Direito Tributário

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  • Despacho n.º 9282/2016

    . Despacho n.º 9282/2016O Mestrado em Direito Tributário e Fiscal foi criado pela Resolução SU-57/2008, de 27 de ...

  • Decreto-Lei n.º 10/2011, de 20 de Janeiro de 2011

    ... objectivos principais: por um lado, reforçar a tutela eficaz dos direitos e interesses legalmente protegidos dos sujeitos passivos, por outro lado, ... arbitral seja a última instância de decisáo de litígios tributários, a decisáo é susceptível de reenvio prejudicial em cumprimento do § 3 ...

  • Acórdão nº 06826/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Dezembro de 2013

    1. No que diz respeito ao processo de impugnação judicial, vem entendendo a jurisprudência dos Tribunais Superiores, à qual se adere, que a prescrição da obrigação tributária pode ser do conhecimento do Tribunal no âmbito da identificada espécie processual, embora para retirar do eventual provimento da mesma excepção não a procedência da impugnação e consequente anulação da liquidação objecto do...

    ...Juiz do Tribunal Tributário de Lisboa, exarada a fls.196 a 214 do presente processo, através da qual ... do processo administrativo apenso); 5-A impugnante não exerceu o direito de audição prévia (cfr.documento junto a fls.40 e 41 do processo ...

  • Acórdão nº 00233/06.6BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Fevereiro de 2012

    I. A obrigação do pagamento de juros em direito tributário depende essencialmente dos mesmos pressupostos fundamentais de que depende a formação da obrigação de indemnizar com base na responsabilidade por factos ilícitos e que a doutrina já há muito sistematizou [a) facto voluntário; b) ilícito; c) culposo; d) danoso; e) nexo de causalidade entre o facto e o dano], pressupostos estão também...

    Acordam, em conferência, os juízes da Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte: 1. Relatório 1.1. E…, S.A., ...ão dos artigos 35,° da LGT e 89,° do CIVA, (ii) de violação do direito de audiência prévia, consagrado no artigo 60°, n,° 1, alínea a), da ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária

    ...O Código de Processo Tributário, na esteira do Código de Processo das Contribuições e Impostos, viria a ... contribuintes, a uniformização dos critérios de aplicação do direito tributário, de que depende a aplicação efectiva do princípio da ...

  • Acórdão nº 08945/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Novembro de 2015

    1. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever de pronúncia sobre toda a matéria alegada, tendo antes o dever de seleccionar apenas a que interessa para a decisão, levando em consideração a causa (ou causas) de pedir que fundamenta o pedido formulado pelo autor (cfr.artºs.596, nº.1 e 607, nºs.2 a 4, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6) e consignar se a considera provada

    ...Juíza do Tribunal Tributário de Lisboa exarada a fls.1699 a 1709 dos presentes autos, através da qual ... suas conclusões nas declarações prestadas pelo mero gerente de direito Francisco Miguel de Matos Segundo, nas quais este justifica o atraso na ...

  • Acórdão nº 44/19.9BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Novembro de 2019

    I - A competência dos tribunais enquanto pressuposto processual, afere-se pelo pedido e pela causa de pedir, isto é, pela pretensão do autor e pelos factos com relevância jurídica, tal como são expostos pelo autor. II - Se o objeto da lide, tal como foi delimitado pela Autora, se circunscreveu ao ato de liquidação de IVA, não sendo arguido qualquer vício ao procedimento de reembolso de IVA, o...

    ...Julgar procedente, por erro sobre os pressupostos de direito, o pedido de declaração de ilegalidade da liquidação de IVA n.º 2017 ... modo, decisões de reembolso e actos de liquidação, actos tributários" com naturezas diferentes entre si. XX.\tA partir de um exemplo de escola, \xC3"...

  • Acórdão nº 09162/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Março de 2018

    I – A fundamentação dos actos administrativos em geral, constitui um imperativo constitucional, expressamente previsto no art.° 268.° n.° 3 da Constituição da República Portuguesa. II- No âmbito do direito tributário, esse dever de fundamentação formal dimana directamente e em geral do artigo 77º da LGT, podendo o acto tributário ser fundamentado de forma sumária, desde que contenha as disposições

    ... ordem jurídica o acto de fixação dos valores patrimoniais tributários. Inconformada, a Impugnante recorreu para este Tribunal Central , designadamente, a preterição do seu direito a produzir alegações finais, tendo, por decisão sumária do Relator, ...

  • Acórdão nº 55099-16.8YIPRT.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Outubro de 2017

    – Compete aos tribunais tributários, o conhecimento de acção em que uma empresa concessionária do serviço público municipal de abastecimento de água pretende cobrar consumos por um contador «totalizador» que precede os contadores “divisionários”, no âmbito do serviço público prestado, relação jurídica que é regulada por normas de direito publico tributário. (Sumário elaborado pela relatora)

    ... 806º, do CC) e sendo um crédito de empresa comercial, a Rte tem direito a juros de mora à taxa de 7,05% (Aviso n.º 8266/2014, de 16/07/2014, ... disponível em www.dgsi.pt), “ Compete aos tribunais tributários" o conhecimento de acção em que uma empresa concessionária do serviço p\xC3"...

  • Acórdão nº 09810/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Outubro de 2016

    1. Consagra o artº.267, nº.5, da Constituição da República Portuguesa, após a revisão introduzida pela lei constitucional nº.1/2001, o direito de todos os cidadãos participarem na formação das decisões ou deliberações da Administração que lhes disserem respeito. A lei ordinária, concretizou inicialmente este direito no artº.100, do C. P. Administrativo, aprovado pelo dec.lei 442/91, de 15/11,...

    ... tanto ao imposto como aos juros, já que o prazo de caducidade do direito à liquidação dos juros é também o prazo geral a que se alude naqueles ... se pronunciarem sobre a intenção de indeferir o procedimento tributário de pedido de anulação dos juros compensatórios apresentado em ...

  • Acórdão nº 08820/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Julho de 2015

    1. O arresto é um meio de conservação da garantia patrimonial previsto na lei civil com um estreito vínculo funcional com a penhora e, grosso modo e na vertente processual, a providência cautelar especificada que consiste na apreensão judicial de bens, fundada no receio do credor de perder a garantia patrimonial do seu crédito. 2. Enquanto providência cautelar, o arresto visa combater o “periculum

    ..., em 13/08/2014, pedido de pronúncia arbitral do referido acto tributário de IRS relativo ao ano de 2010; 4-Em consequência do referido pedido de ... ao período tributário de 2010; 34-Nestes termos e nos demais de Direito que V/Exa s. mui doutamente suprirão, requer-se a suspensão da ...

  • Despacho n.º 31523/2008, de 10 de Dezembro de 2008

    ...ço, aprovou a criaçáo do curso de Formaçáo Especializada em Direito Tributário e Fiscal;. Sob proposta do Conselho Académico, determino:. 1 ...

  • Acórdão nº 98/18.5BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Abril de 2019

    1. No que diz respeito à possibilidade de junção de documentos em fase de impugnação de decisão arbitral deve aplicar-se, subsidiariamente, o regime e doutrina previstos para a junção de documentos em fase de recurso consagrado no C.P.Civil, “ex vi” do artº.29, al.e), do dec.lei 10/2011, de 20/1 (R.J.A.T.), o qual também é aplicável ao regime de recursos previsto no C.P.T.A. (cfr.artº.140, nº.3,...

    ... é absolutamente omissa no que concerne à sua fundamentação de direito, pois não contém, nem indica, qualquer preceito legal que ditasse a ... fora a cessação do mesmo que despoletara todo o procedimento tributário; 26-Como tal, verifica-se agora a necessidade, por recomendada cautela de ...

  • Acórdão nº 09420/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Junho de 2016

    1. Em sede de regime da arbitragem voluntária em direito tributário, o qual foi introduzido pelo dec.lei 10/2011, de 20/1 (RJAT), os únicos fundamentos legalmente admissíveis como suporte de reacção da decisão dos Tribunais arbitrais para os T. C. Administrativos, consistem na impugnação de tal decisão, consagrada no artº.27, com os fundamentos que se ancorem nos vícios de forma expressamente...

    ... se deveria pronunciar, quais sejam (i) a legalidade de actos tributários inexistentes e (ii) o reconhecimento de uma isenção fiscal relacionada ...direito que justificam a decisão; 2-Tribunal Arbitral Colectivo ao pronunciar-se ...

  • Acórdão nº 033/13 de Tribunal dos Conflitos, 25 de Junho de 2013

    Compete aos tribunais tributários o conhecimento de acção em que uma empresa concessionária do serviço público municipal de abastecimento de água pretende cobrar «preço fixo» e consumos por um contador «totalizador» que precede os contadores das fracções e das partes comuns de um condomínio, por estarem em causa tarifas, taxas ou encargos como exigências impostas autoritariamente em contrapartida

    ... Defende-se também alegando abuso de direito porque entende que está em causa uma taxa fixa de aluguer de um contador ... Aliás, o Pleno da Secção do Contencioso Tributário parece aceitar esta competência tal como decorre do recente Acórdão de ...

  • Acórdão nº 09438/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Abril de 2016

    1. O I.M.T. é um imposto sobre a riqueza, cumprindo o comando constitucional que considera a riqueza como um dos dois indicadores fundamentais de capacidade tributária dos contribuintes (cfr.artº.103, nº.1, da C.R.Portuguesa). Este tributo sujeita a imposto a aquisição onerosa de bens imóveis, independentemente do título ou da forma jurídica utilizada nessa aquisição. O objecto da sujeição do...

    ...Juiz do Tribunal Tributário de Lisboa, exarada a fls.475 a 485 do presente processo, através da qual ...direito que as fundamentam; 9-E nenhuma censura merece igualmente a sentença a ...

  • Acórdão nº 039/13 de Tribunal dos Conflitos, 05 de Novembro de 2013

    Compete aos tribunais tributários o conhecimento de acção em que uma empresa concessionária do serviço público municipal de abastecimento de água pretende cobrar um "preço fixo" e consumos de água respeitantes a um contador totalizador que precede os das fracções e das partes comuns de um condomínio, por estarem em causa tarifas, taxas ou encargos resultantes de exigências impostas...

    ... nos prédios em propriedade horizontal um totalizador abusa do direito e que a taxa referente a esse totalizador (é o respectivo montante que ... Diga-se ainda que o Pleno da Secção do Contencioso Tributário já se pronunciou sobre esta questão aceitando esta competência, ...

  • Acórdão nº 1585/18.0BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Fevereiro de 2019

    I- Ao Executado que pretende que lhe seja concedida a isenção da prestação de garantia, tendo em vista a sustação da execução fiscal contra si instaurada, apenas cabe formular o pedido de isenção e alegar e provar factos que sejam suficientemente reveladores de que não possui bens suficientes para, através deles, garantir o pagamento da dívida exequenda ou que dessa prestação resultarão para si...

    ...Tributário de Lisboa, ao abrigo do preceituado no artigo 276.º do Código de ..., que infra melhor veremos, e ainda, acrescido da aplicação do direito, entende-se que a douta decisão incorre, com o devido respeito e salvo ...

  • Acórdão nº 1770/12.9BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Maio de 2019

    1. Nos termos do artº.100, da L.G.Tributária, em virtude da procedência total ou parcial de impugnação a favor do sujeito passivo, a A. Fiscal está obrigada à imediata e plena reconstituição da legalidade do acto objecto do litígio, tal dever compreendendo o pagamento de juros indemnizatórios, se for caso disso, computados a partir do termo do prazo da execução da decisão. Em face de tal...

    ...Juiz do Tribunal Tributário de Lisboa, exarada a fls.54 a 62 do presente processo, através da qual ... decisão de indeferimento do recurso hierárquico que lhe negou o direito a juros indemnizatórios, em consequência da anulação parcial de ...

  • Acórdão nº 00709/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Novembro de 2017

    I. O direito de audição de que gozam os contribuintes (na vigência do Código Processo Tributário (CPT), o direito de audição constituía já uma garantia do contribuinte – artigo 19º, al.c) do diploma), constitui direito constitucional aplicado ao procedimento tributário, enquanto corolário do princípio da participação dos cidadãos na formação das decisões ou deliberações da Administração Pública...

    Acordam, em Conferência, na Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Sul: I. RELATÓRIO M.. – SOCIEDADE DE ... impugnado], o vício de violação de forma por preterição do direito de audição prévia e vício de violação de lei por ofensa dos artigos ...

  • Acórdão nº 38/17.9BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Novembro de 2019

    1. Os requisitos do direito a juros indemnizatórios previstos no artº.43, nº.1, da L.G.T. são os seguintes: a) Que haja um erro num acto de liquidação de um tributo; b) Que o erro seja imputável aos serviços; c) Que a existência desse erro seja determinada em processo de reclamação graciosa ou de impugnação judicial; d) Que desse erro tenha resultado o pagamento de uma dívida tributária em...

    ACORDAM EM CONFERÊNCIA NA SECÇÃO DO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO DO TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO SUL 1 – RELATÓRIO A Exma. Senhora ... n.º192/01 e reconheceu à Exequente, “O...., Lda.”, o direito a juros indemnizatórios. Termina o recurso com as seguintes e doutas ...

  • Acórdão nº 06294/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Setembro de 2017

    1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o julgador deixa de apreciar alguma questão que lhe foi colocada pelas partes (cfr.artº.615, nº.1, al.d), do C.P.Civil). 2. No processo judicial tributário o vício de omissão de pronúncia, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artº.125, nº.1, do C.P.P.Tributário, no penúltimo segmento da norma. 3. Relativamente à

    ...Juiz do Tribunal Tributário de Lisboa, exarada a fls.217 a 232 do processo, através da qual julgou ... para a decisão da causa - por permitirem aferir do abuso de direito e da violação de deveres fundamentais por parte da administração, por ...

  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil

    ... o recurso à força com o fim de realizar ou assegurar o próprio direito, salvo nos casos e dentro dos limites declarados na lei. ... ao maior dos seguintes valores: a) Valor patrimonial tributário, nos termos de avaliação efetuada há menos de seis anos; b) Valor de ...

  • Acórdão nº 09256/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Maio de 2016

    1. O Imposto Municipal sobre Imóveis, criado pelo Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (I.M.I. - aprovado pelo dec.lei 287/2003, de 12/11), tributo que substituiu a Contribuição Autárquica, deve considerar-se um imposto sobre o património que incide sobre o valor dos prédios situados no território de cada município, dividindo-se, de harmonia com a classificação dos mesmos prédios, em rústico

    ... artigo 2.º alínea e), do CPPT; 11-Nestes termos e nos demais de Direito que V. Exa. doutamente suprirá, e em face das motivações e das ...tributário, a taxa, a colecta concernente a cada fracção e o ano a que respeitava o ...

  • Aviso n.º 18144/2018

    ... mudança para o nível 2 do grau 4, da categoria de inspetor tributário, destinado aos trabalhadores abrangidos pelo n.º 3.7 do Regulamento TE Direito) foi homologada por despacho de 21/11/2018 da Diretora-Geral da AT, a qual ...