estatuto dos magistrados do ministério público

2790 resultados para estatuto dos magistrados do ministério público

  • Regulamento n.º 481/2020
    ... dos quadros complementares de magistrados do Ministério Público.Regulamento - Regulamento ...Estatuto do Ministério Público, aprovado pela Lei n.º ...
  • Acórdão nº 0904/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Abril de 2016

    I - O direito dos magistrados do MP ao suplemento remuneratório estabelecido pelo art.º 63.º, n.º 6, do EMP, só se constitui se a acumulação de funções que pressupõe derivar de um acto enquadrável no tipo legal previsto nos nºs. 4 e 5 do mesmo preceito. II - Se a alegada acumulação de funções adveio de sucessivos provimentos alheios ao condicionalismo referido nos nºs. 4 e 5 daquele art.º 63.º,

    ..., intentou, no TAF do Porto, contra o Ministério da Justiça, acção administrativa especial para ... art.º 63.º e n.º 4 do art.º 64.º do Estatuto do Ministério Público na redacção então ... colocada com o serviço próprio dos Magistrados do MP do DIAP ………., o TAF proferiu ...
  • Acórdão nº 0904/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Abril de 2016

    I - O direito dos magistrados do MP ao suplemento remuneratório estabelecido pelo art.º 63.º, n.º 6, do EMP, só se constitui se a acumulação de funções que pressupõe derivar de um acto enquadrável no tipo legal previsto nos nºs. 4 e 5 do mesmo preceito. II - Se a alegada acumulação de funções adveio de sucessivos provimentos alheios ao condicionalismo referido nos nºs. 4 e 5 daquele art.º 63.º,

    ..., intentou, no TAF do Porto, contra o Ministério da Justiça, acção administrativa especial para ... art.º 63.º e n.º 4 do art.º 64.º do Estatuto do Ministério Público na redacção então ... colocada com o serviço próprio dos Magistrados do MP do DIAP ………., o TAF proferiu ...
  • Acórdão nº 03256/09.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Dezembro de 2015

    I – O juízo crítico que o tribunal deve fazer, com vista a apurar se ocorreu algum facto ou omissão ilícitos ou uma violação dos deveres de cuidado, não pode basear-se numa avaliação meramente retrospetiva, perspetivada a partir do presente, mas antes exige que se identifique o que era devido e exigível (tomando como padrão o funcionário médio e prudente), em cada momento, em função dos...

    ... uma orientação traçada pelos magistrados do Ministério Público para a investigação - ... na invocação de violação de lei, estatuto policial ou regulamento concreto, pelo que não ...
  • Em vigor Lei n.º 62/2013 . Lei da Organização do Sistema Judiciário
    ...Artigo 3.º Ministério Público. Título II Profissões judiciárias. ...Capítulo II Magistrados do Ministério Público. Artigo 9.º Magistrados ...Artigo 19.º Estatuto. Artigo 20.º Admissão, colocação, ...
  • Acórdão nº 0211/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Outubro de 2016

    I - O art. 21.º do Estatuto da Aposentação [EA] deve ser interpretado à luz do instituto do enriquecimento sem causa, devendo o conceito do indevidamente cobrado servir para cobrir as três hipóteses em que se desdobra o objeto da obrigação de restituir previsto no n.º 2 do art. 473.º do Código Civil [CC]. II - A retenção das quotizações, carecida de fundamento mercê da anulação ulterior do ato...

    ... para a satisfação de um interesse público». I) Os princípios que enformam o sistema de ... 1.7. O Digno Magistrado do Ministério Público (MP) junto deste Tribunal notificado nos ...21.º, n.º 1, do Estatuto" da Aposentação [doravante «EA»], e 473.º, n.\xC2"... com o fundamento de os Juízes e os Magistrados do Ministério Público beneficiarem de estatuto ...
  • Acórdão nº 01882/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Setembro de 2015

    I - Decorre do art.º 59.º, n.º4, do CPTA, que o acto objecto de impugnação deve ser o acto primário e não o acto que o manteve na ordem jurídica em apreciação de reclamação meramente facultativa. lI - A reclamação da lista de antiguidade prevista no art.º 158.º, n.º 1, do Estatuto do Ministério Público é meramente facultativa. III - Tendo a acção sido instaurada dentro do prazo previsto no art.º 5

    ...158º do Estatuto dos Magistrados do Ministério Público é ...
  • Acórdão nº 01398/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Setembro de 2003

    Não tem legitimidade para reclamar para o Plenário do Conselho Superior do Ministério Público o Magistrado/arguido, relativamente ao despacho da Secção Disciplinar desse Conselho que ordenou o arquivamento do processo disciplinar, não por se ter entendido que o seu procedimento foi correcto, mas antes por o considerar desculpável.

    ... do Plenário do CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO, de 5 de Junho de 2002, que, com ... Senhor Advogado tinha, nos termos do seu Estatuto, o direito de lavrar protestos e deveria ser ...29º, 5 do Estatuto dos Magistrados do Ministério Público, interpretada no sentido ...
  • Acórdão nº 0107/21.0BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Dezembro de 2022

    I – No âmbito de impugnações de apreciações do mérito profissional de Magistrados, não compete ao tribunal declarar, ou impor, uma sua, própria, avaliação, destinada a, eventualmente, substituir a avaliação, impugnada, realizada pela Administração (no caso, pelo “Conselho Superior do Ministério Público”), competindo-lhe, sim, fiscalizar a avaliação efetuada por quem detém, para...

    ..., magistrada do Ministério Público, Procuradora da República, propôs a ... em vigor, em 1/1/2020, do “Novo Estatuto do MºPº”) – cfr. relatório da inspeção, ...úblico de inspeções ordinárias aos magistrados do Ministério Público a efetuar no ano de 2020, ...
  • Acórdão nº 08405/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Janeiro de 2013

    I – De acordo com o artigo 497º do CPCivil, a excepção da litispendência pressupõe a repetição de uma causa, estando a anterior ainda em curso, e tem por fim evitar que o tribunal seja colocado na alternativa de contradizer ou reproduzir uma decisão anterior, e pressupõe a existência duma tríplice identidade: quanto aos sujeitos, ao pedido e à causa de pedir [cfr. artigo 498º, nº 1 do...

    ..., magistrada do Ministério Público, com a categoria de procuradora, ...ável ao autor constante do mapa anexo ao Estatuto" do Ministério Público. \tO Ministério da Justi\xC3"...ão comum intentada pelo Sindicato dos Magistrados do Ministério Público em que este pede o ...
  • Lei n.º 9/2011, de 12 de Abril de 2011
    ... de Abril Décima quarta alteração do Estatuto dos Magistrados Judiciais e décima alteração do Estatuto do Ministério Público, em ma- téria de aposentação, reforma ...
  • Acórdão nº 01259/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Setembro de 2008

    I - A antiguidade dos procuradores-adjuntos, que frequentaram cursos de formação inicial no Centro de Estudos Judiciários, conta-se desde a data do provimento como procuradores-adjuntos em regime de estágio. II - Nos termos do artigo 136, número 4, do Estatuto do Ministério Público, aprovado pela Lei 60/98, de 27 de Agosto, a antiguidade constitui factor atendível, por ordem decrescente de...

    ...e F.., todos magistrados do Ministério Público (MP) com a categoria de ... aplicação do nº 1 do artigo 153º do Estatuto do Ministério Público, determina um tempo de ...
  • Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
    ...de 9 de setembro. Aprova o Estatuto da Ordem dos Advogados, em conformidade com a Lei ... é uma pessoa coletiva de direito público que, no exercício dos seus poderes públicos, ... efetuadas aos tribunais, serviços do Ministério Público, oficiais de justiça e serviços de ...Garantias em geral. 1 - Os magistrados, agentes de autoridade e trabalhadores em ...
  • Lei n.º 52/2019
    ... g) Os membros do Conselho Superior do Ministério Público. Artigo 5.º Magistrados judiciais e ... disposto na presente lei e: a) No Estatuto dos Deputados à Assembleia da República; b) Nos ...
  • Lei n.º 112/2019
    ... Europeu, bem como a designação e o estatuto" dos Procuradores Europeus Delegados nacionais.CAP\xC3"...ção aplicável, equiparada ao Ministério Público.2 - Quando, nos termos do n.º 4 do ... a lei interna permite o acesso aos magistrados do Ministério Público nacionais.2 - Para o ...
  • Acórdão nº 00229/09.6BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Julho de 2010

    I. O art. 03.º, n.º1, da Lei n.º 60/05, de 29.12, que estabelece que “a idade de aposentação estabelecida no n.º 1 do art. 37.º do EA ..., é progressivamente aumentada até atingir 65 anos em 2015 …”, não é aplicável aos magistrados MP cujo regime de aposentação/jubilação continua a reger-se pelo EMMP que, nessa matéria, se mantém inalterado. II. Assim, estando a situação do A....

    ...magistrados do Ministério Público correspondem, como sempre ... em relação ao que se prevê no Estatuto da Aposentação. 3.ª A alteração da idade ...
  • Decisões Sumárias nº 555/12 de Tribunal Constitucional (Port, 27 de Novembro de 2012
    ...ção intentada por A., magistrada do Ministério Público, contra o Ministério da Justiça, que ... 31 de dezembro, e do artigo 108.º-A do Estatuto do Ministério Público (EMP), aditado pelo ... sobre o estatuto remuneratório dos Magistrados do Ministério Público (no ativo), tal como ...
  • Lei n.º 2/2020
    ..., independentemente da sua natureza e estatuto jurídico, ficam sujeitas ao cumprimento das ... jurídico do património imobiliário público, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 280/2007 , de 7 ...é 20 % para o programa orçamental do ministério com a tutela do serviço ou organismo ao qual o ... e, bem assim, em lugares de magistrados junto de tribunal de círculo ou equiparado é ...
  • Decisões Sumárias nº 177/10 de Tribunal Constitucional (Port, 06 de Maio de 2010
    ... autos, em que é recorrente o Ministério Público e recorrida A., o primeiro vem interpor ...artigo 6.º do Estatuto dos Funcionários de Justiça e alínea i) do ...Por exemplo, também os magistrados judiciais e do Ministério Público e os oficiais ...
  • Decisões Sumárias nº 531/10 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Dezembro de 2010
    ... Franca de Xira, foi interposto pelo Ministério Público, ao abrigo da alínea a) do n.º 1 do ...artigo 6.º do Estatuto dos Funcionários de Justiça e alínea i) do ...Por exemplo, também os magistrados judiciais e do Ministério Público e os oficiais ...
  • Decisões Sumárias nº 164/11 de Tribunal Constitucional (Port, 03 de Março de 2011
    ... autos, em que é recorrente o Ministério Público e recorridos A. e B., o primeiro vem ...artigo 6.º do Estatuto dos Funcionários de Justiça e alínea i) do ...Por exemplo, também os magistrados judiciais e do Ministério Público e os oficiais ...
  • Diretiva n.º 4/2020
    ... em processo penal procedimentosO Ministério Público goza de estatuto próprio e de autonomia ... e pela exclusiva sujeição dos magistrados do Ministério Público às diretivas, ordens e ...
  • Acórdão nº 0510/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Novembro de 2017

    I - Não se afigura desajustada ou ferida de erro grosseiro uma pena efectiva de 20 dias de multa, atendendo aos deveres funcionais violados com a omissão que constitui infracção disciplinar. II - Não é desrazoável ou despropositada por erro manifesto a aplicação da pena efectiva, sendo que os autos não fornecem quaisquer elementos sobre o que motivou a conduta do Autor, uma vez que este se...

    ...ório A…………, Magistrado do Ministério Público, Procurador-Geral Adjunto, interpôs ... gerais (ou especiais) decorrentes do seu estatuto" de magistrado do Ministério Público, pelo que n\xC3"... de 90 (artigo 87.° do Estatuto dos Magistrados Judiciais, aplicável aos magistrados do ...
  • Acórdão nº 0907/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Março de 2006

    I - Relativamente à aplicação da pena de advertência prevista no nº 4 do artigo 166.º do EMP (Lei 60/98 de 27 de Agosto), e nada tendo sido requerido em conformidade com o disposto nos nºs 3 e 4 do artº 38º do ED, mostra-se cumprido o princípio da audiência e defesa do arguido se tal aplicação foi precedida de processo em que o visado teve a possibilidade de se pronunciar sobre os factos que lhe...

    ... contra o Conselho Superior do Ministério Público (CSMP), pedindo a anulação da sua ...204°, do Estatuto dos Magistrados do Ministério Público, a falta ...
  • Acórdão nº 0112/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Janeiro de 2013

    I - Analisando a definição legal de loteamento podemos concluir que são três os seus elementos constitutivos; 1º - a divisão em lotes; 2º-a divisão de um ou vários prédios: e 3º-o destino imediato ou subsequente de pelo menos um dos lotes a construção urbana. II - Constitui zona de estrada nacional o terreno por ela ocupado, abrangendo a faixa de rodagem, as bermas e, quando existam, as valetas,

    ...Magistrado do Ministério Público junto do Tribunal Administrativo de ...69º nº1 do ETAF/84 e 1º e 3º do Estatuto dos Magistrados do Ministério Público (Lei ...

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