estatuto dos magistrados do ministério público

2790 resultados para estatuto dos magistrados do ministério público

  • Em vigor Lei n.º 2/2004 . Estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado
    ... gestão dos estabelecimentos do sector público administrativo de saúde;. e) Do Ministério dos ...magistrados judiciais ou por magistrados do Ministério ...
  • Acórdão nº 063/19.5BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Fevereiro de 2022
    ..., contra o CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO [CSMP], acção administrativa de ... remissão estatuída no artigo 216º do Estatuto do Ministério Público à data em vigor. 8. ...á existindo a sempiterna carência de magistrados, encontrar substituto legal às duas colegas ...
  • Lei Constitucional n.º 1/82, de 30 de Setembro de 1982
    ... definido pela lei, parecer prévio, público e fundamentado sobre a nomeação e a ... do artigo 120.º é substituída por: (Estatuto dos titulares dos cargos políticos) 2 - É ...Ministério Público e estatuto dos respectivos magistrados; ...
  • Acórdão nº 0510/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Setembro de 2007

    I - É de indeferir o pedido de suspensão de eficácia da deliberação do Plenário do CSMP, que determina o imediato cumprimento da pena de inactividade anteriormente aplicada quando designadamente seja manifesta a falta de fundamento da pretensão "anulatória" formulada ou a formular no processo principal. II - A isenção a que se reporta a alínea i). do n.°1, do artigo 107.º da lei 60/98, de 27/8,

    ...ÓRIO 1.1 A.., casado, Magistrado do Ministério Público, com a categoria de Procurador-Adjunto, ...e 34º do Estatuto Disciplinar onde se conclui que o termo inicial ...º 2, do artigo 170º do Estatuto dos Magistrados Judiciais, na redacção introduzida pela Lei ...
  • Lei n.º 67/2019
    ... Sumário: Décima sexta alteração ao Estatuto dos Magistrados Judiciais, aprovado pela Lei ... juízes de direito, magistrados do Ministério Público ou funcionários de justiça a que ...
  • Em vigor Lei n.º 35/2014 . Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
    ...Parte II Vínculo de emprego público. Título I Trabalhador e empregador. Capítulo I ...ítulo II Negociação coletiva sobre o estatuto dos trabalhadores em funções públicas. Artigo ... de funcionamento, concedida pelo Ministério da Saúde. 5 - A falta de entrega do documento ... é constituída por juízes ou magistrados...
  • Regulamento n.º 946/2020
    ...ário: Regulamento de Movimento dos Magistrados do Ministério Público. Considerando a ... para movimento de magistrados ao novo Estatuto do Ministério Público, aprovado pela Lei n.º ...
  • Deliberação n.º 577/2017
    ... de 2016, o Conselho Superior do Ministério Público aprovou um projeto de "Regulamento do adro Complementar de Magistrados do Ministério Público", que deliberou submeter, ... que até à alteração do disposto no Estatuto do Ministério Público, as referências aos ...
  • Lei n.º 37/2009, de 20 de Julho de 2009
    ...21/85, de 30 de Julho (Estatuto" dos Magistrados Judiciais), e oitava alteraçáo \xC3"...47/86, de 15 de Outubro (Estatuto do Ministério Público), no sentido de conferir aos magistrados ...
  • Aviso n.º 10486-A/2021
    ... Sumário: Movimento ordinário de magistrados do Ministério Público. Nos termos do disposto ... 150.º a 158.º, 163.º e 177.º do Estatuto do Ministério Público, do artigo 182.º da Lei ...
  • Acórdão nº 01120/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Setembro de 2007

    I- O art. 135º, nº3, do Estatuto do Ministério Público impede a transferência de magistrados do M.P. antes de dois anos volvidos sobre a anterior "colocação a pedido" do magistrado. II- O art. 9º do DL nº 325/2003, de 29/12 - diploma que, na sequência do novo ETAF veio definir a sede, área e organização dos novos tribunais administrativos - estabeleceu que os magistrados que nessa data...

    ... contra o Conselho Superior do Ministério Público (CSMP) dele interpõe recurso ... preferência absoluta relativamente a magistrados não provenientes do extinto Tribunal ... resultante do 135º, n° 3 do Estatuto do Ministério Publico. V- Não constitui ...
  • Acórdão nº 0607/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Dezembro de 2007

    I - Ao apreciar e valorar o mérito do exercício de funções dos Magistrados do MP em ordem a atribuir-lhes uma nota classificativa, a Administração goza de uma margem de livre apreciação, área onde a possibilidade de fiscalização contenciosa se circunscreve aos elementos vinculados do acto e à verificação de erro manifesto ou de adopção de critérios claramente desajustados, não podendo o tribunal,

    ...: I Relatório A.., Magistrada do Ministério Público com melhor identificação nos autos, ... por errada aplicação do art.º 110 do Estatuto do Ministério Público (EMP) e do art.º 13 do ...ço deve atender à forma como os magistrados desempenham a função, ao volume e dificuldade ...
  • Acórdão nº 1657/08.0PTPRT-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
    ... Relação do Porto I - RELATÓRIO O Mº Público deduziu acusação para julgamento em processo ... determinados pelo Magistrado do Ministério Público; 4. Na última revisão do Código de ... aplicáveis” estabelece: 1 – Os magistrados do Ministério Público privilegiam, no âmbito ...ério Público, nos termos do respectivo Estatuto. 4 – A identificação dos processos concretos ...
  • Acórdão nº 0110/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Março de 2011

    I – Nos termos do artigo 211, do Estatuto do Ministério Público, o inquérito tem por finalidade a averiguação de factos determinados. II – O acto que determina que se proceda a inquérito não tem alcance lesivo dos direitos ou interesses legalmente protegidos dos magistrados envolvidos nos factos a averiguar, sendo insusceptível, por isso, de impugnação contenciosa. III –...

    ... participados ao Conselho Superior do Ministério Público (CSMP) pela Procuradora-Geral Distrital de Lisboa e que envolveram magistrados do Ministério Público, nomeadamente a ora ... Nos termos do art. 211, do Estatuto do Ministério Público (EMP), aprovado pela Lei ...
  • Acórdão nº 464/19 de Tribunal Constitucional (Port, 18 de Setembro de 2019
    ... tem consequências que se refletem no estatuto constitucional do arguido (artigo. 32.º n.º 8 ... integrada por magistrados judiciais. .  No. caso presente, nos termos ... apenas serviços relevantes do Ministério do Interior - por qualquer motivo. ligado à ... 5.º . Comunicação. ao Ministério Público e autorização judicial .   . 1. – O ...
  • Decreto-Lei n.º 24/84, de 16 de Janeiro de 1984
    ... o Governo a proceder à revisão do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da ... exclusivamente ao serviço do interesse público, tal como é definido, nos termos da lei, pelos ... por termo, nos autos, uma cópia ao ministério público a fim de este logo a remeter à ...4 - Os magistrados judicial e do ministério público respectivos ...
  • Regulamento n.º 805/2020
    ... incompatibilidades e impedimentos dos magistrados do Ministério Público.Regulamento sobre a ... 3, alíneas a) e b), e 96.º, n.º 3, do Estatuto do Ministério Público e artigo 5.º da Lei n.º ...
  • Aviso n.º 10892-B/2022
    ...MINISTÉRIO PÚBLICO. Procuradoria-Geral da República. ...Sumário: Movimento ordinário de magistrados do Ministério Público — 2022. Nos termos do ... 150.º a 158.º, 163.º e 177.º do Estatuto do Ministério. Público, do artigo 182.º da Lei ...
  • Aviso n.º 7219/2016
    ... Nos termos do n.º 2 do artigo 133.º do Estatuto do Ministério Público (Lei n.º 60/98, de 27 de ...á a movimento extraordinário de magistrados do Ministério Público, abrangendo ...
  • Parecer n.º 29/2018
    ... Gabinete de apoio ao presidente e aos magistrados judiciais e do Ministério Público, na ...estatuto remuneratório dos membros destes Gabinetes de ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 275-A/2000 . Lei Orgânica da Polícia Judiciária
    ...Secção I Estatuto e competências. Subsecção I Disposições ...Artigo 155.º Inspectores magistrados. Artigo 156.º Transição de pessoal de ... que eficazmente servida por transporte público regular. 2 - Os funcionários podem ser ... em uso para o pessoal equiparável do Ministério dos. Negócios Estrangeiros em serviço no ...
  • Regulamento n.º 231/2022
    ...MINISTÉRIO PÚBLICO. Procuradoria-Geral da República. ...ário: Regulamento de Movimento dos Magistrados do Ministério Público. Regulamento de Movimento ...de magistrados ao novo Estatuto do Ministério Público, aprovado pela Lei n.º ...
  • Regulamento n.º 516/2023
    ...MINISTÉRIO PÚBLICO. Procuradoria-Geral da República. ... do Regulamento de Movimento dos Magistrados do. Ministério Público. Considerando a ...de magistrados ao novo Estatuto do Ministério Público, aprovado pela Lei n.º ...
  • Lei n.º 52-A/2005, de 10 de Outubro de 2005
    ...çam funções em entidades do sector público empresarial participadas pelo respectivo ... Constitucional que não sejam magistrados de carreira. Artigo 11.º Republicação São ...ção da Lei n.º 4/85, de 9 de Abril Estatuto remuneratório dos titulares de cargos políticos ...Ministério do Plano e da Administração do Território no ...
  • Acórdão nº 0633/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Dezembro de 2003

    I - Verifica-se a prescrição do direito de instaurar procedimento disciplinar, prevista no nº 2 do artº. 4º do Estatuto Disciplinar, se entre a conclusão do inquérito e a deliberação que manda instaurar processo disciplinar, com dispensa da fase instrutória, decorre prazo superior a três meses. II - A previsão constante do nº. 2 do artº. 4º do E. D. aplica-se, sem qualquer distinção ou restriçã

    ... deliberação do Conselho Superior do Ministério" Público de 25 de Fevereiro de 2002, que, na sequ\xC3"... n.º 24/4 de 16-1 e não o já revogado Estatuto Disciplinar aprovado pelo DL N.º 191-D/79). ... meramente culposos, praticados pelos magistrados do Ministério Público com violação dos ...

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