confundibilidade

354 resultados para confundibilidade

  • Acórdão (extrato) n.º 487/2017
    ... incumprimento do disposto no n.º 3 do artigo 19.º da LEOAL; eb) Não conhecer da segunda questão suscitada, relativa a alegada confundibilidade gráfica ou fonética com símbolos de partidos políticos e, por conseguinte, desrespeito do disposto na alínea b) do n.º 4 do artigo 23.º da ...
  • Acórdão (extrato) n.º 486/2017
    ... incumprimento do disposto no n.º 3 do artigo 19.º da LEOAL; eb) Não conhecer da segunda questão suscitada, relativa a alegada confundibilidade gráfica ou fonética com símbolos de partidos políticos e, por conseguinte, desrespeito do disposto na alínea b) do n.º 4 do artigo 23.º da ...
  • Acórdão (extrato) n.º 485/2017
    ... incumprimento do disposto no n.º 3 do artigo 19.º da LEOAL; eb) Não conhecer da segunda questão suscitada, relativa à alegada confundibilidade gráfica ou fonética com símbolos de partidos políticos e, por conseguinte, desrespeito do disposto na alínea b) do n.º 4 do artigo 23.º da ...
  • Acórdão (extrato) n.º 483/2017
    ... incumprimento do disposto no n.º 3 do artigo 19.º da LEOAL; eb) Não conhecer da segunda questão suscitada, relativa a alegada confundibilidade gráfica ou fonética com símbolos de partidos políticos e, por conseguinte, desrespeito do disposto na alínea b) do n.º 4 do artigo 23.º da ...
  • Acórdão (extrato) n.º 492/2017
    ... incumprimento do disposto no n.º 3 do artigo 19.º da LEOAL; eb) não conhecer da segunda questão suscitada, relativa a alegada confundibilidade gráfica ou fonética com símbolos de partidos políticos e, por conseguinte, desrespeito do disposto na alínea b) do n.º 4 do artigo 23.º da ...
  • Acórdão (extrato) n.º 489/20017
    ... incumprimento do disposto no n.º 3 do artigo 19.º da LEOAL; eb) Não conhecer da segunda questão suscitada, relativa a alegada confundibilidade gráfica ou fonética com símbolos de partidos políticos e, por conseguinte, desrespeito do disposto na alínea b) do n.º 4 do artigo 23.º da ...
  • Acórdão (extrato) n.º 490/2017
    ... incumprimento do disposto no n.º 3 do artigo 19.º da LEOAL; eb) Não conhecer da segunda questão suscitada, relativa a alegada confundibilidade gráfica ou fonética com símbolos de partidos políticos e, por conseguinte, desrespeito do disposto na alínea b) do n.º 4 do artigo 23.º da ...
  • Acórdão (extrato) n.º 491/2017
    ... previstos para a constituição dos grupos de cidadãos eleitores;c) Não conhecer do objeto do recurso, na parte concernente à confundibilidade gráfica e/ou fonética do símbolo e sigla da candidatura recorrida com o símbolo e a sigla do Partido Socialista.Lisboa, 6 de setembro de 2017. - ...
  • Acórdão (extrato) n.º 488/2017
    ... previstos para a constituição dos grupos de cidadãos eleitores;c) Não conhecer do objeto do recurso, na parte concernente à confundibilidade gráfica e/ou fonética do símbolo e sigla da candidatura recorrida com p símbolo e a sigla do Partido Socialista.Lisboa, 6 de setembro de 2017. - ...
  • Acórdão (extrato) n.º 484/2017
  • Acórdão nº 279/16.6YHLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Dezembro de 2017

    I– Não obstante ambas assinalarem os serviços incluídos na classe 39ª, não existe confundibilidade entre a marca ““VISATEAM – Serviços Consulares” e a marca “ VISA “, motivadora da recusa do registo da primeira no INPI. II– Seria perfeitamente absurdo e profundamente insensato proibir toda e qualquer marca em cuja composição entrasse a expressão &#

    ....” II.– Ao contrário da fundamentação da decisão ora recorrida, na situação sub judice, não se verifica um nível de confundibilidade e de risco de associação entre as marcas da recorrente e recorrida que seja susceptível de originar uma situação de concorrência desleal ou que ...
  • Acórdão nº 70/17.2YHLSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Fevereiro de 2018

    1– A marca, como sinal distintivo que é, tem essencialmente uma função identificadora ( de produtos ou serviços ) e distintiva, sendo de resto através desta que a marca favorece e protege a empresa no jogo da concorrência. 2– E, porque assim é, bem se compreende ,portanto, que tal como decorre do disposto no art.º 224 º,nº1,  do CPI, uma vez registada a marca , passe o seu titular a

    ... nos seus estabelecimentos hoteleiros, pelo que se impugna o argumento aduzido na douta sentença recorrida como fundamento da confundibilidade que seria gerada junto do consumidor; 5ª- Não existe qualquer imitação e a invocada confundibilidade entre as marcas em cotejo não pode ser ...
  • Acórdão nº 267/2001.E2.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Novembro de 2016

    I - À caducidade dos direitos de propriedade industrial – suscitada numa acção proposta antes da entrada em vigor do DL n.º 36/2003, de 05-03, que aprovou o CPI de 2003 (actualmente vigente) –, é aplicável o regime jurídico decorrente do CPI de 1995 (arts. 36.º, 195.º, 205.º e 216.º). II - Previam-se nesse regime jurídico como causas de caducidade dos aludidos direitos sobre marcas:

    ... por falta de apresentação da declaração de intenção de uso, por falta de uso sério e por não renovação; - inexistência de confundibilidade entre as marcas em confronto e os produtos por estas assinalados. Da caducidade das marcas: 1. Na síntese da sua alegação recursiva, ...
  • Acórdão nº 271/17.3YHLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Dezembro de 2017

    1. –A marca é um sinal distintivo de produtos e serviços, destinada a diferenciá-los, de outros idênticos ou afins, podendo ser constituída por um sinal ou conjunto de sinais, que se mostrem suscetíveis de representação gráfica, nas espécies possíveis de nominativas, figurativas, mistas, plásticas, formais ou tridimensionais, e sonoras, mas também que tenham capacidade distintiva, ou seja,

  • Acórdão nº 151/11.6TYLSB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Maio de 2013

    I – A diversidade de actividade comercial de duas empresas não é, só por si, obstativo à confundibilidade entre a marca de que uma é detentora e a denominação social da outra, verificando-se a mesma se entre os serviços prestados por uma e os produtos comercializados por outra existir uma relação de afinidade, ainda que por complementaridade; II – Dedicando-se a A. essencialmente ̶

    ... Citada, contestou a R., fundamentalmente impugnando a versão dos factos dada pela A. e negando a confundibilidade dos sinais, quer gráfica, quer foneticamente, por último suscitando a falta de comunicação prevista no n.º 6 do art.º 33.º do DL n.º 129/98, ...
  • Acórdão nº 0434679 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Outubro de 2004

    Não sendo a marca primeiramente registada de prestígio, a confundibilidade só interessa se os serviços ou bens assinalados a que se reporta a segunda forem idênticos ou afins.

    ... decisão do Ex.mo DIRECTOR-GERAL DOS REGISTOS E DO NOTARIADO que manteve a decisão do inferior hierárquico de não registar, por confundibilidade com outra anteriormente registada, a firma OSBORN INTERNACIONAL - ESCOVAS INDUSTRIAIS, LDA. O Sr. Juiz, mantendo a ideia de confundibilidade, julgou ...
  • Acórdão nº 6449/2004-8 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Outubro de 2004

    Conflito entre firmas ou denominações sociais. Princípio da novidade e do exclusivismo. No juízo de sobre a confundibilidade entre as firmas e denominações sociais em cotejo dever-se-á ter em conta não só as actividades concretamente exercidas pela Ré, mas também as actividades permitidas e contidas no seu amplo objecto social , definido no contrato de sociedade

    ... Coloca-se, agora, uma questão subsequente. Se conflito ou confundibilidade entre os sinais da Ré e da Autora deixará de relevar pela circunstância da actividade exercida por aquela não ser concorrencial com os serviços ...
  • Acórdão nº 6449/2004-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Outubro de 2004

    Conflito entre firmas ou denominações sociais. Princípio da novidade e do exclusivismo. No juízo de sobre a confundibilidade entre as firmas e denominações sociais em cotejo dever-se-á ter em conta não só as actividades concretamente exercidas pela Ré, mas também as actividades permitidas e contidas no seu amplo objecto social , definido no contrato de sociedade

    ... Coloca-se, agora, uma questão subsequente. Se conflito ou confundibilidade entre os sinais da Ré e da Autora deixará de relevar pela circunstância da actividade exercida por aquela não ser concorrencial com os serviços ...
  • Acórdão nº 11448/2005-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Março de 2007

    No caso de marcas compostas por expressão gráfica e figurativa importa atender à impressão do conjunto por ser essa que perdura no consumidor normal e de diligência média e, por isso, há confundibilidade entre as marcas ULNIK GARD E FLORAGARD que surgem decompostas nos dizeres ULNIK GARD E FLORA GARD integradas num mesmo grafismo, sublinhado, divisão de expressões e integradas em desenho de aparên

  • Acórdão nº 7442/2004-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Fevereiro de 2005

    Confundibilidade. Para se aferir da susceptibilidade de confusão entre duas marcas há que considerar homem médio, de diligência normal, isto é, o consumidor médio; É por intuição sintética e não por dissecação analítica que deverá proceder-se à necessária comparação das marcas; Embora existam semelhanças na grafia e nas cores usadas, as marcas Renova e Pérola não são confundíveis, pela nítida...

    ...Finalizou a sua alegação com as seguintes conclusões: 1ª - O critério de avaliação da confundibilidade das marcas em causa não pode ser o de um especialista nem o do consumidor distraído ou descuidado, mas o do consumidor de atenção média. 2ª - ...
  • Acórdão nº 10288/2008-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Fevereiro de 2009

    I - São marcas nominativas as compostas apenas por sinais nominativos; são marcas figurativas as compostas apenas por uma figura ou um emblema; são marcas mistas as compostas por sinais de ambos estes tipos. II - São marcas simples as compostas por um único sinal, nominativo ou figurativo; são marcas complexas as que contêm uma pluralidade de elementos, podendo ser todos nominativos, ou todos...

    ...íntese nossa, o seguinte:  I - Estamos perante marcas exclusivamente nominativas, cuja análise, na perspectiva da sua imitação e confundibilidade, deve ser feita considerando o seu conjunto, e não cada um dos elementos "de per si" - conclusões 1ª a 4ª;             II - Ambas as ...
  • Acórdão nº 336/16.9YHLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Dezembro de 2017

    I–Não basta que se prove a mera utilização de sinal idêntico ou parecido com uma denominação de origem ou uma indicação geográfica para recusar o respetivo registo; II–O uso de denominação de origem ou de indicação geográfica com prestígio em Portugal, ou na Comunidade Europeia, para produtos sem identidade ou afinidade apenas é proibido quando procure, sem justo motivo, tirar partido

    ...Para isso, falta o essencial: a verdadeira confundibilidade junto do consumidor médio, idónea a parasitar o seu prestígio e a sua distintividade.”. XXIX. –No mesmo sentido veja-se o douto Acórdão do ...
  • Acórdão nº 0120955 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Dezembro de 2001

    I - O Registo Nacional de Pessoas Colectivas, ao tomar posição acerca de pedido de revalidação, apercebendo-se que existem duas denominações supostamente obstativas, pode recusar essa revalidação, anulando o direito então ainda em curso, fixado por anterior acto administrativo. II - Em matéria de firmas, a lei consagra o princípio da novidade ou da exclusividade, exigindo que as firmas sejam...

    ... Inconformada com esta sentença na parte em que julgou existir a falada confundibilidade, contra ela interpôs a I..., SA o presente recurso. É dele que nos cabe conhecer. ............................. ............................. ...
  • Acórdão nº 0120955 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Dezembro de 2001

    I - O Registo Nacional de Pessoas Colectivas, ao tomar posição acerca de pedido de revalidação, apercebendo-se que existem duas denominações supostamente obstativas, pode recusar essa revalidação, anulando o direito então ainda em curso, fixado por anterior acto administrativo. II - Em matéria de firmas, a lei consagra o princípio da novidade ou da exclusividade, exigindo que as firmas sejam...

    ... Inconformada com esta sentença na parte em que julgou existir a falada confundibilidade, contra ela interpôs a I..., SA o presente recurso. É dele que nos cabe conhecer. ............................. ............................. ...
  • Acórdão nº 03A1914 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Junho de 2003

    I- A firma tem que obedecer ao principio da novidade ou da exclusividade, ao da verdade e ao da unidade. Tais princípios visam proporcionar aos consumidores opções informadas evitando a que confunda as sociedades e ao mesmo tempo evitar que os comerciantes a e as sociedades sejam alvo de concorrência desleal. II- O juízo sobre a confundibilidade da firma deve aferir-se em função da opinião de um...

    ... o recurso hierárquico interposto do indeferimento do certificado de admissibilidade da denominação ".." com fundamento em confundibilidade com a firma-denominação "B - NORTE - INFORMÁTICA E GESTÃO, LDA", também recorrida. Instruído e tramitado o processo, foi negado provimento ao ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT