Cria um regime de composição dos litígios emergentes de direitos de propriedade industrial quando estejam em causa medicamentos de referência e medicamentos genéricos, procedendo à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2006 , de 30 de Agosto, e à segunda alteração ao regime geral das comparticipações do Estado no preço dos medicamentos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 48-A/2010 , de 13 de Maio
... de 30 dias após notificação para o efeito pelo tribunal arbitral, implica que o requerente ... de um medicamento de uso humano, é diferido até à tomada da decisão final. 5 — Sempre que...
... às penas curtas de prisão, cujos efeitos criminógenos são pacificamente reconhecidos, e, ...e 47º, que prevê o pagamento diferido ou em prestações, o recurso a execução dos ben...
Sendo o caso julgado o efeito mais importante da sentença, ele surge e substancia-se quando a decisão inscrita e proferida nesta se torna "imodificável"; já não é susceptível de poder ser modificada pelos tribunais. 2. Ao tornar a decisão potencialmente imodificável, o caso julgado "visa exactamente garantir aos particulares o mínimo de certeza do Direito ou de segurança jurídica indispensável à vida de relação". 3. Não obstante esta pujança, à figura em apreço não podem deixar de ser possíveis limites dirigidos a precisar e delimitar a respectiva extensão, identificando a doutrina uns de cariz objectivo e outros de natureza subjectiva, importando, quanto aos limites objectivos, atentar na exigência, em causas repetidas, de identidade do pedido, bem como da causa de pedir - cfr. arts...
... ser consideradas comerciantes para os efeitos do artigo 13 do Código Comercial. Como referiu Jo... emissão das acções, não podendo ser diferido o prémio de emissão, quando previsto. 3 - A soma...
Publica o Parecer sobre a Conta Geral do Estado para o ano económico de 1999.
... não utilizadas 15 296-(156) 5.6.5.2 - Efeitos sobre a CGE/99 da transferência de verbas orçame... no quarto trimestre de cada ano seja diferido para o ano seguinte. Salienta-se que a DGT não di...
Regulamenta o regime de contribuição para o sector bancário, para vigorar na Região Autónoma da Madeira.
... Assim, explicita-se, desde logo, que para efeitos da aplicação da contribuição sobre o sector ba...e) Receitas com rendimento diferido, sem consideração das referentes a operações p...
Regulamenta e estabelece as condições de aplicação da contribuição sobre o sector bancário
...Assim, explicita -se desde logo que para efeitos da apli- cação da contribuição sobre o sector ... e) Receitas com rendimento diferido, sem consideração das referentes a operações ...
A incompetência internacional, como pressuposto processual, deve aferir-se em face da forma como a acção é configurada na PI. O regulamento (CE) 44/2001 do Conselho de 20 de Dezembro de 2000 tem por objectivo uniformizar o regime da competência judiciária e do reconhecimento das sentenças estrangeiras. O regime regra que adopta é o do foro do R. mas com excepções, regendo em matéria contratual a regra de que o tribunal internacionalmente competente para acção é o do lugar onde a obrigação foi ou deva ser cumprida, art. 5.º, 1, a). Na alínea b) desse artigo e número, especificam-se dois casos em matéria contratual - venda de bens e prestação de serviços - em que o tribunal competente é o da entrega dos bens ou o da prestação de serviços; mas tais casos - não susceptíve...
....°1, alínea b), segundo o qual: b) Para efeitos da presente disposição [determinação do lugar ... e radiofónica _ em directo ou em diferido, integralmente ou por partes, através de sinal di...
I - À parte compete comprovar o pagamento da taxa de justiça subsequente no prazo de dez dias a contar da notificação para a audiência final; se o não fizer tem dez dias para a pagar, acrescida de multa, a contar da notificação que para o efeito a secretaria lhe fará. II - Se, chegado o dia de produção de prova, não pagar tanto a taxa de justiça como a multa respectiva, fica impedida de produzir a prova que pretende. III - No entanto a lei concede (em última oportunidade) a possibilidade de produzir prova mesmo sem ter sido paga a taxa de justiça ou a multa, desde que no dia da audiência junte documento comprovativo desse pagamento.
... Recebido o recurso, diferido e com efeito devolutivo, após reclamação, junta...
... 2.º deste decreto-lei, que produzem efeitos no dia imediato ao da publicação do presente dip... no caso de o pagamento da multa ter sido diferido ou autorizado pelo sistema de prestações. #Alter...
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