Mandado de injunção

247 resultados para Mandado de injunção

  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ...; c) Ao caso de um dos tribunais se ter julgado incompetente e ter mandado remeter o processo para tribunal diferente daquele em que pende a mesma ... deva ser executada no próprio processo; b) Em requerimento de injunção ao qual tenha sido aposta fórmula executória; c) Em título ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
    ... sabe que a definição da conduta incriminadora e da respectiva injunção penal resulta de órgãos democráticos de um Estado constitucionalmente ...ão possa ser extraditado ou entregue em resultado de execução de mandado de detenção europeu ou de outro instrumento de cooperação ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
    ...árias e os órgãos de polícia criminal efectua-se mediante: a) Mandado: quando se determinar a prática de acto processual a entidade com um ..., é obrigatoriamente oponível ao arguido a aplicação de injunção de proibição de conduzir veículos com motor. 4 - Não são oponíveis ...
  • Acórdão nº 203848/14.2YIPRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Outubro de 2016

    I – Segundo o art. 186º, n.º 2, alínea a) do N.C.P.C., a petição será inepta quando falte ou seja ininteligível a indicação do pedido ou da causa de pedir. II - A ineptidão da petição inicial é uma excepção dilatória que conduz à abstenção do conhecimento do mérito da causa e à absolvição dos Réus da instância e que tal excepção é de conhecimento oficioso pelo tribunal, conforme os...

    ...instaurou a presente acção declarativa com processo de injunção contra L.. Unipessoal, Lda, C.. e M.., pedindo a respectiva condenação ... requerimento de injunção o tribunal recorrido não deveria ter mandado" corrigir esse requerimento porque em seu entender o seu juízo era irrevog\xC3"...
  • Acórdão nº 07P4850 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Janeiro de 2008

    I - O art. 4.º do CP consagra o princípio da territorialidade na aplicação da lei penal no espaço, segundo o qual a legislação penal do Estado pune todas as infracções cometidas no seu território (definido no art. 5.º da CRP), cometidas por qualquer cidadão, entendendo-se território nacional com a extensão conferida pelo princípio corolário daquele, o chamado princípio da bandeira ou do pavilhão,

    ..., Cascais, foi detida em 13-10-2006, por contra ela existir um Mandado de Detenção Europeu, inserido no Sistema Schengen, com o nº ... do reconhecimento de dívida em causa nos autos e cópia da injunção proposta no Tribunal de Berlim contra as 3 queixosas no processo crime ...
  • Acórdão nº 130145/17.5YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Maio de 2020

    I- À luz do regime jurídico do contrato de mandato é possível fazer cessar o contrato por vontade unilateral provinda do mandante ou do mandatário e independentemente da apresentação de qualquer motivo justificativo (n.º 1 do artigo 1170.º do Código Civil). Trata-se de uma faculdade que excepciona a regra constante do n.º 1 do artigo 406.º do mesmo diploma (inserindo-se, pois, na ressalva...

    ...ção declarativa sob a forma de processo comum, iniciada como injunção, pedindo a condenação da Ré no valor de € 32.287,97, sendo € ... da mesma relação contratual que se mostra submetida ao regime do mandado, pelo que se entende não ter aplicação o nº 2 do artigo 1170º do C.C. ...
  • Acórdão nº 673/98 de Tribunal Constitucional (Port, 02 de Dezembro de 1998
    ... institutos desenvolvidos em países ibero-americanos (amparo; mandado de segurança; mandado de injunção; habeas corpus). Não obstante ...
  • Acórdão nº 122/15.3GFPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Setembro de 2017

    I - A solução do AFJ 4/2017 - que decidiu não ser de descontar no tempo da pena acessória de inibição da faculdade de conduzir, o período de tempo relativo à injunção de proibição de conduzir, aplicada no âmbito da suspensão provisória do processo, entretanto revogada - é aplicável, mutatis mutandis a qualquer injunção de entre as elencadas no n.º 2 do artigo 281.º C P Penal. II - Assim não é...

    ... Procede-se à imputação da injunção referente à prestação de 11h30m de trabalho socialmente útil, já ...], pelo que era merecedora de censura a sentença recorrida por ter mandado descontar na pena de multa a quantia (€350,00) que o arguido entregara a ...
  • A imprescritibilidade da ação de cessação nas relações de consumo: uma abordagem comparada dos ordenamentos jurídicos espanhol e brasileiro

    A ação de cessação em defesa dos interesses coletivos e difusos dos consumidores e usuários destina-se a obter uma sentença que condene o demandado a cessar uma conduta lesiva e a proibir sua reiteração futura. Em razão da sua importância, o legislador espanhol previu expressamente a imprescritibilidade desta ação. Por outro lado, o legislador brasileiro não dispôs expressamente acerca da...

    ...atual. São Paulo: Saraiva, 1996. . MEIRELLES, Hely Lopes. Mandado de segurança, ação popular, ação civil pública, mandado de ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
    ... n.º 1, a CMVM notificar o destinatário para cumprir a ordem ou o mandado e aquele continuar a não cumprir, é aplicável a coima correspondente ...2 - O infractor pode ser sujeito pela CMVM à injunção...
  • Acórdão nº 29121/09.2YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Junho de 2011

    I - É de entender que o accionamento dos mecanismos previstos para o incumprimento definitivo das obrigações de eliminação dos defeitos ou de reconstrução por parte do empreiteiro pode ser alternativo em relação à exigência de redução do preço ou resolução do contrato. II - Revelando os factos que o empreiteiro agiu de forma a jamais reconhecer ter obrigação de reparar os defeitos acusados ou...

    ... requereu, pelo Balcão Nacional de Injunções, procedimento de injunção, mas que depois foi mandado seguir como acção sumária, contra C…, ...
  • Acórdão nº 78/15.2PTPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Fevereiro de 2017

    I - Não existe norma legal que expressamente preveja o desconto. II - Falta solução legal para um espaço da realidade da vida carecido de regulação e solução jurídica e não parece existir qualquer obstáculo a que se integre uma tal lacuna por aplicação analógica. III - Assim, o período de inibição de condução cumprido como injunção deve ser descontado no cumprimento da pena acessória de...

    ... deverá ser descontado o período de inibição referente à injunção que o arguido cumpriu no âmbito da suspensão provisória do processo que ... Assim sendo, só merece censura a sentença recorrida por ter mandado descontar na pena de multa a quantia (€ 350,00) que o arguido entregou ...
  • Acórdão nº 125961/15.5YIPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Setembro de 2016

    A injunção que se destine a exigir o cumprimento de obrigações pecuniárias de valor superior a 15.000,00 € e em cujo requerimento não se alegue que elas emergem de transacções comerciais abrangidas pelo DL n.º 62/2003, de 10 de Maio, à qual tenha sido deduzida oposição, não pode seguir como acção comum, por se verificar um obstáculo impeditivo do conhecimento do mérito, o que constitui uma...

    ...Relatório B…, Lda., requereu procedimento de injunção contra C… e mulher D…, melhor identificados no respectivo ... de processo e não de uma excepção dilatória inominada, foi mandado que os autos prosseguissem sob a forma de processo comum, para o que foi ...
  • Acórdão nº 53/14.4T8CBR-D.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Setembro de 2017

    I - Conforme tem sido afirmado pelo TJUE, “decorre das exigências tanto de aplicação uniforme do direito da União como do princípio da igualdade que os termos de uma disposição de direito da União que não contenha nenhuma remissão expressa para o direito dos Estados-Membros para determinar o seu sentido e o seu alcance devem normalmente ser interpretados de modo autónomo e uniforme em toda...

    ... dado à execução não passa da versão italiana de uma injunção portuguesa. 4 -  Com efeito, o Tribunal Italiano "limitou-se" a ordenar ... lhe for dada, tal como acórdão, sentença, despacho judicial ou mandado de execução, bem como a fixação, pelo secretário do tribunal, do ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 626/2022
    ...Constitucional, uma injunção dessa natureza não seria conforme à Constituição. 26.º. Enfatiza a ...parecem trazer consigo o sentido de um comando ou mandado dirigidos ao Governo, que a eles. fica adstrito. Apesar da sua ...
  • Acórdão nº 1942/20.6YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Junho de 2021

    I- É admissível a desistência, total ou parcial, do pedido no procedimento de injunção e na acção de processo especial para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contrato. II- O artigo 15º-A do Decreto-Lei nº 269/98, de 1 de Setembro, não constitui uma limitação à desistência do pedido, mas antes uma forma de disciplinar as consequências procedimentais da sua apresentação até à...

    ...L. G. intentou procedimento de injunção, posteriormente convolado para acção de processo especial para ... lhe estava vedado processualmente», pelo que «deveria ter sido mandado desentranhar pelo Tribunal a quo». O requerimento invocado pela ...
  • Acórdão nº 1536/09.3GDLSB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 06 de Dezembro de 2011

    1. Não pode o arguido, depois de ter sido condenado noutro país e de ter aí cumprido a pena, ser julgado num tribunal nacional pelos mesmos factos. 2. A essência da violação de bens jurídico-penais não reside na mera “acção”, nem na norma ou no tipo legal que integra aquela acção: reside no substrato de vida dotado de um sentido negativo de valor jurídico-penal (ilícito-típico): é a

    ... 15. Porquanto, impendia sobre a douta decisão recorrida um mandado de esgotante apreciação daquele "pedaço de vida", daquele "facto ...ícito submetido à sua cognição no presente processo penal, injunção, essa, que se projecta, como se acenou, na asserção de que o facto ...
  • Lei n.º 37/2019
    ... tempo estritamente necessário, por proposta da entidade que tenha mandado instaurar o procedimento disciplinar e por despacho do diretor nacional. 3 ...3 - O cumprimento da injunção é executado a partir da data da notificação do despacho de suspensão ...
  • O processo que precisamos, a justiça que merecemos!

    Na trajetória da humanidade, em todos os tempos pode ser sintetizado por esta verdade: a incessante luta pelo reconhecimento de direitos (direitos naturais, direitos civis, direitos políticos, direitos econômicos-sociais, direitos coletivos, sociais e difusos, direitos bioéticos...).

    ...O Mandado de Injunção (art.5°, LXXI, da Constituição Federal), por exemplo, ...
  • Acórdão nº 386/12.4TBVPA-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Janeiro de 2020

    I- A injunção, como título executivo judicial impróprio, tem um regime jurídico específico, em que se inclui o acréscimo de juros de 5% ao ano, desde a aposição da fórmula executória. II-A interrupção da prescrição do crédito de juros conta-se desde a citação e não dos cinco dias posteriores à propositura da ação executiva, porque a exequente tinha a possibilidade de requerer a citação prévia,...

    ...ão do Executado sendo certo que a força executiva conferida à injunção apenas foi notificada ao exequente, na pessoa do advogado signatário, em ...€ mensais, o que não foi aceite pela Exequente, tendo o Advogado mandado que aguardassem, o que fizeram. Confirmou também que recebeu, até ...
  • Acórdão nº 626/22 de Tribunal Constitucional (Port, 11 de Outubro de 2022
    ... Tribunal Constitucional, uma injunção dessa natureza não seria conforme à. Constituição. . 26º . ... ou mandado dirigidos ao Governo, que a eles fica adstrito. . Apesar da sua ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 5/2022
    ..., Sociedade de Advogados, R.I.», apresentou requerimento de injunção con-. tra «Águas do Norte, S. A.», reclamando desta o pagamento da ... trajetória legal referida, um litígio decorrente dum contrato de mandado. forense, celebrado por uma pessoa coletiva pública, sendo-lhe ...
  • Acórdão nº 2905/09.4PASNT-B.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Junho de 2023

    I. A decisões penais condenatórias transitadas em julgado têm força executiva em todo o território português (artigo 467.º, n.º 1 do CPP). E que os condenados em pena de prisão dão entrada no estabelecimento prisional por mandado do juiz competente para execução da pena aplicada (artigo 478.º do CPP). Ora, a decisão condenatória considera-se transitada em julgado quando já não seja suscetível de...

    ... II - Habeas corpus eram palavras iniciais da fórmula ou mandado que o tribunal concedia e era endereçado a quantos tivessem em seu poder ... tais preceitos os fundamentos da providência, concretizando a injunção e a garantia constitucional.”. 6. O Habeas Corpus, tal como entre nós ...
  • Acórdão nº 75/10 de Tribunal Constitucional (Port, 23 de Fevereiro de 2010
    ... . Esta injunção constitucional comporta seguramente o dever de adopção de medidas ... uma tal distinção quanto à afirmação da existência do mandado jurídico-constitucional de protecção da vida intra-uterina, também ...
  • Acórdão nº 1598/13.9BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Setembro de 2021

    I. – Se a Administração Tributária, após múltiplas diligências, realizadas durante largos meses, não logra identificar bens ou direitos na titularidade de uma devedora originária, é inatacável a conclusão, que fundamenta o despacho de reversão, de que os bens são insuficientes para solver a dívida exequenda. II. – Se o Oponente, notificado do projeto de despacho de reversão, nada...

    ...áveis, vejamos que estamos ali perante um mero requerimento de injunção, pelo que, o facto da alínea G) não é facto assente, pois para isso ...314020120000.. (Registado) 2012-10-25 Mandado Penhora 2012-10-25 Pedido de Penhora de Créditos N°. 314020120000.. ...

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