Propriedade Rústica

3158 resultados para Propriedade Rústica

  • Classificação vLex
  • Anúncio de procedimento n.º 4402/2017

    ... de plano de urbanização da área de fraccionamento ilegal da propriedade rústica de Vila Nova de MilfontesDescrição sucinta do objeto do ...

  • Despacho n.º 12600/2016

    ... de chefe de divisão da Divisão de Cadastro Geométrico da Propriedade Rústica.Cumpridos todos os formalismos legais e concluída a seleção, o ...

  • Aviso de prorrogação de prazo n.º 1227/2017

    ... de plano de urbanização da área de fraccionamento ilegal da propriedade rústica de Vila Nova de MilfontesTipo de Contrato: Aquisição de ...

  • Aviso n.º 16334/2019

    ...ória no cargo de chefe da Divisão de Cadastro Geométrico da Propriedade" Rústica.Torna-se público que, por meu despacho de 30 de julho de 2019, n\xC3"...

  • Acórdão nº 357/18.7T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Dezembro de 2018

    A proibição do fracionamento da propriedade rústica em área inferior à unidade de cultura não obsta à aquisição da mesma por usucapião, porque a proteção da propriedade privada prevalece sobre o interesse público à proibição de desemparcelamento. (Sumário do Relator)

    ..., a desanexar do artigo (…), da secção o da matriz predial rústica da freguesia de Palmela, sendo classificado como cultura em regime de ...ão é uma forma de aquisição originária do direito de propriedade ou de outros direitos reais de gozo (1278º e 1316º do C. C.), que surge ...

  • Acórdão nº 1737-11.4TBALM.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 15 de Outubro de 2015

    - A proibição do fraccionamento da propriedade rústica em áreas inferiores à unidade de cultura não obsta à aquisição das mesmas por usucapião, uma vez que, decorrendo das regras deste instituto que o direito correspondente à posse exercida é adquirido ex novo, originariamente, está imune aos vícios que lhe pudessem ser anteriormente apontados. (Sumário elaborado pela Relatora)

    ... autora e pelo seu ex-cônjuge, por usucapião, do direito de propriedade sobre a área de 3.464,85m2 a desanexar do prédio rústico com a área de ...da freguesia da Charneca da Caparica e inscrito na matriz predial rustica nº.., Secção AA (parte), da mesma freguesia; - que se ordene à 2ª ...

  • Aviso n.º 5304/2016 - Diário da República n.º 79/2016, Série II de 2016-04-22
  • Acórdão nº 113/06.5TBORQ.E1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Abril de 2016

    I - Ocorre contradição entre a fundamentação e a decisão – fundamento de nulidade da decisão, nos termos do art. 615.º, n.º 1, al. c), do CPC, – quando, numa operação de argumentação lógica os pressupostos de facto (supostamente válidos) contradizem ou conformam um sentido de razão oposto ao que se inferiu no epítome conclusivo. II - Se a contradição alvitrada e exumada como fundamento de...

    ... e terceiro Réus pelo Autor na titularidade do direito de propriedade; se condene o primeiro Réu a pagar ao Autor, a título de indemnização, ... sob a ficha nº … de 14 de Julho de 2000, inscrito na matriz rústica sob o artigo 1 da secção B e na matriz urbana sob o artigo … [prédio ...

  • Acórdão nº 141/11.9TBAMM.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 27 de Maio de 2015

    I – Para efeitos de fraccionamento, as dimensões da unidade de cultura mínima para cada região do País, fixadas pela Portaria nº 202/70, de 21/4, passaram para o triplo nas zonas da RAN, nos termos do art. 27º do DL 73/2009, de 31/3. II - Os artigos 1376º e 1380º do CC concretizam «a mesma intenção legislativa de evitar e combater, por razões de ordem económica, a pulverização da propriedade...

    ...1380º é o de evitar fragmentação excessiva da propriedade rústica ([4]), fomentando «o emparcelamento de terrenos minifundiários, ...

  • Acórdão nº 7601/16.3T8STB.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Julho de 2018

    I - Em 1965, a divisão material do prédio rústico em dois prédios com área inferior à unidade de cultura e a doação de cada um pelo seu dono aos filhos, violava o disposto no art. 107.º do Decreto n.º 16 731, de 13-04-1929. II - Os negócios jurídicos celebrados contra disposições legais de carácter imperativo, como são as disposições que se relacionam com a proibição de loteamentos ilegais, são

    ...és das quais declararam ser os únicos titulares do direito de propriedade, cuja aquisição por usucapião invocaram, sobre parcelas de terreno ... sobre as normas que proíbem o fraccionamento da propriedade rústica por ofensa da área de cultura mínima –, sendo a acção julgada ...

  • Acórdão nº 10495/08.9TMSNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Abril de 2015

    I - Nos termos do art. 1.º do DL n.º 46673, de 29-11-1965, o loteamento urbano consistia na operação ou resultado da operação que tinha por objecto ou efeito a divisão em lotes de um ou vários prédios fundiários, situados em zonas urbanas ou rurais, para venda ou locação simultânea ou sucessiva, e destinados à construção de habitações ou de estabelecimentos comerciais ou industriais. II - Assim

    ... julho de 1968, os AA e a primeira ré adquiriram o título de propriedade de um terreno rústico com a área de 5084m2, sito na Rua .., lugar de ... em acordo verbal que dividiu em dois lotes a indivisa propriedade rústica com a área de 5084m2 que por eles foi adquirida em compropriedade em ...

  • Acórdão nº 408/15.7T8LMG.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 23 de Maio de 2017

    I – Dispõe o art.º 204º, n.º 2, do C. Civil, que se entende por prédio rústico uma parte delimitada do solo e as construções nele existentes que não tenham autonomia económica e por prédio urbano qualquer edifício incorporado no solo, com os terrenos que lhe sirvam de logradouro. II - Tendo o direito de preferência legal do artº 1380º do C. Civil sido instituído como meio de combater a...

    ... haver para si o prédio rústico sito na R.., inscrito na matriz rústica sob o artigo.. Para fundamentar a sua pretensão alegaram, em síntese: - ... de medidas, visando pôr cobro à excessiva fragmentação da propriedade rústica, causadora de graves inconvenientes de ordem económica, ...

  • Lei n.º 111/2015 - Diário da República n.º 167/2015, Série I de 2015-08-27

    ... operações de emparcelamento rural determinam a reunião da propriedade num único prédio rústico por titular e a eliminação de situações de ... na substituição de uma estrutura predial da propriedade rústica por outra que, associada à realização de obras de melhoramento ...

  • Aviso n.º 5937/2017

    ... expropriativo de um terreno identificado em planta anexa, propriedade de João Fontes e herdeiros de Etelvina de Sousa Fontes, inscrito na z predial rústica sob o artigo 3971.º, e descrito na Conservatória do Registo Predial da ...

  • Decreto-Lei n.º 80/2015 - Diário da República n.º 93/2015, Série I de 2015-05-14

    ... e de elaboração ou conservação do cadastro geométrico da propriedade rústica ou do cadastro predial;. d) Programa de execução das ações ...

  • Declaração n.º 14/2000(2ªSérie), de 21 de Janeiro de 2000

    ... novos valores tributáveis resultantes da avaliação geral da propriedade rústica nos municípios de Arcos de Valdevez, Fundão, Góis, Sabrosa e ...

  • Decreto-Lei n.º 199/88, de 31 de Maio de 1988

    ... o denominado método analítico de determinação do valor da propriedade rústica, correntemente utilizado pelas instituições de crédito na ...

  • Acórdão nº 0655486 de Tribunal da Relação do Porto, 23 de Outubro de 2006

    I) Tendo o direito de preferência legal conferido aos proprietários de prédios confinantes - verificados os requisitos do art. 1380º, nº1, do Código Civil - sido instituído como meio de combater a pulverização da propriedade rústica e de favorecer o emparcelamento, permitindo a unificação de prédios vizinhos de modo a formar prédios com área apropriada a uma maior e melhor produtividade e...

    ... caminho, sul e poente com H………., inscrito na matriz predial rústica sob o art. 665 e não descrito na Conservatória do Registo Predial (CRP) ... integradores da aquisição por usucapião do direito de propriedade de que a Autora se arroga sobre o prédio matriciado sob o art. 665º; No ...

  • Decreto Regulamentar n.º 3/80, de 08 de Março de 1980

    ... distritos de Lisboa e de Setúbal, o cadastro geométrico da propriedade rústica, cujas matrizes já se encontram em vigor; Convindo ...

  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 108/2017

    ...Estabelecimento de um procedimento simplificado de registo de propriedade rústica sem dono conhecido. Principais benefícios para o Estado, ...

  • Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro de 2003

    ... direcção efectiva em território português; 4) Direitos de propriedade industrial, direitos de autor e direitos conexos registados ou sujeitos a ... rural e onde a riqueza imobiliária era predominantemente rústica. Por essa razão, o regime legal de avaliação da propriedade urbana é ...

  • Acórdão nº 1859/11.1TBBCL.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Novembro de 2015

    I - A servidão quando se constitui por usucapião há-de ter o desenho que teve na data de início da posse onde se estriba a aquisição – arts. 1547.º e 1288.º do CC. II - Tendo estado na génese da aquisição da servidão por usucapião um caminho marcado e delimitado, em toda a sua largura e extensão, pela passagem de pessoas e carros de bois, a forma como os proprietários colhem e fruem todas as...

    ...ão, a onerar o prédio rústico dos réus, inscrito na matriz rústica da freguesia de .. sob o nº …º, a favor do prédio rústico dos ... a esse terreno rústico é feito por caminho particular da propriedade dos RR-Recorridos; 7 - Os AA-Recorrentes iniciaram a construção no seu ...

  • Resolução N.º 68/1987 de 24 de Março

    ... de Abril, declarar a utilidade pública urgente das seguintes propriedades urbana e rústica, autorizando a Secretaria Regional do Equipamento Social ...

  • Decreto Legislativo Regional n.º 2/2018/A de 8 de janeiro de 2018
  • Despacho n.º 9608/2019

    ...ório (DGT), a saber, a Divisão de Cadastro Geométrico da Propriedade Rústica (DCG) e a Divisão de Cadastro Predial (DCP), conforme os ...