formulários processo civil
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Acórdão nº 1830/15.4BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Abril de 2019
I - Há responsabilidade civil extracontratual subjetiva quando se esteja perante (1) um dano (2) causado, naturalística e juridicamente, por (3) uma conduta ativa ou omissiva de um agente, conduta essa que, segundo o Direito, seja de imputar ao seu agente (4) a título de ilicitude (violação de um direito subjetivo alheio ou de um interesse alheio normativamente protegido) e (5) de censurabilidade
... civil extracontratual, com consequente violação das ... a quo considerou que pelo facto de o processo em causa ter durado 12 anos entre a sua ... formulários dos pedidos (fls. 75 verso-76); J) A 31.03.2006 ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
... gerais já consagrados no direito privado (civil e societário), no direito administrativo, no ... Introduz-se um processo expedito para a reconstituição consensual dos ... de acções, caso aplicável; c) Formulários de documento de representação e de voto por ...
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Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro de 2007
... da Autoridade Nacional de Protecção Civil. 4 -- A utilização referida no número anterior ... do exercício da instauração desse processo e até ao exercício da sua conclusão; ... c) ... 3 -- Os formulários a que se refere o número anterior, devidamente ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 15/2022 . Estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional, transpondo a Diretiva (UE) 2019/944 e a Diretiva (UE) 2018/2001
... Artigo 97.º Responsabilidade civil" e criminal ... Artigo 98.º Seguro ... Artigo 99.\xC2" ... a) O preenchimento de formulários eletrónicos dos pedidos previstos no presente ... ano, contado após a data de início do processo em causa, nos termos do n.º 3, os pedidos ...
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Regulamento n.º 852/2020
... para as populações envolvidas no seu processo de divulgação de um movimento cultural e ... á haver lugar a eventual responsabilidade civil da CMVFX pela perda ou dano dos mesmos. O MNR ... , normalizado, com documentação e formulários adequados para o efeito. 9 - Responsáveis pela ...
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Decreto-Lei n.º 15/2022
... a) O preenchimento de formulários eletrónicos dos pedidos previstos no presente ... ano, contado após a data de início do processo em causa, ... nos termos do n.º 3, os pedidos ... cada ano, os dados anuais referentes ao ano civil anterior; ... i) Constituir e manter atualizado o ...
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Portaria n.º 114/2008, de 06 de Fevereiro de 2008
... és do acesso, consulta e tramitaçáo do processo através da Internet. Visa -se, igualmente, que o ... 1 do artigo 138. -A do Código de Processo Civil, no artigo 3. do Decreto -Lei n. 108/2006, de 8 ... Formulários" e ficheiros anexos ... 1 - A apresentaçáo de pe\xC3" ...
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Acórdão nº 131/17.8JAPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Junho de 2018
... quantias estabelecidas na responsabilidade civil pelo Tribunal a quo são desmesuradas tendo em ... disposições legais, privativas do processo penal – (arts. 95.º, nºs 1 e 2, e 374.º, ... forma expressa, que se possam usar formulários em suporte electrónico, e se possa recorrer a ...
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Acórdão nº 393/14.2TTMTS-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Abril de 2016
Entre o procedimento cautelar e a respetiva ação principal terá que existir, entre ambos, uma relação de dependência ou instrumentalidade de tal sorte que o direito acautelado no procedimento o seja também na ação principal caso esta venha a proceder.
... processo principal, sob pena de graves prejuízos, quer ... a formulação do Código de Processo Civil de 1939, as providências cautelares estavam ... Joel Timóteo, Prontuário de Formulários ... -
Acórdão nº 6153/18.4T8VNF-C1.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Novembro de 2020
Na fase contraditória dos embargos de terceiro, compete ao embargado, nos termos do disposto no art. 342º, n.º 2 do Cód. Civil, o ónus de alegar e provar que o embargante teve conhecimento da diligência ofensiva do seu direito há mais de 30 dias antes da data da apresentação dos embargos de terceiro.
... dessa conta que não sejam executados no processo onde foi ordenada a penhora ... 6.ª O prazo ... 639.º, n.ºs 1 e 2 do Código de Processo Civil (doravante, abreviadamente, designado por CPC), ... óteo Ramos Pereira, Prontuário de Formulários e Trâmites, Vol. VI – Processo executivo, Quid ... -
Portaria n.º 380/2017
... -G/2015, de 2 de outubro, o Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA), tendo em ... º 5 do artigo 172.º do Código de Processo Civil. Artigo 2.º Sistema informático de suporte à ... Artigo 5.º Formulários e ficheiros anexos 1 - A apresentação de peças ...
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Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de Novembro de 1999
... no n.º 1 do artigo 2020.º do Código Civil; b) Aos filhos, incluindo os nascituros, os ... informações constantes do respectivo processo no prazo de dois dias úteis ... 5 - Se a junta ... finais e transitórias Artigo 51.º Formulários obrigatórios 1 - Os impressos relativos à ...
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Acórdão nº 374/20.7T8PTB-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Junho de 2022
1- As partes são notificadas dos atos praticados em juízo (artºs 3º e 219º, nº 2, CPC), em regra na pessoa do respetivo mandatário (artº 247º, nº 1, CPC), pelo que, no caso da reclamação à relação de bens e para os efeitos do art. 1105º,nº1 do CPC, considera-se devidamente notificado o cabeça de casal, com advogado constituído, quando a notificação teve lugar na pessoa do mandatário. 2- No...
... Y) Dessa forma garante que formalmente o processo chega, quando há lugar a respostas e ... civil, é apreciada conjuntamente com a acusação da ... ção feita pelo mandatário, nos formulários, da data em que procedeu ou vai proceder ao envio ... -
Acórdão nº 07B4422 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Janeiro de 2008
... PORTUGAL, S.A ... , acção com processo ordinário, peticionando a condenação desta a ... 684º/3 e 690º/1 do Cód. Proc. Civil (1) , o âmbito do recurso delimita-se pelas ... ça na contratação - a elaborar formulários ou impressos, nos quais é vazado um conjunto de ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 142/2006 . Sistema Nacional de Informação e Registo Animal (SNIRA)
... 2 - Os formulários" referidos no número anterior, bem como as instru\xC3" ... o mesmo, para instrução do competente processo, aos serviços da ... autoridade competente da ... a venda judicial no Código de Processo Civil ... 11 - O produto líquido da venda dos animais ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 34/2008 . Regulamento das Custas Processuais
... Artigo 2.º Alteração ao Código de Processo Civil ... Artigo 3.º Aditamento ao Código de ... articulados em conformidade com os formulários e instruções práticas constantes de portaria ...
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Portaria n.º 380/2017
... de Processo nos TribunaisAdministrativos (CPTA), tendo ... em ... artigo 172.º do Código de Processo Civil ... Artigo 2.º ... Sistema informático de ... Formulários e ficheiros anexos ... 1 — A apresentação de ...
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Em vigor
Portaria n.º 380/2017 . Regula a tramitação eletrónica dos processos nos tribunais administrativos de círculo, nos tribunais tributários, nos tribunais centrais administrativos e no Supremo Tribunal Administrativo
... ção de peças processuais, documentos e processo instrutor por mandatários e representantes em ... Artigo 5.º Formulários e ficheiros anexos ... Artigo 6.º Preenchimento ... º 5 do artigo 172.º do Código de Processo Civil ... Alterações ... Alterado pelo/a Artigo 2.º ...
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Regulamento n.º 797/2019
... dados Toda a informação resultante do processo de atribuição dos apoios socioeducativos está ... és do preenchimento e entrega dos Formulários de Candidatura. 2 - Após o devido preenchimento, ... : a) Até ao último dia útil do ano civil; b) Após o término do ano letivo. 2 - As ...
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Acórdão nº 2548/14.0TBVNG-D.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Outubro de 2016
Num contrato de compra e venda a prestações com mútuo, é nula a cláusula de reserva de propriedade sobre o bem vendido a favor do mutuante/financiador, por contrariar o disposto no art.º 409.º, n.º 1, do Código Civil.
PROCESSO Nº2548/14.0TBVNG-D.P1 Acordam no Tribunal da ... Dispõe o art. 409°, nº 1, do C.Civil que "nos contratos de alienação é lícito ao ... Para o efeito tem em mão formulários de “propostas de mútuo” de um específico ... -
Aviso n.º 12035/2018
... com a criação de modelos e de formulários, no exercício dos poderes da ANACOM previstos na ... do requerimento; iii) Do número de processo; iv) Da identificação e dos elementos de ... ção à ANACOM sempre que: a) Durante o ano civil anterior, tenham tido, em média, 50 ou mais ...
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Portaria n.º 58/2017
... promovendo a desmaterialização dos formulários e a implementação e utilização, sempre que ... palavra passe atribuídos no âmbito do processo de registo na área reservada do sítio da ... efeitos de apuramento da responsabilidade civil e criminal, para além das consequências ...
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Acórdão nº 0146/20.9BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Maio de 2021
I - É inviável recurso para uniformização de jurisprudência, quando ocorre, manifesta, ausência de identidade, substancial, entre as situações fácticas, versadas nos arestos em confronto. II - As questões de valoração da prova não podem servir de fundamento ao recurso para uniformização de jurisprudência.
... ária (RJAMT) e 152.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA), interpôs, ... º, números 4 e 5 do Código de Processo Civil aplicável ex vi do artigo 2.º, alínea e), ... formulários modelo 21-RFI assinados e carimbados pelo ... -
Acórdão nº 0141/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Dezembro de 2016
I - Existindo convenção destinada a evitar a dupla tributação há, para efeitos de conhecer da dispensa de efectuar a retenção na fonte de IRC, que atender apenas aos pressupostos materiais convencionados. II - As normas convencionais vinculam os Estados contratantes não podendo ser alteradas pela lei interna de um deles, dada a primazia do direito convencional sobre a lei interna. III - Ainda
... modelo 12-RFI) e dos “ ( ... ) novos formulários em língua portuguesa e espanhola, devidamente ... tempo, constantes do artigo 12º do Código Civil, segundo os quais a lei aplicável à ... -se o acórdão do STA de 22 06 2011 in processo 0283/11 ... No caso dos autos os pressupostos ... -
Regulamento n.º 907/2016
... inscrição é rejeitado quando os formulários se mostrem indevidamente preenchidos ou não ... , sexo, data de nascimento, estado civil, naturalidade e nacionalidade, filiação, ... ão sem restrições e que não existem processo disciplinares pendentes ou sanções ...