impedimento do funcionário público
2525 resultados para impedimento do funcionário público
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Aviso n.º 9635/2016
... da Câmara Municipal de Vila Real, torna público, que a Assembleia Municipal na sua sessão ... ou parcial da faixa de rodagem ou o impedimento" do trânsito em qualquer artéria. Artigo D-2/36.\xC2" ... do cemitério sem autorização de funcionário adstrito ao cemitério. Artigo D-5/65.º ...
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Lei n.º 47/2018
... não abrangidos por qualquer outro impedimento à sua capacidade eleitoral. 2 - ... Artigo 36.º ... de investigação de relevante interesse público, mediante a autorização do responsável da ... junto da entidade de que seja funcionário ou agente. 3 - Os membros das comissões ...
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Aviso n.º 3667/2017
... da Câmara Municipal de Setúbal, torna público que nos termos e para os efeitos do disposto nos ... com competência delegada.3 - O impedimento de qualquer representante que conduza à ... responsabilidade do presidente, pelo funcionário da Câmara Municipal designado para o efeito e ...
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Despacho n.º 10419/2016
... eficaz e competente das funções de funcionário parlamentar, bem como a avaliação da sua ... , colegas, entidades parlamentares ou público em geral; e) Incompreensão quanto às ... 3 - Havendo impedimento ou recusa por parte do candidato a que se refere ...
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Despacho n.º 10419/2016
... eficaz e competente das funções de funcionário parlamentar, bem como a avaliação da sua ... , colegas, entidades parlamentares ou público em geral; e) Incompreensão quanto às ... 3 - Havendo impedimento ou recusa por parte do candidato a que se refere ...
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Aviso n.º 21080/2022
... Mais se torna público que o referido Regulamento se encontra ... Substituição ... 1 — O impedimento de qualquer representante que conduza à ... responsabilidade do presidente, pelo funcionário da ... Câmara Municipal destacado para o efeito ...
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Aviso n.º 14175/2016
... da Câmara Municipal de Nisa: Torna público que, a Assembleia Municipal de Nisa, em sessão ... ção dos selos do contador; c) O impedimento à fiscalização do cumprimento deste ... reconhecida ou comprovada por funcionário ...
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Acórdão nº 864/13.8GBPRD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Janeiro de 2016
I - A suspensão da execução de internamento constitui uma autentica medida de segurança de substituição, decidida em função de critérios de proporcionalidade e do principio da menor intervenção possível ( artº 18º2 CRP). II - O critério a utilizar para aferir da susceptibilidade da suspensão da execução da medida de internamento consiste na adequação da liberdade do internato com as...
... de resistência e coacção sobre funcionário, previsto e punido pelo Art.º 347.º do Código ... O Ministério Público, nas suas alegações de resposta, pronunciou-se ... ão e julgamento mencionou qualquer impedimento por parte do militar da GNR para os profissionais ... -
Edital n.º 820/2021
... do concelho de Alcochete: Torna público que por deliberação da Câmara e da Assembleia ... Esta situação poderá levar ao impedimento da frequência do serviço de almoços, até que ... que a situação o justifique, um(a) funcionário"(a) acompanhará o(a) aluno(a) ao hospital mais pr\xC3" ...
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Edital n.º 400/2021
... do concelho de Alcochete: Torna público que por deliberação tomada em reunião da ... Esta situação poderá levar ao impedimento da frequência do serviço de almoços, até que ... que a situação o justifique, um(a) funcionário"(a) acompanhará o(a) aluno(a) ao hospital mais pr\xC3" ...
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Regulamento n.º 229/2022
... Faz público, que: ... A Assembleia Municipal de Lagos, na ... , deverão ser entregues, salvo impedimento grave, pelo condutor, até ... ao fim do dia ... funcionário n.º ________, com a categoria profissional de ...
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Parecer n.º 37/2014
... hierárquico como reação do funcionário ou agente contra uma decisão que lhe tiver ... Público, compete a este Conselho Consultivo emitir ... assim equiparadas ao regime do justo impedimento do processo civil, a que a alínea c) também se ...
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Regulamento n.º 665/2018
... da viatura seja de reconhecido interesse público ou municipal pelos fins culturais, educativos, ... , deverão ser entregues, salvo impedimento grave em sentido contrário, pelo condutor, até ... funcionário ...
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Regulamento n.º 338/2018
... da viatura seja de reconhecido interesse público ou municipal pelos fins culturais, educativos, ... , deverão ser entregues, salvo impedimento grave em sentido contrário, pelo condutor, até ... funcionário ...
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Acórdão nº 318/19.9BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Novembro de 2019
I. Sendo o ato de designação do instrutor do processo disciplinar praticado pelo Presidente da Câmara Municipal, para efeitos de determinação dos ditames previstos no artigo 208.º da LGTFP, importa atender quer ao pessoal que integra o quadro da respetiva Câmara Municipal, quer ao restante pessoal que integra o Município em questão, por ser este, o Município, a pessoa coletiva de direito...
... obrigatoriedade de o instrutor ser funcionário da mesma autarquia serve precisamente para ... É um facto público e notório para todos os funcionários da ... antecedente e requereu, invocando impedimento do mandatário, o adiamento de diligência de ... -
Acórdão nº 318/19.9BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Dezembro de 2019
I. Sendo o ato de designação do instrutor do processo disciplinar praticado pelo Presidente da Câmara Municipal, para efeitos de determinação dos ditames previstos no artigo 208.º da LGTFP, importa atender quer ao pessoal que integra o quadro da respetiva Câmara Municipal, quer ao restante pessoal que integra o Município em questão, por ser este, o Município, a pessoa coletiva de direito...
... obrigatoriedade de o instrutor ser funcionário da mesma autarquia serve precisamente para ... É um facto público e notório para todos os funcionários da ... antecedente e requereu, invocando impedimento do mandatário, o adiamento de diligência de ... -
Acórdão nº 103/17.2PFPRT.P1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Novembro de 2019
«O condutor de um veículo automóvel na via pública que, submetido a exame de pesquisa de álcool no sangue, apresenta uma TAS igual ou superior a 1,20g/l, que é advertido que não pode conduzir nas 12 horas imediatamente seguintes e que, não respeitando tal advertência, vem a fazê-lo com uma TAS igual ou superior a 1,20 g/l, comete, em concurso com o crime de desobediência qualificada, p. e p....
... Relatório 1 ... O Ministério Público interpõe recurso extraordinário para fixação ... ódigo da Estrada, sob a epígrafe “Impedimento de conduzir”: «1 - Quem apresentar resultado ... e emanados de autoridade ou funcionário competente, é punido com pena de prisão até 1 ... -
Aviso n.º 16726/2018
... da Câmara Municipal de Portel, torna público que, em cumprimento da deliberação tomada em ... pelo Município de Portel; b) O impedimento à fiscalização do cumprimento deste ... reconhecida ou com provada por funcionário ...
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Acórdão nº 20/17.6YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Janeiro de 2018
I - É válida a deliberação do CSM - que se deve considerar fundada no exercício dos poderes próprios de conveniência e de oportunidade a que alude o art. 3.º, n.º 1, do CPTA – segundo a qual" um inspetor pode realizar inspeção judicial ao mesmo juiz mais do que uma vez, salvo quando este tenha anteriormente reclamado da notação proposta por aquele inspetor ou o CSM tenha alterado a...
... , seria suficiente consagrar um "impedimento" de repetição no caso em que o resultado ... a forma de atingir os fins de interesse público que visa satisfazer com a sua actuação, pelo ... ; (2) o titular de órgão ou o funcionário deve precaver-se que perante a hipótese de ... -
Regulamento n.º 871/2016
... da Câmara Municipal de Mangualde, torna público", para cumprimento do disposto na alínea t) do n.\xC2" ... pela Entidade Gestora; b) O impedimento à fiscalização do cumprimento deste ... reconhecida ou comprovada por funcionário ...
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Regulamento n.º 214/2023
... ção dos serviços de abastecimento público de água, de saneamento de águas ... residuais e ... ção de sinalização que determine o impedimento ... de estacionamento em toda a envolvente do ... dos resíduos no local indicado pelo funcionário é da inteira responsabilidade ... dos ...
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Acórdão nº 1565/16.0T8PNF.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Outubro de 2019
I. O contrato de cofre-forte (ou de aluguer de cofre-forte) é um contrato misto, que combina elementos do contrato de locação e do contrato do depósito. II. O “elemento de guarda”, presente no contrato de cofre-forte, justifica a obrigação do banco de velar sobre a segurança do cofre-forte, que é uma obrigação essencial ao fim contratual. III. Não tendo o banco provado que os seus
... bens referido no ponto V) pelo preço público do ouro (nunca superior, nos últimos 5 anos, a ... (…) Acresce que, o primeiro funcionário da recorrente a contactar pela Central de Alarmes ... B) Para ultrapassar o impedimento da dupla conforme, alega a sua não ... -
Regulamento n.º 216/2024
... são interpostas pelo Ministério Público, por qualquer membro do órgão autárquico, ou ... 2 — A arguição e declaração do impedimento seguem o regime previsto nos artigos 70.º, 71.º ... o expediente; b ) Na falta de funcionário nomeado para o efeito, lavrar as atas das ...
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Portaria n.º 218-B/2019
... de Acesso e Ingresso no Ensino Superior Público para a Matrícula e Inscrição no Ano Letivo de ... estarem sujeitos à tutela, tanto de funcionário ou agente, quer da administração pública ... em casos de força maior ou justo impedimento ...
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Portaria n.º 180-B/2020
... de Acesso e Ingresso no Ensino Superior Público para a Matrícula e Inscrição no Ano Letivo de ... estarem sujeitos à tutela, tanto de funcionário ou agente, quer da administração pública ... em casos de força maior ou justo impedimento ...