Mandado de injunção

209 resultados para Mandado de injunção

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
    ... sabe que a definição da conduta incriminadora e da respectiva injunção penal resulta de órgãos democráticos de um Estado constitucionalmente ...ão possa ser extraditado ou entregue em resultado de execução de mandado de detenção europeu ou de outro instrumento de cooperação ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ...; c) Ao caso de um dos tribunais se ter julgado incompetente e ter mandado remeter o processo para tribunal diferente daquele em que pende a mesma ... deva ser executada no próprio processo; b) Em requerimento de injunção ao qual tenha sido aposta fórmula executória; c) Em título ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
    ... de 1999-01-01 Artigo 106.º (Prazo para termos e mandados) 1 - Os funcionários de justiça lavram os termos do processo e ..., é obrigatoriamente oponível ao arguido a aplicação de injunção de proibição de conduzir veículos com motor. 4 - Não são oponíveis ...
  • Acórdão nº 203848/14.2YIPRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Outubro de 2016

    I – Segundo o art. 186º, n.º 2, alínea a) do N.C.P.C., a petição será inepta quando falte ou seja ininteligível a indicação do pedido ou da causa de pedir. II - A ineptidão da petição inicial é uma excepção dilatória que conduz à abstenção do conhecimento do mérito da causa e à absolvição dos Réus da instância e que tal excepção é de conhecimento oficioso pelo tribunal, conforme os artigos 186.º

    ...instaurou a presente acção declarativa com processo de injunção contra L.. Unipessoal, Lda, C.. e M.., pedindo a respectiva condenação ... requerimento de injunção o tribunal recorrido não deveria ter mandado" corrigir esse requerimento porque em seu entender o seu juízo era irrevog\xC3"...
  • Acórdão nº 07P4850 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Janeiro de 2008

    I - O art. 4.º do CP consagra o princípio da territorialidade na aplicação da lei penal no espaço, segundo o qual a legislação penal do Estado pune todas as infracções cometidas no seu território (definido no art. 5.º da CRP), cometidas por qualquer cidadão, entendendo-se território nacional com a extensão conferida pelo princípio corolário daquele, o chamado princípio da bandeira ou do pavilhão,

    ..., Cascais, foi detida em 13-10-2006, por contra ela existir um Mandado de Detenção Europeu, inserido no Sistema Schengen, com o nº ... do reconhecimento de dívida em causa nos autos e cópia da injunção proposta no Tribunal de Berlim contra as 3 queixosas no processo crime ...
  • A imprescritibilidade da ação de cessação nas relações de consumo: uma abordagem comparada dos ordenamentos jurídicos espanhol e brasileiro

    A ação de cessação em defesa dos interesses coletivos e difusos dos consumidores e usuários destina-se a obter uma sentença que condene o demandado a cessar uma conduta lesiva e a proibir sua reiteração futura. Em razão da sua importância, o legislador espanhol previu expressamente a imprescritibilidade desta ação. Por outro lado, o legislador brasileiro não dispôs expressamente acerca da...

    ...atual. São Paulo: Saraiva, 1996. . MEIRELLES, Hely Lopes. Mandado de segurança, ação popular, ação civil pública, mandado de ...
  • Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Abril de 2015
    ...1498 a 1514, com oposição a injunção com 15 artigos apresentada por Delegação do Porto da --- contra PT, ...ência doméstica e outras relacionadas com trabalhadores, tendo mandado pagar a factura, porque achou razoável o preço em função do tempo ...
  • Acórdão nº 673/98 de Tribunal Constitucional (Port, 02 de Dezembro de 1998
    ... institutos desenvolvidos em países ibero-americanos (amparo; mandado de segurança; mandado de injunção; habeas corpus). Não obstante ...
  • Acórdão nº 122/15.3GFPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Setembro de 2017

    I - A solução do AFJ 4/2017 - que decidiu não ser de descontar no tempo da pena acessória de inibição da faculdade de conduzir, o período de tempo relativo à injunção de proibição de conduzir, aplicada no âmbito da suspensão provisória do processo, entretanto revogada - é aplicável, mutatis mutandis a qualquer injunção de entre as elencadas no n.º 2 do artigo 281.º C P Penal. II - Assim não é...

    ... Procede-se à imputação da injunção referente à prestação de 11h30m de trabalho socialmente útil, já ...], pelo que era merecedora de censura a sentença recorrida por ter mandado descontar na pena de multa a quantia (€350,00) que o arguido entregara a ...
  • Acórdão nº 78/15.2PTPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Fevereiro de 2017

    I - Não existe norma legal que expressamente preveja o desconto. II - Falta solução legal para um espaço da realidade da vida carecido de regulação e solução jurídica e não parece existir qualquer obstáculo a que se integre uma tal lacuna por aplicação analógica. III - Assim, o período de inibição de condução cumprido como injunção deve ser descontado no cumprimento da pena acessória de...

    ... deverá ser descontado o período de inibição referente à injunção que o arguido cumpriu no âmbito da suspensão provisória do processo que ... Assim sendo, só merece censura a sentença recorrida por ter mandado descontar na pena de multa a quantia (€ 350,00) que o arguido entregou ...
  • Acórdão nº 125961/15.5YIPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Setembro de 2016

    A injunção que se destine a exigir o cumprimento de obrigações pecuniárias de valor superior a 15.000,00 € e em cujo requerimento não se alegue que elas emergem de transacções comerciais abrangidas pelo DL n.º 62/2003, de 10 de Maio, à qual tenha sido deduzida oposição, não pode seguir como acção comum, por se verificar um obstáculo impeditivo do conhecimento do mérito, o que constitui uma excepçã

    ...Relatório B…, Lda., requereu procedimento de injunção contra C… e mulher D…, melhor identificados no respectivo ... de processo e não de uma excepção dilatória inominada, foi mandado que os autos prosseguissem sob a forma de processo comum, para o que foi ...
  • Acórdão nº 53/14.4T8CBR-D.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Setembro de 2017

    I - Conforme tem sido afirmado pelo TJUE, “decorre das exigências tanto de aplicação uniforme do direito da União como do princípio da igualdade que os termos de uma disposição de direito da União que não contenha nenhuma remissão expressa para o direito dos Estados-Membros para determinar o seu sentido e o seu alcance devem normalmente ser interpretados de modo autónomo e uniforme em toda a União

    ... dado à execução não passa da versão italiana de uma injunção portuguesa. 4 -  Com efeito, o Tribunal Italiano "limitou-se" a ordenar ... lhe for dada, tal como acórdão, sentença, despacho judicial ou mandado de execução, bem como a fixação, pelo secretário do tribunal, do ...
  • Acórdão nº 1536/09.3GDLSB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 06 de Dezembro de 2011

    1. Não pode o arguido, depois de ter sido condenado noutro país e de ter aí cumprido a pena, ser julgado num tribunal nacional pelos mesmos factos. 2. A essência da violação de bens jurídico-penais não reside na mera “acção”, nem na norma ou no tipo legal que integra aquela acção: reside no substrato de vida dotado de um sentido negativo de valor jurídico-penal (ilícito-típico): é a unidade ou...

    ... 15. Porquanto, impendia sobre a douta decisão recorrida um mandado de esgotante apreciação daquele "pedaço de vida", daquele "facto ...ícito submetido à sua cognição no presente processo penal, injunção, essa, que se projecta, como se acenou, na asserção de que o facto ...
  • Lei n.º 37/2019
    ... tempo estritamente necessário, por proposta da entidade que tenha mandado instaurar o procedimento disciplinar e por despacho do diretor nacional. 3 ...3 - O cumprimento da injunção é executado a partir da data da notificação do despacho de suspensão ...
  • Acórdão nº 10/16.6PGPDL.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Maio de 2019

    I  -   O juiz, em matéria criminal, como na matéria cível, é livre no plano da qualificação jurídica, e na área criminal, atentas as especificidades relevantes, desde que tenha em atenção determinados procedimentos adjectivos, tendo em vista o exercício do necessário contraditório e desde que observados os impedimentos decorrentes da proibição da reformatio in pejus. II -  No caso dos ofendidos

    ... causa de não execução ou de recusa facultativa de execução do mandado, mais concretamente, a prevista na alínea h) do n.º 1 do artigo 12.º da ... são expressamente referidos os fundamentos da medida da pena, injunção com concretização adjectiva no artigo 375.º, n.º 1, do Código de ...
  • Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015

    I - Mercê da distinção «existência» / «validade» / «utilizabilidade» de um meio de (obtenção de) prova», a irrecorribilidade do Despacho de indeferimento da arguição de uma nulidade, ou a sua sanação pela não arguição legal e tempestiva, não prejudica a competência do Tribunal de Julgamento Penal para excluir uma «prova proibida» conforme art 310-2 do CPP. II - A busca numa garagem que não...

    ... 31.10.2012 a fls 1850-1851 VII ao TIC do PRT «que sejam emitidos mandados de busca às [duas] residências infra discriminada, bem como suas ... prova à figura e ao regime das nulidades, «em adimplemento da injunção constitucional constante do n.° 6 do art. 32.° da CRP», também Manuel ...
  • Acórdão nº 75/10 de Tribunal Constitucional (Port, 23 de Fevereiro de 2010
    ... . Esta injunção constitucional comporta seguramente o dever de adopção de medidas ... uma tal distinção quanto à afirmação da existência do mandado jurídico-constitucional de protecção da vida intra-uterina, também ...
  • Acórdão nº 1598/13.9BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Setembro de 2021

    I. – Se a Administração Tributária, após múltiplas diligências, realizadas durante largos meses, não logra identificar bens ou direitos na titularidade de uma devedora originária, é inatacável a conclusão, que fundamenta o despacho de reversão, de que os bens são insuficientes para solver a dívida exequenda. II. – Se o Oponente, notificado do projeto de despacho de reversão, nada diz, invocando

    ...áveis, vejamos que estamos ali perante um mero requerimento de injunção, pelo que, o facto da alínea G) não é facto assente, pois para isso ...314020120000.. (Registado) 2012-10-25 Mandado Penhora 2012-10-25 Pedido de Penhora de Créditos N°. 314020120000.. ...
  • O processo que precisamos, a justiça que merecemos!

    Na trajetória da humanidade, em todos os tempos pode ser sintetizado por esta verdade: a incessante luta pelo reconhecimento de direitos (direitos naturais, direitos civis, direitos políticos, direitos econômicos-sociais, direitos coletivos, sociais e difusos, direitos bioéticos...).

    ...O Mandado de Injunção (art.5°, LXXI, da Constituição Federal), por exemplo, ...
  • Acórdão nº 1879/14.4TBBCL-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Março de 2017

    I- Estando em causa a execução em Portugal de um “Título Executivo Europeu”, nos termos previstos no Regulamento (CE) n.° 805/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, não compete ao Tribunal da execução avaliar o mérito da decisão, nem da sua certificação como Título Executivo Europeu (art. 21.°, n.° 2, do dito Regulamento). II- Processando-se a execução segundo os trâm

    ..., AA, intentou contra si, dando à execução um requerimento de injunção a que foi atribuída força executiva pelo tribunal de Bergamo, o ... lhe for dada, tal como acórdão, sentença, despacho judicial ou mandado de execução, bem como a fixação, pelo secretário do tribunal, do ...
  • Acórdão nº 1599/13.7BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Abril de 2020

    I – Se a Administração Tributária, após múltiplas diligências, realizadas durante largos meses, não logra identificar bens ou direitos na titularidade de uma devedora originária, é inatacável a conclusão, que fundamenta o despacho de reversão, de que os bens são insuficientes para solver a dívida exequenda II - Se o Oponente, notificado do projecto de despacho de reversão, nada diz, invocando...

    ...áveis, vejamos que estamos ali perante um requerimento de injunção, mediante o qual a sociedade devedora originária se arroga ser credora do ...314020120000013274 (Registado) 2012-04-18 - Mandado Penhora 2012-04-28 - Pedido de Penhora de Créditos Nº. ...
  • Acórdão nº 122/13.TELSB-L.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Março de 2015

    I - A petição de habeas corpus contra detenção ou prisão ilegal, inscrita no art. 31.º da CRP, tem tratamento processual nos arts. 220.º e 222.º do CPP, que concretizam a injunção e a garantia constitucional. II - A providência de habeas corpus não decide sobre a regularidade de actos do processo, não constitui um recurso das decisões em que foi determinada a prisão do requerente, nem é um...

    ... que o Requerente vem sofrendo; b)         O Requerente mandado libertar imediatamente; c)         E, de todo o modo, mandado ... tais preceitos os fundamentos da providência, concretizando a injunção e a garantia constitucional.  Nos termos do artigo 222º do CPP, que se ...
  • Acórdão nº 18531/11.5TDPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Novembro de 2014

    I - Actua sem consciência da ilicitude do facto, o agente que executa uma acção cuja ilicitude concreta se mostra discutível e controvertida, susceptivel ela própria de corresponder a um ponto de vista de valor juridicamente reconhecido e com o propósito de corresponder a um ponto de vista de valor juridicamente relevante II – Se existe uma atitude pessoal juridicamente desvaliosa relativamente...

    ... da coerência, uma vez que: i) Conta do inquérito oposição a injunção que importa em largas centenas de milhares de euros deduzida ... arguidos incumprem de modo voluntário e consciente uma ordem ou mandados legítimos regularmente comunicados e emanados da autoridade competente. ...
  • Acórdão nº 00476/04.7BECBR-C de Tribunal Central Administrativo Norte, 01 de Fevereiro de 2019

    I-A sanção pecuniária compulsória não é um fim em si mesmo: a sua utilização visa obter a realização de uma prestação, judicialmente reconhecida, a que o credor tem direito, constituindo, apenas, uma forma de protecção do credor contra o devedor relapso e um reforço da tutela específica do direito daquele à realização in natura da prestação que por este lhe é devida; I.1-esta sanção é, assim, um...

    ... RESPOSTA: Elaborado ou mandado elaborar pelo perito, não. Um levantamento topográfico visa determinar ... a obrigação a que se encontra adstrito e a obedecer à injunção judicial. A sanção pecuniária compulsória é uma ...

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