estatuto dos magistrados do ministério público
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Acórdão nº 0609/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Outubro de 2009
...O Sindicato dos Magistrados do Ministério Público recorreu para o Pleno do ... como decorrem dos artigos 67º e 68º do Estatuto). Ora, visto o acórdão recorrido, constatamos ...
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Acórdão nº 0609/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Novembro de 2009
...O Sindicato dos Magistrados do Ministério Público recorreu para o Pleno do ... como decorrem dos artigos 67º e 68º do Estatuto). Ora, visto o acórdão recorrido, constatamos ...
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Acórdão nº 0609/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Novembro de 2009
...O Sindicato dos Magistrados do Ministério Público recorreu para o Pleno do ... como decorrem dos artigos 67º e 68º do Estatuto). Ora, visto o acórdão recorrido, constatamos ...
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Acórdão nº 0609/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Novembro de 2009
...O Sindicato dos Magistrados do Ministério Público recorreu para o Pleno do ... como decorrem dos artigos 67º e 68º do Estatuto). Ora, visto o acórdão recorrido, constatamos ...
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Acórdão nº 0609/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Outubro de 2009
...O Sindicato dos Magistrados do Ministério Público recorreu para o Pleno do ... como decorrem dos artigos 67º e 68º do Estatuto). Ora, visto o acórdão recorrido, constatamos ...
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Acórdão nº 0609/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Outubro de 2009
...O Sindicato dos Magistrados do Ministério Público recorreu para o Pleno do ... como decorrem dos artigos 67º e 68º do Estatuto). Ora, visto o acórdão recorrido, constatamos ...
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Acórdão nº 0609/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Novembro de 2009
...O Sindicato dos Magistrados do Ministério Público recorreu para o Pleno do ... como decorrem dos artigos 67º e 68º do Estatuto). Ora, visto o acórdão recorrido, constatamos ...
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Acórdão nº 0609/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Novembro de 2009
...O Sindicato dos Magistrados do Ministério Público recorreu para o Pleno do ... como decorrem dos artigos 67º e 68º do Estatuto). Ora, visto o acórdão recorrido, constatamos ...
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Acórdão nº 0609/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
...O Sindicato dos Magistrados do Ministério Público recorreu para o Pleno do ... como decorrem dos artigos 67º e 68º do Estatuto). Ora, visto o acórdão recorrido, constatamos ...
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Acórdão nº 0609/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Outubro de 2009
...O Sindicato dos Magistrados do Ministério Público recorreu para o Pleno do ... como decorrem dos artigos 67º e 68º do Estatuto). Ora, visto o acórdão recorrido, constatamos ...
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Acórdão nº 0609/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Novembro de 2009
...O Sindicato dos Magistrados do Ministério Público recorreu para o Pleno do ... como decorrem dos artigos 67º e 68º do Estatuto). Ora, visto o acórdão recorrido, constatamos ...
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Acórdão nº 0609/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Outubro de 2009
...O Sindicato dos Magistrados do Ministério Público recorreu para o Pleno do ... como decorrem dos artigos 67º e 68º do Estatuto). Ora, visto o acórdão recorrido, constatamos ...
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Acórdão nº 687/21 de Tribunal Constitucional (Port, 30 de Agosto de 2021
.... 4. – O Ministério Público apresenta ao juiz, sob pena de nulidade, ... ministério público o estatuto de autoridade judiciária regida por critérios ... e pela exclusiva sujeição dos magistrados do. Ministério Público às obrigações ...
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Acórdão nº 01428/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Dezembro de 2015
Justifica-se admitir a revista excepcional para apreciar questões com complexidade jurídica superior ao comum e virtualidade de expansão da controvérsia que versam sobre aspectos importantes da situação estatutária dos magistrados e o alcance do poder organizatório no Estatuto do Ministério Público.
...O Ministério da Justiça interpôs recurso, ao abrigo do ... A………., magistrada do Ministério Público, condenou a entidade demandada a “no prazo de ... artigo 63.º e n.º 4 do art.º 64.º do Estatuto do Ministério Público, na redacção então ... questões semelhantes, intentados por magistrados em idêntica situação funcional. E que se ... -
Acórdão nº 01651/16.7BEPRT-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Novembro de 2018
I — O Ministério Público representa o Estado (Estado Administração ou Estado Colectividade) quando estão em causa interesses patrimoniais ou interesses não patrimoniais que se identificam com os interesses da comunidade e com o interesse público: saúde pública, ambiente, urbanismo, ordenamento do território, qualidade de vida, património cultural e bens do Estado, das Regiões Autónomas e...
...(adiante, Associação); Ministério" da Cultura (adiante, Ministério); Município Pt\xE2\x80"..., para prossecução de um interesse público. Exclui-se desta previsão, portanto, os actos de ... [artigos 219.º/1, CRP; 3.º, 5.º, Estatuto do Ministério Público/EMP; 51.º, ETAF]. Nos ... e pela exclusiva sujeição dos Magistrados do Ministério Público às directivas, ordens e ... -
Acórdão nº 103/21.8TELSB-A.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Outubro de 2022
I - Face à arquitetura normativa patente na Lei do Cibercrime, tem de entender-se que o regime previsto no artigo 16º deve aplicar-se sempre que esteja em causa a apreensão de dados informáticos e o do artigo 17º sempre que esteja em causa a apreensão de correio eletrónico e registo de comunicações de natureza semelhante – que, sendo dados informáticos em si mesmos, se apresentam como...
... decisão, dela interpôs recurso o Ministério Público, extraindo da respetiva motivação as ... regulam as suas competências e o seu estatuto, a verificar os elementos incriminatórios e ... e pela exclusiva sujeição dos magistrados do Ministério Público às obrigações ... -
Acórdão nº 0130/22.8BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Janeiro de 2023
I – O nº 1 do art. 143º do “Novo Estatuto do Ministério Público (NEMP)”, aprovado pela Lei nº 68/2019, de 27/8, fixa uma periodicidade de 5 anos para as classificações, em inspeções ordinárias, dos Magistrados do Ministério Público (após uma primeira notação). II – Esta periodicidade, assim fixada por lei, assume natureza imperativa, concedendo, pois, aos Magistrados do...
... O “CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO (CSMP)”, inconformado com o Acórdão ...ão obrigatória prevista no nº 3, os magistrados do Ministério Público são classificados em ..., ao abrigo do artº 145º do mesmo Estatuto. 11- O CSMP, no exercício dos poderes ... -
Acórdão nº 060/22.3BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Junho de 2022
Não resulta dos autos uma provável procedência da futura ação para efeitos de verificação de um “fumus boni iuris” quando existe posição já assente deste STA relativamente a situação idêntica.
1. A......, Magistrada do Ministério Público efetiva no TAC de ... vem requerer a ... da distribuição de processos aos magistrados" do MP no TAC... tem vindo a melhorar, com utiliza\xC3"... alterações relativamente ao anterior Estatuto, desde logo, no próprio conceito de infração ... - Acórdão n.º 345/2015 - Diário da República n.º 147/2015, Série II de 2015-07-30
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Acórdão nº 01260/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Fevereiro de 2007
I - À luz do EMP, a formação especializada dos Procuradores-Adjuntos não constitui critério ou factor atendível no concurso de promoção à categoria de Procurador da República. II - Por isso, o acto que decidiu um concurso desse género também não pode sofrer da ilegalidade que supostamente adviria de aí se ter aplicado uma norma regulamentar que desprezava aquela formação. III - Sendo de...
... movera contra o Conselho Superior do Ministério Público e na qual pedira que fosse anulado «o ovimento de magistrados do Ministério Público deliberado em 11 de Julho ... II. O Estatuto do Ministério Público prevê um conjunto de ... -
Lei n.º 101/2003, de 15 de Novembro de 2003
... n.º 101/2003 de 15 de Novembro Aprova o Estatuto dos Juízes Militares e dos Assessores Militares do Ministério Público A Assembleia da República decreta, nos ... disciplinar previsto no Estatuto dos Magistrados Judiciais, com a ressalva das disposições ...
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Lei n.º 51/2007, de 31 de Agosto de 2007
...Informaçáo aos ofendidos. 1 - O Ministério Público promove, nos termos do Código de ... no número anterior vinculam os magistrados do Ministério Público, nos termos do respectivo Estatuto, e os órgáos de polícia criminal que os ...
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Acórdão nº 5241/11.2TDLSB-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Outubro de 2016
«Nos termos do art. 70.º, n.º 1, do CPP, o ofendido que seja advogado e pretenda constituir-se assistente, em processo penal, tem de estar representado nos autos por outro advogado».
O MINISTÉRIO PÚBLICO (Mº Pº) junto do Tribunal da Relação ...62º, nº 3 e 64º do Estatuto da Ordem dos Advogados, certo que as exceções ...magistrados do M° P° do Distrito Judicial do Porto, no CPP ... -
Acórdão nº 0219/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Janeiro de 2018
I - A Magistrada do Ministério Público [MP] que, no ano de 2016, se aposentou por ter atingido o limite de idade, contando apenas 36 anos, 6 meses e 12 dias de tempo de serviço, não reúne o requisito relativo ao tempo de serviço mínimo exigido no anexo II a que se refere o n.º 1 do art. 148.º do Estatuto do MP [na redação que lhe foi introduzida pela Lei n.º 9/2011, de 12.04], e que, para aquele...
... contra o CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO [doravante «CSMP»], peticionando que, ...Estatuto do Ministério Público (doravante «EMP») ...67.º do Estatuto dos Magistrados Judiciais [«EMJ»], preceito este similar ou que ... -
Acórdão n.º 451/2008, de 06 de Novembro de 2008
...do Estatuto dos Magistrados Judiciais (EMJ) (aprovado pela ...áo semelhante do Conselho Superior do Ministério Público dispóe do prazo de 3 meses para o ...