decreto lei 23721

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  • Classificação vLex
  • Assento n.º 5/95, de 20 de Maio de 1995
  • Acórdão nº 380/19.4T8CBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 19 de Novembro de 2019

    Não é de entender existir manifesta falta de título executivo – v.g., para assim alicerçar o indeferimento liminar do requerimento executivo -, quando, apesar de essa conclusão ser arrimada na interpretação que, das normas aplicáveis, faz determinada corrente da jurisprudência das Relações, existe, também nos Tribunais Superiores, expressiva corrente jurisprudencial contrária em que se pode...

    ... do artº 726º, nº  2, a), do  NCPC  (art.º  812º-E, nº 1, a), do pretérito CPC, na redacção que a este código foi dada pelo Decreto-Lei n.º 226/2008, de 20 de  Novembro). O Exequente, no requerimento inicial, segundo o nosso entendimento, funda a execução, tal como alega, ...

  • Acórdão nº 0443311 de Tribunal da Relação do Porto, 29 de Setembro de 2004

    Se os factos, à data da sua prática, constituíam crime, a sua posterior descriminalização não tem qualquer repercussão sobre o pedido de indemnização civil que haja sido deduzido.

    ..., face à matéria de facto dada como provada nos autos, ao ter absolvido o demandado civilmente B....., violou o disposto no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro. «(ii) A sentença recorrida, face à matéria de facto dada como provada, ao absolver o demandado civilmente, ...

  • Acórdão nº 1614/05.8TJNF.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Fevereiro de 2010

    ... revogação rege-se pelo artigo 32.º da Lei Uniforme Relativa ao Cheque, sendo controversa a vigência da segunda parte do artigo 14.º do Decreto n.º 13004 de 12 de Dezembro de 1927, uma vez que Portugal não opôs qualquer reserva ao artigo 17.º das Resoluções da Conferência da Haia de ...

  • Acórdão nº 1614/05.8TJNF.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Março de 2010

    ... revogação rege-se pelo artigo 32.º da Lei Uniforme Relativa ao Cheque, sendo controversa a vigência da segunda parte do artigo 14.º do Decreto n.º 13004 de 12 de Dezembro de 1927, uma vez que Portugal não opôs qualquer reserva ao artigo 17.º das Resoluções da Conferência da Haia de ...

  • Acórdão nº 5635/2003-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26 de Novembro de 2003

    Tendo em atenção o disposto nos artºs 45º e 40º da Lei Uniforme a demandante, porque portadora de três cheques apresentados a pagamento tempestivamente, e cuja falta de pagamento foi verificada nos termos do artº 40º da LUCH, pode exigir do sacador o pagamento do seu montante e juros à taxa supletiva legal para as operações comerciais.

    ...e p., ao tempo, pelo nº 1 do artigo 11º do Decreto-Lei nº 454/91, de 28 de Dezembro. A sociedade "SAGRUP RENT - Aluguer de Automóveis, S.A.", depois de notificada da dedução da acusação, ...

  • Acórdão nº 043448 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Janeiro de 2000

    ...) foram proferidos durante a vigência do CP de 1982 e respeitam, ambos, a factos ocorridos nesse período, mas antes da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro. Assim, a questão coloca-se nos seguintes termos: Se, na vigência do CP de 1982, mas antes do início da do ...

  • Acórdão nº 041605 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Fevereiro de 1991

    - Perfectibiliza inteiramente os elementos objectivo e subjectivo do artigo 228, n. 1, alinea b), e 2 do Codigo Penal, a conduta do reu que apõe num cheque, cerca de seis meses depois de o mesmo ter sido apresentado a pagamento, a data de 18 de Janeiro de 1983, positivamente dele fazendo constar um facto judicialmente relevante. II - Se o cheque não contiver uma data de apresentação a pagamento -

    ..., com despacho datado de 28/02/83; - Ainda antes do ofendido ter sido notificado de tal despacho para os termos do artigo 6 da alinea a) do Decreto-Lei n. 605/75, de 3 de Novembro, - o que se verificou em 05/07/83 - o reu veio em 17 de Junho de 1983, e em nome daquele B, requerer a devolução do ...

  • Aviso n.º 4217/2019

    .../2018, nas seguintes condições: 1 - Legislação aplicável ao procedimento concursal: 1.1 - Lei n.º 35/2014, de 20/06 na atual redação; Decreto-Lei n.º 209/2009, de 03/09 e alterações; Portaria n.º 83-A/2009, de 22/01 na atual redação; Decreto-Regulamentar n.º 14/2008, de 31/07; ...

  • Aviso n.º 23721/2007, de 06 de Dezembro de 2007

    Aviso n. 23721/2007. Por decreto do Secretário de Estado Adjunto e da Administraçáo Interna de 21 de Julho de 2007, foi concedida a nacionalidade portuguesa, por naturalizaçáo, ...

  • Despacho n.º 23721/2004(2ªSérie), de 18 de Novembro de 2004

    Despacho n.º 23 721/2004 (2.' série). - Nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 112.º do Decreto-Lei n.º 275-A/2000, de 9 de Novembro, em conjugação com a alínea c) do n.º 2 do artigo 25.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, dou por ...

  • Despacho n.º 23721/2006, de 21 de Novembro de 2006

    Despacho n.o 23 721/2006. Formaçáo de conselheiros de segurança e condutores de mercadorias perigosas. Nos termos do n.o 1 do artigo 9.o do Decreto-Lei n.o 267-A/2003, de 27 de Outubro, que regula o transporte rodoviário de mercadorias perigosas, foi publicado o despacho n.o 22 894/2003, de 12 ...

  • Despacho n.º 23721/2001(2ªSérie), de 22 de Novembro de 2001

    Portaria n.º 1299/2001 de 21 de Novembro O Decreto-Lei n.º 368/99, de 18 de Setembro, que aprovou as medidas de segurança contra riscos de incêndio, determina, no n.º 4 do artigo 1.º, que as ...

  • Despacho n.º 23721/2003(2ªSérie), de 09 de Dezembro de 2003

    Despacho n.º 23 721/2003 (2.' série). - 1 - Nos termos dos n.os 1 e 4 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 188/2003, de 20 de Agosto, nomeio o Dr. Luís Manuel de Almeida Nunes para o exercício das funções inerentes ao cargo de presidente do ...

  • Acórdão nº 1902/17.0T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 02 de Maio de 2019

    O banco sacado deve, antes de proceder ao pagamento do cheque, ter as devidas precauções, respeitantes umas ao próprio cheque em si, outras à provisão e outras ao portador e, nesta sede, a conferência da assinatura do sacador, comparando-a com o original constante do documento arquivado no banco.

    ... Ora, tendo em conta o disposto na Lei Uniforme relativa aos cheques (Convenção de Genebra de 19/03/1931, ratificada em Portugal pelo Decreto nº 23.721, de 29/03/1934), temos que relativamente aos requisitos do cheque referidos nos artºs 1º e 2º, que os cheques em causa nos autos foram ...

  • Acórdão nº 8525/16.0T8CBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 13 de Novembro de 2019

    I - O banco sacado antes de proceder ao pagamento do cheque deve proceder à conferência da assinatura do sacador, comparando-a com o espécime existente no banco. II - O saque é irregular quando se verificar divergência de assinatura, assinatura de titular que não conste da ficha de abertura de conta, insuficiência de assinatura ou assinatura não autorizada para realizar determinado saque. III

    ... em consideração os requisitos do cheque referidos nos art 1º e 2º da Convenção de Genebra de 19/03/1931, ratificada em Portugal pelo Decreto nº 23.721, de 29/03/1934, tem de se concluir que o R. procedeu ao pagamento dos oito cheques anteriores ao de 23/1/2008 sem que dos mesmos constasse ...

  • Portaria n.º 1286/2009, de 19 de Outubro de 2009

    Portaria n.º 1286/2009 de 19 de Outubro O Decreto -Lei n.º 382/99, de 22 de Setembro, estabelece as normas e os critérios para a delimitação de perímetros de protecção de captações de ...

  • Acórdão nº 11683/06 – 8TBOER.A.L.1 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Maio de 2010

    ... letras e livranças estão reguladas na lei uniforme que resulta das Convenções de Genebra de 7 de Junho de 1930 e que foram aprovadas pelo Decreto n°. 23.721, de 29 de Março de 1934, estando em vigor no direito interno português, conforme decorre do Decreto n°. 26.556, de 30 de Abril de ...

  • Acórdão nº 03B4139 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Fevereiro de 2004

    1. A novidade do art. 3º do Dec.lei nº 316/97,de 19 de Novembro, naturalmente com vista a facilitar o exercício da acção civil por falta de pagamento do cheque descriminalizado, foi a de conceder ao respectivo portador o prazo de um ano, a contar da notificação da decisão que extinguiu o procedimento criminal, para accionar, em juízo, o seu direito de crédito, substituindo, assim, nos casos por...

    ... O PRAZO DE PRESCRIÇÃO CAMBIÁRIA IMPOSTO PELO ARTIGO 52º DA LUC RESULTANTE DA CONVENÇÃO DE GENEBRA DE 7 DE JUNHO DE 1930, APROVADA PELO DECRETO Nº 23.721 DE 29 DE MARÇO DE 1934, RATIFICADA PELA CARTA DE 10 DE MAIO DE 1934 E, FINALMENTE, PUBLICADA NO DIÁRIO DO GOVERNO DE 21 DE JUNHO DE ...

  • Acórdão nº 5478/07.9TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Julho de 2010

    ...14.º, 2.ª parte, do decreto n.º 13004 e 483.º, n.º 1, do Código Civil –, não se refere, na sua parte decisória, à hipótese de invocação de extravio, que não é uma ...

  • Acórdão nº 3795/2008-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 05 de Junho de 2008

    1 - A oposição à execução tem o carácter de uma contra - acção do devedor à acção executiva do credor para impedir a execução, visando ainda destruir os efeitos do título executivo e consubstancia-se numa acção declarativa que se enxerta numa acção executiva, na qual o executado assume a autoria daquele processo dirigido contra o exequente, que assume a posição de réu. 2 - Se o título dado

    ..., aprovadas para ratificação pelo DL n.º 23721, de 29 de Março de 1934 e entraram em vigor no direito interno português por força do Decreto n.º 26556, de 30 de Abril de 1938. É esta lei que constitui a matriz própria da definição da natureza e regime jurídicos do aval, pelo que ...

  • Acórdão nº 04B4664 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Março de 2005

    I - Se o executado/embargante alega ter emitido os cheques exequendos sem data e sem autorização de preenchimento, tal não corresponde a impugnação dos documentos para efeitos do nº2 artigo 374 do Código Civil, antes cabendo-lhe a ele o ónus de ilidir a presunção, nos termos do artigo 378 do mesmo Código, de que as datas apostas nos títulos representam a sua vontade. II - O poder do juiz...

    ..., aprovada pelas Convenções concluídas em Genebra, de 7 de Junho de 1930, aprovadas para vigorar no Direito Interno Português, pelo Decreto 23721 de 29 de Março de 1934, não podem os documentos dados à execução ser considerados como cheques, enquanto títulos de crédito, sendo ...

  • Acórdão nº 7190/2003-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Outubro de 2003

    O aval constitui um negócio cambiário unilateral que vem reforçar a obrigação de um dado subscritor da letra, com o qual o avalista responde solidariamente. O aval não se confunde com a fiança, pois enquanto a nulidade da obrigação principal aproveita inteiramente ao fiador (artigo 632º CC), no caso de nulidade da obrigação do avalizado, por vício de fundo, mantém-se a obrigação do...

    ..., aprovadas para ratificação pelo DL n.º 23721, de 29 de Março de 1934 e entraram em vigor no direito interno português por força do Decreto n.º 26556, de 30 de Abril de 1938. É esta lei que constitui a matriz própria da definição da natureza e regime jurídicos do aval, pelo que ...

  • Acórdão nº 074378 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Março de 1987

    I - Em relação as letras e livranças emitidas e pagaveis em territorio nacional, pode deixar de se observar o disposto nos artigos 48 e 49 da respectiva Lei Uniforme. II - Não e de considerar o Estado Portugues vinculado a observancia de regras convencionais de direito internacional quando elas, por invocadas e atendiveis razões, supervenientes a sua aceitação, foram excluidas da ordem interna...

    ...III - Bastam as razões invocadas no preambulo do Decreto-Lei n. 262/83, de 16 de Junho - a clausula rebus sic stantibus não necessita de formalidade maior - para a licita desvinculação das referidas ...

  • Acórdão nº 075600 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Dezembro de 1988

    I - Ao tempo da aprovação da Convenção de Genebra de 7 de Junho de 1930, adoptando a Lei Uniforme sobre Letras e Livranças, a inflação não era sensivel em Portugal. II - Tendo-se verificado entretanto uma subida substancial da taxa de inflação, merce da regra "rebus sic stantibus", o Estado Portugues não estava ja vinculado pela Lei Uniforme no tocante a taxa dos juros moratorios...

    ...III - Dai que o posterior Decreto-Lei n. 263/83 de 16 de Junho não seja ofensivo do direito internacional convencional, por se terem alterado as circunstancias que levaram Portugal a ...