estatuto dos magistrados do ministério público

2790 resultados para estatuto dos magistrados do ministério público

  • Decisões Sumárias nº 164/11 de Tribunal Constitucional (Port, 03 de Março de 2011
    ... autos, em que é recorrente o Ministério Público e recorridos A. e B., o primeiro vem ...artigo 6.º do Estatuto dos Funcionários de Justiça e alínea i) do ...Por exemplo, também os magistrados judiciais e do Ministério Público e os oficiais ...
  • Diretiva n.º 4/2020
    ... em processo penal procedimentosO Ministério Público goza de estatuto próprio e de autonomia ... e pela exclusiva sujeição dos magistrados do Ministério Público às diretivas, ordens e ...
  • Acórdão nº 0510/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Novembro de 2017

    I - Não se afigura desajustada ou ferida de erro grosseiro uma pena efectiva de 20 dias de multa, atendendo aos deveres funcionais violados com a omissão que constitui infracção disciplinar. II - Não é desrazoável ou despropositada por erro manifesto a aplicação da pena efectiva, sendo que os autos não fornecem quaisquer elementos sobre o que motivou a conduta do Autor, uma vez que este se...

    ...ório A…………, Magistrado do Ministério Público, Procurador-Geral Adjunto, interpôs ... gerais (ou especiais) decorrentes do seu estatuto" de magistrado do Ministério Público, pelo que n\xC3"... de 90 (artigo 87.° do Estatuto dos Magistrados Judiciais, aplicável aos magistrados do ...
  • Acórdão nº 0907/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Março de 2006

    I - Relativamente à aplicação da pena de advertência prevista no nº 4 do artigo 166.º do EMP (Lei 60/98 de 27 de Agosto), e nada tendo sido requerido em conformidade com o disposto nos nºs 3 e 4 do artº 38º do ED, mostra-se cumprido o princípio da audiência e defesa do arguido se tal aplicação foi precedida de processo em que o visado teve a possibilidade de se pronunciar sobre os factos que lhe...

    ... contra o Conselho Superior do Ministério Público (CSMP), pedindo a anulação da sua ...204°, do Estatuto dos Magistrados do Ministério Público, a falta ...
  • Acórdão nº 0112/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Janeiro de 2013

    I - Analisando a definição legal de loteamento podemos concluir que são três os seus elementos constitutivos; 1º - a divisão em lotes; 2º-a divisão de um ou vários prédios: e 3º-o destino imediato ou subsequente de pelo menos um dos lotes a construção urbana. II - Constitui zona de estrada nacional o terreno por ela ocupado, abrangendo a faixa de rodagem, as bermas e, quando existam, as valetas,

    ...Magistrado do Ministério Público junto do Tribunal Administrativo de ...69º nº1 do ETAF/84 e 1º e 3º do Estatuto dos Magistrados do Ministério Público (Lei ...
  • Lei n.º 60/98, de 27 de Agosto de 1998
    Lei n.º 60/98 de 27 de Agosto Estatuto do Ministério Público A Assembleia da ... e pela exclusiva sujeição dos magistrados do Ministério Público às directivas, ordens e ...
  • Acórdão nº 0141/16.2BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Maio de 2021

    I - Apenas no domínio da prescrição do procedimento disciplinar o artº 178º nº 5 LTFP exige que o procedimento tem de estar concluído e efectivada a notificação da decisão final ao trabalhador arguido no prazo de 18 (dezoito) meses contados da respectiva instauração. II - O núcleo central do ilícito disciplinar descrito no artº 82º nº 1 EMP no tocante ao comportamento não querido pela norma é,...

    ... do Plenário do Conselho Superior do Ministério Público de 03.11.2015 proferido no procº nº ... disciplinar, ao caso é aplicável o Estatuto do Ministério Público aprovado pela Lei 47/86 ...úblico, que no seu art.° 82 veda aos magistrados do Ministério Público em efectividade de ...
  • Acórdão nº 047555 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Fevereiro de 2007

    I - A decisão do recurso contencioso, que tem por objecto uma decisão disciplinar que aplicou ao recorrente a pena de demissão, não está dependente juridicamente da decisão do pedido de revisão dessa mesma pena disciplinar, formulado na pendência desse recurso, pelo que, inexistindo também conveniência na suspensão da instância, não se verificam os pressupostos do artº279º, nº1 do CPC. II - A...

    ... do Plenário do CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO, proferido em 31 de Janeiro de 2001, que ... actualmente, no artº 95º, nº1, b) do Estatuto do Ministério Público, aprovado pela Lei ... termos do artº204º do Estatuto dos Magistrados do Ministério Público. 9. Acresce que o ...
  • Acórdão nº 11551/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Fevereiro de 2015

    I - Quanto aos magistrados do MP aposentados ou reformados, a pensão da respetiva aposentação ou reforma é calculada com base na fórmula: R x T1/C, nos termos do artigo 149º do EMP. II - Quanto aos magistrados aposentados ou reformados em condições de jubilação, que não tenham renunciado à jubilação, como foi o caso da Autora, a pensão correspondente ao estatuto da jubilação é calculada nos...

    ... cálculo de pensão específica para magistrados jubilados descrita no artigo 148.º do EMP. 2. O ... 6. Em termos previdenciais, o estatuto de jubilado permite apenas antecipar o acesso à ... D. Os Magistrados do Ministério Público, como é o caso da Recorrida, gozam de ...
  • Decisões Sumárias nº 388/10 de Tribunal Constitucional (Port, 23 de Setembro de 2010
    ...      Recorrente: Ministério Público .      Recorrida:   A. . 1. ... aquelas três atribuições, o estatuto de órgão e de autoridade de polícia criminal ...Por exemplo, também os magistrados judiciais e do Ministério Público e os oficiais ...
  • Decisões Sumárias nº 235/10 de Tribunal Constitucional (Port, 31 de Maio de 2010
    ... I – Relatório . 1. O Ministério Público, Recorrente nos presentes autos em que ... aquelas três atribuições, o estatuto de órgão e de autoridade de polícia criminal ...Por exemplo, também os magistrados judiciais e do Ministério Público e os oficiais ...
  • Acórdão nº 391/10 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Outubro de 2010
    ... de Benavente, em que é recorrente o Ministério Público e recorridas A. e outra, foi interposto ...artigo 6.º do Estatuto dos Funcionários de Justiça e alínea i) do ...Por exemplo, também os magistrados judiciais e do Ministério Público e os ...
  • Lei n.º 26/2008, de 27 de Junho de 2008
    ...21/85, de 30 de Julho (Estatuto dos Magistrados Judiciais), e quinta alteraçáo ... ii) Um membro do Conselho Superior do Ministério Público, a eleger por aquele órgáo;. iii) Um ...
  • Acórdão nº 0708/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Novembro de 2004

    I - A infracção disciplinar pressupõe, além de outros requisitos, a culpa do agente, a qual só se verifica quando o (i) o agente seja imputável, (ii) tenha agido com dolo ou negligência e (iii) não existem causas de exclusão da culpa. II - Age com negligência a Magistrada do Ministério Público que, no âmbito do reexame dos pressupostos da prisão preventiva, promoveu que os arguidos aguardassem

    ... do Plenário do CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO, de 23 de Janeiro de 2003, que indeferiu ...216° do Estatuto dos Magistrados do Ministério Público, ...
  • Assento n.º DD44, de 12 de Maio de 1989
    ... de 1984, publicado no Boletim do Ministério da Justiça, n.º 336, a pp. 394 e 345, ambos ...O Ministério Público produziu notável parecer acerca da solução a ..., o artigo 17.º, n.º 1, alínea b), do Estatuto dos Magistrados Judiciais estatui ser direito ...
  • Acórdão n.º 472/95, de 06 de Setembro de 1995
    ... 'autoriza o Governo a legislar sobre o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais', ...' e o 'estatuto dos respectivos magistrados judiciais'; O artigo 2.°, clarificando o ... por titulares dos órgãos de poder público; O ordenamento constitucional reconhece os ...Ministério Público e estatuto dos respectivos magistrados, ...
  • Acórdão nº 26/16.2YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Maio de 2017

    I - Para que ocorra uma infracção disciplinarmente sancionável, torna-se necessário que se verifique uma conduta ilícita, ou seja, que o agente se comporte de modo a contrariar ou a contrapor-se a “uma norma preceptiva ou proibitiva ou como regra convencional.” Para que possa ser imputada a responsabilidade disciplinar a um agente, deve sugerir-se ou sacar-se o elemento culposo da...

    ... presentes nesses actos bem como dos magistrados que a eles presidiam, não se reveste de qualquer ...público, omitindo que a conduta da Drª AA, plasmada em ... nos artigos 168.º e seguintes do Estatuto dos Magistrados Judiciais, em que o pedido, ...Diretor da DGAJ do Ministério da Justiça e que “é reputada como pessoa ...
  • Acórdão nº 04406/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Maio de 2011

    I-O artigo 18º das Portarias nº79-A/94, de 4 de Fevereiro e da Portaria nº1093-A/94, de 7 de Dezembro, não são inconstitucionais, limitando-se a complementar o princípio da limitação da actualização das pensões decorrentes dos artigo 53º e 59º do Estatuto da Aposentação. II- A actualização das pensões de aposentação tem de ser compatibilizada com outros princípios e valores acolhidos pelo...

    ...Ministério das Finanças". 4. Assim, as Portarias ... anotação ao artigo 53º do EA do seu "Estatuto da Aposentação", pág. 219). 9. Daí que, à ... grupos de pensionistas, como os magistrados, DFA e diplomatas. 6ª As normas contestadas, ... possível e à aferição do interesse público a cargo do legislador ordinário (ao qual cabe ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 15/2016
    ...-A.S1 (II) Relator: Souto de Moura O MINISTÉRIO PÚBLICO (Mº Pº) junto do Tribunal da Relação ...62.º, n.º 3 e 64.º do Estatuto da Ordem dos Advogados, certo que as exceções ...magistrados do Mº Pº do Distrito Judicial do Porto, no CPP ...
  • Lei n.º 47/86, de 15 de Outubro de 1986
    .../86 de 15 de Outubro Lei Orgânica do Ministério Público A Assembleia da República decreta, nos ...Artigo 2.º (Estatuto) 1 - O Ministério Público goza de autonomia em ... e pela exclusiva sujeição dos magistrados e agentes do Ministério Público às directivas, ...
  • Acórdão nº 21/14.6YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Setembro de 2014

    I - Decorre da conjugação do disposto no art. 178.º, n.º 1, do EMJ, do art. 3.º, n.º 1, do art. 50.º, n.º 1 e do art. 192.º, todos do CPTA que o recurso das deliberações do CSM para o STJ é de mera anulação e não de mérito - o que, aliás, constitui jurisprudência uniforme deste tribunal -, pelo que, atento o princípio da vinculação do juiz ao pedido formulado - consagrado no art. 95.º, n.º 1 do...

    ...164.º nº 1 e 168.º nº 1 do Estatuto dos Magistrados Judiciais (EMJ), interpor recurso ..., do dever de prossecução do interesse público e de, especificamente manter a confiança dos ... próprio) e dos Magistrados do Ministério Público, urge analisar esta sanção, até em ...
  • Acórdão nº 191/08 de Tribunal Constitucional (Port, 31 de Março de 2008
    ... artigos 111º, n.º 2 e 118º, n.º 2 do Estatuto dos Funcionários Judiciais, aprovado pelo ... judicial) pelo Conselho Superior do Ministério Público e o diploma em que se inserem entra em ... as incompatibilidades aplicáveis aos magistrados. Trata-se, sim, de funcionários públicos, sobre ...
  • Acórdão nº 0532/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Abril de 2009

    A aplicação da pena de advertência prevista na al. a), do n.º 1, do artigo 141, do Estatuto dos Magistrados do Mº Pº (Lei n.º 47/86, de 15-10), não está sujeita a registo.

    ... contra o Conselho Superior do Ministério Público, com vista à anulação do acórdão de ...artigo 85° n° 5 do Estatuto dos Magistrados Judiciais - EMJ - aprovado pela ...
  • Acórdão nº 0532/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Abril de 2009

    A aplicação da pena de advertência prevista na al. a), do n.º 1, do artigo 141, do Estatuto dos Magistrados do Mº Pº (Lei n.º 47/86, de 15-10), não está sujeita a registo.

    ... contra o Conselho Superior do Ministério Público, com vista à anulação do acórdão de ...artigo 85° n° 5 do Estatuto dos Magistrados Judiciais - EMJ - aprovado pela ...
  • Acórdão nº 042203 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Dezembro de 2005

    I. É princípio geral de direito, com aflorações no Direito Civil, Criminal e Contra ordenacional o de que a prescrição não corre durante o período em que não pode ser exercido o direito a que respeita. II. Não pode, pois, contar-se no prazo prescricional o período de tempo decorrido entre a interposição do recurso contencioso e o trânsito em julgado do acórdão do Supremo Tribunal...

    ... do PLENÁRIO DO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO, que em processo disciplinar lhe aplicou ...190º do Estatuto do Ministério Público veda a verificação da ...180º do Estatuto dos Magistrados Judiciais (Lei 47/86, de 15 de Outubro), ...

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