execucao previa privilegio
1449 resultados para execucao previa privilegio
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Lei n.º 12/2022
... 2020 e Portugal 2030, sem autorização prévia dos membros do Governo responsáveis ... pelas ... da União Europeia, gozam de privilégio creditório ... mobiliário geral, sendo ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 522/2021
... de interessados o benefício do «privilégio de (por si mesma ou através de órgãos eleitos) ... de ato pela Administração corresponda a prévia estatuição de uma norma jurídica. - cf ...
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Decreto-Lei n.º 76-A/2006
... ício da acção social dependente de prévia decisão ... judicial sobre a existência de ... que beneficiem de algum privilégio patrimonial podem, ... na sua emissão, ficar ...
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Acórdão nº 1996/10.0BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Junho de 2022
I - A demonstração da inexistência ou insuficiência fundada de bens do devedor originário recai sobre a Entidade Exequente, sendo que o conceito de “fundada insuficiência” deve ser fixado objetivamente. II - Se a AT realizou diligências tendentes a apurar da existência de bens penhoráveis na esfera da sociedade devedora originária, tendo indagado da existência de bens imóveis e...
... ível para a penhora da Requerida, com privilégio sobre qualquer credor. Vejamos, 5) Resultou do ... o crédito exequendo, não se exigindo a previa liquidação de todo o património, mas ... -
Acórdão nº 77/18.2YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Janeiro de 2019
I - Os motivos de suspeição pressupõem seriedade e gravidade adequadas a gerar dúvidas sobre a imparcialidade da intervenção no acto do órgão ou do seu agente, pelo que só poderão ser aceites quando assumam tal natureza, devendo ser encarados na dupla perspectiva da imparcialidade subjectiva e da imparcialidade objectiva. Na garantia da imparcialidade objectiva, sobreleva a compreensão externa...
... prévia divisão do número de processos listado pelo ... não constituía um arbitrário privilégio seu mas era antes uma garantia dos Cidadãos, que ... -
Acórdão nº 0287/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Outubro de 2016
I - Embora o responsável subsidiário goze do direito de se opor a que a execução dos seus bens se efectue enquanto não forem penhorados e vendidos todos os bens do devedor principal (benefício da excussão), a reversão da execução fiscal contra si pode efectuar-se em momento anterior a essa venda, desde que os bens penhoráveis do devedor principal (e eventuais responsáveis solidários) sejam...
... á possível aquilatar antes a excussão prévia a fundada insuficiência de bens penhorados do ... no regime jurídico da fiança, é o privilégio concedido aos responsáveis no sentido da ... -
Acórdão nº 2078/16.6T8STB-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Junho de 2018
Os créditos que sejam reconhecidos e verificados ulteriormente por via de ação judicial intentada nos termos previstos no artigo 146.º do CIRE não implicam a reestruturação daquela lista, devendo obter pagamento nos moldes em que sejam verificados e classificados por decisão transitada em julgado. (Sumário da Relatora)
... os demais credores que não gozem de privilégio especial ou de prioridade de registo”, por ... chancelar a lista elaborada, fora e sem a prévia intervenção judicial. Para detetar a ... -
Aviso (extrato) n.º 9842/2022
... colocação estar sujeita a autorização prévia do Presidente da Câmara Municipal ... 2 — ... -a-Nova, o privilégio à execução imediata ... Artigo 23.º ...
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Regulamento n.º 1103/2022
... colocação estar sujeita a autorização prévia do Presidente da Câmara Municipal ... 2 — ... -a-Nova, o privilégio à execução imediata ... Artigo 23.º ...
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Aviso (extrato) n.º 9842/2022
... colocação estar sujeita a autorização prévia do Presidente da Câmara Municipal ... 2 — ... -a-Nova, o privilégio à execução imediata ... Artigo 23.º ...
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Acórdão nº 0286/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Janeiro de 2017
I - Embora o responsável subsidiário goze do direito de se opor a que a execução dos seus bens se efectue enquanto não forem penhorados e vendidos todos os bens do devedor principal (benefício da excussão), a reversão da execução fiscal contra si pode efectuar-se em momento anterior a essa venda, desde que os bens penhoráveis do devedor principal (e eventuais responsáveis solidários) sejam...
... á possível aquilatar antes a excussão prévia a fundada insuficiência de bens penhorados do ... no regime jurídico da fiança, é o privilégio concedido aos responsáveis no sentido da ... -
Acórdão nº 349/19.9BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Junho de 2020
... °, n.° 1, da Convenção é o de um privilégio de direito internacional, decorrente da imunidade ... possibilidade de cobrança de receitas de prévia inscrição no Orçamento do Estado (que inclui o ...
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Acórdão nº 2482/12.9TBSTR-A.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Janeiro de 2015
I - Na revista excepcional o objecto único de conhecimento é a questão suscitada que justificou esse regime de excepção, a sua admissibilidade, não se podendo conhecer de outras questões, pois se assim não fosse estar-se-ia a violar a regra da dupla conformidade e o seu regime de excepção. II - No domínio da acção executiva, a determinação da legitimidade activa e passiva exige uma relação de...
... o seu direito de crédito, pois a prévia constituição da garantia fez nascer sobre o ... os demais credores que não gozem de privilégio especial ou de prioridade de registo (art ... -
Decreto-Lei n.º 20-A/2023
... ao aviso objeto de prévia autorização pelos membros do Governo ... especiais: ... a) Privilégio ...
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Acórdão n.º 252/2016
... ções de caráter económico, o privilégio do cúmulo jurídico não tem sentido, por ... de uma finalidade recuperadora, prévia" à plena reinserção social do recluso, recupera\xC3" ...
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Acórdão nº 0481/10 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Outubro de 2010
... aos três últimos anos, gozam de privilégio mobiliário geral e de privilégio imobiliário ... -Lei n.º 38/2003, que estabelecia que previa a possibilidade de «o credor com garantia real» ...
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Acórdão nº 1978/14.2BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Dezembro de 2020
... três anos estão garantidos por privilégio mobiliário geral e privilégio imobiliário ... “requerimento ao direito de audição prévia”, onde se lê (cfr. documento de fls, 10 e ss ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 2/2021
... Na audiência prévia, a Autora respondeu às excepções suscitadas na ... 9) Dar ao credor hipotecário o privilégio" de impedir a administração do bem pelo propriet\xC3" ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 20/2023/A
... é ouvido em sede de audiência prévia, sendo concedido um prazo de 10 dias úteis para ... a) Privilégio mobiliário geral, graduando-se logo após os ...
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Regulamento n.º 319/2021
... conceder no âmbito do PAAOB dependem de prévia candidatura a apresentar pelas Associações, que ... -Alvo abrangido pela iniciativa - privilégio para iniciativas abertas à participação de ...
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Acórdão nº 8892/13.7TBVNG-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Outubro de 2017
... os demais credores que não gozem de privilégio especial ou prioridade no registo conforme ... existente nesta matéria, implicando uma prévia indagação factual; foi-o de modo assertivo na ...
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Acórdão nº 02205/21.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Maio de 2022
... ato de despejo (ato coercivo), mas não prévia à decisão executiva de despejo ... XXXIII. Na ... prévia, apenas escapando a tal privilégio, para o que ora nos interessa, os atos que ...
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Parecer n.º 27/2016
... vistoria, determinar unilateralmente, sem prévia intervenção dos tribunais, quais as obras de ... o correspondente crédito de privilégio imobiliário sobre o terreno onde se situa a ...
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Acórdão nº 02138/14.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Setembro de 2017
É de confirmar, por improcedência de erro de julgamento, a decisão recorrida que acolhe a aplicação efectuada por acto do Director-Geral do Ensino Superior ao autor/recorrente, do disposto nos art.ºs 11.º, n.ºs 4 e 6, e ainda o 15.º, nº 5, do DL n.º 74/2004, de 26 de Março (ensino recorrente), na redacção introduzida pelo DL n.º 42/2012, de 22 de Fevereiro, com consequente alteração da respectiva
... preterição da formalidade de audiência prévia" decidiu o Tribunal a quo que "De facto, ... a situações inadmissíveis de privilégio, quando comparados os jovens alunos do ensino ... -
Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017
... Parte de exportação sem uma inspeção prévia desse estabelecimento ou dessa instalação, se: ... ércio transfronteiras de serviços: O privilégio único e exclusivo de recolha, transporte e ...