impedimento do funcionário público
2525 resultados para impedimento do funcionário público
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Regulamento n.º 592/2019
... da Câmara Municipal de Penafiel: Torna público que, em harmonia com as deliberações tomadas na ... , devendo ser entregues, junto do funcionário de serviço, nas condições do seu estado ... , se for o caso, determinará o impedimento da utilização do campo de jogos contíguo ...
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Regulamento n.º 370/2021
... Municipal de Vila Nova de Paiva: Faz público que por deliberação da Assembleia Municipal de ... 2 - Comprovando-se que o impedimento assume caráter permanente ou que o titular do ... do Mercado Local, deverá o funcionário municipal em serviço no mercado, atribuir esse ...
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Regulamento n.º 103/2018
... da Câmara Municipal de Coruche, faz público que a Assembleia Municipal, na sua reunião de 15 ... ência uma «advertência» do funcionário competente, aquando da primeira vez, e, em caso ... Municipais, ou na sua ausência ou impedimento, pelo funcionário em serviço, que poderão ...
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Regulamento n.º 332/2020
... Serviços prestados O OLN é um espaço público que se rege pelas regras constantes do ANEXO I e ... é previamente acolhido pelo funcionário afeto à receção; b) Se a atividade tiver sido ... ário, proceder à fiscalização ou impedimento ...
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Acórdão nº 4066/22.4T8LRA-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 06 de Março de 2023
I – A determinação da competência dos tribunais criminais para o conhecimento e julgamento da causa é sempre feita por referência aos factos, relevando o crime concretamente imputado, a pena aplicável e o local da consumação. II – Da regra de que a cada crime corresponde um processo, para o qual é competente determinado tribunal, em resultado da aplicação das regras de competência...
... processo nº 472/21 ... , o Ministério Público junto da Comarca ... deduziu acusação, em ... de resistência e coacção sobre funcionário, na forma consumada; - à arguida KK um crime de ... não se verificar in casu o alegado impedimento, aliás sequer legalmente previsto, pois que, ... -
Regulamento n.º 165/2022
... da Câmara Municipal de Amarante: Torna público, nos termos e para efeitos do disposto no artigo ... como fundamento a ocorrência de um impedimento temporário para o exercício da atividade de ... soldados, no cemitério, perante o funcionário responsável. 3 — Sem prejuízo do número ...
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Aviso n.º 8892/2016
Aviso n.º 8892/2016 Torna-se público que a Assembleia Municipal de Alvaiázere ... o sujeito passivo pode alegar o justo impedimento da receção da notificação, oferecendo de ... número de minutos médios que cada funcionário trabalha por ano, para se chegar ao custo por ...
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Estatutos n.º 1/2022 de 2 de fevereiro de 2022
... Órgãos Socais) No caso de falta, impedimento ou vacatura de lugar de Presidente de qualquer ... ção e respetivo processo de concurso público" ou hasta pública, ou dispensa dos mesmos, em raz\xC3" ... , podendo o terceiro elemento ser um funcionário do quadro do pessoal (contratado do quadro de ...
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Em vigor
Lei n.º 37/2008 - Aprova a orgânica da Polícia Judiciária
... ção social; c) Identificar-se como funcionário da PJ no momento em que procedam à ... 2 - A declaração de impedimento e o seu requerimento, bem como o requerimento de ... magistrados judiciais ou do Ministério Público, assessores de investigação criminal e ...
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Regulamento n.º 72/2017
... da Junta ou do seu substituto, no impedimento daquele, concedida em face de circunstâncias que ... a sua observância, por parte do público e dos concessionários de jazigos ou sepulturas ... se efetuará a inumação sem que ao funcionário do Cemitério seja apresentado original da guia a ...
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Aviso n.º 3023/2018
... , ato ou contrato de direito público ou privado, relativamente ao qual se verifique ... 5 - Durante o seu impedimento, o membro da Assembleia será substituído nos ... ata, a qual será elaborada pelo funcionário da autarquia designado ou na falta, pelo ...
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Despacho n.º 305/2018
... Lisboa, em 1881, foi lançado o ensino público da arquitetura. Em 1979, foi criada a Faculdade ... 5 - Durante o impedimento temporário do presidente de um órgão de ... ou tempo integral; d) Um membro, funcionário ou docente da Faculdade, de carreira, em ...
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Regulamento n.º 414/2023
... da Câmara Municipal de Faro, torna público que a altera- ... ção ao regulamento referida ... funcionário ou colaborador do Município, no âmbito de ... g) Impedimento de acesso a uma habitação em regime de ...
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Regulamento n.º 1084/2022
... da Câmara Municipal de Faro, torna público que o pro- ... jeto de alteração ao regulamento ... funcionário ou colaborador do Município, no âmbito de ... g) Impedimento de acesso a uma habitação em regime de ...
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Regulamento n.º 766/2016
... n.º 4/2015, de 7 de janeiro, torna-se público o Regulamento Interno do Agrupamento de Escolas ... na presença de algum docente ou funcionário. 3 - Os alunos mais velhos têm o dever de se ... úteis, ou por médico se determinar impedimento superior a três dias úteis, podendo quando se ...
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Regulamento n.º 766/2016
... n.º 4/2015, de 7 de janeiro, torna-se público o Regulamento Interno do Agrupamento de Escolas ... na presença de algum docente ou funcionário. 3 - Os alunos mais velhos têm o dever de se ... úteis, ou por médico se determinar impedimento superior a três dias úteis, podendo quando se ...
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Despacho n.º 14919/2016
... de Gestão da Tesouraria e do Crédito Público (IGCP);5.4 - Efetuar as requisições de valores ... ato, sob proposta escrita do funcionário responsável;5.15 - Manter os diversos elementos ... Na falta ou impedimento ...
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Despacho n.º 14919/2016
... de Gestão da Tesouraria e do Crédito Público (IGCP);5.4 - Efetuar as requisições de valores ... ato, sob proposta escrita do funcionário responsável;5.15 - Manter os diversos elementos ... Na falta ou impedimento ...
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Edital n.º 491/2023
... Ourém, torna público, nos termos do artigo 139.º do Código do ... 3 — Em caso de impedimento de qualquer dos vogais, pode o mesmo fazer-se ... 4 — As atas serão lavradas por funcionário da Câmara Municipal para o efeito designado pelo ...
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Acórdão nº 73/16.4YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Março de 2017
I - As decisões judiciais que anulam actos administrativos produzem, ademais, um efeito preclusivo, o qual se reconduz à imposição à administração, em sede de renovação do acto anulado, da proibição de reincidir nos vícios que determinaram a anulação. Por isso, a invalidade do acto reincidente será sempre primeiramente aferida por referência à sentença que declarou a invalidação do acto anterior.
... quanto aos efeitos da declaração do impedimento: 1- Declarado o impedimento, é o impedido ... ção visa a prossecução do interesse público, no respeito pelos direitos e interesses ... decisão em que se reconhece que o funcionário possui as condições indispensáveis para o ... -
Acórdão nº 3443/11.0TDLSB.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Junho de 2015
I - Os meios de prova directos não são os únicos a poderem ser utilizados pelo julgador. Existem os meios de prova indirecta, que são os procedimentos lógicos, para prova indirecta, de conhecimento ou dedução de um facto desconhecido a partir de um (ou vários) factos conhecidos, ou seja as presunções. II - As presunções pressupõem a existência de um facto conhecido (base das presunções) cuja...
... II – Inconformado, o Ministério Público interpôs recurso, formulando as seguintes ... MV ou outro dirigente ou funcionário – nunca confrontou a sociedade, ou qualquer uma ... A.: - o Artigo 44.º do CPA (Casos de impedimento) 1. – Nenhum titular de órgão ou agente da ... -
Edital (extrato) n.º 214/2018
... da Câmara Municipal de Serpa, torna público, no uso da competência que lhe confere a alínea ... b) Na falta de funcionário nomeado para o efeito, lavrar as atas das ... 2 - Em caso de justo impedimento, o presidente da câmara pode fazer-se substituir ...
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Edital n.º 540/2018
... n.º 75/2013, de 12 de setembro, torna público que a Câmara Municipal, por deliberação de 8 ... de arquivos, que na sua ausência ou impedimento será substituído por um Técnico Superior. 2 - ... utilizador deve comunicar o facto ao funcionário do Arquivo Municipal, para que este providencie ...
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Lei n.º 79/2021
... 4 — [ ... ] ... 5 — O Ministério Público deve, de modo a responder prontamente a pedidos ... 3.º-A a 3.º-E forem praticados por funcionário no exercício ... das suas funções, o limite ... ção, alteração, apagamento, impedimento do acesso ou supressão de programas ou outros ...
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Aviso n.º 24107/2022
... da Câmara Municipal de Setúbal, torna público que nos ... termos e para os efeitos do disposto ... de o notificando poder provar justo impedimento ... ou a impossibilidade de comunicação da ... 14 — O funcionário que emitir qualquer aviso ou notificação ...