estatuto dos magistrados do ministério público

2790 resultados para estatuto dos magistrados do ministério público

  • Acórdão nº 047146 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Maio de 2006

    I - O CSMP ao referir no acordão punitivo que " os factos praticados pelo arguido …revelam grave violação grave violação dos deveres gerais de isenção e lealdade e integram a prática de ... crimes ... que demonstram além de falta de lisura, uma definitiva incapacidade de adaptação às exigências da função", está tão só, no exercício do poder disciplinar que lhe compete - artigo 27, al. a), da LOMP,

    ... Administrativo A…, magistrado do Ministério Público, identificado nos autos, recorre do ... ° e 184°, alíneas a) e b), e 188° do Estatuto dos Magistrados do Ministério Público, aprovado ...
  • Acórdão nº 264/05-1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Março de 2005 (caso NULL)
    ... A Digna Magistrada do Ministério Público, junto deste Tribunal da Relação, ... da República, ínsitos no art.61º do Estatuto dos Magistrados do Ministério Público ... ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 687/2021
    ... 4 — O Ministério Público apresenta ao juiz, sob pena de nulidade, ... , reconhece-se ao ministério público o estatuto de autoridade judiciária regida por critérios ... exclusiva sujeição dos magistrados do Ministério Público às obrigações ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 687/2021
    ... 4 - O Ministério Público apresenta ao juiz, sob pena de nulidade, ... , reconhece-se ao ministério público o estatuto de autoridade judiciária regida por critérios ... e pela exclusiva sujeição dos magistrados do Ministério Público às obrigações ...
  • Acórdão nº 0343/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Março de 2017
    ... especial [AAE] o CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO [CSMP] formulando a este Supremo ... artigo 161º, nº1 alínea b), do EMP [Estatuto do Ministério Público]; b) Declaração de ... para a recolocação de todos os magistrados nos novos postos de trabalho criados, muitos ...
  • Acórdão nº 01104/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Maio de 2015
    ... A colocação dos magistrados à frente do A., foi efectuada com a observância ... quis reconhecer aos juízes com o mesmo estatuto de precariedade, sem que para tal ocorra qualquer ... extraordinário de magistrados do Ministério Público, bem como as decisões do CSMP que a ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... , ao longo de todo o processo, um estatuto de igualdade substancial das partes, ... e intervenção no processo, devem os magistrados, os mandatários judiciais e as próprias partes ... de curador deve ser promovida pelo Ministério Público, podendo ser requerida por qualquer ...
  • Acórdão nº 068/21.6BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Outubro de 2022

    Aos vogais magistrados do Conselho Superior do Ministério Público em regime de tempo integral, tendo o seu domicílio necessário em Lisboa, não assiste o direito ao abono de ajudas de custo com base nas deslocações diárias da sua residência habitual para esta cidade.

    ... A…………………, magistrado do Ministério Público, inconformado com o acórdão desta ... magistrados, membros nomeados pelo governo e membros eleitos ... XXIV. Estando atualmente previstos, no Estatuto ora em vigor, nos seus artigos 21.º a 38.º ...
  • Acórdão nº 0723/10 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Julho de 2015

    I - A credibilidade que em processo disciplinar se concede a um certo testemunho releva, além do mais, de “elementos racionalmente não explicáveis”, que não é possível objectivar, por completo, no discurso justificativo da decisão. II - Constituem infracção disciplinar os actos ou omissões da vida privada dos magistrados do Ministério Público que se repercutam na sua vida pública,...

    ... , contra o Conselho Superior do Ministério Público (doravante CSMP), acção administrativa ... 55º/4 do Estatuto Disciplinar ... O CSMP, na sua contestação, ... meramente culposos, praticados pelos magistrados do Ministério Público, com violação dos ...
  • Acórdão nº 0609/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2010
    ... O Sindicato dos Magistrados do Ministério Público recorreu para o Pleno do ... como decorrem dos artigos 67º e 68º do Estatuto) ... Ora, visto o acórdão recorrido, ...
  • Acórdão nº 01389/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Dezembro de 2015

    Justifica-se admitir a revista excepcional para apreciar questões com complexidade jurídica superior ao comum e virtualidade de expansão da controvérsia que versam sobre aspectos importantes da situação estatutária dos magistrados e o alcance do poder organizatório no Estatuto do Ministério Público.

    ... A……………, magistrado do Ministério Público, interpôs recurso, ao abrigo do art.º ... º 63.º e do n.º4 do art.º 64.º do Estatuto do Ministério Público ... Para justificar a ... questões semelhantes, intentados por magistrados em idêntica situação funcional e até na mesma ...
  • Acórdão nº 12734/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Novembro de 2006
    ... ício de funções próprias do serviço público que revistam carácter de permanência ... IV ... do concurso, o artigo 48º, nº 5 do Estatuto do Ministério Público [Lei nº 47/86, de ... de nomeação dos substitutos dos magistrados do Ministério Público exarado ao abrigo do nº ...
  • Acórdão nº 75/15.8YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Outubro de 2016

    I - O dever de reserva (n.º 1 do art. 12.º do EMJ) constitui uma restrição à liberdade de expressão do juiz que tem como fundamentos a independência, a imparcialidade do julgador e a confiança social na administração da justiça. II - O dever de reserva obsta a que um juiz emita juízos valorativos sobre quaisquer processos e, em particular, sobre aqueles que estejam a seu cargo, impondo-lhe que...

    ... de reserva consagrado no artigo 12.º do Estatuto dos Magistrados Judiciais[2] e punida pelas ... público das declarações ou comentários proferidos por ... º dos Estatutos dos Magistrados do Ministério Público e do artigo 88.º do Estatuto da Ordem ...
  • Lei n.º 2/2008, de 14 de Janeiro de 2008
    ... nas magistraturas, a formaçáo de magistrados e a natureza, estrutura e funcionamento do Centro ... /2002, de 19 de Fevereiro, que aprova o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais ... A ... efectua -se através de concurso público ... 392 2 - O concurso pode ter como finalidade ... vagas nas magistraturas judicial e do Ministério Público ou o preenchimento de vagas de juízes ...
  • Acórdão nº 0819/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Abril de 2018
    ... veio demandar o CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO [CSMP], pedindo a «anulação» do ... 03.11.2015, que não lhe reconhecera o estatuto da jubilação, pretendendo ainda a autora que ... repetir a circunstância especial dos magistrados que involuntariamente se aposentem por motivos de ...
  • Acórdão nº 01214/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Janeiro de 2011
    ... o acórdão do Conselho Superior do Ministério Público de 20-10-2009, que negou provimento à ... Estatuto do Ministério Público ... Subsidiariamente, ... na sua maior parte para outros Magistrados do Ministério Público ... H) Por ofício ...
  • Acórdão nº 258/07 de Tribunal Constitucional (Port, 17 de Abril de 2007
    ... material decorrente da violação do estatuto constitucional do Primeiro-Ministro, constante ... 165.º, todos da CRP, sobre o “Ministério Público e estatuto dos respectivos ... do Tribunal de Contas e com os demais magistrados judiciais – e de outras pessoas colectivas ...
  • Acórdão nº 047146 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Setembro de 2004
    ... ÓRIO A ... , casado, magistrado do Ministério Público, residente na Rua do ... , nº ... , em ... 28-Isto porque, apesar de os Magistrados do Ministério Público estarem sujeitos a um ... 185º do Estatuto do Ministério Público, não atendeu à ...
  • Acórdão nº 01391/11.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Fevereiro de 2013

    1 - O Sindicato detentor do interesse colectivo do grupo que representa atua em defesa de um interesse que estatutariamente lhe cabe defender, e não do interesse individualizado de alguns dos seus membros, ainda que esse interesse seja o do direito à percepção da remuneração, subsídio e pensão mensais sem a redução prevista da Lei nº 55-A/2010 quando não está em causa o direito ou interesse...

    ... ência e, em consequência, absolveu o MINISTÉRIO DA JUSTIÇA [MJ] da Acção Administrativa ... de reconhecimento do direito dos magistrados do Ministério Público, seus associados, à ... à autora constante do Mapa Anexo ao Estatuto do Ministério Público, bem como todos os actos ...
  • Acórdão nº 01602/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Julho de 2017
    ... contra o CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO [doravante «CSMP»], peticionando que, ... Estatuto do Ministério Público (inserto na Lei n.º ... IV. Os magistrados do Ministério Público gozam de um estatuto ...
  • Acórdão nº 1667/10.7TDLSB.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Novembro de 2012

    I - A condenação do arguido por uma qualificação diferente dos factos constantes da acusação ou da pronúncia, sem o cumprimento do disposto no art.º 358º/1 do CPP, não integra a nulidade prevista no art.º 379º/1-b) do CPP. II - Em processo penal não têm aplicação as regras relativas ao depoimento de parte em processo civil, quando se tomam declarações ao assistente ou às partes civis. III - A

    ... Assistente/demandante Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, da quantia de 50.000€, ... integram, segundo o respectivo Estatuto, a «defesa dos direitos e interesses dos ...
  • Decreto-Lei n.º 25/2009, de 26 de Janeiro de 2009
    ... de gestáo e qualidade do serviço público prestado aos cidadáos ... Essa importante ... e Fiscais, o Conselho Superior do Ministério Público e a Ordem dos Advogados ... Foram vidas as audiçóes do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, da Câmara dos ... Artigo 54 ... Estatuto remuneratório ... O disposto no presente decreto ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... não prejudicam as normas de direito público contidas em leis administrativas ... ém, se trate de matéria compreendida no estatuto pessoal, a lei portuguesa só é aplicável se o ... anterior podem ser requeridas pelo Ministério Público ou por qualquer interessado ... por interposta pessoa, a juízes ou magistrados do Ministério Público, funcionários de ...
  • Acórdão nº 0609/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Outubro de 2009
    ... O Sindicato dos Magistrados do Ministério Público recorreu para o Pleno do ... como decorrem dos artigos 67º e 68º do Estatuto) ... Ora, visto o acórdão recorrido, ...
  • Acórdão nº 0609/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Outubro de 2009
    ... O Sindicato dos Magistrados do Ministério Público recorreu para o Pleno do ... como decorrem dos artigos 67º e 68º do Estatuto) ... Ora, visto o acórdão recorrido, ...

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