estatuto dos magistrados do ministério público
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Acórdão nº 0219/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Janeiro de 2018
... contra o CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO [doravante «CSMP»], peticionando que, ... Estatuto do Ministério Público (doravante «EMP») ... 67.º do Estatuto dos Magistrados Judiciais [«EMJ»], preceito este similar ou que ...
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Acórdão n.º 451/2008, de 06 de Novembro de 2008
... do Estatuto dos Magistrados Judiciais (EMJ) (aprovado pela ... áo semelhante do Conselho Superior do Ministério Público dispóe do prazo de 3 meses para o ...
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Decreto-Lei n.º 325/2003, de 29 de Dezembro de 2003
... , determinou a transferência para o Ministério da Justiça das competências do Estado no ... Seguidamente, o novo Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado ... no que se refere à situação dos magistrados e funcionários que exerciam funções nos ... Artigo 12.º Magistrados do Ministério Público" 1 - Os magistrados do Ministério Público em fun\xC3" ...
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Acórdão nº 0244/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Março de 2013
O modo de calcular o tempo relevante de antecipação da aposentação para aplicar a taxa global de redução, em regime especial como o dos magistrados, (para aplicar a redução a idade legalmente exigida é a do estatuto ou a do regime geral) é questão de aplicação repetitiva, sobre a qual não se pronunciou o STA, cujo quadro legal importa especialmente definir de modo estável, atenta a necessidade de
... aplicação dos artigos 37° e 43° do Estatuto da Aposentação, na versão que lhes foi dada ... no artigo 148º do Estatuto do Ministério Público ... Pediu por fim o recalculo das ... rege a aposentação antecipada dos Magistrados Judiciais após a entrada em vigor da Lei n° ... -
Lei n.º 13/2002, de 19 de Fevereiro de 2002
... n.º 13/2002 de 19 de Fevereiro APROVA O ESTATUTO DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS (REVOGA O ... ável às acções de regresso contra magistrados, propostas nos tribunais judiciais, sendo ... no capítulo anterior, também ao Ministério Público compete a defesa dos valores protegidos ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
... a seis meses, ainda que com multa, o Ministério Público entender que ao caso deverá ser ... a este respeito é o que se passa com o estatuto da vítima-assistente, que nos singulariza ... de Justiça e das relações e magistrados do Ministério Público que exerçam funções ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
... ética do Estado, imprimem à justiça o estatuto de primeiro garante da consolidação dos valores ... Aos magistrados judiciais e do Ministério Público caberá, ...
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Acórdão nº 039269 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Abril de 1989 (caso NULL)
A detenção, uso ou porte de uma pistola de calibre 6,35 milimetros, não manifestada nem registada, constitui o crime previsto e punivel pelo artigo 260 do Codigo Penal.
... Abril de 1984, publicado no Boletim do Ministerio da Justiça, n. 336, a paginas 394 e 345, ambos ... O Ministerio Publico produziu notavel parecer acerca da solução a ... 1, alinea b), do Estatuto dos Magistrados Judiciais estatui ser direito ... -
Lei n.º 1/2008, de 14 de Janeiro de 2008
... excepcional de recrutamento de magistrados para os tribunais administrativos e fiscais e ... /2002, de 19 de Fevereiro, que aprova o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais ... A ... ao concurso juízes e magistrados do Ministério Público; ... b) A candidatura é feita mediante ...
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Acórdão nº 0323/10 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Setembro de 2010
... de jubilação/aposentação dos Magistrados Judiciais, o que evidencia especial relevância ... éria sensível, como é a atinente ao estatuto sócio profissional de um determinado grupo ... ção dos juízes e dos magistrados do Ministério Público consagra um desses desvios, mas que a ...
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Acórdão nº 0356/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Setembro de 2016
I - Para o início do decurso do prazo previsto no art. 6º, n.º 2, do Estatuto Disciplinar de 2008, de prescrição do procedimento disciplinar contra magistrados do Ministério Público, são irrelevantes as datas em que outros superiores hierárquicos conheceram as infracções disciplinares por que o autor foi punido, só relevando o conhecimento das faltas por parte do PGR ou do CSMP. II - Se num...
... A.……, magistrado do Ministério Público, com a categoria de Procurador da ... 6º, nº 2 do Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem ... ção as tarefas relativas aos outros magistrados com quem trabalhavam, semanas, inclusivamente, ... -
Acórdão nº 0609/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Fevereiro de 2009
I - A Lei nº 42/2005, de 29 de Agosto, nem é formalmente inconstitucional, por desrespeito do direito de participação das associações sindicais, nem, pela substância, sacrifica o mínimo do conteúdo útil e constitucionalmente relevante do direito a férias pagas. II - A deliberação de 22 de Fevereiro de 2006, do Conselho Superior do Ministério Público, reguladora do exercício de funções dos...
... RELATÓRIO 1.1. O Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, com sede no Palácio da ... úblico tal como constantes do respectivo estatuto na redacção da Lei nº 42/2005, de 29 de ... -
Acórdão nº 0609/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Fevereiro de 2009
I - A Lei nº 42/2005, de 29 de Agosto, nem é formalmente inconstitucional, por desrespeito do direito de participação das associações sindicais, nem, pela substância, sacrifica o mínimo do conteúdo útil e constitucionalmente relevante do direito a férias pagas. II - A deliberação de 22 de Fevereiro de 2006, do Conselho Superior do Ministério Público, reguladora do exercício de funções dos...
... RELATÓRIO 1.1. O Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, com sede no Palácio da ... úblico tal como constantes do respectivo estatuto na redacção da Lei nº 42/2005, de 29 de ... -
Em vigor
Lei n.º 15/2002 - Código de Processo nos Tribunais Administrativos
... prazo, o processo vai com vista ao Ministério Público, por dois dias, e seguidamente é ... rege-se pela presente lei, pelo Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais e, ... ção e intervenção no processo, os magistrados, os mandatários judiciais e as partes devem ...
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Acórdão nº 0354/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Maio de 2012
... 37º do Estatuto da Aposentação, na redacção vigente à data ... em vigor do actual Estatuto do Ministério Público, disposição aplicável mercê da ... 150º do EMP consente que os magistrados do Ministério Público possam lançar mão do ...
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Acórdão nº 074/19.0BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Outubro de 2020
I – Segundo o “Regulamento de Inspeções do Ministério Público (RIMP)” aplicável (Regulamento nº 378/2015), o âmbito temporal das inspeções para avaliação do mérito dos magistrados do MºPº tem como limites máximo e mínimo, respetivamente, quatro e dois anos, apenas podendo ser objeto de apreciação exercícios funcionais parcelares superiores a seis meses (art. 7º). Assim, é...
... 1. A……………., magistrada do Ministério Público, Procuradora da República, propôs a ... úblico de inspeções ordinárias aos magistrados do Ministério Público a efetuar no ano judicial ... da mesma, nos termos previstos no Estatuto do Ministério Público, para o plenário do CSMP ... -
Parecer n.º 23/2007, de 01 de Abril de 2008
... - Despesas de transporte - Transporte público - Transporte aéreo - Domicílio necessário - ... 3, do Estatuto dos Magistrados Judiciais, aprovado pela Lei n ... o reembolso, pelos serviços do Ministério da Justiça, das quantias despendidas em ...
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Acórdão nº 0803/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Julho de 2012
I - Para a determinação do «dies a quo» do prazo de prescrição do procedimento disciplinar contra magistrados do MºPº, só releva o conhecimento das faltas por parte do PGR ou do CSMP, sendo irrelevante esse conhecimento por parte doutros superiores hierárquicos. II - O ED aprovado pela Lei nº58/2008, de 9 de Setembro, apenas é aplicável subsidiariamente aos Magistrados do Ministério Público, não
... : A……, Magistrada do Ministério Público com a categoria de Procuradora Adjunta, ... de lei, designadamente, do artigo 9º do Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem ... é aplicável subsidiariamente aos Magistrados do Ministério Público, não tendo sido revogado ... -
Lei n.º 24-D/2022
... da sua natureza e estatuto jurídico, ficam sujeitas ao cumprimento das ... serviços de segurança do Ministério da Administração Interna, e do Decreto-Lei n.º ... jurídico do património imobiliário público, aprovado pelo Decreto-Lei ... n.º 280/2007, de ... centrais e distritais e em lugares de magistrados junto ... de tribunal de círculo ou equiparado ...
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Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro de 1999
... Artigo 5.º Autonomia do Ministério Público 1 - O Ministério Público é o órgão ... e pela exclusiva sujeição dos magistrados e agentes do Ministério Público às directivas, ... estatuto dos administradores dos tribunais consta de lei ...
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Lei n.º 38/2009, de 20 de Julho de 2009
... órgáos de polícia criminal e contra magistrados, em exercício de funçóes ou por causa delas, a ... óes de prevençáo da competência do Ministério Público, com vista à realizaçáo dos ... ério Público, nos termos do respectivo Estatuto, e os órgáos de polícia criminal que os ...
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Acórdão nº 0159/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Setembro de 2012
I - O objecto do recurso jurisdicional interposto para o Pleno da Secção é o acórdão da Secção. II - Não cabe no recurso de revista o erro na apreciação das provas e na fixação de factos materiais da causa, sendo o fundamento específico do recurso de revista a violação da lei substantiva que pode consistir no erro de interpretação ou de aplicação, como no erro de determinação da norma aplicável.
... : A……, Magistrado do Ministério Público, com a categoria de Procurador-Adjunto, ... suas atribuições legais, a todos os magistrados" do Ministério Público ... 2. E tais atribuiç\xC3" ... das demais normas que lhes dão corpo do Estatuto do Ministério Público ... Creio assim ter ... -
Acórdão nº 79/06 de Tribunal Constitucional (Port, 31 de Janeiro de 2006
... o art. 7º, alínea c) do Estatuto dos Magistrados Judiciais, aplicável aos ados do Ministério Público nos termos do nº 1 do art. 4º da Lei ...
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Lei n.º 38/87, de 23 de Dezembro de 1987
... de Justiça e das relações e magistrados do Ministério Público que exerçam funções ... érios de provimento estabelecidos no Estatuto dos Magistrados Judiciais, de entre os juízes de ...
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Decreto-Lei n.º 84/84, de 16 de Março de 1984
... , como pessoas colectivas de direito público que são, uma forma de administração mediata, ... concretiza na Ordem dos Advogados, cujo Estatuto agora se aprova, o princípio da ... criminal é instaurado pelo ministério público, a requerimento do conselho distrital ... 58.º (Das garantias em geral) 1 - Os magistrados, agentes de autoridade e funcionários públicos ...