Direito Tributário

27150 resultados para Direito Tributário

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
    ...O Código de Processo Tributário, na esteira do Código de Processo das Contribuições e Impostos, viria a ... contribuintes, a uniformização dos critérios de aplicação do direito tributário, de que depende a aplicação efectiva do princípio da ...
  • Despacho n.º 9282/2016
    . Despacho n.º 9282/2016O Mestrado em Direito Tributário e Fiscal foi criado pela Resolução SU-57/2008, de 27 de ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
    ..., constituía um dos aspectos mais criticáveis do sistema tributário português, dada a sua manifesta falta de coerência, as consequências ..., com as necessárias adaptações, os benefícios fiscais cujo direito tenha sido adquirido até 31 de Dezembro de 1988 ou aqueles que, tendo ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... Artigo 3.º (Revogação do direito anterior) Desde que principie a vigorar o novo Código Civil, fica ... inferior a duas vezes o montante de 1/15 do valor patrimonial tributário do locado; b) A garantir o realojamento do arrendatário por período não ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 10/2011 - Regime jurídico da arbitragem em matéria tributária
    ... objectivos principais: por um lado, reforçar a tutela eficaz dos direitos e interesses legalmente protegidos dos sujeitos passivos, por outro lado, ... arbitral seja a última instância de decisão de litígios tributários, a decisão é susceptível de reenvio prejudicial em cumprimento do § 3 ...
  • Acórdão nº 0406/12 de Supremo Tribunal Administrativo, 29 de Outubro de 2014

    I - A contribuição especial criada pelo Decreto-Lei nº 43/98, de 3 de Março incide sobre a valorização dos prédios resultante da sua utilização como terrenos para construção provocada pela realização de obras públicas nas áreas adjacentes, sendo devida por aqueles que obtiverem o direito de construção e, por consequência, aquele benefício. II - O facto tributário gerador ou constitutivo da...

    Acordam na Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo 1 – A Fazenda Publica, interpôs ... ter havido erro de julgamento na subsunção dos factos ao direito aplicável. D. Os actos tributários de liquidação controvertidos têm ...
  • Acórdão nº 44/19.9BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Novembro de 2019

    I - A competência dos tribunais enquanto pressuposto processual, afere-se pelo pedido e pela causa de pedir, isto é, pela pretensão do autor e pelos factos com relevância jurídica, tal como são expostos pelo autor. II - Se o objeto da lide, tal como foi delimitado pela Autora, se circunscreveu ao ato de liquidação de IVA, não sendo arguido qualquer vício ao procedimento de reembolso de IVA, o...

    ...Julgar procedente, por erro sobre os pressupostos de direito, o pedido de declaração de ilegalidade da liquidação de IVA n.º 2017 ... modo, decisões de reembolso e actos de liquidação, actos tributários" com naturezas diferentes entre si. XX.\tA partir de um exemplo de escola, \xC3"...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
    ... não podia deixar de reflectir-se na evolução do processo tributário, que não é qualquer realidade estática nem enclave autónomo do direito processual comum. 3 - As modificações agora introduzidas no Código de Processo Tributário (agora definido, de acordo com a nova terminologia da ...
  • Acórdão nº 0576/15 de Supremo Tribunal Administrativo, 01 de Outubro de 2015

    I - Se o fundamento da acção de indemnização é o facto ilícito tributário praticado pela Administração fiscal no âmbito das compensações e pagamento de quantias exigidas aos AA respeitantes a IVA, coimas e juros, que por alegadamente ilegal, lhes provocaram danos que pretendem por esta via ver ressarcidos, então podemos concluir que o que está em causa não é um conflito emergente de uma relação...

    ... recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito” e, em especial, nos termos do nº 2 do mesmo artigo, quando tenha por ... do Estado fundada na prática de actos ilícitos tributários, não deixa de constituir uma verdadeira e típica acção administrativa ...
  • Acórdão nº 09162/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Março de 2018

    I – A fundamentação dos actos administrativos em geral, constitui um imperativo constitucional, expressamente previsto no art.° 268.° n.° 3 da Constituição da República Portuguesa. II- No âmbito do direito tributário, esse dever de fundamentação formal dimana directamente e em geral do artigo 77º da LGT, podendo o acto tributário ser fundamentado de forma sumária, desde que contenha as disposições

    ... ordem jurídica o acto de fixação dos valores patrimoniais tributários. Inconformada, a Impugnante recorreu para este Tribunal Central , designadamente, a preterição do seu direito a produzir alegações finais, tendo, por decisão sumária do Relator, ...
  • Acórdão nº 55099-16.8YIPRT.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Outubro de 2017

    – Compete aos tribunais tributários, o conhecimento de acção em que uma empresa concessionária do serviço público municipal de abastecimento de água pretende cobrar consumos por um contador «totalizador» que precede os contadores “divisionários”, no âmbito do serviço público prestado, relação jurídica que é regulada por normas de direito publico tributário. (Sumário elaborado pela relatora)

    ... 806º, do CC) e sendo um crédito de empresa comercial, a Rte tem direito a juros de mora à taxa de 7,05% (Aviso n.º 8266/2014, de 16/07/2014, ... disponível em www.dgsi.pt), “ Compete aos tribunais tributários" o conhecimento de acção em que uma empresa concessionária do serviço p\xC3"...
  • Acórdão nº 09810/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Outubro de 2016

    1. Consagra o artº.267, nº.5, da Constituição da República Portuguesa, após a revisão introduzida pela lei constitucional nº.1/2001, o direito de todos os cidadãos participarem na formação das decisões ou deliberações da Administração que lhes disserem respeito. A lei ordinária, concretizou inicialmente este direito no artº.100, do C. P. Administrativo, aprovado pelo dec.lei 442/91, de 15/11,...

    ... tanto ao imposto como aos juros, já que o prazo de caducidade do direito à liquidação dos juros é também o prazo geral a que se alude naqueles ... se pronunciarem sobre a intenção de indeferir o procedimento tributário de pedido de anulação dos juros compensatórios apresentado em ...
  • Despacho n.º 31523/2008, de 10 de Dezembro de 2008
    ...ço, aprovou a criaçáo do curso de Formaçáo Especializada em Direito Tributário e Fiscal;. Sob proposta do Conselho Académico, determino:. 1 ...
  • Acórdão nº 98/18.5BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Abril de 2019

    1. No que diz respeito à possibilidade de junção de documentos em fase de impugnação de decisão arbitral deve aplicar-se, subsidiariamente, o regime e doutrina previstos para a junção de documentos em fase de recurso consagrado no C.P.Civil, “ex vi” do artº.29, al.e), do dec.lei 10/2011, de 20/1 (R.J.A.T.), o qual também é aplicável ao regime de recursos previsto no C.P.T.A. (cfr.artº.140, nº.3,...

    ... é absolutamente omissa no que concerne à sua fundamentação de direito, pois não contém, nem indica, qualquer preceito legal que ditasse a ... fora a cessação do mesmo que despoletara todo o procedimento tributário; 26-Como tal, verifica-se agora a necessidade, por recomendada cautela de ...
  • Acórdão nº 09420/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Junho de 2016

    1. Em sede de regime da arbitragem voluntária em direito tributário, o qual foi introduzido pelo dec.lei 10/2011, de 20/1 (RJAT), os únicos fundamentos legalmente admissíveis como suporte de reacção da decisão dos Tribunais arbitrais para os T. C. Administrativos, consistem na impugnação de tal decisão, consagrada no artº.27, com os fundamentos que se ancorem nos vícios de forma expressamente...

    ... se deveria pronunciar, quais sejam (i) a legalidade de actos tributários inexistentes e (ii) o reconhecimento de uma isenção fiscal relacionada ...direito que justificam a decisão; 2-Tribunal Arbitral Colectivo ao pronunciar-se ...
  • Acórdão nº 046/12.6BEBJA de Supremo Tribunal Administrativo, 06 de Maio de 2020

    I - Os actos procedimentais e processuais das partes no direito tributário são regulados pelo princípio da legalidade e nenhum obstáculo legal existe a que o sujeito passivo que tenha procedido a um determinado enquadramento dos seus rendimentos no âmbito das declarações de rendimentos entregues venha, posteriormente, pugnar por um outro enquadramento dos mesmos, seja por expedientes...

    Acordam na secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: I – Relatório 1 - A …… – ... como assente, salvo naturalmente opinião mais avisada, do direito que lhe assiste a reagir contra liquidações que ofendam a legalidade, ...
  • Acórdão nº 01709/05.8BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo, 03 de Fevereiro de 2021

    I - A natureza receptícia do acto tributário, enquanto acto administrativo, deve hoje ter-se como perspectiva devidamente sedimentada pela doutrina e jurisprudência, configurando-se a notificação como requisito de perfeição do acto tributário de liquidação. II - No entanto, a notificação não é um elemento intrínseco do acto tributário e, portanto, não é um requisito da sua validade, mas simples

    ... do CPPT, os Tribunais gozam de “liberdade nas qualificações de direito” e “mesmo a própria arguição de um vício concreto não implica que ... não tivesse designado representante em Portugal para efeitos tributários", tal nunca poderia implicar uma restrição ao seu direito de ação em ju\xC3"...
  • Acórdão nº 0621/14 de Supremo Tribunal Administrativo, 10 de Setembro de 2014

    I - Não é a função - administrativa ou tributária - em que a Administração exerce o seu poder que determina a competência do Tribunal para o julgamento do conflito, visto essa competência resultar do facto deste emergir de uma relação jurídica ou de uma relação jurídica tributária. II - Só se pode falar em relação jurídica tributária quando um dos seus sujeitos for uma das entidades...

    ... necessariamente o deferimento da competência aos Tribunais Tributários, ainda que de matéria de responsabilidade civil se trate. … Resulta, ... se estabelece entre dois ou mais sujeitos regulada por normas de direito administrativo, em que desses sujeitos é uma entidade ou um órgão da ...
  • Acórdão nº 033/13 de Tribunal dos Conflitos, 25 de Junho de 2013

    Compete aos tribunais tributários o conhecimento de acção em que uma empresa concessionária do serviço público municipal de abastecimento de água pretende cobrar «preço fixo» e consumos por um contador «totalizador» que precede os contadores das fracções e das partes comuns de um condomínio, por estarem em causa tarifas, taxas ou encargos como exigências impostas autoritariamente em contrapartida

    ... Defende-se também alegando abuso de direito porque entende que está em causa uma taxa fixa de aluguer de um contador ... Aliás, o Pleno da Secção do Contencioso Tributário parece aceitar esta competência tal como decorre do recente Acórdão de ...
  • Acórdão nº 09438/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Abril de 2016

    1. O I.M.T. é um imposto sobre a riqueza, cumprindo o comando constitucional que considera a riqueza como um dos dois indicadores fundamentais de capacidade tributária dos contribuintes (cfr.artº.103, nº.1, da C.R.Portuguesa). Este tributo sujeita a imposto a aquisição onerosa de bens imóveis, independentemente do título ou da forma jurídica utilizada nessa aquisição. O objecto da sujeição do...

    ...Juiz do Tribunal Tributário de Lisboa, exarada a fls.475 a 485 do presente processo, através da qual ...direito que as fundamentam; 9-E nenhuma censura merece igualmente a sentença a ...
  • Acórdão nº 039/13 de Tribunal dos Conflitos, 05 de Novembro de 2013

    Compete aos tribunais tributários o conhecimento de acção em que uma empresa concessionária do serviço público municipal de abastecimento de água pretende cobrar um "preço fixo" e consumos de água respeitantes a um contador totalizador que precede os das fracções e das partes comuns de um condomínio, por estarem em causa tarifas, taxas ou encargos resultantes de exigências impostas...

    ... nos prédios em propriedade horizontal um totalizador abusa do direito e que a taxa referente a esse totalizador (é o respectivo montante que ... Diga-se ainda que o Pleno da Secção do Contencioso Tributário já se pronunciou sobre esta questão aceitando esta competência, ...
  • Acórdão nº 039/13 de Supremo Tribunal Administrativo, 05 de Novembro de 2013

    Compete aos tribunais tributários o conhecimento de acção em que uma empresa concessionária do serviço público municipal de abastecimento de água pretende cobrar um "preço fixo" e consumos de água respeitantes a um contador totalizador que precede os das fracções e das partes comuns de um condomínio, por estarem em causa tarifas, taxas ou encargos resultantes de exigências impostas...

    ... nos prédios em propriedade horizontal um totalizador abusa do direito e que a taxa referente a esse totalizador (é o respectivo montante que ... Diga-se ainda que o Pleno da Secção do Contencioso Tributário já se pronunciou sobre esta questão aceitando esta competência, ...
  • Acórdão nº 03104/11.0BEPRT 0772/18 de Supremo Tribunal Administrativo, 29 de Janeiro de 2020

    I - Em concordância com o princípio da legalidade dos impostos, estes só podem ser cobrados quando se verificam os pressupostos aos quais a lei condiciona a existência de uma obrigação fiscal devendo o intérprete cuidar de a conceber em termos restritos, aplicável, consequentemente, apenas aos casos e situações inequivocamente naquela previstos. II - A tributação só pode resultar da verificação

    Acordam, em conferência, na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo I – Relatório Vem interposto recurso ... * 2.2.- Motivação de Direito" O objecto do recurso é delimitado pelas conclusões das respectivas alega\xC3"...
  • Em vigor Lei n.º 82-E/2014 - Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
    ... lei geral tributária, o Código de Procedimento e de Processo Tributário, o Regime Geral das Infrações Tributárias e o Decreto-Lei n.º 26/99, ... regimes complementares de segurança social, desde que constituam direitos adquiridos e individualizados dos respetivos beneficiários; ii) Para os ...
  • Acórdão nº 1585/18.0BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Fevereiro de 2019

    I- Ao Executado que pretende que lhe seja concedida a isenção da prestação de garantia, tendo em vista a sustação da execução fiscal contra si instaurada, apenas cabe formular o pedido de isenção e alegar e provar factos que sejam suficientemente reveladores de que não possui bens suficientes para, através deles, garantir o pagamento da dívida exequenda ou que dessa prestação resultarão para si...

    ...Tributário de Lisboa, ao abrigo do preceituado no artigo 276.º do Código de ..., que infra melhor veremos, e ainda, acrescido da aplicação do direito, entende-se que a douta decisão incorre, com o devido respeito e salvo ...