impedimento do funcionário público
2525 resultados para impedimento do funcionário público
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Aviso n.º 24107/2022
... da Câmara Municipal de Setúbal, torna público que nos ... termos e para os efeitos do disposto ... de o notificando poder provar justo impedimento ... ou a impossibilidade de comunicação da ... 14 — O funcionário que emitir qualquer aviso ou notificação ...
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Aviso n.º 1186/2017
... n.º 1119, de 30 de julho de 2015, torna público que por deliberação tomada na reunião da ... impedimento para a constituição de novo direito de ... designadamente, a identificação do funcionário a quem é entregue e a composição do agregado ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 63/2015 - Diário da República n.º 165/2015, Série I de 2015-08-25
... , o Conselho Superior do Ministério Público, a Ordem dos Advogados, a Câmara dos ... Na falta ou impedimento daquela pessoa, a incumbência recai sobre os ... diretor, responsável técnico ou funcionário só devem poder ser designados tutores na falta ...
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Acórdão nº 06692/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Novembro de 2013
... a identificação e assinatura do funcionário que a lavrou e de uma testemunha; II. Resulta da ... A Exma Representante do Ministério Público (RMP), junto deste Tribunal, no seu parecer, ... ódigo Civil – não se vendo, pois, impedimento legal que obste a que tal funcionário que ...
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Lei n.º 4/2015 - Diário da República n.º 10/2015, Série I de 2015-01-15
... delas, é efetuado, ouvido o Ministério Público, o menor e o seu defensor, o competente cúmulo ... à data do adiamento, por impedimento do tribunal ou por impedimento do defensor, em ... h) A assinatura do presidente e do funcionário de justiça que a lavrar ... SECÇÃO III ...
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Deliberação (extrato) n.º 1722/2016
... da Magistratura e na ausência, impedimento ou falta deste, perante o Vice-Presidente ... reuniões são secretariadas por um funcionário designado pelo Presidente. 4 - Aplica-se às ...
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Acórdão nº 01158/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Janeiro de 2017
I - No recurso de revista excepcional, previsto no artigo 150º do CPTA, não é permitido o controlo do erro na apreciação das provas e na fixação dos factos, ficando apenas ressalvado o controlo quando esteja em causa uma disposição expressa da lei que exija certa espécie de prova ou que fixe a força de determinado meio de prova. II - Nas questões decididas pelo TCA com fundamento em matéria de...
... indeferimento do incidente de justo impedimento pela falta de apresentação, dentro do prazo ... O Exm.º Magistrado do Ministério Público emitiu parecer no sentido de que o recurso não ... ível nesta situação por parte de funcionário da mandatária do Recorrente é censurável, e ... -
Regulamento n.º 1131/2023
... público, ao abrigo da competência que lhe confere a ...
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Despacho n.º 7653-E/2016
... a eles respeitantes;e) Controlar o impedimento de reconhecimento do direito a benefícios ... ças e Instituto de Gestão de Crédito Público, respetivamente se for caso disso;o) Conferência ... , este será substituído pelo funcionário ...
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Despacho n.º 233/2022
... 8 — Na ausência, falta ou eventual impedimento do delegado, os atos a praticar ao abrigo da ... Tributárias (RGIT) fica cometida ao funcionário Luís Manuel Amoreiri- nha do Carmo Rosmaninho, ... processos de inquérito ao Ministério Público, de devolução de expediente após cumprimento ...
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Despacho n.º 233/2022
... 8 — Na ausência, falta ou eventual impedimento do delegado, os atos a praticar ao abrigo ... da ... Tributárias (RGIT) fica cometida ao funcionário Luís Manuel Amoreiri- ... nha do Carmo ... Ministério Público, de devolução de expediente após cumprimento ...
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Despacho n.º 662-A/2019
... uma relação jurídica de emprego público, quando aplicável; g) Nível habilitacional ... que tal se pretenda e não exista impedimento legal; i) Advertência de que não podem ser ... , o júri pode ser assessorado por funcionário parlamentar que desempenhe funções na unidade ...
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Edital n.º 640/2019
... da Câmara Municipal de Mértola Torna público, que a Assembleia Municipal da Mértola, em ... pode ser consultada por qualquer funcionário dos serviços da CMM no âmbito das suas ... restrições de comunicabilidade ou impedimento legal. 3 - O acesso e a comunicabilidade da ...
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Edital n.º 151/2019
... da Câmara Municipal de MértolaTorna público, que em reunião ordinária de 9 de janeiro de ... pode ser consultada por qualquer funcionário dos serviços da CMM no âmbito das suas ... restrições de comunicabilidade ou impedimento legal.3 - O acesso e a comunicabilidade da ...
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Regulamento n.º 595/2019
... Câmara Municipal de Vendas Novas torna público, ao abrigo da competência que lhe confere a ... , a função será desempenhada pelo funcionário que a estas se encontrar adstrita, por proposta ... tempo e, salvo nos casos de falta ou impedimento temporário, caducam com a mudança do delegante ...
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Acórdão nº 318/19.9BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Julho de 2020
I. Recai sobre a Entidade Demandada o ónus da alegação e prova dos factos atinentes aos pressupostos da nomeação do instrutor do processo disciplinar, nos termos do artigo 208.º, n.º 1 da LGTFP, de que não existe no quadro de pessoal do Município trabalhador titular de cargo ou de carreira ou categoria de complexidade funcional superior à do trabalhador visado no processo disciplinar ou, quando...
... testemunhal de que se exista algum funcionário afecto á assembleia municipal que pudesse ter ... É um facto público e notório para todos os funcionários da ... antecedente e requereu, invocando impedimento do mandatário, o adiamento de diligência de ... -
Regulamento n.º 782/2019
... de Vila Real de Santo António, torna público que, por deliberação tomada em reunião ... de o notificando poder provar justo impedimento" ou a impossibilidade de comunicação de alteraç\xC3" ... número médio de minutos que cada funcionário ...
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Acórdão nº 00945/20.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Janeiro de 2021
I – O requisito do fumus boni iuris, de que depende a decretação de uma providência cautelar, não exige que sejam manifestas ou evidentes as causas de invalidade apontadas ao ato suspendendo, nem a certeza irrefutável (e muito menos definitiva) acerca do juízo quanto à procedência da pretensão anulatória formulada na ação principal, bastando, e isso é suficiente, que essa pretensão se...
... o Recorrente, que advoga num serviço público ao abrigo de um contrato individual de trabalho, ... é incompatível com o estatuto de funcionário, agente ou contratado de quaisquer serviços ou ... adquiridos, não vislumbra qualquer impedimento ou incompatibilidade dignas de qualquer censura ... -
Aviso n.º 20000/2023
... da Câmara Municipal de Palmela, torna público" ... que, conforme deliberações tomadas em reuni\xC3" ... situações de impedimento previstas nos artigos 69.º e 73.º do Código do ... º — Falsificação praticada por funcionário ... Artigo 258.º — Falsificação de notação ...
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Lei n.º 20/2015 - Diário da República n.º 47/2015, Série I de 2015-03-09
... - Nos casos de vacatura, ausência ou impedimento, o Presidente do Tribunal, ouvida a comissão ... ções orais, nas quais o Ministério Público e os advogados exponham as conclusões, de facto ... ção, ou através de ato pessoal de funcionário do Tribunal, sempre com entrega de cópia do ...
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Acórdão nº 124/13.4PASVC.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Outubro de 2014
I – A declaração da inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, do art.º 381º do CPP, na versão resultante da alteração operada pela Lei 20/2013, de 21/02, na interpretação segundo a qual o processo sumário aí previsto é aplicável a crimes cuja pena máxima abstractamente aplicável é superior a cinco anos de prisão, pelo Acórdão do TC n.º 174/2014, de 18/02 (DR 13/03), repristinou a...
... de resistência e coacção sobre funcionário, previsto e punido pelo art. 347.º, n.º 1 do ... de infracções, quando o Ministério Público, na acusação, entender que não deve ser ... GNR", mas da sua conduta perante esse impedimento de "nesse momento o arguido reagiu tentando ... -
Aviso n.º 9635/2016
... da Câmara Municipal de Vila Real, torna público, que a Assembleia Municipal na sua sessão ... ou parcial da faixa de rodagem ou o impedimento" do trânsito em qualquer artéria. Artigo D-2/36.\xC2" ... do cemitério sem autorização de funcionário adstrito ao cemitério. Artigo D-5/65.º ...
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Aviso n.º 14175/2016
... da Câmara Municipal de Nisa: Torna público que, a Assembleia Municipal de Nisa, em sessão ... ção dos selos do contador; c) O impedimento à fiscalização do cumprimento deste ... reconhecida ou comprovada por funcionário ...
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Lei n.º 47/2018
... não abrangidos por qualquer outro impedimento à sua capacidade eleitoral. 2 - ... Artigo 36.º ... de investigação de relevante interesse público, mediante a autorização do responsável da ... junto da entidade de que seja funcionário ou agente. 3 - Os membros das comissões ...
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Aviso n.º 3667/2017
... da Câmara Municipal de Setúbal, torna público que nos termos e para os efeitos do disposto nos ... com competência delegada.3 - O impedimento de qualquer representante que conduza à ... responsabilidade do presidente, pelo funcionário da Câmara Municipal designado para o efeito e ...