formulários processo civil
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Acórdão nº 26001/21.7T8LSB-A.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2023-07-04
I - A falta de utilização do formulário eletrónico adequado, que é de utilização obrigatória (art.º 7º, nº 5 da Portaria nº 280/2013, de 26-08) não tem como consequência a rejeição do requerimento que aquele introduz em juízo, mas a eventual prevalência das informações constantes daquele que conflituem com as que constem deste (art.ºs 7º, nº 2 da mesma Portaria). II - Não obstante, e ainda assim,
... central Cível de Lisboa (Juiz 19), no processo nº 22295/20.3T8LSB, que considerou resolvido o ... Proc. Civil) ... Assim, face ao exposto, tem-se como ... através do preenchimento de formulários disponibilizados no endereço eletrónico ... -
Acórdão nº 332/07.7BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Abril de 2020
I-Apenas com a redação introduzida pela Lei 32-B/2002, de 30 de dezembro na norma do n.º 3 do art. 90.º do CIRC, passou a ser obrigatória a prova de residência do beneficiário dos pagamentos a ser realizada até à data em que deve ser efetuada a retenção na fonte. As Circulares não vinculam os particulares; II-A alteração legislativa, com efeitos retroativos, ocorrida com a Lei nº 67-A/2007, de 31
... Tributário de Lisboa, do presente processo que julgou parcialmente procedente a impugnação ... ter-se socorrido dos competentes formulários de modelo oficial (modelo RFl), após o que se ... do artigo 640.º do Código de Processo Civil, aplicável ex vi artigo 2.º do CPPT, pelo que ... -
Aviso n.º 739/2021
... ção de novos normativos, seja no processo de revisão da regulamentação em vigor. No caso ... da internet, as informações, os formulários e os mecanismos pertinentes ao referido ... , uma ação de formação a cada ano civil; c) Entidades previstas nos n.os 1 e 2 do artigo ...
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Aviso n.º 7312/2018
... ção de novos normativos, seja no processo de revisão da regulamentação em vigor. No caso ... da internet, as informações, os formulários e os mecanismos pertinentes ao referido ... , uma ação de formação por cada ano civil; c) Entidades com dez ou mais colaboradores ...
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Aviso n.º 12234/2017
... ; b) Procedimentos a adotar; c) Formulários, informação e documentação a prestar ou ... possível, dos números de identificação civil e identificação fiscal; b) A exposição dos ... devidamente o documento e o respetivo processo ou procedimento. 7 - O presidente da câmara ...
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Despacho n.º 664/2021
... égico político da organização; b) O processo de planeamento municipal integrará o planeamento ... ção; c) Gabinete Municipal de Proteção Civil; e d) Gabinete Médico-Veterinário Municipal. 2 ... e registar os requerimentos, formulários, reclamações e demais documentos entregues ...
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Acórdão nº 13584/21.0T8SNT-A.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2023-10-17
I- O prazo de 30 dias para a propositura da ação a que se refere o artigo 59.º. n.º 2 do CSC é um prazo de caducidade, de natureza substantiva e civil, como decorre da interligação entre os artigos 279.º, als. b) e e), 296.º e 298.º, n.º 2, do Código Civil. II- Por ser assim, na contagem de tal prazo não se inclui o dia em que ocorrer o evento a partir do qual o prazo começa a correr, no caso dos
... não contém a indicação da forma do processo e, consequentemente, da espécie e que nenhum ato ... 639.º, n.ºs 1 e 2 do Código de Processo Civil (CPC), pelo que cumpre agora a este tribunal ... entre o conteúdo dos formulários e o conteúdo dos ficheiros anexos, prevalece a ... -
Regulamento n.º 765/2021
... de Formação em Segurança da Aviação Civil. A segurança da aviação civil tem por objetivo ... de rastreio de segurança e funciona o processo de rastreio; n) Conhecimento das formas como se ... formadores, incluindo os modelos e formulários utilizados; q) Sistema de revisão e ...
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Aviso n.º 17527/2021
... processo de candidatura é formalizado através da ... , após o dia 1 de setembro do ano civil em que obteve qualificação profissional, até ... , submissão ou entrega de formulários de candidatura fora de prazo, com dados não ...
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Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008
... -se -iam no conceito de empreitada (civil). Correspondem tais contratos aos «contratos de ... condenaçáo proferida no âmbito de um processo instaurado ao abrigo da presente lei; ... b) ... Artigo 46 ... Formulários de caderno de encargos ... Podem ser aprovados ...
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Decreto-Lei n.º 80/2016
... em sede de suspensão provisória do processo penal, e para efeitos do disposto no n.º 7 do ... a partir de requerimentos ou formulários online preenchidos pelos seus titulares ou pelos ... 6 - [ ... ]: a) [ ... ]; b) Da identificação civil do arguido: nome, naturalidade, nacionalidade, ...
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Despacho n.º 432/2023
... político da organização; ... b) O processo de planeamento municipal integrará o planeamento ... b) Gabinete Municipal de Proteção Civil; e ... c) Gabinete Médico-Veterinário ... e registar os requerimentos, formulários, reclamações e demais docu- ... mentos ...
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Aviso n.º 6495/2017
... SECÇÃO IV Candidaturas Artigo 13.º Processo de candidatura 1 - Do processo de candidatura aos ... elementos: a) Regulamento; b) Formulários de candidatura; c) Determinação do(s) ... previstos no presente regulamento no ano civil imediatamente seguinte. 2 - As situações ...
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Regulamento n.º 263/2021
... outras entidades intervenientes neste processo, aumentando o número de praticantes das diversas ... através do preenchimento de formulários próprios, designados planos de desenvolvimento ... , incluindo o número de identificação civil, a morada, o contacto telefónico, o endereço de ...
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Despacho n.º 527/2022
... processo de reorganização de serviços, em forma de ... formulários obrigatórios inerentes à execução do ... as autoridades de saúde ou de pro- teção civil quando esteja em causa a saúde pública. 9 — ...
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Despacho n.º 527/2022
... Porto, através de um processo de reorganização de serviços, em forma de ... k) Garantir a elaboração de formulários obrigatórios inerentes à execução do ... teção civil" quando esteja em causa a saúde pública ... 9 \xE2\x80" ...
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Regulamento n.º 363/2021
... de apoios os seguintes: a) Isenção: o processo de atribuição dos apoios previstos assenta em ... ções cuja atividade não se rege por ano civil. 4 - Por circunstâncias excecionais, os prazos ... deverão ser apresentadas em formulários cujos modelos serão definidos e disponibilizados ...
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Regulamento n.º 770/2021
... de apoios os seguintes: a) Isenção: o processo de atribuição dos apoios previstos assenta em ... ções cuja atividade não se rege por ano civil. 4 - Por circunstâncias excecionais, os prazos ... deverão ser apresentadas em formulários cujos modelos serão definidos e disponibilizados ...
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Regulamento n.º 483/2019
... ; e) O Código de Procedimento e de Processo Tributário; f) O Código de Processo nos ... º Documentos técnicos, minutas e formulários Artigo 85.º Regime Transitório de taxas 8 - ... da Tabela de Taxas caducam no final do ano civil a que respeitam, salvo se outro prazo lhe for ...
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Decreto-Lei n.º 96/2018
... ), como entidade coordenadora nacional do processo de atribuição de faixas horárias e como ... aos setores aeroportuário e da aviação civil em geral, com a publicação do Decreto-Lei n.º ... base na informação constante dos formulários de tráfego relativos a cada movimento de ...
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Regulamento n.º 354/2020
... de residência, filiação, estado civil", género, naturalidade e nacionalidade;b) Situaç\xC3" ... os documentos a entregar, os formulários a preencher e as taxas aplicáveis.4 - O ... do EstudanteIntegram obrigatoriamente o processo individual do estudante todos os ...
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Aviso n.º 11983/2020
... em outras atividades de proteção civil, no âmbito do exercício das funções ... site balcaovirtual.cm-porto.pt, em Formulários» Letra C» "Candidatura de concurso de ingresso ... os mesmos se encontram arquivados no seu processo individual.8.6 - Nos termos do Decreto-Lei n.º ...
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Aviso n.º 13493/2022
... Mais se torna público que o processo se encontra disponível para consulta na Câmara ... civil imediatamente seguinte ... 3 — As situações ... através do preenchimento de formulários pró- ... prios a solicitar junto dos serviços ...
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Decreto-Lei n.º 158/2019
... Neste processo, foram considerados os requisitos informacionais dos formulários uniformizados pela Convenção sobre ... énero; f) Tipo e número de identificação civil e respetiva data de validade; g) Número de ...
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Deliberação n.º 835/2017
... , através da condução do processo de inventariação de todo o património disperso ... ) e instrumentos de suporte (mapas e formulários), em articulação com o DLSI e DRFP, bem como da ... de Pós-Graduação em Engenharia Civil - Estruturas, Geotécnica e Fundações da ...