Legislação especial

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  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 0551/14 de Supremo Tribunal Administrativo, 18 de Junho de 2014

    I – Na análise de qualquer questão jurídica colocada no processo judicial tributário, por força do disposto no seu artº 1º aplica-se em primeira linha este código, ainda que sem prejuízo de normas de direito comunitário, ou outras de direito internacional que vigorem na ordem jurídica interna, na lei geral tributária e em legislação especial nomeadamente quanto à liquidação e cobrança dos...

    ... internacional que vigorem na ordem jurídica interna, na lei geral tributária e em legislação especial nomeadamente quanto à liquidação e cobrança dos tributos parafiscais. Apenas quando ...

  • Acórdão nº 0337/13 de Supremo Tribunal Administrativo, 10 de Outubro de 2013

    I - De acordo com o preceituado n.º 1, do seu art. 48º, do DL 445/91, de 20.11 “As obras referidas no n.º 1 do artigo 1.º, cujo projecto, nos termos de legislação especial, carece de aprovação da administração central, nomeadamente as referentes aos estabelecimentos industriais e hoteleiros estão também sujeitas a licenciamento municipal nos termos deste diploma”. II - Conclusão a que se chega...

    ... 17. A Câmara Municipal tem uma intervenção apenas nos projectos de especialidade", ou seja, como refere António Cordeiro, uma intervenção secundarizada, sendo que o nº 4, do art\xC2"...º 24º, a) e 51º, c), ambos da LPTA, pelo estabelecido no Código Administrativo e na legislação complementar deste, salvo o disposto no ETAF e na própria LPTA. Ora, regulando especialmente o ...

  • Parecer n.º 14/2006, de 14 de Novembro de 2006

    a O estatuto jurídico dos militares, constante do Estatuto dos Militares das Forças Armadas (EMFAR), aprovado pelo Decreto-Lei n.o 236/99, de 25 de Junho, para além de tendencialmente totalizante quanto às matérias que regula, é fechado em matéria de licenças, em termos de só consentir aquelas nele reguladas ou, nos termos da alínea i) do seu artigo 93.o, outras de natureza específica...

    ...) do seu artigo 93.o, outras de natureza específica estabelecidas nele ou em legislaçáo especial. 2.a A alínea i) do artigo 93.o do EMFAR náo consente interpretaçáo que permita a atribuiçáo ...

  • Lei n.º 79/77, de 25 de Outubro de 1977

    Lei das Autarquias Locais. Define as atribuições e competências das autarquias locais: - juntas de freguesia, municípios, distritos. Mantêm-se em vigor a legislação especial aplicável aos municípios de Lisboa e Porto.

    ...ção que competem aos vereadores da câmara municipal, nas matérias que lhes sejam especialmente atribuídas, compete ao presidente da câmara coordenar os serviços municipais no sentido de ...CAPÍTULO VI Disposições comuns ARTIGO 94.º (Legislação eleitoral) Enquanto não for publicada legislação geral sobre eleições, observar-se-á o ...

  • Acórdão nº 05910/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Maio de 2013

    I - O regime legal de recrutamento de servidores públicos com base em curso avançado do INA não pode impedir ou defraudar a aplicação genérica e global de toda a exigente legislação sobre mobilidade especial. II - O exigido no nº 2 do art. 14º da Lei 53/2006 interessa diretamente aos servidores públicos e, por isso, deve ser feito de modo expresso suficientemente claro e justificado, sob pena de...

    ... · Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado intentou ação administrativa especial contra · Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas. Pediu ao tribunal da 1ª ... com base em curso do INA não pode impedir a aplicação genérica e global de toda a legislação sobre mobilidade especial. O recorrente invoca ainda que o tribunal errou ao supostamente ignorar ...

  • Lei n.º 31/2009, de 03 de Julho de 2009

    Aprova o regime jurídico que estabelece a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projectos, pela fiscalização de obra e pela direcção de obra, que não esteja sujeita a legislação especial, e os deveres que lhes são aplicáveis e revoga o Decreto n.º 73/73 , de 28 de Fevereiro

    ... fiscalizaçáo de obra e pela direcçáo de obra, que náo esteja sujeita a legislaçáo especial, e os deveres que lhes sáo aplicáveis e revoga o Decreto n. 73/73, de 28 de Fevereiro. A ...

  • Acórdão nº 1786/12.5TBTNV.C2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Fevereiro de 2014

    O Direito falimentar português tem sido objecto de reformas, sempre oscilando entre dois paradigmas, tendo em conta a situação da economia e das empresas – indissociável da conjuntura económica e financeira nacional e transnacional – num tempo histórico em que a globalização, tornou vulneráveis as economias de muitos países, mormente, daqueles cuja situação económica e financeira, por ser mais...

    ..., requereu no Tribunal Judicial de Torres Novas – 2º Juízo – a Processo Especial de Revitalização. Nomeada a Administradora Judicial Provisória, cumprida a demais tramitação ... ter a seguinte redacção: “O disposto no número anterior prevalece sobre qualquer legislação especial” 5) Pelo que deverá dai emergir uma ineficácia do plano de revitalização em ...

  • Acórdão nº 1786/12.5TBTNV.C2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Fevereiro de 2014

    O Direito falimentar português tem sido objecto de reformas, sempre oscilando entre dois paradigmas, tendo em conta a situação da economia e das empresas – indissociável da conjuntura económica e financeira nacional e transnacional – num tempo histórico em que a globalização, tornou vulneráveis as economias de muitos países, mormente, daqueles cuja situação económica e financeira, por ser mais...

    ..., requereu no Tribunal Judicial de Torres Novas – 2º Juízo – a Processo Especial de Revitalização. Nomeada a Administradora Judicial Provisória, cumprida a demais tramitação ... ter a seguinte redacção: “O disposto no número anterior prevalece sobre qualquer legislação especial” 5) Pelo que deverá dai emergir uma ineficácia do plano de revitalização em ...

  • Acórdão nº 1786/12.5TBTNV.C2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Fevereiro de 2014

    O Direito falimentar português tem sido objecto de reformas, sempre oscilando entre dois paradigmas, tendo em conta a situação da economia e das empresas – indissociável da conjuntura económica e financeira nacional e transnacional – num tempo histórico em que a globalização, tornou vulneráveis as economias de muitos países, mormente, daqueles cuja situação económica e financeira, por ser mais...

    ..., requereu no Tribunal Judicial de Torres Novas – 2º Juízo – a Processo Especial de Revitalização. Nomeada a Administradora Judicial Provisória, cumprida a demais tramitação ... ter a seguinte redacção: “O disposto no número anterior prevalece sobre qualquer legislação especial” 5) Pelo que deverá dai emergir uma ineficácia do plano de revitalização em ...

  • Acórdão nº 1786/12.5TBTNV.C2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Fevereiro de 2014

    O Direito falimentar português tem sido objecto de reformas, sempre oscilando entre dois paradigmas, tendo em conta a situação da economia e das empresas – indissociável da conjuntura económica e financeira nacional e transnacional – num tempo histórico em que a globalização, tornou vulneráveis as economias de muitos países, mormente, daqueles cuja situação económica e financeira, por ser mais...

    ..., requereu no Tribunal Judicial de Torres Novas – 2º Juízo – a Processo Especial de Revitalização. Nomeada a Administradora Judicial Provisória, cumprida a demais tramitação ... ter a seguinte redacção: “O disposto no número anterior prevalece sobre qualquer legislação especial” 5) Pelo que deverá dai emergir uma ineficácia do plano de revitalização em ...

  • Acórdão nº 1786/12.5TBTNV.C2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Fevereiro de 2014

    O Direito falimentar português tem sido objecto de reformas, sempre oscilando entre dois paradigmas, tendo em conta a situação da economia e das empresas – indissociável da conjuntura económica e financeira nacional e transnacional – num tempo histórico em que a globalização, tornou vulneráveis as economias de muitos países, mormente, daqueles cuja situação económica e financeira, por ser mais...

    ..., requereu no Tribunal Judicial de Torres Novas – 2º Juízo – a Processo Especial de Revitalização. Nomeada a Administradora Judicial Provisória, cumprida a demais tramitação ... ter a seguinte redacção: “O disposto no número anterior prevalece sobre qualquer legislação especial” 5) Pelo que deverá dai emergir uma ineficácia do plano de revitalização em ...

  • Acórdão nº 1786/12.5TBTNV.C2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Fevereiro de 2014

    O Direito falimentar português tem sido objecto de reformas, sempre oscilando entre dois paradigmas, tendo em conta a situação da economia e das empresas – indissociável da conjuntura económica e financeira nacional e transnacional – num tempo histórico em que a globalização, tornou vulneráveis as economias de muitos países, mormente, daqueles cuja situação económica e financeira, por ser mais...

    ..., requereu no Tribunal Judicial de Torres Novas – 2º Juízo – a Processo Especial de Revitalização. Nomeada a Administradora Judicial Provisória, cumprida a demais tramitação ... ter a seguinte redacção: “O disposto no número anterior prevalece sobre qualquer legislação especial” 5) Pelo que deverá dai emergir uma ineficácia do plano de revitalização em ...

  • Acórdão nº 1786/12.5TBTNV.C2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Fevereiro de 2014

    O Direito falimentar português tem sido objecto de reformas, sempre oscilando entre dois paradigmas, tendo em conta a situação da economia e das empresas – indissociável da conjuntura económica e financeira nacional e transnacional – num tempo histórico em que a globalização, tornou vulneráveis as economias de muitos países, mormente, daqueles cuja situação económica e financeira, por ser mais...

    ..., requereu no Tribunal Judicial de Torres Novas – 2º Juízo – a Processo Especial de Revitalização. Nomeada a Administradora Judicial Provisória, cumprida a demais tramitação ... ter a seguinte redacção: “O disposto no número anterior prevalece sobre qualquer legislação especial” 5) Pelo que deverá dai emergir uma ineficácia do plano de revitalização em ...

  • Acórdão nº 1786/12.5TBTNV.C2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Fevereiro de 2014

    O Direito falimentar português tem sido objecto de reformas, sempre oscilando entre dois paradigmas, tendo em conta a situação da economia e das empresas – indissociável da conjuntura económica e financeira nacional e transnacional – num tempo histórico em que a globalização, tornou vulneráveis as economias de muitos países, mormente, daqueles cuja situação económica e financeira, por ser mais...

    ..., requereu no Tribunal Judicial de Torres Novas – 2º Juízo – a Processo Especial de Revitalização. Nomeada a Administradora Judicial Provisória, cumprida a demais tramitação ... ter a seguinte redacção: “O disposto no número anterior prevalece sobre qualquer legislação especial” 5) Pelo que deverá dai emergir uma ineficácia do plano de revitalização em ...

  • Acórdão nº 1786/12.5TBTNV.C2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Fevereiro de 2014

    O Direito falimentar português tem sido objecto de reformas, sempre oscilando entre dois paradigmas, tendo em conta a situação da economia e das empresas – indissociável da conjuntura económica e financeira nacional e transnacional – num tempo histórico em que a globalização, tornou vulneráveis as economias de muitos países, mormente, daqueles cuja situação económica e financeira, por ser mais...

    ..., requereu no Tribunal Judicial de Torres Novas – 2º Juízo – a Processo Especial de Revitalização. Nomeada a Administradora Judicial Provisória, cumprida a demais tramitação ... ter a seguinte redacção: “O disposto no número anterior prevalece sobre qualquer legislação especial” 5) Pelo que deverá dai emergir uma ineficácia do plano de revitalização em ...

  • Acórdão nº 4817/2003-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 05 de Novembro de 2003

    I - Não era necessária a alegação da filiação sindical da A. para se concluir pela aplicação à relação laboral estabelecida entre as partes de determinada AE se tal aplicação resulta do acordado pelas partes no próprio contrato individual de trabalho, junto aos autos. II - O legislador, ao admitir na al. H) do nº 1 do art. 41º da LCCT, a contratação a termo de trabalhadores à procura do 1º...

    ... emprego ou de desempregados de longa duração ou noutras situações previstas em legislação especial de política de emprego". As dúvidas surgem porque a referida LCCT não nos dá uma ...

  • Acórdão nº 06S1961 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Outubro de 2006

    Para efeitos do disposto na alínea h) do n.º 1 do art.º 41.º da LCC, consideram-se desempregados de longa duração os trabalhadores que se encontram desempregados e à procura de trabalho, há mais de doze meses. Os requisitos da idade e inscrição nos centros de emprego previstos na legislação especial de política de emprego só relevam para efeitos da atribuição dos incentivos económicos nela...

    ... com recurso ao conceito de trabalhador à procura de primeiro emprego, contido na legislação especial de política de emprego em vigor à data da publicação da LCCT, ou seja, ao Decreto-Lei ...

  • Tutela do consumidor menor de idade o consumidor menor de idade e a publicidade

    Introdução. 2. O Estatuto Jurídico dos Menores na Ordem Jurídica Portuguesa. A. Na Constituição. B. No Código Civil. 3. O Estatuto Jurídico dos Menores Consumidores. 4. O Papel da Publicidade no Consumo dos Menores. A. Como Consumidores-Alvo. B. Como Consumidores Intermediários. 5. A Publicidade e os Menores. A. Princípios Gerais. B. Legislação Especial relativa à publicidade dirigida a menores.

    ...). O direito especial é conferido às crianças tendo em vista o seu "desenvolvimento integral" (n.° 1), cuja noção ...Aqueles dois regimes são, efectivamente, reactivos não obstante existir legislação sobre consumo por menores com cariz preventivo. A necessidade existe e, julgamos, merece uma ...

  • Acórdão nº 07388/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Maio de 2011

    I – Aos contratos individuais de trabalho celebrados por pessoas colectivas públicas era aplicável o regime do Código do Trabalho e respectiva legislação especial, com as especificidades constantes da Lei nº 23/2004. II – Manteve-se o princípio da não convertibilidade do contrato a termo em contrato de trabalho por tempo indeterminado. III – É nulo, por força do disposto no artigo 10º, nº 3 da...

    ... 5) O contrato de trabalho na Administração Pública é um contrato de trabalho especial, regulado pela Lei nº 23/2004, de 22 de Junho, ao qual só serão aplicadas as regras do Código ... administrativo, sendo-lhe aplicável o regime do Código do Trabalho e respectiva legislação, especial, com as especificidades constantes da referida Lei nº 23/2004, de 22 de Junho. Artigo ...

  • Acórdão nº 07393/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Maio de 2011

    Aos contratos individuais de trabalho celebrados por pessoas colectivas públicas era aplicável o regime do Código do Trabalho e respectiva legislação especial, com as especificidades constantes da Lei nº 23/2004. 2. Manteve-se o princípio da não convertibilidade do contrato a termo em contrato de trabalho por tempo indeterminado. 3. Era nulo (art. 10º-3 da Lei 23/2004) o contrato de trabalho...

    ... 5) O contrato de trabalho na Administração Pública é um contrato de trabalho especial, regulado pela Lei n.º 23/2004, de 22 de Junho (1), ao qual só serão aplicadas as regras do ... colectivas públicas é aplicável · o regime do Código do Trabalho e respectiva legislação especial, · com as especificidades constantes da Lei 23/2004 (v. assim o art. 2º-1 desta). É ...

  • Acórdão nº 06266/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Fevereiro de 2011

    I-O preenchimento ou a demonstração dos requisitos legais para a concessão do direito à aposentação ao abrigo do Dec.Lei nº 362/78, de 28.11, regime de carácter excepcional, tem que estar demonstrado enquanto o mesmo podia ser legalmente exercido. II- Os antigos funcionários da Administração Pública Ultramarina tinham um prazo inicialmente limitado para requerer a pensão de aposentação criada...

    ..., intentou no TAC de Lisboa, contra a Caixa Geral de Aposentações, acção administrativa especial", pedindo a condenação da Ré a reconhecer-lhe o direito à aposentação, com efeitos reportados \xC3"...Lei 362/78, de 28/11 e legislação complementar. f) Ou seja: diferentemente do que defende a recorrente, a prova dos requisitos pode ...

  • Decreto-Lei n.º 82/77, de 05 de Março de 1977

    Atribui competência ao Ministro da Agricultura e Pescas para autorizar a distribuição de verbas orçamentadas para concessão de subsídios para que não haja legislação especial.

    ... inscritas no orçamento para concessão de subsídios em relação aos quais não haja legislação especial. Art. 2.º - 1. Os subsídios poderão ser atribuídos com os fins e às entidades a ...

  • Acórdão nº 10964/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Abril de 2014

    Tendo a Requerente solicitado a prestação de informação sobre um conjunto de processos de contra-ordenação por eventual infracção ao Código da Estrada - contra-ordenações rodoviárias -, visando ser informada sobre questões relacionadas com o pagamento voluntário da coima ou a sua impugnação e sobre os montantes que já foram remetidos e os que falta remeter para a Requerente, em consequência dos...

    ...-ordenações rodoviárias são reguladas pelo disposto no presente diploma, pela legislação rodoviária complementar ou especial que as preveja e, subsidiariamente, pelo regime geral das ...

  • Acórdão nº 03713/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Dezembro de 2012

    I - O nº 1 do art. 71º do CPTA, atribui ao tribunal o poder de se pronunciar sobre a pretensão material do interessado, impondo a prática do acto devido, pelo que terá o tribunal que atender, na decisão a tomar, aos documentos juntos pelas partes à acção, comprovativos dos factos alegados, nos termos dos arts. 467º, n° 2 e 523º, nº 1 do CPC, aplicável por força do art. 1º do CPTA; II – O o art. 2º

    ... recurso da sentença do TAC de Lisboa que julgou improcedente a acção administrativa especial instaurada com o pedido de condenação da Ré, Caixa Geral de Aposentações (CGA), no ...ora recorrente formulado o seu pedido de aposentação ao abrigo do D.L. 362/78 e legislação complementar, sem que a R. tenha comunicado qualquer decisão expressa de molde a formular caso ...