impedimento do funcionário público
2525 resultados para impedimento do funcionário público
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Regulamento n.º 1147/2022
... cedimento Administrativo, torna-se público que, o Regulamento Municipal de Acesso à ... situações de impedimento previstas no artigo 11.º, ou ainda, por um ... designadamente, a identificação do funcionário a quem é entregue e a composição do agregado ...
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Aviso n.º 14687/2021
... Junta da Freguesia de Ermesinde, torna público que, para efeitos do artigo 16.º alínea e), e ... que não seja possível ao mesmo funcionário ter o controlo físico de um ativo e, ... ência, em substituição ou por impedimento destes. 13 - Os cheques utilizados para efetuar ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 76-A/2006 - undefined
... Evita-se desta forma o duplo controlo público que se exigia às empresas através da ... incompatibilidade que constituísse impedimento a essa designação e o administrador não deixe ... inglesa, francesa ou espanhola e o funcionário competente dominar essa língua. Artigo 34.º ...
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Em vigor
Lei n.º 47/86 - Lei Orgânica do Ministério Público
... pode propor a nomeação, em comissão de serviço, de um funcionário de departamento dependente do Ministério da justiça ou que seja ... 5 - Na falta ou impedimento dos procuradores da República, as suas funções são exercidas pelo ...
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Regulamento n.º 970/2020
... setembro, na sua atual redação, torna público que a Assembleia Municipal de Silves, no uso da ... deve ser apresentado perante funcionário do Município de Silves afeto à BMS, sempre que ... , desde que isso não constitua impedimento à utilização das mesas de leitura pelos demais ...
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Aviso n.º 4227/2018
... 3 - Em caso de justo impedimento, o Presidente da Câmara pode fazer-se substituir ... , ato ou contrato de direito público ou privado relativamente ao qual se verifique ... a elaboração das atas por parte do funcionário nomeado para o efeito e subscrevê-las; b) ...
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Acórdão nº 779/20.3T9STR-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13-07-2022
I - A aplicação da multa ao mandatário por incumprimento do prazo concedido para confiança dos autos, nos termos do nº 2 do artigo 166º do CPC, aplicável “ex vi” do artigo 89º, nº 5 do CPP não tem na sua génese a apreciação de uma conduta delituosa, eticamente desvaliosa ou penal ou contraordenacionalmente censurável, mas apenas uma questão processual que o legislador cominou com a aplicação de...
... confiado por despacho do Ministério Público ... Inconformado com tal decisão, veio o ... D) Essa situação de impedimento veio a ser reconhecida recentemente pelo Tribunal ... recorrido, que poderia ser um funcionário forense a devolver, pessoalmente, o processo ao ... -
Acórdão nº 779/20.3T9STR-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Julho de 2022
I - A aplicação da multa ao mandatário por incumprimento do prazo concedido para confiança dos autos, nos termos do nº 2 do artigo 166º do CPC, aplicável “ex vi” do artigo 89º, nº 5 do CPP não tem na sua génese a apreciação de uma conduta delituosa, eticamente desvaliosa ou penal ou contraordenacionalmente censurável, mas apenas uma questão processual que o legislador cominou com a...
... confiado por despacho do Ministério Público ... Inconformado com tal decisão, veio o ... D) Essa situação de impedimento veio a ser reconhecida recentemente pelo Tribunal ... recorrido, que poderia ser um funcionário forense a devolver, pessoalmente, o processo ao ... -
Aviso n.º 10012/2022
... público, nos termos e para efeitos do disposto no artigo ... funcionário ou a pessoa que deva realizar o ato verificarem ... tigo 66.º, enquanto se mantiver o impedimento à realização da venda previsto no número ...
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Regulamento n.º 509/2017
... Municipal de Silves, pelo presente torna público que a Assembleia Municipal de Silves no uso da ... deve ser apresentado perante funcionário do Município de Silves afeto à BMS, sempre que ... , desde que isso não constitua impedimento à utilização das mesas de leitura pelos demais ...
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Regulamento n.º 819/2023
... da Câmara Municipal do Corvo, torna público o Código ... de Conduta do Município do Corvo, ... impedimento ou incompatibilidade para o exercício de ... elencados no presente artigo, o funcionário que, no exercí- ... cio das suas funções ou ...
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Aviso n.º 7814/2023
... Municipal de Lajes das Flores, torna público, ... ao abrigo da competência que lhe confere a ... casos de impedimento ou incompatibilidade para o exercício de ... elencados no presente artigo, o funcionário que, no exercí- ... cio das suas funções ou ...
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Regulamento n.º 1194/2022
... público" e, para efeitos do disposto no artigo 139.º do C\xC3" ... os eventuais casos de impedimento ou incompatibilidade para o exercício de ... elencados no presente artigo, o funcionário que, no exercí- ... cio das suas funções ou ...
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Aviso n.º 12562/2022
... público, ao abrigo da competência que lhe confere a ... casos de impedimento ou incompatibilidade para o exercício de ... elencados no presente artigo, o funcionário que, no exercí- ... cio das suas funções ou ...
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Aviso n.º 13700/2016
... âmara Municipal de Entroncamento, torna público que, por deliberação tomada em reunião de ... de seis votos favoráveis ou, por impedimento legal de um vereador, de cinco votos favoráveis ... propuser a titularidade de cargo de funcionário ou agente do Município (Medalha Municipal de ...
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Aviso n.º 5088/2024/2
... da Câmara Municipal de Ansião, torna público que, ante o projeto de Código de Ética e ... impedimento 1— Nos termos da Lei Geral do Trabalho ... Nome: Carreira/categoria: Serviço: Funcionário ...
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Regulamento n.º 509/2022
... mentos de interesse público na vida social, educativa e cultural da ... deve ser apresentado perante funcionário do Município de Ferreira ... do Zêzere afeto à ... , desde que isso não constitua impedimento à ... utilização das mesas de leitura pelos ...
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Acórdão nº 736/03.4TOPRT.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Setembro de 2015
... - AT…, casado, funcionário administrativo, filho de AV… e de AW…, ... ância, dele recorreram o Ministério Público, o arguido B…, os arguidos BV… e EJ…, os ... ção dos factos da acusação ou como impedimento dos efeitos dos mesmos – a ausência de não ...
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Regulamento n.º 319/2024
... da Câmara Municipal do Cor vo, torna público o Código de Conduta do Município do Corvo, ... e bem ainda os eventuais casos de impedimento ou incompatibilidade para o exercício de ... elencados no presente artigo, o funcionário que, no exercício das suas funções ou por ...
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Aviso n.º 11217/2021
... o pelouro da Proteção Animal, torna público que a Câmara Municipal em reunião ordinária de ... deverão ser acompanhadas por um funcionário afeto ao mesmo, sendo obrigatório o cumprimento ... á substituído na sua ausência ou impedimento por médico veterinário ao serviço do ...
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Acórdão nº 00222/03 - Mirandela de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Maio de 2016
I - O justo impedimento só se verifica quando o evento que o pode justificar não é imputável à parte ou seu representante e seja impeditivo da prática atempada do acto – cfr. artigos 145.º/4 e 146.º do Código de Processo Civil. II - Só se verifica uma situação de justo impedimento, nos termos do artigo 146.º, n.º1, do Código de Processo Civil, quando a pessoa que devia praticar o acto foi...
... respectivo aviso sido assinado pelo funcionário da empresa encarregue da segurança do imóvel, ... para a verificação do “justo impedimento” - mais do que a cabal demonstração da ... ****O Ministério Público junto deste Tribunalemitiu o parecer de fls. 244 ... -
Acórdão nº 1358/15.2T9CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Março de 2017
Incorre no crime de desobediência, p. e p. pelo artigo 348.º, n.º 1, al. b), do CP, verificados que estejam os demais elementos típicos, o agente – simultaneamente devedor de alimentos a menor, credor de ordenado e representante legal da sociedade comercial a quem presta serviço – que, no âmbito de procedimento de incumprimento de regulação do exercício de responsabilidades parentais...
... de 2014, informando que o visado era funcionário dos quadros da empresa e que auferia, à data, o ... O Ministério Público, em primeira instância, respondeu à motivação ... (…) e por impedimento do mesmo estar presente na leitura de sentença ... -
Acórdão nº 9262/16.0BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Maio de 2020
Não sofre de impedimento para o exercício da função de árbitro o advogado que em representação do Governo Português, sem subordinação hierárquica, teve intervenção como agente no Tribunal de Justiça da União Europeia nos dois anos anteriores aos da sua indicação como árbitro.
... não ter ocorrido qualquer causa de impedimento do exercício da respectiva função e em que, ... ública e o faz no exercício de um poder público e em prol de um interesse que lhe é atribuído ... que, é exatamente por "dirigente, funcionário ou agente da administração tributária" não ... -
Regulamento n.º 1077/2022
... da Câmara Municipal de Aveiro: Faz público, nos ... termos e para os efeitos do disposto o ... provar justo impedimento ou a impossibilidade de comunicação da mudança ... 7 — O funcionário que emitir qualquer aviso ou notificação ...
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Edital n.º 768/2022
... da Câmara Municipal de Aveiro, faz público que ... a Câmara Municipal de Aveiro, na sua ... de o notificando poder provar justo impedimento ou a impos- ... sibilidade de comunicação da ... 7 — O funcionário que emitir qualquer aviso ou notificação ...