impedimento do funcionário público
2525 resultados para impedimento do funcionário público
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Regulamento n.º 356/2020
... na prestação concreta de um serviço público local, na utilização privada de bens do ... ízo do notificando poder provar justo impedimento ou a impossibilidade de comunicação da mudança ... requerido; c) VH é o valor hora do funcionário que desempenha o trabalho, tendo em ...
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Acórdão nº 01162/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Julho de 2016
I - O art.º 123.º do Código de Procedimento Administrativo indica como menção obrigatória que devem constar do acto administrativo – a menção da substituição. II - Esta, como referido no artigo 41.º do Código de Procedimento Administrativo ocorre em casos de ausência, falta ou impedimento do titular do cargo, não estabelecendo a lei obrigatoriedade da sua menção. III - A figura jurídica
... (“falta”, “ausência”, ou “impedimento” deste), por forma a externar não só os ... de inspeção será assinado pelo funcionário ou funcionários intervenientes no procedimento e ... o prazo fixado para a abertura ao público do empreendimento.” ... w) Estes benefícios ... -
Aviso n.º 4166/2018
... na ata da reunião.3 - Na falta ou impedimento do Presidente dirigirá os trabalhos o ... lavradas, sempre que possível, por funcionário da autarquia designado para o efeito e postas à ... deverá ser de interesse coletivo e/ou público.4 - As intervenções do público serão ...
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Acórdão nº 1210/14.9T8LSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Janeiro de 2018
... entender – mesmo a verificar-se tal impedimento – tal não determinará a afectação do ... que é nulo o acto lavrado por funcionário (…) legalmente impedido ... – A referida ... , tendo em conta que se trata de oficial público no exercício das suas funções, merecedor de ...
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Acórdão nº 85/14.2T8PVZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Novembro de 2015
... “valeu-se da circunstância de ser funcionário bancário na agência … do Banco Réu”; VI ... , eu já o disse, nunca houve nenhum impedimento para que o senhor B… recebesse ... , encarregado de prestar informações ao público, dar uma informação falsa para lesar outrem) ...
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Aviso n.º 7519/2020
... Municipal de Montemor-o-Velho, torna público, nos termos e para os efeitos do disposto no ... ão à deposição Não é permitido o impedimento ao acesso dos utilizadores e dos veículos de ... do Estaleiro Municipal e junto do funcionário de serviço responsável pelo Parque de ...
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Edital n.º 518/2019
... do Canil IntermunicipalCIM Alto MinhoFaz público" que, no uso das competências que lhe são atribu\xC3" ... autorizadas e acompanhadas por um funcionário afeto ao mesmo, sendo obrigatório o cumprimento ...
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Despacho n.º 12657/2023
... igualmente divulgada na Bolsa de Emprego Público, bem como através de publicação do extrato do ... pelos seguintes membros: a ) Um funcionário diplomático com a categoria de embaixador, que ... comprovar o respetivo justo impedimento do envio eletrónico. 6 — As candidaturas ...
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Edital n.º 97/2019
... Canil Intermunicipal CIM Alto MinhoFaz público" que, no uso das competências que lhe são atribu\xC3" ... autorizadas e acompanhadas por um funcionário afeto ao mesmo, sendo obrigatório o cumprimento ...
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Acórdão nº 232/10.3TACTX.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 17 de Dezembro de 2020
1 - A consumação do crime de resistência e coacção sobre funcionário basta-se com a prática, pelo agente, da ação típica, independentemente, deste conseguir atingir ou não o resultado pretendido com a sua atuação. 2 - Ou seja, para que se verifique a consumação do crime de resistência e coação sobre funcionário, na modalidade prevista na 1ª parte do n.º 1 do artigo 347º do CP, basta que o...
... de resistência e coação sobre funcionário, p. e p. pelo artigo 347º do Código Penal ... 1.5. O Ministério Público, junto da 1ª Instância, apresentou resposta ao ... e coacção sobre funcionário: - o impedimento" da prática de acto relativo ao exercício de fun\xC3" ... -
Acórdão nº 468/21 de Tribunal Constitucional (Port, 24 de Junho de 2021
... e reclamado o Ministério ... Público, o primeiro interpôs recurso para o Tribunal ... C.P.P., no entendimento que " justo impedimento é o evento não ... imputável à parte nem aos ... na pessoa do notificando por funcionário para o ... efeito designado ” (destacado e ...
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Acórdão nº 522/18.7T9ENT-C.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Novembro de 2022
I. Nada obsta a que seja invocado como justo impedimento um facto ocorrido num dos três dias úteis previstos no nº 5 do artigo 139º do Código de Processo Civil. II. O conceito de “justo impedimento” assenta na não imputabilidade do facto obstaculizador da prática atempada do acto à parte ou ao mandatário justamente por se evidenciar que não houve culpa (e seu juízo de...
... como exequente /embargado o MINISTÉRIO PÚBLICO, inconformado com a decisão que julgou ado o justo impedimento" para a dedução dos embargos no 2º dia útil ap\xC3" ... º do Código de Processo Civil, por funcionário judicial, em 06-04-2022, no Tribunal de Vila ... -
Lei Orgânica n.º 1/2018
... , o mesmo dá vista ao Ministério Público para que este se pronuncie no prazo de 10 dias ... da República; d) Verificar o impedimento temporário do Presidente da República para o ... , credenciar para o efeito agente ou funcionário com qualificação e grau de responsabilidade ...
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Aviso n.º 9464/2022
... 3 — Em caso de justo impedimento, o Presidente da Câmara pode fazer-se substituir ... contrato de direito público ou privado relativamente ao qual se verifique ... a elaboração das atas por parte do funcionário nomeado para o efeito e ... subscrevê-las; ...
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Regulamento n.º 468/2021
... da Câmara Municipal de Paredes, torna público que, nos termos e para os efeitos estabelecidos ... , devendo ser entregues, junto do funcionário de serviço, nas condições do seu estado ... ; b) Doenças infetocontagiosas; c) Impedimento resultante de acidentes nas aulas; d) ...
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Regulamento n.º 420/2023
... da Câmara Municipal de Arganil, torna público, nos ... termos e para os efeitos do disposto no ... delegadas indica o funcionário que fica responsável pelo controlo das ... damente por ausência prolongada ou impedimento, deverá o Encarregado de Educação informar ...
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Acórdão nº 01241/05.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 01 de Fevereiro de 2019
I - Se o Tribunal de recurso reconheceu ocorrer erro de julgamento da matéria de facto e determinado concomitantemente a necessidade de se proceder a diligências instrutórias por se mostrar controvertido facto tido como essencial para a resolução do objeto do litígio, impondo a baixa do processo ao TAF para tais efeitos, aí prosseguindo os seus termos, a procedência daquele recurso, com revogação
... alegado vício de violação de lei, impedimento do relator a folhas 42 a 44 ab initio ... 24º ... , é relator, é pelos vistos funcionário do Departamento Jurídico de produção de ... da queixa que apresentou no Ministério Público do Tribunal Judicial de SJM e não os motivos que ... -
Lei n.º 68/2019
... ário: Aprova o Estatuto do Ministério Público. Aprova o Estatuto do Ministério Público A ... do mandato: a) A renúncia; b) O impedimento definitivo, nomeadamente o que resulte de doença ... pode propor a designação de funcionário" judicial ou dos serviços do Ministério da Justi\xC3" ...
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Despacho n.º 3764/2022
... calidades servidas por transporte público que o funcionário ou agente devesse utilizar, ... número anterior, e nos casos de meu impedimento em ... simultâneo com o impedimento da ...
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Acórdão nº 03098/12.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Outubro de 2016
I- A usurpação de poderes consiste na prática por um órgão da Administração de ato que decide uma questão que é da competência dos outros poderes do Estado (legislativo, moderador e/ou judicial). II- As normas constantes do art. 44º do CPA destinam-se, primordialmente, a assegurar a transparência e a imparcialidade da actividade administrativa, e abrangem nas suas proibições não só os órgãos e...
... relação de parentesco com o funcionário AMRM, resumindo-se o seu relacionamento à esfera ... ou em acto ou contrato de direito público ou privado da Administração Pública quando ... impedimento, sendo o “interesse” um elemento do tipo da ... -
Acórdão nº 03098/12.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Junho de 2018
... relação de parentesco com o funcionário AMRM, resumindo-se o seu relacionamento à esfera ... ou em acto ou contrato de direito público ou privado da Administração Pública quando ... impedimento, sendo o “interesse” um elemento do tipo da ...
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Lei Orgânica n.º 2/2015 - Diário da República n.º 30/2015, Série I de 2015-02-12
... , das demais pessoas coletivas de direito público, das sociedades de capitais públicos ou de ... 2 - São causas justificativas de impedimento: ... a) Idade superior a 65 anos; ... b) Doença ... câmara municipal da competência do funcionário diplomático designado para o efeito, a quem cabe ...
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Acórdão nº 378/20.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Dezembro de 2020
i) O processo cautelar e os seus incidentes, designadamente o previsto no art. 128º do CPTA, não se destinam a “resolver definitivamente”, do ponto de vista da viabilidade do Direito da Requerente, à (i)legalidade da infracção disciplinar aplicada e suspendenda. ii) Não sendo de acolher esse argumento invocado em sede de Resolução Fundamentada, nem aquele de que atenta a própria...
... e manifestos prejuízos para o interesse público, se afiguram sérios e concretos, tendo sido ... no prazo, Requerendo assim o justo impedimento 5º Requerendo prorrogação de prazo por ... , a privação do vencimento de um funcionário, agente ou trabalhador do Estado, em ... -
Regulamento n.º 19/2019
... da Câmara Municipal de Aveiro: Faz público, nos termos e para os efeitos do disposto o ... de o notificando poder provar justo impedimento ou a impossibilidade de comunicação da mudança ... 7 - O funcionário que emitir qualquer aviso ou notificação ...
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Aviso n.º 2681/2023
... da Câmara Municipal de Barrancos, torna público, ... ao abrigo da competência que lhe confere a ... Artigo 19.º ... Impedimento ... Deverão ser verificados e acautelados os ... , … (nome completo), com o n.º de funcionário …, a exercer funções de … (carreira/cate- ...