jurisprudência homicídio simples

1888 resultados para jurisprudência homicídio simples

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
    ... consolidada na doutrina e na jurisprudência, introduzindo-se, contudo, alterações ...ção da pena ao lado da suspensão pura e simples e da suspensão com deveres ou regras de conduta, ... do agente, a exemplo do que sucede no homicídio. Igualmente as normas relativas ao crime de ...
  • Acórdão nº 3343/15.5JAPRT.G1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Junho de 2018

    I - A repetição, no recurso para o STJ, da motivação recursória utilizada perante a Relação não tem como consequência a rejeição, pura e simples, do mesmo. II - Configura um caso de omissão de pronúncia, o acórdão da Relação que deixou de se pronunciar sobre uma importante questão (a da qualificação jurídica do crime de homicídio) que lhe foi, directamente, colocada pela recorrente (alínea c)...

    ... crime de roubo e de um crime de furto simples (por convolação do roubo para furto), previstos ... BB como instigadora, de um crime de homicídio" qualificado, previsto e punido pelos artigos 131.\xC2"..., esquece-se que, como tem sido jurisprudência regular5, cujo testemunho se transcreve: "(..) ...
  • Acórdão nº 380/17.9PBAMD.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Junho de 2019

    I Se o homicida, com as próprias mãos e braços, esgana e asfixia a vítima até à última inspiração/expiração não é logica e racionalmente aceitável que se possa crer (e dizer) que não lhe quis tirar, directamente, a vida. II A Constituição da República –art. 24º -e as convenções sobre direitos fundamentais garantem a inviolabilidade do direito à vida como atributo inalienável, constituindo

    ... prisão pela prática de um crime de homicídio qualificado, consumado, p. e p. pelos artigos ... Entendimento pacífico na jurisprudência deste Supremo Tribunal, mas também na ... de Novembro de 2014, de um crime de roubo simples. 69. No processo n.º 159/16.5PYLSB, mediante ...
  • Acórdão nº 185/13.6GCALQ.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Março de 2015

    I - A doutrina que veio a ser consagrada pelo AFJ do STJ n.º 13/2014 ─ “a nulidade prevista no art. 363.º do CPP deve ser arguida perante o tribunal da 1.ª instância, em requerimento autónomo, no prazo geral de 10 dias, a contar da data da sessão da audiência em que tiver ocorrido a omissão da documentação ou a deficiente documentação das declarações orais, acrescido do período de...

    ..., como autor material de um crime de homicídio qualificado agravado, p. e p. pelas disposições ... Justiça para uniformização de jurisprudência, n.º 13/2014, de 03.07.14, publicado no Diário ...simples, homicídio qualificado Como já temos vindo a ...
  • Acórdão nº 122/14.0GABNV.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Novembro de 2015

    I - A partir do tipo penal de homicídio simples, que constitui a matriz dos diversos tipos de homicídio previstos no código, o art. 132.º, do CP prevê e pune o crime de homicídio qualificado, incorporando um tipo de culpa especialmente acentuado, modelado e delimitado pelas circunstâncias enunciadas no n.º 2 que concretizam os conceitos de especial censurabilidade ou perversidade. II -Sendo...

    ... condenado pela prática de um crime de homicídio qualificado, previsto e punido (p. e p.), pelos ... proteção da vítima; 16)   A jurisprudência mobilizada no Acórdão não se refere a um caso ...ção pelo cometimento de um HOMICÍDIO SIMPLES (art. 131.º do Código Penal), revogando-se a ...
  • Acórdão nº 32/13.9JDLSB.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Outubro de 2014

    I — Nestes autos apenas poderemos proceder à análise da qualificação jurídica na parte respeitante ao concurso de crimes entre o crime de detenção de arma proibida e o crime de homicídio agravado pelo uso de arma, pois quanto à imputação do crime de detenção de arma proibida e sua punição o acórdão já transitou em julgado. II — No sentido da admissibilidade do conhecimento oficioso...

    ... AA, pela prática de - um crime de homicídio" simples, previsto e punido pelo art. 131.º, do C\xC3"... em acórdão de fixação de jurisprudência n.º 4/95, de 7 de junho (DR, I série-A, de ...
  • Acórdão nº 324/21.3JAVRL.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Novembro de 2022

    I- Como tem vindo a ser realçado quer pela doutrina, quer pela jurisprudência, o que caracteriza a utilização dos “meios insidiosos” (art. 132.º, n.º 2, al. i), do CP) é, em síntese, a atuação de surpresa, à traição, de forma enganadora, aproveitando a situação da vítima que está em situação de impossibilidade de reagir, de se defender, porque é apanhada desprevenida ou até nem tem...

    ..., com dolo direto, de um crime de homicídio simples, na sua forma consumada, p.º e p.º pelo ... VII A jurisprudência tem entendido que "motivo fútil é aquele que ...
  • Acórdão nº 3/13.5GCAGD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Outubro de 2015

    I - Comete apenas por um crime de homicídio por negligência p.p. pelo art 137-2 do CP de 01.10.1995 mercê do «critério da unidade» o condutor de veiculo automóvel que em acidente de viação mercê de conduta negligente com pluralidade de eventos, causa a morte a uma pessoa e ferimentos a duas outras pessoas II – Ora: 1. A adopção do «critério da unidade» ou do «critério da pluralidade» funda-s

    ... material em 06-01-2013 de um crime de homicídio negligente p.p. pelo art 137-1 do Código Penal ... Dinis publicado na Colectânea de Jurisprudência - Acórdãos do STJ, Ano IX, Tomo l - 2001, p. 5 ... de juro, através de uma regra de três simples, e fazendo intervir no fim a equidade. 11. ...
  • Acórdão nº 22/98.0GBVRS.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 06 de Junho de 2017

    I – A reconstituição é uma aproximação ao real acontecido, através de uma tentativa de reconstrução do facto ilícito praticado, com intuitos indiciários ou probatórios. É um meio de prova autónomo e é, em regra, pré-constituída (em momento anterior à audiência de julgamento) e com objectivos potencialmente incriminatórios. Não faz sentido excluí-la devido a facto futuro incerto, o saber se...

    ... sob a forma consumada, de um crime de homicídio" qualificado, previsto e punível pelos artigos 26\xC2"... tem acolhimento em numerosa jurisprudência. No acórdão da Relação do Porto de 12 de ..., que assim se diferencia e autonomiza das simples declarações. O arguido não se limitou a dizer ...
  • Acórdão nº 351/13.4JAFAR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Março de 2015

    I - As circunstâncias previstas no n.º 2 do art. 132.º do CP têm de reflectir uma imagem global do facto agravada, um plus de culpa do agente, quando comparativamente com o homicídio simples, pelo concurso desses exemplos-padrão, de verificação não automática, em termos da pena estabelecida para o homicídio simples não responder aos sentimentos colectivos dominantes, ao seu sentido de justiça e...

    ...) meses de prisão;  de um crime de homicídio qualificado p. e p. pelos art.º 131.º e 132.º ..., quando comparativamente com o homicídio simples, pelo concurso de tais    exemplos- padrão, ...jurisprudência o seu enunciado é uniforme: significa ...
  • Acórdão nº 405/13.7 JABRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Março de 2015

    I - Se a existência dos exemplos-padrão do n.º 2 do art. 132.º do CP não implica, sem mais, a realização do tipo de culpa e a consequente qualificação do crime de homicídio, por outro lado, a não ocorrência destas circunstâncias não impede que outras, relevantes, se verifiquem, desde que substancial ou teologicamente análogas. II - Enquanto que à especial censurabilidade são de imputar as...

    ....07.2014, pela prática de um crime de homicídio qualificado, p. e p. pelos art.ºs. 131º e ...j) do CP, mas no crime de homicídio simples desse art.º 131.º.             Com ...
  • Acórdão nº 73/15.1PTBRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Abril de 2019

    I - Como é jurisprudência assente e pacífica, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso - detecção de vícios decisórios ao nível da matéria de facto emergentes da simples leitura do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum, previstos no art. 410.º, n.º 2, do CPP (neste sentido, Acórdão do Plenário das Secções Criminais do Supremo Tribunal de...

    ... e em concurso real, de um crime de homicídio por negligência, p. e p. pelo artigo 137.º, ...Jurisprudência superior e maioritária, no sentido de que a ... nível da matéria de facto emergentes da simples leitura do texto da decisão recorrida, por si ...
  • Acórdão nº 4123/16.6JAPRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Janeiro de 2019

    1. Como tem sido unanimemente afirmado na doutrina e na jurisprudência, o crime de homicídio qualificado p. e p. nos termos das disposições conjugadas dos artigos 131.º e 132.º do Código Penal (CP) constitui um tipo qualificado por um critério generalizador de especial censurabilidade ou perversidade, determinante de um especial tipo de culpa, mediante uma cláusula geral concretizada na enumeração

    ..., em autoria material, de um crime de homicídio qualificado e agravado, na forma consumada, p. e ..., pela prática de um crime de homicídio simples, previsto e punido pelo artigo 131.º, do Código ... situações em que doutrina e a jurisprudência se mostram concordantes, como integrantes de tal ...
  • Acórdão nº 38/05.1SVLSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Julho de 2014

    I - A especial censurabilidade ou perversidade, de que fala o n.º 1 do art. 132.º do CP, constituem conceitos indeterminados, que a lei utilizou para a sua representação circunstâncias (exemplos-padrão) que, concebidas como concretizações de manifestações do tipo de culpa agravado, encontram-se enunciadas, a título exemplificativo, nas diversas alíneas do n.º 2 do aludido normativo, o que tem...

    ... AA pela prática de um crime de homicídio, p. e p. pelo artº 131º (e, não também nº 1, ...A jurisprudência portuguesa dominante, nomeadamente do Supremo ... como autor de um crime de homicídio simples, p. e p. pelo art.131º do C.P., devem configurar ...
  • Acórdão nº 221/14.9JAFAR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Março de 2016

    I - Em caso de concurso de crimes e verificada a dupla conforme, a terem sido aplicadas ao recorrente várias penas pelos crimes que, integrando o concurso, devem, por via, do disposto no art. 77.º, do CP, ser unificadas numa única pena, sempre cabe apurar quais as penas de medida superior a 8 anos de prisão e apenas em relação aos crimes punidos com essas penas parcelares (de medida superior a 8...

    ...ção, pela prática de um crime de homicídio, previsto e punido pelo artigo 131.º, e dois mes de ofensa à integridade física simples", previstos e punidos, cada qual, pelo artigo 143.\xC2"... Efectivamente, de harmonia com a jurisprudência deste Tribunal, a recorribilidade para o Supremo ...
  • Acórdão nº 1603/14.1JAPRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Abril de 2018
    ...…) como autor material de um crime de homicídio agravado pela utilização de arma p. e p. pelas ..., o valor médio atribuído pela Jurisprudência é de 60.000,00 €., para tal basta proceder à ...simples leitura do artigo 71º, nº 2 do Código de ...
  • Acórdão nº 292/16.3 JAFAR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Outubro de 2018

    I - Como decorre do art. 69º, n.ºs 1 e 2, al. c), do CPP os assistentes têm a posição de colaboradores do MP, a cuja actividade subordinam a sua intervenção no processo, salvas as excepções da lei, mas podem interpor recurso das decisões que os afectem mesmo que o MP o não tenha feito. Completando o quadro legal sobre a intervenção dos assistentes no processo – além de outras situações que...

    ...:  - pela prática de um crime de homicídio" qualificado, dos artigos 14º, nº 1, 131º e 132\xC2"... VIII - A jurisprudência não tem, a este respeito, sido uniforme, e pode ... estarão todos quantos entendem que a simples" discordância do assistente em relação à justi\xC3"...
  • Acórdão nº 610/15.1PCLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Setembro de 2016

    I — O recorrente participou com os demais arguidos na prática de um crime violação da integridade física, tendo, porém, excedido o acordado, pelo que apenas o arguido agora recorrente deve ser punido pelo excesso. II — Porém, não podemos esquecer a decisão conjunta e a execução conjunta de todos os intervenientes na agressão física ao ofendido, pelo que não fica afastada a co-autoria

    ..., -  de uma tentativa de um crime de homicídio", previsto e punido nos termos dos art. 22.º, 23.\xC2"... foi condenado pelo crime de homicídio simples na forma tentada, dado que apenas deve ser punido ...acórdão de fixação de jurisprudência n.º 4/95, de 7 de junho, DR, I série-A, de ...
  • Acórdão nº 8/13.6MACSC-E.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Abril de 2015

    I - Em caso de prisão ilegal, a petição de habeas corpus tem os seus fundamentos expressa e taxativamente enunciados nas als. a), b) e c) do n.º 2 do art. 222.º do CPP. A ilegalidade da prisão deve provir de: ter sido efectuada ou ordenada por entidade incompetente; ser motivada por facto pelo qual a lei a não permite; ou manter-se para além dos prazos fixados pela lei ou por decisão judicial. ...

    ..., em autoria material, de um crime de homicídio simples, na forma consumada. «II — O referido ...
  • Acórdão nº 165/15.7JAFUN.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Março de 2018

    "Os artigos 427º, 428º e 431º, alínea b), do CPP, interpretados no sentido de permitirem à Relação, no âmbito de recurso interposto de acórdão final do tribunal do júri, conhecer de matéria de facto fora dos limites do nº 2 do artigo 410º do mesmo código, são inconstitucionais, por violação do artigo 207º da Constituição".

    ... prisão, pela prática de um crime de homicídio qualificado, p. e p. pelos artºs 131º e 132º, ... termos do artº 434º do CPP e em jurisprudência unânime do Tribunal Supremo. Na verdade, a voz ... forense sobre a vítima - referências simples ao relatório da autópsia, no nosso ...
  • Acórdão nº 2263/15.8JAPRT. P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Abril de 2017

    I - Na decisão da 1ª instância julgou-se o arguido autor material de um crime de homicídio qualificado na forma tentada, dos arts. 131.º, n.º 1, 132.º, n.º1 e n.º 2, als. b) e j), 22.º e 23.º, do CP, não sendo este punível em face do disposto no art. 24.º, n.º 2, ou seja, por ter sido considerado provado que a consumação foi impedida por aquele se ter esforçado seriamente para evitar. II - Mas...

    ..., 4 e 5 do Código Penal; - Um crime de homicídio qualificado, na forma tentada, dos artigos 131º, ... um crime de ofensa à integridade física simples, do art. 143º, nº 1 do C. Penal, relativamente ... a necessidade de uma «jurisprudência terapêutica», revela-o a realidade. Bastará ...
  • Acórdão nº 61/15.8PFLRS.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Abril de 2016

    I - O crime de homicídio qualificado, previsto no citado art. 132.º, do CP, constitui uma forma agravada de homicídio simples (tipo de ilícito), em que a qualificação decorre, não através da previsão de circunstâncias típicas fundadas em maior ilicitude do facto, mas antes em função de um tipo de culpa agravado, de uma «especial censurabilidade ou perversidade» da conduta, conforme cláusula geral

    ..., em autoria material, de um crime de homicídio qualificado, na forma consumada, previsto e ... à condenação daquele por homicídiosimples” (crime p. e p. no art. 131.º do CP), ou ainda ... 4.- Como é jurisprudência constante e doutrina maioritária, o crime de ...
  • Acórdão nº 119/14.0JAPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Novembro de 2015

    I - Não se verifica uma violação ao art. 412.º do CPP e ao art. 32.º da CRP, se a Relação conheceu da parte do recurso em que o recorrente pediu o reexame da prova, reexaminando as declarações das testemunhas indicadas pelo recorrente no recurso e recusando que esta prova, até pelo confronto com outra que também analisou, devesse conduzir a dar como não provado o mesmo facto como sustentava o...

    ... prisão, pela prática de um crime de homicídio qualificado, p. e p. pelos artºs 131º e 132º, ... de verificação automática só pelo simples facto de a vítima ter 75 anos e sofrer de ...ídio simples” (Colectânea de Jurisprudência, 1987, IV, página 52).” Do que se trata é, ...
  • Acórdão nº 123/21 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Março de 2021
    ... artigos 134.º ( Homicídio a pedido da vítima ), 135.º ( Incitamento ou. ... subsequentes, como se se tratasse de uma simples. definição legal (sobre a contraposição ... Jurisprudência , n.º 137.º, Ano 2007-2008, n.º 3949 ...
  • Acórdão nº 693/13.9JDLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Abril de 2015

    I - A discordância do recorrente relativamente à decisão proferida sobre matéria de facto pelas instâncias está fora dos poderes de cognição do STJ, que, quando funciona como tribunal de revista, conhece apenas sobre matéria de direito, nos termos do art. 434.º do CPP. A inadmissibilidade, que quando é total acarreta a rejeição do recurso, nos termos do art. 420.º, n.º 1, al. b), do CPP; sendo...

    ... prisão, pela prática de um crime de homicídio" qualificado p. e p. pelos artºs 131º e 132º, n\xC2"... um crime de ofensa à integridade física simples p. e p. pelo artº 143º, nº 1, do CP, 3 meses ... XIX. Também a jurisprudência se tem pronunciado neste sentido, considerando ...

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