regulamento geral higiene e segurança no trabalho
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... . . . . PARTE GERAL . . . . . . . . . . . . . . . ... de dezasseis anos haja adquirido por seu trabalho; b) Os negócios jurídicos próprios da vida ... . . 1. Se, para segurança da mesma dívida, houver garantia real ... senhorio: a) A violação de regras de higiene, de sossego, de boa vizinhança ou de normas tantes do regulamento do condomínio; b) A utilização do prédio ...
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Acórdão nº 08S3437 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Fevereiro de 2009
I - A previsão do artigo 18.º da Lei n.º 100/97 de 13 de Setembro - LAT - abrange as hipóteses em que o acidente de trabalho se ficou a dever a culpa (abrangendo o dolo e a mera culpa) do empregador ou do seu representante, estando todos os juízos pressupostos na norma relacionados com o conceito de negligência previsto na lei civil. II - Para fazer responder de forma agravada o empregador, em
...ério Público, instaurou no Tribunal do Trabalho de Guimarães contra BB Seguros S.A. e CC, Lda, ... a dever a inobservância das regras de segurança por parte da entidade patronal, razão por que ..., 14.1, do n.° 4 do artigo 56°-A do Regulamento Geral de Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho ... -
Aviso n.º 668/2017
... para ocupação de três postos de trabalho" na modalidade de relação jurídica de emprego p\xC3"... Nos termos do n.º 2 do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pelo .../categoria de Técnico Superior/Segurança e Higiene no Trabalho (área de Saúde ...-Lei n.º 243/86, 20 de agosto, regulamento geral de higiene e segurança no trabalho dos ...
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Aviso n.º 6308/2017
... para ocupação de dois postos de trabalho" na modalidade de relação jurídica de emprego p\xC3"... Nos termos do n.º 2 do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pelo .../categoria de Técnico Superior/Segurança e Higiene no Trabalho, para a Divisão de Obras. ...-Lei n.º 243/86, 20 de agosto, regulamento geral de higiene e segurança no trabalho dos ...
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Aviso n.º 11355/2018
... previstos no n.º 2 do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela ... profissional de Técnico Superior de Segurança no TrabalhoPara efeitos do disposto no artigo ... n.º 220/2008, de 12 de novembro e o Regulamento técnico de segurança contra incêndio em ... agosto, que aprova o Regulamento Geral de Higiene e Segurança no Trabalho nos estabelecimentos ...
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Decreto-Lei n.º 243/86, de 20 de Agosto de 1986
... Pelo presente diploma aprova-se o Regulamento Geral de Higiene e Segurança do Trabalho nos ...
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Aviso n.º 4792/2017
..., Dirigentes E Chefias Intermédias; Regulamento Geral de Ruído; Regulamento Geral de Segurança Contra Incêndio em Edifícios; Higiene e Segurança no Trabalho; Obras Particulares; ...
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Lei n.º 75-B/2020
... da administração central e da segurança social; b) Mapa 2, relativo à classificação ...ças e da cultura; c) 5 % para a Direção-Geral do Tesouro e Finanças (DGTF), nos termos do n.º ...-cultural ou desportivo, nos termos de regulamento do serviço ou organismo ao qual o imóvel está ...úde para o orçamento do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, que se ... de resíduos e tratamento de efluentes, higiene" urbana, do saneamento, dos procedimentos de inuma\xC3"...
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Aviso n.º 8035/2016
... concursais, na modalidade de contrato de trabalho por tempo indeterminado, nos termos do disposto o n.º 3 do artigo 30.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (adiante ...ão); Posto L - 1 técnico superior de segurança do trabalho; Posto M - 1 técnico superior .../document/4068/PDS2015-2020.pdf - Regulamento Municipal para Atribuição de Apoios a Estratos ... agosto, que aprova o Regulamento Geral de Higiene e Segurança no Trabalho nos estabelecimentos ...
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Aviso n.º 1837/2017
... do n.º 2, do artigo 33.º, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em ... C) Assegurar a limpeza e manutenção da higiene das instalações; Executar e colaborar nos ... de recursos; (iii) orientação para a segurança; (iv) trabalho de equipa e cooperação; e (v) ... Específicas para a Referência C: a) Regulamento Geral de Higiene e Segurança no Trabalho: ...
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Despacho N.º 580/2011 de 9 de Maio
....º 243/86, de 20 de Agosto, aprovou o Regulamento Geral de Higiene e Segurança no Trabalho nos ...
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Despacho N.º 581/2011 de 9 de Maio
....º 243/86, de 20 de Agosto, aprovou o Regulamento Geral de Higiene e Segurança no Trabalho nos ...
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Decreto n.º 2-A/2020
... de saúde, o funcionamento da sociedade em geral, bem como o exercício de funções profissionais ... ou equiparadas; c) Procura de trabalho ou resposta a uma oferta de trabalho; d) ... saúde e pelas forças e serviços de segurança, designadamente as respeitantes às distâncias a ...Artigo 13.º Regras de segurança e higiene No caso dos estabelecimentos de comércio a ... atual, e no n.º 3 do artigo 45.º do Regulamento da Lei do Serviço Militar, aprovado pelo ...
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Aviso (extrato) n.º 1932/2023
...Regulamento de Organização dos Serviços. Municipais.”. A ... pós graduação técnico superior de segurança e higiene do trabalho; curso de Código da. ... trabalho”; curso de “o novo regulamento geral do ruído:. perspetiva normativa e técnica”; ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 18/2008 . Código dos Contratos Públicos
...Artigo 23.º Regra geral. Artigo 24.º Escolha do ajuste directo para a ... últimos anos), de forma a garantir segurança e. estabilidade jurídica aos operadores ...a) Contratos de trabalho em funções públicas e contratos individuais de ...O programa do procedimento é o regulamento que define os termos a que obedece a fase de ...regulamentos de segurança, higiene e saúde no trabalho e de polícia das vias ...
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Em vigor
Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
... destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde das trabalhadoras grávidas, ... de 27 de Novembro, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na ... na medida em que seja aplicável o Regulamento CE/593/2008 , do Parlamento Europeu e do ....º a 280.º e 671.º, sobre segurança, higiene e saúde no trabalho, na parte não referida na ...
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Decreto-Lei n.º 33/2018
... interpretação, concorrendo para a segurança e certeza jurídicas. Foram ouvidos os órgãos ... os procedimentos decorrentes da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em ... atual, e no n.º 2 do artigo 9.º do Regulamento n.º 329/2009, de 30 de julho, determina a ... «emprego e formação profissional», «higiene, saúde e segurança no trabalho» e «inovação ...
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Acórdão nº 644/09.5T2SNS.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Janeiro de 2015
1 - No âmbito de vigência da Lei n.º 100/97, de 13 de Setembro, a responsabilidade, principal e agravada, do empregador pela reparação de danos derivados de acidente de trabalho, prevista no artigo 18.º daquele diploma, pode ter dois fundamentos autónomos: a) um comportamento culposo da sua parte, causal do acidente; b) a violação, pelo mesmo empregador, de preceitos legais ou regulamentares ou...
...-se vinculado por um contrato de trabalho temporário com a Ré CC – EMPRESA DE TRABALHO ... 11/8/1958 que regulamenta as normas de Segurança (.) na Construção Civil. D - O douto Acórdão ... foram violadas normas no âmbito do Regulamento de Proteção na Construção Civil (Arts 159º e ... tenham observado as regras de segurança, higiene e saúde no trabalho que sobre eles impendia. T) ..., assim, uma clara violação de um dever geral de cuidado que sobre si, entidade patronal, ... -
Despacho N.º 601/2011 de 16 de Maio
....º 243/86, de 20 de Agosto, aprovou o Regulamento Geral de Higiene e Segurança no Trabalho nos ...
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Despacho N.º 27/2011 de 10 de Janeiro
....º 243/86, de 20 de Agosto, aprovou o Regulamento Geral de Higiene e Segurança no Trabalho nos ...
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Despacho N.º 27/2011 de 10 de Janeiro
....º 243/86, de 20 de Agosto, aprovou o Regulamento Geral de Higiene e Segurança no Trabalho nos ...
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Despacho N.º 27/2011 de 10 de Janeiro
....º 243/86, de 20 de Agosto, aprovou o Regulamento Geral de Higiene e Segurança no Trabalho nos ...
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Despacho N.º 27/2011 de 10 de Janeiro
....º 243/86, de 20 de Agosto, aprovou o Regulamento Geral de Higiene e Segurança no Trabalho nos ...
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Despacho N.º 27/2011 de 10 de Janeiro
....º 243/86, de 20 de Agosto, aprovou o Regulamento Geral de Higiene e Segurança no Trabalho nos ...
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Despacho N.º 27/2011 de 10 de Janeiro
....º 243/86, de 20 de Agosto, aprovou o Regulamento Geral de Higiene e Segurança no Trabalho nos ...