execucao previa privilegio
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Deliberação n.º 912/2023
... sendo conferido qualquer privilégio ou tratamento injustificado, ou de favor, a ... 4 — Na falta de definição prévia, os colaboradores da CARRIS devem salvaguardar ...
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Acórdão nº 142/19.9T8FND-B.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 04 de Maio de 2021
I) São requisitos da novação: a intenção de novar, expressamente declarada; a validade e subsistência da obrigação primitiva ao tempo em que a segunda é contraída. II) A intenção de novar e a expressa manifestação dessa intenção têm que ser alegadas e provadas por quem a invoca. III) É contrária ao fim de uma sociedade comercial a prestação de garantias reais ou pessoais a dívidas de outras...
... lugar, o crédito fiscal que goza de privilégio imobiliário especial, referente a IMI ... expressamente, ao benefício da excussão prévia do património das Devedoras. (…)” ... 5. A ... -
Acórdão nº 633/13.5BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Maio de 2019
... em primeiro lugar por gozarem de privilégio imobiliário especial sobre os três bens ... que a reversão não está dependente da prévia excussão dos bens do devedor principal, mas só ...
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Acórdão nº 0442/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Junho de 2004
... 4. Nos termos da lei, o privilégio creditório consiste na faculdade que a lei, em ... -Lei n.º 38/2003, que estabelecia que previa a possibilidade de «o credor com garantia real» ...
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Acórdão nº 1/08.0TJVNF-ET.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Outubro de 2021
Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- No âmbito do processo de insolvência impõe-se distinguir entre dívidas da insolvência e dívidas da massa insolvente. 2- As dívidas da insolvência são aquelas que se constituíram antes da declaração da insolvência do devedor e são as únicas que se encontram submetidas ao regime do pagamento fixado nos arts. 173º...
... que os créditos laborais gozam de privilégio imobiliário geral e especial, nos termos do ... *QUESTÃO PRÉVIA Na sentença sob sindicância a 1ª Instância ... -
Acórdão nº 00057/14.7BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Outubro de 2016
... CIRE “a contrario”, mantém-se o privilégio creditório geral dos créditos do Estado que ... ável subsidiário esteja dependente da prévia excussão dos bens do devedor originário” ...
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Lei n.º 82/2023
... 2020 e Portugal 2030, sem autori- zação prévia dos membros do Governo responsáveis pelas áreas ... da União Europeia, gozam de privilégio creditório mobiliário geral, sendo graduados a ...
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Acórdão nº 00013/16.0BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Julho de 2019
I) Do carácter subsidiário da responsabilidade tributária, imposto no nº 3 do artigo 22º da LGT, decorre que a execução fiscal só pode ser revertida contra o responsável subsidiário depois de excutidos os bens do devedor originário. Daqui resulta, por um lado, que o órgão de execução fiscal está obrigado a exigir a prestação tributária em primeiro lugar ao devedor originário ou aos eventuais...
... ência” e do não cumprimento do privilégio de excussão prévia legalmente determinado, para ... -
Acórdão nº 28190/21.1T8LSB-F.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2022-10-27
I - A oposição à penhora é um meio processual privativo do executado em que apenas podem ser invocados os fundamentos expressamente previstos no n.º 1 do art.º 784.º do CPC, sendo inadmissível que o executado venha invocar na oposição à penhora fundamentos próprios da oposição à execução. II - Tendo a Opoente invocado no Requerimento inicial de oposição à penhora, além do mais, fundamentos que só
... a Executada-Opoente alegou, como questão prévia: terem sido penhorados diversos depósitos ... ídos ou sobre os quais exista algum privilégio (art.º 758º, nº 1) ... A al. b), do ... -
Acórdão nº 210/20.4TELSB-BD.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2024-04-09
I–Carecem os tribunais nacionais de competência internacional para apreciar a pretensão de redução/levantamento parcial do arresto decretado por autoridade requerente de país terceiro em processo de cooperação judiciária internacional. (Sumário da responsabilidade da relatora)
... : a primeira, trata-se de questão prévia sobre a competência internacional dos Tribunais ... crédito tributário (e juros) de um privilégio mobiliário geral ao abrigo do artigo 736.°, ... -
Regulamento n.º 173/2021
... prévia autorização. Artigo 27.º Centralização da ... , mas nunca os seus níveis de privilégio. 7 - O identificador deve ser pessoal, ...
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Acórdão nº 1190/12.5TTLSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Novembro de 2015
I – O Processo Especial de Revitalização (designado por PER) traduz-se num instrumento processual, sobretudo de cariz negocial, que visa a revitalização dos devedores em situação económica difícil ou em situação de insolvência meramente iminente, tendo sido instituído pelo legislador com o objectivo específico de contribuir para a recuperação de uma empresa que seja, ainda, passível de...
... gozou, eram marcados e gozados mediante prévia autorização da Ré, concretamente, da Directora ... pertencentes ao trabalhador, gozam de privilégio creditório mobiliário geral, graduado antes dos ... -
Parecer n.º 3/2018
... público ou concurso limitado por prévia qualificação, cabendo as decisões de ... não pode ser uma "interpretação privilégio" para a Administração, v. Leon Szklarowsky, ...
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Acórdão nº 09904/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Setembro de 2016
I - A nulidade da sentença por falta de fundamentação de facto e de direito está relacionada com o comando do artigo 607º, nº3 do CPC que impõe ao juiz o dever de discriminar os factos que considera provados e de indicar, interpretar e aplicar as normas jurídicas correspondentes. II - Só a falta absoluta de fundamentação, entendida como a total ausência de fundamentos de facto e de direito, gera...
... ária e Aduaneira relativos a IMI, com privilégio imobiliário especial [cf. al. L) dos factos ... 241.º, sem prévia audição das partes e do executado sobre a ... -
Acórdão nº 398/12.8TBLGS.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Maio de 2016
I- Proposta uma acção para execução específica de um contrato-promessa, e quando, à execução, haja sido oposta a excepção (material) de não cumprimento (exceptio non adimpleti contractus), o promitente-comprador deve proceder à consignação em depósito da prestação em falta, no prazo que lhe for fixado pelo tribunal. II - Na falta de indicação da lei sobre qual o momento a que deve atender-se...
... «Depois, a prévia consignação em depósito da prestação do ... o poder de, por efeito do privilégio da substituição, estipular um modelo – o de ... -
Acórdão nº 145/08.9TBFZZ-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Fevereiro de 2011
... Por outro lado, o privilégio creditório é a faculdade que a lei, em ... ] E em moldes semelhantes à noção que se previa no artigo 878.º do Código Civil de 1867 ...
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Acórdão nº 554/08.3TBCBT-AB.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Dezembro de 2012
Apesar de não ser alegado na reclamação de crédito laboral em processo de insolvência o específico e concreto exercício de funções laborais do reclamante em prédio ou prédios da insolvente, nem por isso deverá o tribunal de deixar de averiguar tal facto, não só como decorrência do princípio da aquisição processual mas também pela existência de uma manifesta desproporcionalidade entre a gravidade...
... créditos laborais que beneficiam de privilégio imobiliário especial; 3.º - Do remanescente, ... ficaram precedentemente expostos, porque prévia relativamente às questões suscitadas, prejudica ... -
Acórdão nº 1242/10.6YYPRT-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Julho de 2015
1. Constitui uma questão de direito saber se o promitente-comprador interveio no contrato-promessa de compra e venda na sua qualidade de “consumidor” ou de “não consumidor”, mas apesar de a sua apreciação ser de conhecimento oficioso, mesmo pelo Supremo Tribunal de Justiça, não prescinde da oportuna alegação dos factos pertinentes. 2. A ampliação da matéria de facto pelo
... édito do exequente, tendo em conta o privilégio resultante da hipoteca legal constituída sobre o ... previa que a reclamante assumia o compromisso de cuidar ... -
Acórdão nº 02134/14.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Setembro de 2017
1 – O objeto do recurso jurisdicional é a sentença recorrida e não o ato administrativo sobre que esta se pronunciou, o que obriga o Recorrente a demonstrar nas alegações e conclusões do recurso o desacerto da sentença, indicando as razões que o levam a concluir pela sua anulação ou alteração. Se o não fizer, e se se limitar a repetir os argumentos que o levaram a impugnar o ato recorrido,...
... - vinham beneficiando de um regime de privilégio injustificado relativamente aos alunos dos cursos ... preterição da formalidade de audiência prévia do ora A.; ii) e o erro sobre o pressuposto de ... -
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 5/2018
... , não tendo nenhum credor qualquer privilégio ou outras garantias que não aqueles que sejam ... Raposo Borges (Ultrapassada a questão prévia da incompetência, conforme declaração junta) - ...
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Acórdão nº 3519/16.8T8LLE.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Fevereiro de 2022
I - O confisco de bens não reveste natureza estritamente civil. II - Independentemente da posição que se prossiga sobre a precisa natureza jurídica do confisco - pena acessória, ou medida de segurança, ou até providência sancionatória de natureza análoga à da medida de segurança - é claramente de afastar o plano estritamente civil. III - Na base do decretamento está sempre a prática de um...
... instância proferida sem audição prévia do Requerido é irrecorrível para o Supremo ... a existência de imunidade ou privilégio previsto na lei portuguesa que impossibilite a ... -
Acórdão nº 18588/16.2T8LSB-EJ.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2023-01-24
I- O Fundo de Resolução tem por objecto prestar apoio financeiro à aplicação de medidas de resolução adoptadas pelo Banco de Portugal e desempenhar todas as demais funções que lhe sejam atribuídas pela lei no âmbito da execução de tais medidas. II- Nos termos do disposto no art.º 153º-M, nº1, do RGICSF, o Fundo de Resolução disponibiliza os recursos determinados pelo Banco de Portugal para...
... de crédito – ainda por cima com privilégio creditório – sobre os montantes despendidos no ... i) questão prévia: da admissibilidade dos documentos oferecidos ... -
Aviso n.º 7168/2016
... de peões, salvo se houver autorização prévia da Câmara Municipal. 1 - É proibido e ... de remoção e depósito gozam de privilégio mobiliário especial. Artigo 66.º Pessoas a ...
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Aviso n.º 9515/2016
... de peões, salvo se houver autorização prévia da Câmara Municipal. 2 - É proibido e ... de remoção e depósito gozam de privilégio mobiliário especial. Artigo 61.º Pessoas a ...
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Regulamento n.º 211/2022
... de peões, salvo se houver autorização prévia da Câmara ... Municipal e sem prejuízo do ... privilégio mobiliário especial ... Artigo 60.º ... Outros ...