hierarquia das leis

I - Não se descortina qualquer inconstitucionalidade do art. 34.º, n.º 4, da Constituição, por violação do disposto no art. 8.º, n.º 2, da CEDH -, pois esta norma se sobreporia, na hierarquia das normas, às de direito interno e, inclusive, às de cariz constitucional, nos termos dos arts. 8.º e 16.º da Constituição -, uma vez que é, pelo menos, duvidoso que as normas provenientes do direito...

I - O regime de férias, faltas e licenças dos professores encontra-se regulado no Estatuto da Carreira Docente, aprovado pelo DL nº 139-A/90, de 28/4, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo DL nº 1/98, de 2/1, mais concretamente nos artigos 86º e segs. do aludido diploma legal, aplicando-se-lhes também, no entanto, a legislação geral em vigor na função pública em matéria de férias,...

I - A competência liminar para a formação de acordo entre as partes no âmbito do direito a alimentos a filhos maiores, a que se refere o artigo 1880.º do CC, é legalmente atribuída ao conservador do registo civil, nos termos previstos nos artigos 5.º, n.º 1, a), 6.º a 8.º e 10.º do Dec. Lei n.º 272/2001, de 13-10, sendo por isso a aferição da possibilidade de consenso ou a constatação da inexistên

1 . A nulidade prevista na primeira parte do artigo 668.º, n.º1 d) do Código de Processo Civil só tem lugar quando o juiz deixe de conhecer, em absoluto, de questões que devesse apreciar. 2 . A Constituição da República Portuguesa tutela, quer o direito à honra, quer o direito à liberdade de expressão e informação. 3 . Sem estabelecer hierarquia entre eles. 4 . Por força dos artigos 8.º e 16

I. Ao ato impugnado de suspensão preventiva dos membros eleitos do Conselho Executivo da Escola Básica e Secundária da Região Autónoma da Madeira, na sequência dos procedimentos disciplinares instaurados, tem aplicação o regime aprovado pelo Decreto Legislativo Regional (DLR) n.º 21/2006/M, de 21/06, que altera o Decreto Legislativo Regional n.º 4/2000/M, de 31/01, que aprovou o regime de...

• Diário da República

As decisões do TEDH são vinculativas para as autoridades nacionais que pelo art.º 46 CEDH se o obrigaram a respeitar as sentenças definitivas desse tribunal nos litígios em que sejam parte.

1ª A decisão do tribunal da Relação proferida, não como instância formal de recurso, mas como instância de decisão no processo, em outro grau, sobre questão incidental cujo conhecimento a lei lhe defira, não se integra em qualquer das hipóteses de recurso para o Supremo Tribunal do Justiça previstas no artigo 432° do Código de Processo Penal (CPP). 2ª Não se trata, de decisão proferida pela...

I- A disciplina militar não é um fim em si mesmo, mas visa dar cumprimento aos valores que enformam a condição militar e em que se consubstancia a específica missão de serviço público confiada às Forças Armadas, por essa via assegurando a coesão e a operacionalidade, enquanto instrumentos indispensáveis para a realização dessa missão. II- Viola o dever de lealdade, a militar que pretendendo...

• Diário da República

I - Um docente bacharel, com qualificação profissional, em regime de contrato administrativo de provimento, não está integrado na carreira docente para efeitos remuneratórios, porque não é titular de qualquer lugar nos respectivos quadros. II - A sua remuneração será, no entanto, por força do nº3 do artº12º do DL 409/89, a correspondente ao "escalão equiparável" de um docente bacharel, com...

1 - O n.º 2 do art. 74.º do CPA admite que num requerimento se formule mais do que um pedido, quando entre eles exista uma relação de subsidiaridade; porém, se o procedimento e a competência para decidir não for comum a ambos os pedidos formulados, o procedimento corre só em relação a um dos pedidos, devendo o outro ser rejeitado liminarmente. 2 - O Chefe do Estado-Maior da Armada não dispõe de...

I – As normas cuja declaração de invalidade foi julgada procedente pelo TAF, com efeitos circunscritos à situação concreta do Recorrido Centro de Desenvolvimento Educativo, são o nº 9 do artigo 3º e o nº 3 do artigo 25º do Despacho Normativo n.º 7-b/2015, de 7 de Maio, que lhe foram introduzidos pelo Despacho Normativo n.º 1-H/2016, de 14 de Abril (publicado no DR, 2ª Série, nº 73, de 14/04/

• Açores, Direito e Política

Na generalidade o presidente do governo regional, como seu membro, pode produzir despacho normativo e resolução normativa. Na especialidade, atendendo à sua qualidade de presidente, deve utilizar a resolução normativa e não o despacho normativo. O que é de todo ilegal é com a designação de despacho normativo criar um ato administrativo – o que deveria utilizar então uma resolução (que neste caso...

I - O contrato de trabalho caracteriza-se por alguém se obrigar, mediante renumeração, a prestar a outrém a sua actividade, estabelecendo-se entre o trabalhador e a entidade patronal um vínculo de subordinação ou dependência. II - No entanto, há actividades de natureza específica. Por isso, o Decreto-Lei 409/71, de 27 de Setembro, estabelece excepções aos limites máximos de períodos normais de...

I - O Município é uma pessoa jurídica territorial, de direito público, criada para o prosseguimento de tarefas de natureza pública, em modelo de organização política, administrativa e territorial do Estado. II - Pessoa essa que tem personalidade juridica e judiciária, além de capacidade judiciária, activa e passiva. III - O orgão executivo colegial, do município é a Câmara Municipal, e o seu

O artigo 60 do Decreto-Lei n. 48953, de 5 de Abril de 1969, deve interpretar-se no sentido de a garantia hipotecaria do credito da Caixa Geral de Depositos abranger sempre os juros relativos a tres anos, mesmo faltando a inscrição registral, pela taxa levada ao registo ou, na sua falta, pela taxa legal.