Legislação especial

56438 resultados para Legislação especial

  • Classificação vLex
  • Em vigor Lei n.º 31/2009 - Regime Jurídico que estabelece a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projectos, pela fiscalização de obra e pela direcção de obra, que não esteja sujeita a legislação especial, e os deveres que lhes são aplicáveis
  • Acórdão nº 75/14.5TTBRR.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Setembro de 2017

    1 - De acordo com a legislação especial reguladora da formação profissional inserida no mercado de emprego o exercício da docência como formador em Centro de Formação Profissional pode processar-se ao abrigo de um contrato de trabalho ou de outra forma de contratação que não implique uma vinculação de natureza laboral, nomeadamente, o contrato de prestação de serviço. 2 – Por tal motivo, para...

    ... pelo Réu, formação profissional, é regulada por legislação especial e não pela legislação laboral. A ação prosseguiu os seus ...

  • Acórdão nº 295/14.2TTVRL.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 21 de Fevereiro de 2018

    I - Nos termos da previsão do n.º1, do art.º18.º, da LAT, mesmo nos casos em que o trabalhador sofre um acidente de trabalho durante a prestação da sua actividade à empresa cessionária e por actuação culposa desta, a entidade cedente, na medida em que continua a ser a empregadora, continua a ser responsável pela reparação dos danos emergentes, ainda que o possa ser solidariamente e não apenas a...

    ...ção do seu filho menor C…, intentou a presente acção especial emergente de acidente de trabalho contra D…-Sucursal em Portugal, ... de seguro de Acidentes de Trabalho (conforme a respectiva legislação/Apólice Uniforme) não cumpre, não garante, pelo que se encontram ...

  • Lei n.º 25/2018

    ... de obra e pela direção de obra, que não esteja sujeita a legislação especial, e os deveres que lhes são aplicáveis, e à primeira ...

  • Acórdão nº 645/14.1TTVNG-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 23 de Março de 2015

    I - À procedência do procedimento cautelar de suspensão de despedimento basta a verificação dos requisitos previstos no art. 39º, nº 1 do CPT, não constituindo seu pressuposto o "periculum in mora", nem constituindo hipótese de recusa da providência o facto de o prejuízo decorrente para o empregador do decretamento da providência exceder os danos que com ela a recorrida pretende evitar.

    ..., salvo em situação prevista no artigo 347.º ou regulada em legislação especial sobre recuperação de empresas e reestruturação de sectores ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 193/2005 - Regime Especial de Tributação dos Rendimentos de Valores Mobiliários Representativos de Dívida

    ... ele não seja incompatível aplica-se o disposto nos Códigos do IRS e do IRC e no Código de Procedimento e de Processo Tributário e legislação...

  • Acórdão nº 3636/12.3TBBCL .G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Julho de 2015

    No domínio dos acidentes de trabalho há responsabilidade objectiva (ou responsabilidade pelo risco). Não está porém tal responsabilidade prevista no Código Civil, sendo regulada em lei especial. .E nos termos do artº 4º do Decreto nº 360/71, de 21/08, em conjugação com o disposto na Base II da L 2127 de 03.06.85, são responsáveis pela reparação e mais encargos previstos na lei as pessoas...

    ... responsabilidade prevista no Código Civil, sendo regulada em lei especial. Aliás a responsabilidade objectiva começou por revestir especial papel ... de direito privado e de direito público não abrangidas por legislação especial, relativamente aos trabalhadores ao seu serviço, sendo pois os ...

  • Acórdão nº 141/17.5T8VLN.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Março de 2019

    Sumário (da relatora): A verificação das Incapacidades, IPP e IPG, e seu grau, em processo judicial, apenas poderá ser fixada, em Relatório de Perícia Médica por entidade e termos e tabelas legalmente previstos em legislação especial, não admitindo tal factualidade a prova por confissão ou por acordo das partes ( artº 354, al.a), 1ª parte do C.Civil e artº 574º-nº 2 do CPC), e, independentemente,

    ...édica por entidade e termos e tabelas legalmente previstos em legislação especial, não admitindo tal factualidade a prova por confissão ou por ...

  • Acórdão nº 42/17.7T8AVV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Maio de 2019

    1. As águas são coisas imóveis (art. 204º,b CC). Tendo ficado demonstrado que as águas em causa pertencem ao domínio público, por força do art. 202º,2 CC, estão fora do comércio e não podem ser objeto de direitos privados, concretamente de direitos reais, sendo insuscetíveis de apropriação individual. 2. O Código Civil regula apenas o regime das águas particulares, previstas nos arts. 1385º...

    ... ao domínio público, as mesmas são reguladas por legislação especial. 3. Tendo esta acção sido fundada na invocação de direitos ...

  • Acórdão nº 1549/18.4BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Junho de 2019

    I- A indisponibilidade do crédito tributário prevalece sobre qualquer legislação especial, incluindo o regime de insolvência, sendo que a aprovação de um PER não tem, nem pode ter como consequência direta e imediata o cancelamento de penhoras validamente ordenadas e efetuadas em processo de execução e em momento anterior (artigos 8.º e 30.º ambos da LGT e 103.º da CRP); III-A interpretação que se

    ... III. O ora recorrente apresentou-se ao Processo Especial de Revitalização (PER) no âmbito do processo que que correu os seus ... que aos mesmos não se vincularam, desde que respeitada a legislação aplicável à regularização de dívidas à administração fiscal e à ...

  • Acórdão nº 343/14.6TCFUN.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 15 de Dezembro de 2016

    I–Cultivando os Réus os terrenos em causa, directamente, há mais anos que os colonos, sendo eles quem tratava das benfeitorias, poderiam, portanto, exercer legitimamente a faculdade que lhes era conferida pelo artigo 3º, nº 2, do Decreto Regional 13/77/M, de 18 de Outubro, sendo nessa medida, os colonos preteridos, em favor daqueles, no exercício do direito de remição da propriedade do solo onde...

    ..., uma errada leitura do processo e errónea aplicação da legislação. 15-De facto, a salientar, desde logo, que, contrariamente ao ... de Processo Civil (ao ignorar o valor da sentença do processo especial de remição de colonia), o artigo 3º e 13º do Decreto Regional 13/77/M, ...

  • Parecer n.º 14/2006, de 14 de Novembro de 2006

    ... de natureza específica estabelecidas nele ou em legislaçáo especial. 2.a A alínea i) do artigo 93.o do EMFAR náo consente interpretaçáo ...

  • Lei n.º 79/77, de 25 de Outubro de 1977

    ... da câmara municipal, nas matérias que lhes sejam especialmente atribuídas, compete ao presidente da câmara coordenar os serviços ...CAPÍTULO VI Disposições comuns ARTIGO 94.º (Legislação eleitoral) Enquanto não for publicada legislação geral sobre ...

  • Acórdão nº 3639/15.6T8VFR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Janeiro de 2018

    I - A caracterização da relação jurídica estabelecida entre as partes contratantes tem de ser efectuada tendo em conta a lei em vigor à data da sua constituição. II. À data em que o contrato em causa foi celebrado iniciara a sua vigência, em 1 de Dezembro de 2003, o Código do Trabalho 03 (art.º 3.º 1, da Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto). Assim, contrariamente ao que foi entendido pelo Tribunal

    ...Contrapõe, em suma, que a A. invoca legislação que não se lhe aplica, uma vez que tal legislação apenas se aplica aos enfermeiros integrados na carreira especial de enfermagem cuja relação jurídica de emprego pública seja ...

  • Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto de 2003

    ..., 364.º e 624.º só se aplicam depois da entrada em vigor da legislação especial para a qual remetem. 3 - O disposto no n.º 2 do artigo 139.º ...

  • Acórdão nº 1585-15.2T8SXL-A.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Outubro de 2017

    –A indemnização devida por servidões administrativas é regulada exclusivamente pelo disposto no DL nº 43335, de 19 de Novembro de 1960. –Não havendo acordo, a indemnização final pode ser encontrada através de duas vias alternativas facultadas pelo art 38º do referido diploma legal: o recurso à arbitragem ou a uma acção de condenação. –O artigo 8º, nº3, do Código das Expropriações (Lei 168/99...

    ... de 1960, não havendo lugar a qualquer depósito no processo especial em causa. 2. –a O Decreto-Lei n.º 43335, de 19 de novembro de 1960 ... Código com as necessárias adaptações, salvo o disposto em legislação especial”. Convocamos de novo o referido arresto onde se contém que ...

  • Acórdão nº 4986/16.5T8VIS.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Maio de 2018

    I. Após a alteração legislativa que consagrou a intangibilidade dos créditos fiscais – Lei 55-A/2010, de 31.12 e art. 30º, nº2, que estatuiu – “O crédito tributário é indisponível, só podendo fixar-se condições para a sua redução ou extinção com respeito pelo princípio da igualdade e da legalidade tributária”, tendo o art. 125º daquela Lei do Orçamento para 2011, aditado um nº3, ao art. 30º, da...

    ... no Supremo Tribunal de Justiça “AA, SA.”, requereu Processo Especial" de Revitalização (doravante PER). Nomeado administrador judicial provis\xC3"... acórdão recorrido perfilha, assim, no domínio da mesma legislação", entendimento contrário ao expresso nos acórdãos dos Tribunais das Rela\xC3"...

  • Acórdão nº 4986/16.5T8VIS.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Maio de 2018

    I. Após a alteração legislativa que consagrou a intangibilidade dos créditos fiscais – Lei 55-A/2010, de 31.12 e art. 30º, nº2, que estatuiu – “O crédito tributário é indisponível, só podendo fixar-se condições para a sua redução ou extinção com respeito pelo princípio da igualdade e da legalidade tributária”, tendo o art. 125º daquela Lei do Orçamento para 2011, aditado um nº3, ao art. 30º, da...

    ... no Supremo Tribunal de Justiça “AA, SA.”, requereu Processo Especial" de Revitalização (doravante PER). Nomeado administrador judicial provis\xC3"... acórdão recorrido perfilha, assim, no domínio da mesma legislação", entendimento contrário ao expresso nos acórdãos dos Tribunais das Rela\xC3"...

  • Acórdão nº 4986/16.5T8VIS.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Maio de 2018

    I. Após a alteração legislativa que consagrou a intangibilidade dos créditos fiscais – Lei 55-A/2010, de 31.12 e art. 30º, nº2, que estatuiu – “O crédito tributário é indisponível, só podendo fixar-se condições para a sua redução ou extinção com respeito pelo princípio da igualdade e da legalidade tributária”, tendo o art. 125º daquela Lei do Orçamento para 2011, aditado um nº3, ao art. 30º, da...

    ... no Supremo Tribunal de Justiça “AA, SA.”, requereu Processo Especial" de Revitalização (doravante PER). Nomeado administrador judicial provis\xC3"... acórdão recorrido perfilha, assim, no domínio da mesma legislação", entendimento contrário ao expresso nos acórdãos dos Tribunais das Rela\xC3"...

  • Acórdão nº 4986/16.5T8VIS.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Maio de 2018

    I. Após a alteração legislativa que consagrou a intangibilidade dos créditos fiscais – Lei 55-A/2010, de 31.12 e art. 30º, nº2, que estatuiu – “O crédito tributário é indisponível, só podendo fixar-se condições para a sua redução ou extinção com respeito pelo princípio da igualdade e da legalidade tributária”, tendo o art. 125º daquela Lei do Orçamento para 2011, aditado um nº3, ao art. 30º, da...

    ... no Supremo Tribunal de Justiça “AA, SA.”, requereu Processo Especial" de Revitalização (doravante PER). Nomeado administrador judicial provis\xC3"... acórdão recorrido perfilha, assim, no domínio da mesma legislação", entendimento contrário ao expresso nos acórdãos dos Tribunais das Rela\xC3"...

  • Acórdão nº 4986/16.5T8VIS.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Maio de 2018

    I. Após a alteração legislativa que consagrou a intangibilidade dos créditos fiscais – Lei 55-A/2010, de 31.12 e art. 30º, nº2, que estatuiu – “O crédito tributário é indisponível, só podendo fixar-se condições para a sua redução ou extinção com respeito pelo princípio da igualdade e da legalidade tributária”, tendo o art. 125º daquela Lei do Orçamento para 2011, aditado um nº3, ao art. 30º, da...

    ... no Supremo Tribunal de Justiça “AA, SA.”, requereu Processo Especial" de Revitalização (doravante PER). Nomeado administrador judicial provis\xC3"... acórdão recorrido perfilha, assim, no domínio da mesma legislação", entendimento contrário ao expresso nos acórdãos dos Tribunais das Rela\xC3"...

  • Acórdão nº 4986/16.5T8VIS.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Maio de 2018

    I. Após a alteração legislativa que consagrou a intangibilidade dos créditos fiscais – Lei 55-A/2010, de 31.12 e art. 30º, nº2, que estatuiu – “O crédito tributário é indisponível, só podendo fixar-se condições para a sua redução ou extinção com respeito pelo princípio da igualdade e da legalidade tributária”, tendo o art. 125º daquela Lei do Orçamento para 2011, aditado um nº3, ao art. 30º, da...

    ... no Supremo Tribunal de Justiça “AA, SA.”, requereu Processo Especial" de Revitalização (doravante PER). Nomeado administrador judicial provis\xC3"... acórdão recorrido perfilha, assim, no domínio da mesma legislação", entendimento contrário ao expresso nos acórdãos dos Tribunais das Rela\xC3"...

  • Acórdão nº 4986/16.5T8VIS.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Maio de 2018

    I. Após a alteração legislativa que consagrou a intangibilidade dos créditos fiscais – Lei 55-A/2010, de 31.12 e art. 30º, nº2, que estatuiu – “O crédito tributário é indisponível, só podendo fixar-se condições para a sua redução ou extinção com respeito pelo princípio da igualdade e da legalidade tributária”, tendo o art. 125º daquela Lei do Orçamento para 2011, aditado um nº3, ao art. 30º, da...

    ... no Supremo Tribunal de Justiça “AA, SA.”, requereu Processo Especial" de Revitalização (doravante PER). Nomeado administrador judicial provis\xC3"... acórdão recorrido perfilha, assim, no domínio da mesma legislação", entendimento contrário ao expresso nos acórdãos dos Tribunais das Rela\xC3"...

  • Acórdão nº 4986/16.5T8VIS.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Maio de 2018

    I. Após a alteração legislativa que consagrou a intangibilidade dos créditos fiscais – Lei 55-A/2010, de 31.12 e art. 30º, nº2, que estatuiu – “O crédito tributário é indisponível, só podendo fixar-se condições para a sua redução ou extinção com respeito pelo princípio da igualdade e da legalidade tributária”, tendo o art. 125º daquela Lei do Orçamento para 2011, aditado um nº3, ao art. 30º, da...

    ... no Supremo Tribunal de Justiça “AA, SA.”, requereu Processo Especial" de Revitalização (doravante PER). Nomeado administrador judicial provis\xC3"... acórdão recorrido perfilha, assim, no domínio da mesma legislação", entendimento contrário ao expresso nos acórdãos dos Tribunais das Rela\xC3"...

  • Acórdão nº 4986/16.5T8VIS.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Maio de 2018

    I. Após a alteração legislativa que consagrou a intangibilidade dos créditos fiscais – Lei 55-A/2010, de 31.12 e art. 30º, nº2, que estatuiu – “O crédito tributário é indisponível, só podendo fixar-se condições para a sua redução ou extinção com respeito pelo princípio da igualdade e da legalidade tributária”, tendo o art. 125º daquela Lei do Orçamento para 2011, aditado um nº3, ao art. 30º, da...

    ... no Supremo Tribunal de Justiça “AA, SA.”, requereu Processo Especial" de Revitalização (doravante PER). Nomeado administrador judicial provis\xC3"... acórdão recorrido perfilha, assim, no domínio da mesma legislação", entendimento contrário ao expresso nos acórdãos dos Tribunais das Rela\xC3"...