imposto circulação
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Aviso n.º 19624/2021
... ção do sistema natural de escoamento por obstrução à circulação das águas. 4 - Não é admitida a construção de novos edifícios, salvo ... 4 - Nos casos abrangidos pelo número anterior será imposto que, os lugares de estacionamento em falta sejam criados em áreas ...
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Acórdão nº 0548/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Abril de 2016
I - Louvando-se a decisão de indeferimento liminar da petição de oposição no teor da informação elaborada pela Administração fiscal nos termos do n.º 1 artigo 208.º do CPPT e resultando dos autos que dessa informação e dos documentos que a suportam não foi dado conhecimento ao oponente, como não foi este notificado da existência de excepção que obstava ao conhecimento do mérito da oposição em...
... referente a dívida relativa a falta de pagamento do imposto único de circulação, tendo o oponente deduzido uma única oposição em ... -
Regulamento n.º 813/2018
... se mostre admissível, desde que não resulte prejudicada a circulação pedonal ou rodoviária, consoante os casos, e seja observado o disposto ... propriedade e do livrete do veículo; comprovativo do pagamento do imposto único de circulação; e declaração do proprietário do veículo, ...
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Acórdão nº 00938/13.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Fevereiro de 2018
... instância de IMPUGNAÇÃO, relacionada com as liquidações de Imposto Único de Circulação (I.U.C.) e respectivos juros compensatórios, do ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 53/2020
... Entre 2017 e 2018, o imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos perdeu importância ... Em sentido oposto, ganharam importância o imposto único de circulação, atingindo agora 12,3 % do total dos impostos com relevância ambiental, e ...
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Aviso n.º 3264/2008, de 12 de Fevereiro de 2008
... , coordenao e procedimentos de todos os actos respeitantes ao imposto nico de circulao (IUC) ... 5430 19) O controlo, coordenao e ...
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Acórdão nº 0281/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Dezembro de 2015
Relativamente aos tributos cujo elemento definidor da incidência subjectiva é a posse, fruição ou propriedade de bens, constitui fundamento admissível da oposição à execução fiscal a ilegitimidade substantiva do oponente, fundada no facto de este, apesar de figurar como devedor no título executivo, não ter sido, durante o período a que respeita a dívida exequenda, o possuidor dos bens que a...
... fiscal n.º 2496201301079271 instaurada para cobrança coerciva de Imposto Único de Circulação relativo ao ano de 2009 ... Termina as ... -
Acórdão nº 05650/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Outubro de 2012
I) A partir do momento em que um Estado-Membro, de modo unilateral ou por via convencional, sujeita ao imposto sobre o rendimento não só os accionistas residentes mas também os accionistas não residentes, relativamente aos dividendos que recebam de uma sociedade residente, a situação dos referidos accionistas não residentes assemelha-se à dos accionistas residentes. II) Nesse caso, para que as...
... só permite a dedução do montante de retenção com o limite do imposto espanhol que corresponder a esses dividendos que, no caso é zero. Assim, ... da justiça, bem como dos princípios comunitários da livre circulação de pessoas e capitais (cf. artigos 18.º e 56.º do TCE) (cf. acórdão do ... -
Acórdão nº 60/17.5BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Janeiro de 2019
1. É aplicável à resposta ao pedido de pronúncia arbitral, ex vi do artigo 29.º, n.º 1, al. c), do RJAT, o disposto no artigo 83.º, n.º 1, al. c), do CPTA, que determina que as excepções deduzidas na contestação devem ser especificadas separadamente. 2. As excepções, em rigor, não são factos: são questões, sendo aqueles a forma jurídico-processual de as exprimir. 3. As excepções distinguem-se da...
... , que anulou 400 liquidações de Imposto Único de Circulação e de Juros compensatórios referentes aos períodos ... -
Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro de 2001
... CAPÍTULO V Impostos directos Artigo 30.º Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares 1 - É aplicável aos agentes ... Artigo 41.º Impostos de circulação e camionagem O n.º 2 do artigo 2.º do Regulamento dos Impostos de ...
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Aviso n.º 9241/2008, de 27 de Março de 2008
... , controlar e assinar todas as peas dos processos de liquidao de Imposto sobre as Sucesses e Doaes e Imposto de Selo instaurados at data da sua ...
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Acórdão nº 09385/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Junho de 2016
... no então art.º 56° do Tratado CE e da liberdade de circulação de capitais prevista no ordenamento da União Europeia; 8-Porém, o ... traduzindo-se a retenção na fonte num pagamento por conta do imposto devido a final (cf. nº 1 do art.º 4º e nº 3 do art.º 88º do CIRC), ...
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Acórdão nº 4992/21.8T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Março de 2022
1 – Em princípio, um adulto que tenha completado 25 anos de idade terá de assegurar a sua subsistência pelos seus próprios meios. Apenas na hipótese de ele o não conseguir fazer se justifica que tal subsistência seja assegurada, total ou parcialmente, por outrem, através da prestação de alimentos. 2 – O direito a alimentos não pode ser reconhecido a quem se colocar voluntariamente...
... ,22 no seguro do carro; € 70,00 no IMI da sua casa; € 12,00 no imposto de circulação; € 84,00 em eletricidade e gás, € 27,00 em água, € ... -
Portaria n.º 260/2014
... É o que ... se passa com o Imposto Único de Circulação, que atinge ... quem se encontra registado como ...
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Lei n.º 51/2015 - Diário da República n.º 110/2015, Série I de 2015-06-08
... o número de identificação fiscal do sujeito passivo do imposto" único de circulação, no ano da prática da infração ... 3 - Compete \xC3" ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 6/2013 . No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro, aprova alterações à legislação tributária, de modo a garantir o adequado funcionamento da Unidade dos Grandes Contribuintes no âmbito da Autoridade Tributária e Aduaneira
... imposto ou tributo, prevê- ... se a criação de um procedimento de assistência ... g) Código do Imposto Único de Circulação, aprovado pela Lei n.º 22-A/2007, de 29 de junho; ... h) Estatuto dos ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 27/2008/M, de 03 de Julho de 2008
... termos, adapta -se à Regiáo Autónoma da Madeira o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Código do Imposto sobre o ...
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Aviso n.º 1644/2023
... mobilidade suave, do ordenamento da circulação e estacionamento de veículos ligeiros e pesados ... e da melhoria da ... uso público ou resultantes da afetação do Imposto Municipal de Imóveis, do Imposto Municipal ... sobre Transmissões ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 42/2022 de 27 de julho de 2022
... do camião, bem como o controlo das datas para inspeção, do imposto de circulação e do respetivo seguro da v iatura. Pode ainda ...
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Decreto-Lei n.º 6/2013
... decorrem das áreas de administração de cada imposto ou ... tributo, prevê-se a criação de um procedimento de assis- ... g) Código do Imposto Único de Circulação, aprovado ... pela Lei n.º 22-A/2007, de 29 de junho; ... h) Estatuto dos ...
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Acórdão nº 386/12.4TBVPA-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Janeiro de 2020
I- A injunção, como título executivo judicial impróprio, tem um regime jurídico específico, em que se inclui o acréscimo de juros de 5% ao ano, desde a aposição da fórmula executória. II-A interrupção da prescrição do crédito de juros conta-se desde a citação e não dos cinco dias posteriores à propositura da ação executiva, porque a exequente tinha a possibilidade de requerer a citação prévia,...
... , do ano de 1999, em que na AT constava que não era pago o imposto de circulação e o veículo automóvel de matrícula UL, Opel Corsa, com ... -
Acórdão nº 2928/11.3TJVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Novembro de 2016
Para que o condutor de veículo automóvel causador de acidente de viação responda perante o Fundo de Garantia Automóvel pela indemnização por este paga ao lesado em virtude da inexistência de seguro válido e eficaz daquele, basta que se demonstre a sua responsabilidade civil, não relevando, na relação com o Fundo, o facto de estar convencido, por lhe ter sido entregue o certificado provisório do...
... também o recibo verde do seguro e comprovativo do pagamento do Imposto Único de Circulação, pelo que, o aqui réu estava plenamente convencido ... -
Aviso (extracto) 8415/2006, de 14 de Agosto de 2006
... 18) Imposto municipal sobre veculos e rodovirios, designadamente: ... Organizar e ...
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Acórdão nº 4573/17.0T8BRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Abril de 2019
I – A interpretação, feita pela Relação, dos factos provados não vincula o STJ, que pode fazer deles uma outra interpretação como pressuposto da sua valoração jurídica, sem que com isso esteja a julgar matéria de facto. II – Tendo um veículo automóvel colidido com um ciclista quando o ultrapassava a menos de 1,50 metro de distância lateral, devido a um súbito desvio do ciclista, a...
... e do autor, este último por violação do dever de vigilância imposto pelo art.º 491º do Código Civil ... Realizado o julgamento foi ... 18. A responsabilidade civil emergente da circulação do veículo 000000 havia sido transferida para a CC – Companhia de ... -
Acórdão nº 8484/15.6BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Outubro de 2019
I. O parecer emitido pelo IMMP, ao abrigo do art.º 146.º, n.º 1, do CPTA, não é suscetível de controlo jurisdicional. II. O princípio do contraditório não tem o alcance de exigir que o julgador previamente à decisão se pronuncie sobre a suficiência da prova produzida sobre questões suscitadas pelas partes e as ouça a esse propósito. III. A nulidade por não especificação dos fundamentos de...
... Direito, por falta dos pressupostos da incidência subjectiva do Imposto quanto à Impugnante ... II) A Impugnante vem apresentar a presente ... ção do art.° 3.° do Código de Imposto Único de Circulação (CIUC), nomeadamente no que diz respeito à elisão da presunção ...