Legislação especial

46346 resultados para Legislação especial

  • Em vigor Lei n.º 31/2009 - Regime Jurídico que estabelece a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projectos, pela fiscalização de obra e pela direcção de obra, que não esteja sujeita a legislação especial, e os deveres que lhes são aplicáveis
  • Lei n.º 79/77, de 25 de Outubro de 1977
    ... da câmara municipal, nas matérias que lhes sejam especialmente atribuídas, compete ao presidente da câmara coordenar os serviços ...CAPÍTULO VI Disposições comuns ARTIGO 94.º (Legislação eleitoral) Enquanto não for publicada legislação geral sobre ...
  • Lei n.º 31/2009, de 03 de Julho de 2009
    ... e pela direcçáo de obra, que náo esteja sujeita a legislaçáo especial, e os deveres que lhes sáo aplicáveis e revoga o Decreto n. 73/73, de 28 ...
  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
    ... nos artigos indicados no número anterior e respectiva legislação regulamentar. Artigo 5.º Regime do tempo de ...és do desenvolvimento de acções de formação profissional especial. Artigo 7.º Aplicação no tempo 1 - Sem ...
  • Decreto-Lei n.º 151/95, de 24 de Junho de 1995
    ... de iniciativa municipal estão devidamente regulamentados em legislação específica, designadamente o Decreto-Lei n.° 69/90, de 2 de Março, ... em causa, e muito particularmente do departamento do Estado especialmente incumbido da política de ordenamento do território, bem como garantir a ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
    ...ção dos valores fundamentais reconhecidos pela comunidade, com especial destaque para a dignidade da pessoa humana. ... penal moderno e integrado não se esgota naturalmente na legislação penal. Num primeiro plano há que destacar a importância da prevenção ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 18/2008 - Código dos Contratos Públicos
    ... histórico na evolução do direito administrativo nacional e, em especial, no domínio da actividade contratual da Administração. Para além do ... possíveis, não encontrava qualquer reflexo ao nível da legislação ordinária, o que gerava um conflito entre as técnicas contratuais ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
    ..., no título I, sobre as relações tributárias, especialmente as principais garantias dos contribuintes, mas continua a fazer-se sentir ... internacional que vigorem directamente na ordem interna ou em legislação especial. 2 - Para efeitos da presente lei, consideram-se relações ...
  • Lei n.º 26/2016
    ... - A presente lei não prejudica a aplicação do disposto em legislação específica, designadamente quanto: a) Ao regime de exercício do direito ... de outros sistemas de informação regulados por legislação especial"; d) Ao acesso a informação e documentos abrangidos pelo segredo de justi\xC3"...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 4/2015 - Código do Procedimento Administrativo
    ...2 - Para o efeito, foi constituída uma comissão de especialistas, que preparou um anteprojeto de revisão. Esse anteprojeto foi submetido a ... o prazo a observar quando seja previsto prazo inferior na legislação existente à data da entrada em vigor do presente decreto-lei. 3 - As ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
    ... 2 - Procurou-se manter em código o corpo central da legislação sobre valores mobiliários, com a finalidade de facilitar a tarefa do ... do sistema jurídico, de acordo com uma relação de especialidade. Evitou-se regular o que estava regulado, tomando como pressupostos os ...
  • Acórdão nº 295/14.2TTVRL.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 21 de Fevereiro de 2018

    I - Nos termos da previsão do n.º1, do art.º18.º, da LAT, mesmo nos casos em que o trabalhador sofre um acidente de trabalho durante a prestação da sua actividade à empresa cessionária e por actuação culposa desta, a entidade cedente, na medida em que continua a ser a empregadora, continua a ser responsável pela reparação dos danos emergentes, ainda que o possa ser solidariamente e não apenas a...

    ...ção do seu filho menor C…, intentou a presente acção especial emergente de acidente de trabalho contra D…-Sucursal em Portugal, ... de seguro de Acidentes de Trabalho (conforme a respectiva legislação/Apólice Uniforme) não cumpre, não garante, pelo que se encontram ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 90/2015 - Estatuto dos Militares das Forças Armadas
    ...Na categoria de oficiais, especificamente no quadro especial de pilotos aviadores, o tempo mínimo de serviço efetivo para abate aos ... presente diploma aplicam-se os aumentos de tempo previstos na legislação em vigor à data em que o serviço foi prestado. 2 - O disposto no n.º 3 ...
  • Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho de 2007
    ...» aquela cujo exercício requer competências técnicas especializadas ou de carácter excepcional e, consequentemente, uma qualificaçáo ...
  • Lei n.º 25/2018
    ...legislação especial, e os deveres que lhes são aplicáveis, e à primeira ...
  • Em vigor Lei n.º 53/2008 - Lei de Segurança Interna
    ...3 - As medidas previstas na presente lei destinam-se, em especial, a proteger a vida e a integridade das pessoas, a paz pública e a ordem ... de segurança, nos casos e nos termos previstos na respectiva legislação: a) Os órgãos da Autoridade Marítima Nacional; b) Os órgãos do ...
  • Acórdão nº 645/14.1TTVNG-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 23 de Março de 2015

    I - À procedência do procedimento cautelar de suspensão de despedimento basta a verificação dos requisitos previstos no art. 39º, nº 1 do CPT, não constituindo seu pressuposto o "periculum in mora", nem constituindo hipótese de recusa da providência o facto de o prejuízo decorrente para o empregador do decretamento da providência exceder os danos que com ela a recorrida pretende evitar.

    ..., salvo em situação prevista no artigo 347.º ou regulada em legislação especial sobre recuperação de empresas e reestruturação de sectores ...
  • Lei n.º 40/2015 - Diário da República n.º 105/2015, Série I de 2015-06-01
    ..., condução da execução dos trabalhos das diferentes especialidades nas obras particulares de classe 6 ou superior e de direção de ...ável a projetos, obras e trabalhos especializados sujeitos a legislação especial em tudo o que nesta não seja especificamente regulado. Artigo ...
  • Lei n.º 59/2007, de 04 de Setembro de 2007
    ... encontrados em Portugal; ii) Forem também puníveis pela legislação do lugar em que tiverem sido praticados, salvo quando nesse lugar não ... 1 -- Salvo o disposto no número seguinte e nos casos especialmente previstos na lei, só as pessoas singulares são susceptíveis de ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 330/90 - Código da Publicidade
    ... a experiência já adquirida, o caminho já percorrido pela legislação nacional e os contributos recolhidos de todos quantos, directa ou ... deficiente informação acerca da perigosidade do produto ou da especial susceptibilidade da verificação de acidentes em resultado da ...
  • Acórdão nº 3636/12.3TBBCL .G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Julho de 2015

    No domínio dos acidentes de trabalho há responsabilidade objectiva (ou responsabilidade pelo risco). Não está porém tal responsabilidade prevista no Código Civil, sendo regulada em lei especial. .E nos termos do artº 4º do Decreto nº 360/71, de 21/08, em conjugação com o disposto na Base II da L 2127 de 03.06.85, são responsáveis pela reparação e mais encargos previstos na lei as pessoas...

    ... responsabilidade prevista no Código Civil, sendo regulada em lei especial. Aliás a responsabilidade objectiva começou por revestir especial papel ... de direito privado e de direito público não abrangidas por legislação especial, relativamente aos trabalhadores ao seu serviço, sendo pois os ...
  • Acórdão nº 75/14.5TTBRR.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Setembro de 2017

    1 - De acordo com a legislação especial reguladora da formação profissional inserida no mercado de emprego o exercício da docência como formador em Centro de Formação Profissional pode processar-se ao abrigo de um contrato de trabalho ou de outra forma de contratação que não implique uma vinculação de natureza laboral, nomeadamente, o contrato de prestação de serviço. 2 – Por tal motivo, para...

    ... pelo Réu, formação profissional, é regulada por legislação especial e não pela legislação laboral. A ação prosseguiu os seus ...
  • Acórdão nº 141/17.5T8VLN.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Março de 2019

    Sumário (da relatora): A verificação das Incapacidades, IPP e IPG, e seu grau, em processo judicial, apenas poderá ser fixada, em Relatório de Perícia Médica por entidade e termos e tabelas legalmente previstos em legislação especial, não admitindo tal factualidade a prova por confissão ou por acordo das partes ( artº 354, al.a), 1ª parte do C.Civil e artº 574º-nº 2 do CPC), e, independentemente,

    ...édica por entidade e termos e tabelas legalmente previstos em legislação especial, não admitindo tal factualidade a prova por confissão ou por ...
  • Acórdão nº 42/17.7T8AVV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Maio de 2019

    1. As águas são coisas imóveis (art. 204º,b CC). Tendo ficado demonstrado que as águas em causa pertencem ao domínio público, por força do art. 202º,2 CC, estão fora do comércio e não podem ser objeto de direitos privados, concretamente de direitos reais, sendo insuscetíveis de apropriação individual. 2. O Código Civil regula apenas o regime das águas particulares, previstas nos arts. 1385º...

    ... ao domínio público, as mesmas são reguladas por legislação especial. 3. Tendo esta acção sido fundada na invocação de direitos ...
  • Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de Outubro de 1990
    ... de Magalhães, acima referidos, intentou reunir 'toda a legislação referente ao arrendamento de prédios rústicos e urbanos'. O condensar de ...ício do comércio; f) Os arrendamentos sujeitos a legislação especial. Artigo6.º Aplicação subsidiária 1 - Aos arrendamentos rústicos não ...