imposto selo finanças
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Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro de 2003
...ónio, aprovando os novos Códigos do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI) e do Imposto ...ções introduzidas no Código do Imposto do Selo, cumpre chamar a atenção para um conjunto de ... requerimento dirigido ao director de finanças competente e apresentado em Janeiro do ano ...
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Em vigor
Lei n.º 150/99 - Código do Imposto do Selo
... Até à reorganização da Direcção-Geral dos Impostos, consideram-se serviços locais da administração fiscal as repartições de finanças e as tesourarias da Fazenda Pública e serviços regionais as direcções de finanças. Artigo 5.º Prazo de prescrição Ao ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
... 1989 a 1992, inclusive, ficam isentas de imposto sobre as sucessões e doações. A tributação ... sem autorização do Ministro das Finanças, sem prejuízo das restantes sanções ou de ...8 - Ficam isentas de imposto do selo as aquisições onerosas do direito de ...
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Lei n.º 75-B/2020
... do Governo responsável pela área das finanças; b) 10 % para o Fundo de Reabilitação e ... (FSM); c) Uma participação de 5 % no imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS) ... verba 27.2 do Tabela Geral do Imposto do Selo ou pelo imposto municipal sobre as transmissões ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
... não dependentes do Ministério das Finanças. Foram eliminadas todas as referências ao ...éricos locais previstas no Código do Imposto Municipal sobre Imóveis. 6 - Nos tributos, ... 13.º a 17.º do Código do Imposto do Selo. 2 - Sendo o garante uma sociedade, o valor do ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... assinatura reconhecida por notário ou com o selo do respectivo serviço. 2. A presunção de ... de validade fixado pelo promitente ou imposto pela natureza ou fim da promessa mantém-se ... dos Ministros da Justiça e das Finanças e do Plano. 2 - A estipulação de juros a taxa ...
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Decreto-Lei n.º 154/84, de 16 de Maio de 1984
...ção de algumas taxas da Tabela Geral do Imposto do Selo, que poderá considerar-se como ... de verba, devendo a repartição de finanças proceder à liquidação e referenciar no ...
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Decreto-Lei n.º 125/87, de 17 de Março de 1987
... diversos preceitos da Tabela Geral do Imposto do Selo, por terem perdido actualidade, e outros ...
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Portaria n.º 31/2017
... declarativos associados à retenção de imposto sobre rendimentos de trabalho dependente. Os ... das pessoas coletivas (IRC) e do imposto do selo (IS) não é aplicável às retenções na fonte ...
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Decreto-Lei n.º 273/88, de 03 de Agosto de 1988
... o seguinte: Artigo 1.º Ficam isentas do imposto do selo a que se referem os artigos 120-A e 141 ...2 - O Ministro das Finanças, ouvida a Direcção-Geral das Contribuições e ...
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Decreto-Lei n.º 162/94, de 04 de Junho de 1994
... modo, o artigo 120-A da Tabela Geral do Imposto" do Selo, no sentido de alterar a epígrafe 'Opera\xC3"...
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Em vigor
Lei n.º 82-E/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
...Capítulo III Imposto do selo". Artigo 4.º Alteração ao Código do Imposto do Selo. Capítulo IV Benef\xC3"...das finanças e do desporto, atribuídas pela respetiva federação titular do estatuto ...
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Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro de 2007
... ministro responsável pela área das finanças, que decide os montantes a descativar em ... c) Uma participação de 5 % no imposto sobre o ren- dimento das pessoas singulares (IRS) ...ões gratuitas sujeitas ao imposto do selo, nem sobre os que se encontrem expressamente ...
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Portaria n.º 339/2019
... modelo oficial da Declaração Mensal de Imposto do Selo e respetivas instruções de ...ónica de dados através do Portal das Finanças.2 - Caso a obrigação seja cumprida através de ...
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Decreto-Lei n.º 133/89, de 27 de Abril de 1989
... das referidas garantias é, em sede de imposto do selo, substancialmente diversa, importando, em ...
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Decreto-Lei n.º 323/87, de 29 de Agosto de 1987
...ções de crédito são isentas de imposto do selo. Visto e aprovado em Conselho de ...
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Decreto-Lei n.º 77/88, de 09 de Março de 1988
... de capital é onerado com o pagamento do imposto do selo previsto no artigo 145 da Tabela Geral do ...
- Decreto-Lei n.º 86/82, de 18 de Março de 1982
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Decreto-Lei n.º 142-B/91, de 10 de Abril de 1991
..., no essencial, justificam a isenção de imposto sobre os rendimentos dos mencionados fundos. A ... que se insere a isenção de imposto do selo nas escrituras que visem estes objectivos. Assim: ...
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Decreto-Lei n.º 168/90, de 24 de Maio de 1990
...éis exigidos beneficiem de isenção de imposto do selo, de emolumentos e outros encargos legais. ...2 - Compete ao Ministro das Finanças, mediante requerimento dos interessados, conceder ...
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Decreto-Lei n.º 41/2016
... Lei do Orçamento no que se refere ao imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, ao ... sobre o valor acrescentado, ao imposto do selo, ao imposto municipal sobre os imóveis e, ..., por via eletrónica, no Portal das Finanças, posteriormente ao ato da inscrição como ...
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Em vigor
Lei n.º 2/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
... Tributária e Aduaneira, é da competência do diretor de finanças da área da sede, direção efetiva ou. estabelecimento estável do ...ção do valor tributável previstas no Código do Imposto do Selo. Artigo 22.º. Subsídios relacionados com ativos não correntes. 1 - A ...
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Decreto-Lei n.º 26/2002, de 14 de Fevereiro de 2002
... do orçamento do Ministério das Finanças" a 'Protecção social', os 'Encargos da dívida p\xC3"...01.01.01 - 'Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS)'. ...02.02.02 - 'Imposto do selo'. - Engloba as receitas oriundas da incidência ...
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Acórdão nº 675/03.9BTLRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Março de 2021
I. O MMI é um mercado organizado no qual as instituições participantes permutam fundos representado por depósitos à ordem no Banco de Portugal, denominados em euros, mediante operações sem exigência de garantia ou operações sobre títulos, de acordo com a Instrução n.º 51/98 do Banco de Portugal. E o processamento e a liquidez do MMI são realizados através do SITME (Sistema de Transferências...
... o acto de liquidação adicional do Imposto de Selo, relativa aos anos de 1999 e 2000, no ....° 18564, de 2002-07-30, do Serviço de Finanças de Lisboa 2, no valor de € 278.129,25 (duzentos ... -
Em vigor
Portaria n.º 98-A/2015 . Aprova a declaração modelo 2, o modelo do recibo eletrónico de quitação de rendas e a declaração modelo 44, previstos no Código do Imposto do Selo e no Código do IRS
...Entrega da declaração Modelo 2. 1 - A declaração modelo 2 deve ser entregue por transmissão eletrónica de dados no Portal das Finanças, no endereço. eletrónico www.portaldasfinancas.gov.pt. 2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, os sujeitos passivos referidos no n.º 2 ...