estatuto dos magistrados do ministério público
3021 resultados para estatuto dos magistrados do ministério público
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Acórdão nº 00229/09.6BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Julho de 2010
... magistrados do Ministério Público correspondem, como sempre ... em relação ao que se prevê no Estatuto da Aposentação ... 3.ª A alteração da ...
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Decisões Sumárias nº 555/12 de Tribunal Constitucional (Port, 27 de Novembro de 2012
... ção intentada por A., magistrada do Ministério Público, contra o Ministério da Justiça, que ... 31 de dezembro, e do artigo 108.º-A do Estatuto do Ministério Público (EMP), aditado pelo ... sobre o estatuto remuneratório dos Magistrados do Ministério Público (no ativo), tal como ...
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Lei n.º 2/2020
... , independentemente da sua natureza e estatuto jurídico, ficam sujeitas ao cumprimento das ... jurídico do património imobiliário público, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 280/2007 , de 7 ... é 20 % para o programa orçamental do ministério com a tutela do serviço ou organismo ao qual o ... e, bem assim, em lugares de magistrados junto de tribunal de círculo ou equiparado é ...
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Despacho n.º 2367/2024
... no n.º1 do artigo56.º do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado ... estatutos profissionais os Magistrados da Juris - dição Administrativa e Fiscal, os gistrados do Ministério Público e os F uncionários de Justiça têm ...
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Decisões Sumárias nº 531/10 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Dezembro de 2010
... Franca de Xira, foi interposto pelo Ministério Público, ao abrigo da alínea a) do n.º 1 do ... artigo 6.º do Estatuto dos Funcionários de Justiça e alínea i) do ... Por exemplo, também os magistrados judiciais e do Ministério Público e os oficiais ...
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Decisões Sumárias nº 177/10 de Tribunal Constitucional (Port, 06 de Maio de 2010
... autos, em que é recorrente o Ministério Público e recorrida A., o primeiro vem interpor ... artigo 6.º do Estatuto dos Funcionários de Justiça e alínea i) do ... Por exemplo, também os magistrados judiciais e do Ministério Público e os oficiais ...
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Decisões Sumárias nº 164/11 de Tribunal Constitucional (Port, 03 de Março de 2011
... autos, em que é recorrente o Ministério Público e recorridos A. e B., o primeiro vem ... artigo 6.º do Estatuto dos Funcionários de Justiça e alínea i) do ... Por exemplo, também os magistrados judiciais e do Ministério Público e os oficiais ...
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Diretiva n.º 4/2020
... em processo penal procedimentosO Ministério Público goza de estatuto próprio e de autonomia ... e pela exclusiva sujeição dos magistrados do Ministério Público às diretivas, ordens e ...
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Acórdão nº 0510/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Novembro de 2017
I - Não se afigura desajustada ou ferida de erro grosseiro uma pena efectiva de 20 dias de multa, atendendo aos deveres funcionais violados com a omissão que constitui infracção disciplinar. II - Não é desrazoável ou despropositada por erro manifesto a aplicação da pena efectiva, sendo que os autos não fornecem quaisquer elementos sobre o que motivou a conduta do Autor, uma vez que este se...
... ório A…………, Magistrado do Ministério Público, Procurador-Geral Adjunto, interpôs ... gerais (ou especiais) decorrentes do seu estatuto" de magistrado do Ministério Público, pelo que n\xC3" ... de 90 (artigo 87.° do Estatuto dos Magistrados Judiciais, aplicável aos magistrados do ... -
Acórdão nº 0907/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Março de 2006
I - Relativamente à aplicação da pena de advertência prevista no nº 4 do artigo 166.º do EMP (Lei 60/98 de 27 de Agosto), e nada tendo sido requerido em conformidade com o disposto nos nºs 3 e 4 do artº 38º do ED, mostra-se cumprido o princípio da audiência e defesa do arguido se tal aplicação foi precedida de processo em que o visado teve a possibilidade de se pronunciar sobre os factos que lhe...
... contra o Conselho Superior do Ministério Público (CSMP), pedindo a anulação da sua ... 204°, do Estatuto dos Magistrados do Ministério Público, a falta ... -
Acórdão nº 0112/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Janeiro de 2013
... Magistrado do Ministério Público junto do Tribunal Administrativo de ... 69º nº1 do ETAF/84 e 1º e 3º do Estatuto dos Magistrados do Ministério Público (Lei ...
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Lei n.º 60/98, de 27 de Agosto de 1998
Lei n.º 60/98 de 27 de Agosto Estatuto do Ministério Público A Assembleia da ... e pela exclusiva sujeição dos magistrados do Ministério Público às directivas, ordens e ...
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Acórdão nº 0141/16.2BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Maio de 2021
I - Apenas no domínio da prescrição do procedimento disciplinar o artº 178º nº 5 LTFP exige que o procedimento tem de estar concluído e efectivada a notificação da decisão final ao trabalhador arguido no prazo de 18 (dezoito) meses contados da respectiva instauração. II - O núcleo central do ilícito disciplinar descrito no artº 82º nº 1 EMP no tocante ao comportamento não querido pela norma é,...
... do Plenário do Conselho Superior do Ministério Público de 03.11.2015 proferido no procº nº ... disciplinar, ao caso é aplicável o Estatuto do Ministério Público aprovado pela Lei 47/86 ... úblico, que no seu art.° 82 veda aos magistrados do Ministério Público em efectividade de ... -
Acórdão nº 044/20.6BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Novembro de 2023
A disposição transitória constante do artigo 285.º, 1 do Estatuto do Ministério Público (aprovado pela Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto), segundo a qual “Os substitutos não magistrados já nomeados nos termos do n.º 3 do artigo 65.º da Lei n.º 47/86, de 15 de Outubro, podem continuar, pelo prazo máximo de três anos contados da entrada em vigor do presente Estatuto, a exercer funções e a...
... contra o CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO, formulando os seguintes pedidos: ... magistrados nomeados a 31.12.2019; Cumulativamente com a ... , de 27 de agosto, que aprovou o novo Estatuto do Ministério Público (EMP), e que dispõe na ... -
Acórdão nº 044/20.6BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 2023-11-09
A disposição transitória constante do artigo 285.º, 1 do Estatuto do Ministério Público (aprovado pela Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto), segundo a qual “Os substitutos não magistrados já nomeados nos termos do n.º 3 do artigo 65.º da Lei n.º 47/86, de 15 de Outubro, podem continuar, pelo prazo máximo de três anos contados da entrada em vigor do presente Estatuto, a exercer funções e a receber a...
... c ontra o CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO , formulando os seguintes pedidos: ... magistrados nomeados a 31.12.2019; ... Cumulativamente com ... , de 27 de agosto, que aprovou o novo Estatuto do Ministério Público (EMP), e que dispõe na ... -
Acórdão nº 047555 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Fevereiro de 2007
I - A decisão do recurso contencioso, que tem por objecto uma decisão disciplinar que aplicou ao recorrente a pena de demissão, não está dependente juridicamente da decisão do pedido de revisão dessa mesma pena disciplinar, formulado na pendência desse recurso, pelo que, inexistindo também conveniência na suspensão da instância, não se verificam os pressupostos do artº279º, nº1 do CPC. II - A...
... do Plenário do CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO, proferido em 31 de Janeiro de 2001, que ... actualmente, no artº 95º, nº1, b) do Estatuto do Ministério Público, aprovado pela Lei ... termos do artº204º do Estatuto dos Magistrados do Ministério Público ... 9. Acresce que o ... -
Acórdão nº 11551/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Fevereiro de 2015
I - Quanto aos magistrados do MP aposentados ou reformados, a pensão da respetiva aposentação ou reforma é calculada com base na fórmula: R x T1/C, nos termos do artigo 149º do EMP. II - Quanto aos magistrados aposentados ou reformados em condições de jubilação, que não tenham renunciado à jubilação, como foi o caso da Autora, a pensão correspondente ao estatuto da jubilação é calculada nos...
... cálculo de pensão específica para magistrados jubilados descrita no artigo 148.º do EMP ... 6. Em termos previdenciais, o estatuto de jubilado permite apenas antecipar o acesso à ... Ministério Público, como é o caso da Recorrida, gozam de ... -
Decisões Sumárias nº 388/10 de Tribunal Constitucional (Port, 23 de Setembro de 2010
... Recorrente: Ministério Público ... Recorrida: A ... aquelas três atribuições, o estatuto de órgão e de autoridade de polícia criminal ... Por exemplo, também os magistrados judiciais e do Ministério Público e os oficiais ...
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Decisões Sumárias nº 235/10 de Tribunal Constitucional (Port, 31 de Maio de 2010
... I Relatório ... 1. O Ministério Público, Recorrente nos presentes autos em que ... aquelas três atribuições, o estatuto de órgão e de autoridade de polícia criminal ... Por exemplo, também os magistrados judiciais e do Ministério Público e os oficiais ...
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Acórdão nº 391/10 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Outubro de 2010
... de Benavente, em que é recorrente o Ministério Público e recorridas A. e outra, foi interposto ... artigo 6.º do Estatuto dos Funcionários de Justiça e alínea i) do ... Por exemplo, também os magistrados judiciais e do Ministério Público e os ...
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Lei n.º 118/2019
... e fiscais, concretizando o respetivo estatuto, na sua redação atual; f) À primeira ... originário, depois de ouvido o Ministério Público nos termos do presente Código, decidir ... dependência funcional dos respetivos magistrados. 10 - Compete à secção central executar o ...
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Lei n.º 26/2008, de 27 de Junho de 2008
... 21/85, de 30 de Julho (Estatuto dos Magistrados Judiciais), e quinta alteraçáo ... ii) Um membro do Conselho Superior do Ministério Público, a eleger por aquele órgáo; ... iii) ...
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Acórdão nº 0708/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Novembro de 2004
I - A infracção disciplinar pressupõe, além de outros requisitos, a culpa do agente, a qual só se verifica quando o (i) o agente seja imputável, (ii) tenha agido com dolo ou negligência e (iii) não existem causas de exclusão da culpa. II - Age com negligência a Magistrada do Ministério Público que, no âmbito do reexame dos pressupostos da prisão preventiva, promoveu que os arguidos aguardassem
... do Plenário do CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO, de 23 de Janeiro de 2003, que indeferiu ... 216° do Estatuto dos Magistrados do Ministério Público, ... -
Assento n.º DD44, de 12 de Maio de 1989
... de 1984, publicado no Boletim do Ministério da Justiça, n.º 336, a pp. 394 e 345, ambos ... O Ministério Público produziu notável parecer acerca da solução a ... , o artigo 17.º, n.º 1, alínea b), do Estatuto dos Magistrados Judiciais estatui ser direito ...
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Acórdão n.º 472/95, de 06 de Setembro de 1995
... 'autoriza o Governo a legislar sobre o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais', ... ' e o 'estatuto dos respectivos magistrados judiciais'; O artigo 2.°, clarificando o ... por titulares dos órgãos de poder público; O ordenamento constitucional reconhece os ... Ministério Público e estatuto dos respectivos magistrados, ...