impedimento do funcionário público
2525 resultados para impedimento do funcionário público
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Decreto-Lei n.º 97/2019
... notificação eletrónica ao Ministério Público" e às pessoas coletivas; permite-se a apresentaç\xC3"...ê-se expressamente um regime de justo impedimento para a receção de notificações eletrónicas ... artigo 132.º 7 - Nos casos em que o funcionário judicial elabore citação, notificação ou ...
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Acórdão nº 675/17.1T9PBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Outubro de 2018
Constitui elemento comum de todos os casos específicos de impedimento previstos nas diversas alíneas do artigo 40.º do CPP a intervenção anterior do juiz num (único) processo; na situação vertida na alínea c), o fundamento determinante do impedimento é a participação do juiz, no processo em curso, em julgamento ocorrido.
...impedimento da Juiz do Juízo Local Criminal de Pombal - J2, ... crime de resistência e coacção a funcionário, p. p. pelo art. 347°, n° 1, do Cod. Penal, - ... O Ministério Público teve vista nos autos, promovendo o indeferimento ... -
Acórdão nº 2303/08.7TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Junho de 2016
I - Não tendo a ré interposto recurso do acórdão da Relação respeitante à taxa de juros da condenação mas, tão-só, a autora, e nem sequer, em sede de contra-alegações, requerido, subsidiariamente, a sua ampliação, não se considerando aquela vencida no acórdão recorrido, nesta matéria, não pode considerar-se prejudicada pela decisão singular do relator que julgou extinta a instância recursiva e não
... bens imóveis não adstritos ao serviço público ferroviário, estava afeta ao domínio público, ...funcionário, pela desocupação das casas de função da ré, ...ção deixou de haver qualquer impedimento objectivo para a celebração do contrato ... -
Edital n.º 169/2022
... da Câmara Municipal de Ovar: Torna público que a Assembleia Municipal de Ovar, na sessão ... em conta o índice salarial que o funcionário atinge no ano a que o orçamento respeita, por ... no Inventário ou, no impedimento deste, por um funcionário expressamente ...
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Edital n.º 169/2022
... da Câmara Municipal de Ovar: Torna público que a Assembleia Municipal de Ovar, na sessão ... em conta o índice salarial que o funcionário atinge no ano a que o orçamento respeita, por ... no Inventário ou, no impedimento deste, por um funcionário expressamente ...
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Despacho n.º 11742/2016
... de Gestão da Tesouraria e do Crédito Público (n.º 5 da Portaria n.º 959/77, de 7 de ... a assinatura de um segundo funcionário, de preferência da mesma Secção, como ...3 - Substituições Na ausência ou impedimento legal o chefe do Serviço de Finanças será ...
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Despacho n.º 14624/2016
... de Gestão da Tesouraria e do Crédito Público (n.º 5 da Portaria n.º 959/77, de 7 de ... a assinatura de um segundo funcionário, de preferência da mesma Secção, como ...3 - Substituições Na ausência ou impedimento legal o chefe do Serviço de Finanças será ...
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Despacho n.º 4595/2018
... de Gestão da Tesouraria e do Crédito Público (n.º 5 da Portaria n.º 959/77, de 7 de ... a assinatura de um segundo funcionário, como testemunha dos valores a depositar, que ... - Substituições a) Na ausência ou impedimento legal o chefe do Serviço de Finanças será ...
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Despacho n.º 14624/2016
... de Gestão da Tesouraria e do Crédito Público (n.º 5 da Portaria n.º 959/77, de 7 de ... a assinatura de um segundo funcionário, de preferência da mesma Secção, como ...3 - Substituições Na ausência ou impedimento legal o chefe do Serviço de Finanças será ...
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Despacho n.º 4595/2018
... de Gestão da Tesouraria e do Crédito Público (n.º 5 da Portaria n.º 959/77, de 7 de ... a assinatura de um segundo funcionário, como testemunha dos valores a depositar, que ... - Substituições a) Na ausência ou impedimento legal o chefe do Serviço de Finanças será ...
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Acórdão nº 868/16.9PBBRG - G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Março de 2017
I) O justo impedimento exige a verificação de dois requisitos: 1º Que o evento não seja imputável à parte nem aos seus representantes ou mandatário; 2º Que o evento determine a impossibilidade de praticar atempadamente o ato. II) Não integra justo impedimento a situação retratada nos autos, na qual uma funcionária de escritório de uma advogada, mandatária da ofendida, comete um lapso ainda que...
....9PBBRG, foi proferido, pelo Ministério Público, em 31/05/2016, despacho de arquivamento, ao ... do processo penal e invocando o justo impedimento da prática atempada do ato de requerer a ... de 13-7-2011, relativo a lapso de funcionário do representante legal da parte que deixou uma ... -
Despacho (extrato) n.º 2839-A/2017
... pelos seguintes membros: a) Um funcionário diplomático com a categoria de embaixador, que ... casos em que se verifique causa de impedimento, nos termos previstos no artigo 69.º do Código ...Grupo II Direito Internacional Público e Direito da União Europeia Direito ...
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Aviso n.º 7452/2019
...público que, após ter sido dado cumprimento ao previsto ... de o notificando poder provar justo impedimento ou a impossibilidade de comunicação da mudança ... número de minutos médios que cada funcionário trabalha por ano, com o intuito de se obter o ...
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Regulamento n.º 682/2019
... do Procedimento Administrativo, torna público que a Assembleia Municipal de Proença-a-Nova, na ... de o notificando poder provar justo impedimento ou a impossibilidade de comunicação da mudança ... número de minutos médios que cada funcionário trabalha por ano, com o intuito de se obter o ...
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Parecer n.º 1/2016
... n.º 1/2016 Pessoal Dirigente - Gestor Público - Remuneração de Origem - Faculdade de Opção ..., que em todos os casos em que o funcionário passasse a exercer transitoriamente funções em ... de 2.º grau durante o respetivo impedimento, se nomeasse um dirigente superior de 1.º grau, ...
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Acórdão nº 274/23 de Tribunal Constitucional (Port, 19 de Maio de 2023
... inerentes ao cargo exercido pelo funcionário público, ainda se inserem nos. denominados ... público suspende-se em caso de impedimento não imputável ao trabalhador. que se prolongue ...
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Edital n.º 306/2023
... n.º 75/2013, de 12 de setembro, torna público que a Câmara Municipal de Alcoutim, na sua ... e bem ainda os eventuais casos de impedimento ou incompatibilidade para o exercício de ... elencados no presente artigo, o funcionário que, no exercí- cio das suas funções ou por ...
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Regulamento n.º 683/2018
... da Câmara Municipal de Amares, torna público que a Assembleia Municipal de Amares na sua 3.ª ... complementar, a avaliar pelo funcionário", e que tenha menos de 3 meses. 5 - A Inscrição \xC3"... apenas penalizado o leitor com o impedimento de requisitar documentos ao domicílio e aceder ...
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Lei n.º 118/2019
...ário, depois de ouvido o Ministério Público nos termos do presente Código, decidir os ...ável nos casos em que, por justo impedimento, não seja possível aos representantes das ... o extrato da mensagem efetuado pelo funcionário", o qual será incluído no processo. 4 - A presun\xC3"...
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Regulamento n.º 512/2021
... da Câmara Municipal do Crato, torna público que a Assembleia Municipal do Crato, em reunião ...ão honorífica não constitui, em si, impedimento para atribuição de outra, desde que tal se ... póstumo.6 - Quando o agraciado for funcionário do Município, deverá a distinção ser também ...
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Aviso n.º 17859/2023
...público que, pela Deliberação n.º 744/23 da Câmara ...Proibições específicas e casos de impedimento". 1 — Nos termos da Lei Geral do Trabalho em Fun\xC3"...ou ratificação, der ou prometer a funcionário, ou a terceiro por. indicação ou com ...
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Regulamento n.º 1147/2022
...- cedimento Administrativo, torna -se público que, o Regulamento Municipal de Acesso à ... em nenhuma das situações de impedimento previstas no artigo 11.º, ou ainda, por um ... designadamente, a identificação do funcionário a quem é entregue e a composição do agregado ...
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Aviso n.º 14687/2021
... Junta da Freguesia de Ermesinde, torna público que, para efeitos do artigo 16.º alínea e), e ... que não seja possível ao mesmo funcionário ter o controlo físico de um ativo e, ...ência, em substituição ou por impedimento destes. 13 - Os cheques utilizados para efetuar ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 76-A/2006 - undefined
... Evita-se desta forma o duplo controlo público que se exigia às empresas através da ... incompatibilidade que constituísse impedimento a essa designação e o administrador não deixe ... inglesa, francesa ou espanhola e o funcionário competente dominar essa língua. Artigo 34.º ...
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Em vigor
Lei n.º 47/86 - Lei Orgânica do Ministério Público
... pode propor a nomeação, em comissão de serviço, de um funcionário de departamento dependente do Ministério da justiça ou que seja ... 5 - Na falta ou impedimento dos procuradores da República, as suas funções são exercidas pelo ...