divorcio formulario pedido
231 resultados para divorcio formulario pedido
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Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
... Artigo 3.º Necessidade do pedido e da contradição 1 - O tribunal não pode ... Artigo 72.º Divórcio e separação Para as ações de divórcio ... efetuada através do preenchimento do formulário disponibilizado no sistema informático de ...
- Renovação do Pedido de Divórcio na Conservatória
- Renovação do Pedido de Divórcio no Tribunal
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Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho de 2007
... pedido de concessáo do visto.5 - A anulaçáo pelo SEF ... separaçáo judicial de pessoas e bens, divórcio, viuvez, morte de ascendente ou descendente, ... as informaçóes que constam do formulário de pedido e de autorizaçáo de trânsito ...
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Portaria n.º 315/2023
... b) Após submissão e aceitação de pedido fundamentado ao órgão de coordenação do sis- ... dela careça, na situação de divórcio. Inicia com o pedido ... e termina com a decisão ... Portugal, através de formulário próprio respetivo ou por ... carta rogatória, ...
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Regulamento n.º 946/2022
... procedimento de inscrição em formulário próprio junto ... dos serviços da unidade ... Artigo 9.º ... Pedido de Habitação ... 1 — Cada candidato/a tem de ... e) Divórcio, separação judicial de pessoas e bens ou ...
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Regulamento n.º 809/2019
... Artigo 8.º [ ... ] 1 - [ ... ] 2 - O formulário de inscrição deve obrigatoriamente ser ... Artigo 9.º [ ... ] 1 - Após receção do pedido de atribuição de habitação social, o mesmo ... ção do agregado, por falecimento, divórcio ou existência de outra alternativa habitacional ...
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Regulamento n.º 153/2017
... presente regulamento: a) Requerimento de pedido de Habitação Social para Arrendamento (Anexo ... de habitação é apresentado em formulário próprio, disponível no Gabinete de Ação ... ) Desemprego de um dos seus membros; e) Divórcio, separação judicial de pessoas e bens ou ...
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Acórdão nº 98/19.8YRCBR de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Outubro de 2020
I - O Regulamento (CE) n.º 2201/2003 do Conselho, de 27 de Novembro de 2003, relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental (Regulamento Bruxelas II-A), aplica-se às decisões de divórcio, não abrangendo questões como os efeitos patrimoniais do casamento ou a partilha dos bens comuns. II - Estando a sentença...
... la Geltrú, Barcelona, no Procedimiento Divorcio Mutuo Acuerdo 547/2016 - Sección T, que decretou ... decisão se referir a vários aspectos do pedido e a execução não puder ser autorizada em ... artigo 36.º, a parte deverá usar o formulário do anexo I previsto no artigo 39.º do ... -
Regulamento n.º 901/2016
... ) O progenitor junto de quem, em caso de divórcio ou separação judicial de pessoas e bens, tenha ... candidaturasArtigo 5.ºApresentação do pedido" de atribuição do incentivoO pedido de atribuiç\xC3" ... preenchimento de requerimento/formulário próprio e instruído com os seguintes ...
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Regulamento n.º 203/2023
... pedido a sua ininteligibilidade, a apresentação da ... de entrada comprovada pelo registo do formulário no sistema de gestão documental ... da ... divórcio" ... g) O direito de transmissão previsto nas al\xC3" ...
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Aviso n.º 3333/2024
... pedido a sua ininteligibilidade, a apresentação da ... de entrada comprovada pelo registo do formulário no sistema de gestão documental da autarquia ... ília, for atribuído em resultado de divórcio. g ) O direito de transmissão previsto nas ...
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Acórdão nº 215/19.8T8CNT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Janeiro de 2020
... ) veio intentar a presente acção de divórcio sem consentimento do outro cônjuge contra M ... por um ano consecutivo, concluindo pelo pedido de decretação do divórcio com fundamento em ... Judiciárias de França, através de formulário próprio, Atendendo ainda ao prazo que decorre ...
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Regulamento n.º 165/2022
... exposição dos factos em que se baseia o pedido e, quando tal seja possível ao requerente, os ... República, 2.ª série PARTE H formulário se encontra disponível no «Balcão do ... por se encontrarem em situação de divórcio ou separação, enquanto não haja uma decisão ...
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Acórdão nº 950/21.0T8SXL-A.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Março de 2022
I - Tendo sido apresentado, na pendência da ação de divórcio, requerimento em que é peticionada a fixação de um regime provisório de utilização da casa de morada de família, com referência (incorreta) ao art. 1407.º, n.º 7, do CPC e indicação de que seria para apensar àquela ação, é fora de dúvida que se está perante a dedução do incidente previsto no art. 931.º, n.º 7, do CPC, não se podendo...
... por MT, no âmbito do processo de divórcio em que são partes (Réu e Autora, ... de outro cônjuge” e, no formulário do Citius, que a finalidade era “Apensar a ... 21 de Outubro de 2021, da existência do pedido de atribuição da casa morada de família e ... -
Regulamento n.º 146/2024
... ] 4 — [ ... ] Artigo 8.º [ ... ] 1 — O pedido de atribuição de uma habitação social será ... ção de informação constante no formulário de candidatura, bem como de bonificação da ... admitida nas seguintes situações: a ) Divórcio, separação judicial de pessoas e bens ou ...
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Regulamento n.º 759/2016
... ção do agregado, por falecimento, divórcio ou existência de outra alternativa habitacional ... Pedido de atribuição de Habitação Social Municipal 1 ... 2 - O formulário de inscrição deve obrigatoriamente ser ...
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Aviso n.º 15618/2021
... Estudos Judiciários, nos termos do formulário transcrito em 7.6. 7.2 - Depois de preenchido, o ... /menção no Mestrado ou Doutoramento III - Pedido de Admissão a Concurso (Se pretender concorrer ... Efeitos patrimoniais do casamento e do divórcio União de facto Títulos de vocação ...
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Regulamento n.º 585/2017
... Artigo 8.º Inscrição 1 - O pedido de habitação realiza-se mediante inscrição do interessado, através da entrega de formulário adequado, acompanhado de Declaração de ... serviços competentes; x) Os casos de divórcio ou separação judicial devem ser comprovados ...
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Aviso n.º 3036/2017
... - São causas de improcedência liminar do pedido a sua ininteligibilidade, a apresentação da ... de entrada comprovada pelo registo do formulário no sistema de gestão documental da autarquia ... ília, for atribuído em resultado de divórcio. g) O direito de transmissão previsto nas ...
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Regulamento n.º 452/2018
... - São causas de improcedência liminar do pedido a sua ininteligibilidade, a apresentação da ... de entrada comprovada pelo registo do formulário no sistema de gestão documental da autarquia ... ília, for atribuído em resultado de divórcio. g) O direito de transmissão previsto nas ...
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Aviso n.º 21117/2020
... Estudos Judiciários, nos termos do formulário transcrito em 7.6. 7.2 - Depois de preenchido, o ... /menção no Mestrado ou Doutoramento III - Pedido de Admissão a Concurso (Se pretender concorrer ... Efeitos patrimoniais do casamento e do divórcio União de facto Títulos de vocação ...
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Despacho Normativo n.º 13/2018
... utilização do SMF às partes, quando o pedido de mediação resulte de decisão de entidade ... Divórcio e separação de pessoas e bens; c) Conversão da ... faz-se mediante requerimento, em formulário próprio, dirigido ao Diretor-Geral da DGPJ, nos ...
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Regulamento n.º 1228/2023
... do procedimento, ou da apresentação de pedido de atribuição de habitação social, ... sentença judicial ou homologação de divórcio da qual conste a partilha dos bens e a decisão ... 3 — Os dados constantes do formulário de inscrição podem, ainda e a todo o tempo, ser ...
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Regulamento n.º 350/2017
... Artigo 11.º Pedido de atribuição de habitação municipal 1 - O ... 3 - O formulário de candidatura encontrar-se-á disponível, em ... Divórcio, separação judicial de pessoas e bens ou ...