dissolução e liquidação de empresas
1982 resultados para dissolução e liquidação de empresas
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Lei n.º 140/2015
... serviços relacionados, de empresas ou de outras entida- ... des, de acordo com as ... oficiais de contas e, bem assim, a dissolução e liquida- ... ção de sociedades de revisores ... c) Para liquidação da sociedade, provocada pela falta de ...
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Relatório n.º 3/2022
... empresas resulta inevitavelmente abalada pela pandemia e a ... ção do Banco decidiu propor a dissolução da sociedade ... Já no plano de negócio para o ... e transparente de dissolução e liquidação da sociedade ... IV — Número e valor nominal ...
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Relatório n.º 3/2022
... empresas resulta inevitavelmente abalada pela pandemia e a ... ção do Banco decidiu propor a dissolução da sociedade ... Já no plano de negócio para o ... e transparente de dissolução e liquidação da sociedade ... IV — Número e valor nominal ...
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Em vigor
Lei n.º 53/2015 . Regime jurídico da constituição e funcionamento das sociedades de profissionais que estejam sujeitas a associações públicas profissionais
... Capítulo X Dissolução, liquidação e partilha da sociedade de ... ção, agrupamentos complementares de empresas e em agrupamentos ... europeus de interesse ...
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Lei n.º 2/2014
... Insolvência e da Recuperação de Empresas; ... Diário da República, 1.ª série—N.º ... ou realizadas pelas sociedades em liquidação ... Artigo 51.º ... Eliminação da dupla ... ocorra dissolução da anterior, não implica alteração do ...
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Relatório n.º 4/2022
... empresas resulta inevitavelmente abalada pela pandemia e a ... ção do Banco decidiu propor a dissolução da sociedade ... Já no plano de negócio para o ... e transparente de dissolução e liquidação da sociedade ... IV — Número e valor nominal ...
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Relatório n.º 4/2022
... empresas resulta inevitavelmente abalada pela pandemia e a ... ção do Banco decidiu propor a dissolução da sociedade ... Já no plano de negócio para o ... e transparente de dissolução e liquidação da sociedade ... IV — Número e valor nominal ...
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Despacho n.º 6476/2021
... o funcionamento racional e eficaz de empresas comerciais, industriais e de serviços. 6) Emitir ... subscrito, respetivos pagamentos e a liquidação em caso de demissão ou exclusão. CAPÍTULO IV ... dissolução da Cooperativa; j) Decidir sobre a proposta do ...
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Lei n.º 12/2022
... e as empresas produtoras de tabaco, no âmbito da resolução ... incentivos à gestão e na dissolução dos respetivos órgãos de administração, salvo ... zação por liquidação antecipada permitida por lei, o novo empréstimo ...
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Estatutos n.º 7/2023 de 30 de maio de 2023
... o associativismo e a cooperação das empresas de construção civil e obras públicas; b) ... liquidação no prazo de trinta dias, salvo motivo que a ... estatutos; g) Deliberar sobre a dissolução da AICOPA; h) Deliberar sobre quaisquer outros ...
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Regulamento n.º 950-B/2020
... ao nível de captação e fixação de empresas, emprego e investimento nos respetivos ... por sentença judicial, em fase de liquidação, dissolução ou cessação de atividade, ...
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Acórdão nº 003924 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Fevereiro de 1994 (caso NULL)
I - A interpretação da lei deverá reconstituir, a partir dos textos, o pensamento legislativo: presumindo-se que o legislador consagrou as soluções mais acertadas - artigo 9 do Código Civil. II - O Decreto-Lei 260/76, de 8 de Abril, definiu as bases gerais das empresas públicas. III - O seu artigo 37, n. 2, afastou delas, expressamente, as regras sobre dissolução e liquidação de sociedade e os...
... 8 de Abril, definiu as bases gerais das empresas públicas. III - O seu artigo 37, n. 2, afastou elas, expressamente, as regras sobre dissolução e liquidação de sociedade e os institutos de ... -
Despacho n.º 271/2024
... a sociedades e outras entidades em liquidação, em que terá a duração correspondente à ... como os agrupamentos complementares de empresas e os agrupamentos europeus de interesse ... ção, declaração antes ou após a dissolução" ou declaração do período do início de tributa\xC3" ...
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Acórdão nº 07231/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Outubro de 2014
i) Se é certo que o princípio do inquisitório, que enforma em geral o processo tributário, impõe que o juiz realize ou ordene todas as diligências que considere úteis ao apuramento da verdade (cfr. artigos 99.º, n.º 1, da LGT e 13.º, n.º 1, do CPPT), tal não tem o alcance de fazer com que o juiz se substitua às partes no cumprimento do seu ónus alegatório e de prova. ii) De acordo com o disposto...
... ão judicial por si deduzida contra a liquidação adicional de IRC do ano de 2009, no montante de ... efeito, na esfera da Recorrente, da dissolução da sociedade: a Recorrente não poderia ter ... sob forma comercial, as cooperativas, as empresas públicas e as demais pessoas colectivas de ... -
Acórdão nº 0126/20.4BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Junho de 2021
É inviável recurso para uniformização de jurisprudência, quando numa análise factual e jurídica integrada, a questão fundamental de direito, versada nas duas decisões arbitrais em confronto, só, na aparência, é a mesma.
... dezembro de 2005, na sequência da dissolução e liquidação por transmissão global do ... , S.A., e X ... , S.A., empresas que integravam à data dos factos o grupo de ... -
Estatutos n.º 2/2020 de 22 de julho de 2020
... ão, desenvolvimento e progresso das empresas dos setores da construção e do ... receção, não procedam a integral liquidação" no prazo de trinta dias, salvo motivo que a dire\xC3" ... g) Deliberar sobre a dissolução da AICOPA; h) Deliberar sobre quaisquer outros ...
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Acórdão nº 0229/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Junho de 2015
O recurso de revista excepcional previsto no artigo 150º do CPTA não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas “como uma válvula de segurança do sistema”, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for...
... ção judicial por si deduzida contra liquidação adicional de IRC do ano de 2009, no montante de ... estrangeira – quando ocorre a dissolução de uma sociedade com sede no estrangeiro que é ... contexto de internacionalização das empresas" portuguesas, nomeadamente através da participaç\xC3" ... -
Lei n.º 114/2017
... ão Europeia, os Estados-Membros e as empresas produtoras de tabaco, no âmbito da resolução ... o pagamento de penalização por liquidação antecipada permitida por lei, o novo empréstimo ... íodo de tributação em que ocorre a dissolução devem ser enviadas: a) Até ao último dia do ...
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Acórdão nº 427/18.1BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Fevereiro de 2021
I) No caso da responsabilidade dos gerentes a que se refere a alínea a), do nº1, do artº 24º da LGT, cabe à Adm. Fiscal a demonstração da culpa dos mesmos pela situação de insuficiência dos bens do devedor originário para a satisfação da dívida tributária; II) Constituem factos –índice de uma actuação culposa por parte dos gerentes , a verificação de diferentes meios de frustração dos...
... -se que, na mesma data, houve a dissolução e encerramento da liquidação, o que originou a ... de facto, em sociedades, cooperativas e empresas públicas - art. 24° da LGT ... As entidades ... -
Portaria n.º 210/2007, de 20 de Fevereiro de 2007
... SGE - Sociedades Gestoras de Empresas; ... QUADRO 05-B QUADRO 05-BQUADRO 05-B ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 24/2015 - Diário da República n.º 76/2015, Série I de 2015-04-20
... do SEE pela identificação das empresas cuja atividade deve ser assumida pelo sector ... para o SEE, o Governo anunciou a dissolução e liquidação da sociedade Parque EXPO 98, S ...
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Relatório n.º 2/2022
... , ordenado e transparente de dissolução e liquidação, perspetiva-se para ... 2022 a ... Empresas que, direta ou indiretamente, controlam a ...
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Acórdão nº 0834/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Novembro de 2015
A declaração de insolvência constitui um dos fundamentos de dissolução das sociedades e essa dissolução equivale à morte do infractor, em harmonia com o disposto nos arts. 61.º e 62.º do RGIT, daí decorrendo a extinção do procedimento contra-ordenacional.
... registo comercial do encerramento da liquidação da pessoa colectiva ... VI. O art. 141.º, n.º ... dissolução das sociedades, o que não significa que, à ... da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE)], nomeadamente em face da redacção ... -
Acórdão nº 0879/14.9BEVIS 0377/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Novembro de 2020
... valor na partilha imediata após dissolução da “B………….., Lda” ... Inconformada, ... No caso, em que se procedeu à liquidação sem que houvesse bens a partilhar, segundo o que ... dos administradores ou gerentes das empresas e sociedades foi aí prevista quando de ...
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Decreto-Lei n.º 26/2015 - Diário da República n.º 26/2015, Série I de 2015-02-06
... ção, reestruturação e criação de empresas, potenciando a renovação do tecido empresarial ... ou do seu valor de emissão na liquidação da sociedade ... 3 - O dividendo referido no ... dessas ações pode requerer a dissolução da sociedade por via administrativa, depois de ...