Direito Tributário

32149 resultados para Direito Tributário

  • Lei n.º 118/2019
    ... de outubro, que aprova o Código de Procedimento e de Processo Tributário, na sua redação atual; b) À trigésima primeira alteração do Código ... Pública serão exercidas, nos termos da lei, por licenciado em Direito ou em Solicitadoria desempenhando funções de mero apoio jurídico. 4 - A ...
  • Despacho n.º 9282/2016
    . Despacho n.º 9282/2016O Mestrado em Direito Tributário e Fiscal foi criado pela Resolução SU-57/2008, de 27 de ...
  • Despacho n.º 783/2023
    ...Despacho n.º 783/2023. Sumário: Alteração do mestrado em Direito Tributário. O Mestrado em Direito Tributário foi acreditado ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
    ..., constituía um dos aspectos mais criticáveis do sistema tributário português, dada a sua manifesta falta de coerência, as consequências ..., com as necessárias adaptações, os benefícios fiscais cujo direito tenha sido adquirido até 31 de Dezembro de 1988 ou aqueles que, tendo ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... Artigo 3.º (Revogação do direito anterior) Desde que principie a vigorar o novo Código Civil, fica ... inferior a duas vezes o montante de 1/15 do valor patrimonial tributário do locado; b) A garantir o realojamento do arrendatário por período não ...
  • Acórdão nº 0640/13.8BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Outubro de 2021

    I - A relação jurídico-privada decorrente de um contrato de compra e venda de um imóvel, que se estabelece entre os contratantes, é distinta da relação jurídico-pública que se estabelece entre o Estado, na sua vertente de Administração tributária, e o comprador, em sede de Sisa e constituindo o facto tributário a transmissão onerosa de um bem imóvel. II - Os efeitos da ineficácia dos negócios...

    ... melhor entendimento, padece de erro de julgamento, em matéria de Direito, ao ter decidido, em suma, (exclusivamente) à luz dos artigos 286.º e ... nos presentes autos é, desde logo, a de saber se o direito tributário contém um regime próprio e específico, diferente do direito civil, que ...
  • Despacho n.º 5057/2021
    ...direito no Tribunal Tributário de Lisboa, como inspetor da Inspeção-Geral da ...
  • Acórdão nº 0361/15.7BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Março de 2022

    Não é pelo simples facto de nos encontrarmos diante uma potencial prática repetida, típica de um Direito de massas como é o Direito Tributário, que se deve entender como imediatamente verificado o requisito da “melhoria da aplicação do direito”, exigido pelo n.º 2 do artigo 73.º do RGCO para sustentar a recorribilidade excepcional da decisão de aplicação de coima.

    Acordam na Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo I – RELATÓRIO I.1 Alegações ... jurídicas susceptíveis de materializar uma melhor aplicação do Direito. ii. Tal é o caso dos autos, face à total inexistência de ...
  • Acórdão nº 01186/17.0BEAVR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Setembro de 2022

    Não é pelo simples facto de nos encontrarmos diante uma potencial prática repetida, típica de um Direito de massas como é o Direito Tributário, que se deve entender como imediatamente verificado o requisito da “melhoria da aplicação do direito”, exigido pelo n.º 2 do artigo 73.º do RGCO para sustentar a recorribilidade excepcional da decisão de aplicação de coima.

    Acordam na Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo I – RELATÓRIO I.1 Alegações ... decidido, a Sentença recorrida enferma de erro na aplicação do direito. 6) Com efeito, depois de ter concluído que, ao ter sido proferida a ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
    ...O Código de Processo Tributário, na esteira do Código de Processo das Contribuições e Impostos, viria a ... contribuintes, a uniformização dos critérios de aplicação do direito tributário, de que depende a aplicação efectiva do princípio da ...
  • Acórdão nº 414/09.0BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Março de 2021

    I- Da letra do artigo 17.º do EBF dimana que, à data, os requisitos da concessão do benefício fiscal consistiam em terem sido admitidos por contrato sem termo, trabalhadores com idade inferior a 30 anos e que essa admissão tenha operado a criação líquida de postos de trabalho. II- Regra geral, o contrato de trabalho não está sujeito a forma escrita. III- Não preceituando a lei laboral a exigên

    ... do Estado, o que implica um mínimo de certeza e de segurança no direito das pessoas e nas expectativas que a elas são juridicamente criadas” ... Tributária e 61.º do Código do Procedimento e Processo Tributário.” *** A Recorrida, devidamente notificada, optou por não apresentar ...
  • Louvor n.º 592/2021
    ... SULLouvor n.º 592/2021Sumário: Louvor atribuído à escrivã de direito da Secção de Contencioso Tributário Cristina Cristóvão.Ao cessar ...
  • Acórdão nº 44/19.9BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Novembro de 2019

    I - A competência dos tribunais enquanto pressuposto processual, afere-se pelo pedido e pela causa de pedir, isto é, pela pretensão do autor e pelos factos com relevância jurídica, tal como são expostos pelo autor. II - Se o objeto da lide, tal como foi delimitado pela Autora, se circunscreveu ao ato de liquidação de IVA, não sendo arguido qualquer vício ao procedimento de reembolso de IVA, o...

    ...Julgar procedente, por erro sobre os pressupostos de direito, o pedido de declaração de ilegalidade da liquidação de IVA n.º 2017 ...éria tributária, já um puro acto de liquidação é um acto tributário stricto sensu. KKK. A referida "demonstração de liquidação" mais não ...
  • Acórdão nº 0576/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Outubro de 2015

    I - Se o fundamento da acção de indemnização é o facto ilícito tributário praticado pela Administração fiscal no âmbito das compensações e pagamento de quantias exigidas aos AA respeitantes a IVA, coimas e juros, que por alegadamente ilegal, lhes provocaram danos que pretendem por esta via ver ressarcidos, então podemos concluir que o que está em causa não é um conflito emergente de uma relação...

    ... recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito” e, em especial, nos termos do nº 2 do mesmo artigo, quando tenha por ... a aplicação de quaisquer disposições próprias do direito tributário; 17.ª) Assim sendo, no caso sub judice, os Tribunais Administrativos são ...
  • Acórdão nº 587/10.0BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Junho de 2021

    I- Se as justificações das correções sindicadas não são contemporâneas do Relatório Inspetivo, sendo apenas convocadas em sede de recurso, tal não permite a sua valoração e atendibilidade por consubstanciarem fundamentação a posteriori. II- Da letra do artigo 17.º do EBF dimana que, à data, os requisitos da concessão do benefício fiscal consistiam em terem sido admitidos por contrato sem termo,

    ... recurso jurisdicional da sentença proferida pelo Tribunal Tributário de Lisboa que julgou parcialmente procedente, a impugnação apresentada ... de trabalho, traduz erro sobre os pressupostos de facto e de direito, suscetível de conduzir à anulação dos atos impugnados. II. A douta ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
    ... não podia deixar de reflectir-se na evolução do processo tributário, que não é qualquer realidade estática nem enclave autónomo do direito processual comum. 3 - As modificações agora introduzidas no Código de Processo Tributário (agora definido, de acordo com a nova terminologia da ...
  • Acórdão nº 02555/13.0BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Abril de 2022

    I - Há um reconhecimento no direito tributário do dever de revogar actos ilegais, que decorre os princípios da justiça, da igualdade e da legalidade, que a administração tributária tem de observar na globalidade da sua actividade, princípios estes que impõem que sejam oficiosamente corrigidos todos os erros das liquidações que tenham conduzido à arrecadação de tributo em montante superior ao que...

    ... Assim, o Tribunal incorre em erro de julgamento da matéria de direito, em violação do disposto no artigo 123º do CPPT e do artigo 607º do ... D. Com efeito, o pedido de revisão do acto tributário consubstancia um legítimo expediente tendo em vista a anulação de actos ...
  • Acórdão nº 09162/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Março de 2018

    I – A fundamentação dos actos administrativos em geral, constitui um imperativo constitucional, expressamente previsto no art.° 268.° n.° 3 da Constituição da República Portuguesa. II- No âmbito do direito tributário, esse dever de fundamentação formal dimana directamente e em geral do artigo 77º da LGT, podendo o acto tributário ser fundamentado de forma sumária, desde que contenha as...

    ... Tribunal Central invocando, designadamente, a preterição do seu direito a produzir alegações finais, tendo, por decisão sumária do Relator, ... segundo acórdão, foi proferida nova sentença pelo Tribunal Tributário de Lisboa (para onde os autos foram entretanto remetidos à “Equipa ...
  • Acórdão nº 55099-16.8YIPRT.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Outubro de 2017

    – Compete aos tribunais tributários, o conhecimento de acção em que uma empresa concessionária do serviço público municipal de abastecimento de água pretende cobrar consumos por um contador «totalizador» que precede os contadores “divisionários”, no âmbito do serviço público prestado, relação jurídica que é regulada por normas de direito publico tributário. (Sumário elaborado...

    ... 806º, do CC) e sendo um crédito de empresa comercial, a Rte tem direito a juros de mora à taxa de 7,05% (Aviso n.º 8266/2014, de 16/07/2014, ...ção jurídica que é regulada por normas de direito público tributário” – no mesmo sentido se decidiu, ainda, nos Acórdãos do Tribunal de ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... o recurso à força com o fim de realizar ou assegurar o próprio direito, salvo nos casos e dentro dos limites declarados na lei. ... ao maior dos seguintes valores: a) Valor patrimonial tributário, nos termos de avaliação efetuada há menos de seis anos; b) Valor de ...
  • Acórdão nº 09810/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Outubro de 2016

    1. Consagra o artº.267, nº.5, da Constituição da República Portuguesa, após a revisão introduzida pela lei constitucional nº.1/2001, o direito de todos os cidadãos participarem na formação das decisões ou deliberações da Administração que lhes disserem respeito. A lei ordinária, concretizou inicialmente este direito no artº.100, do C. P. Administrativo, aprovado pelo dec.lei 442/91, de 15/11,...

    ... tanto ao imposto como aos juros, já que o prazo de caducidade do direito à liquidação dos juros é também o prazo geral a que se alude naqueles ... se pronunciarem sobre a intenção de indeferir o procedimento tributário de pedido de anulação dos juros compensatórios apresentado em ...
  • Lei n.º 114/2019
    ... do ilícito de mera ordenação social por violação de normas de direito administrativo em matéria de urbanismo e do ilícito de mera ordenação ...2 - .. a) Juízo tributário comum; b) Juízo de execução fiscal e de recursos contraordenacionais; ...
  • Acórdão nº 02404/07.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Junho de 2021

    I. Não se conformando a Recorrente com a conclusão a que o Tribunal a quo chegou, de que o ato de liquidação oficiosa fez uma incorreta aplicação do direito ao caso concreto, assim violando normas substantivas de direito tributário, o erro que pretende assacar à mesma é um erro de julgamento de direito, e não de facto. II. Nem é pela circunstância de a fundamentação do ato de liquidação constar...

    ...ência, os juízes que constituem a Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte:* I. RElatório A Representação ... Por outro lado, é de salientar que, quer em sede de exercício de direito de audição do procedimento inspectivo, quer em sede de procedimento de ...
  • Despacho n.º 31523/2008, de 10 de Dezembro de 2008
    ...ço, aprovou a criaçáo do curso de Formaçáo Especializada em Direito Tributário e Fiscal;. Sob proposta do Conselho Académico, determino:. 1 ...
  • Acórdão nº 98/18.5BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Abril de 2019

    1. No que diz respeito à possibilidade de junção de documentos em fase de impugnação de decisão arbitral deve aplicar-se, subsidiariamente, o regime e doutrina previstos para a junção de documentos em fase de recurso consagrado no C.P.Civil, “ex vi” do artº.29, al.e), do dec.lei 10/2011, de 20/1 (R.J.A.T.), o qual também é aplicável ao regime de recursos previsto no C.P.T.A. (cfr.artº.

    ... é absolutamente omissa no que concerne à sua fundamentação de direito, pois não contém, nem indica, qualquer preceito legal que ditasse a ... fora a cessação do mesmo que despoletara todo o procedimento tributário; 26-Como tal, verifica-se agora a necessidade, por recomendada cautela de ...

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