dissolução e liquidação de empresas
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Acórdão nº 119/14.0TBCTB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Maio de 2015
I – De harmonia com o que estabelece o nº 1 do artº 30º do NCPC, o réu é parte legítima “quando tem interesse direto em contradizer”, adiantando o nº 2 do mesmo artigo que o interesse em contradizer se exprime “pelo prejuízo que dessa procedência advenha”. Por seu turno, no nº 3 deste artº 30 consigna-se que “na falta de indicação da lei em contrário, são...
... ”, pelo que, “aquando da dissolução da sociedade, já havia o R. cedido a sua ... na acta n.º 13, de dissolução e liquidação da referida sociedade, entretanto extinta, o ... (Dissertação de Mestrado em Direito das Empresas ... -
Acórdão nº 01314/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Fevereiro de 2018
A declaração de insolvência constitui um dos fundamentos de dissolução das sociedades e essa dissolução equivale à morte do infractor, em harmonia com o disposto nos arts. 61.º e 62.º do RGIT, daí decorrendo a extinção do procedimento contra-ordenacional.
... registo comercial do encerramento da liquidação da pessoa colectiva ... V. Da declaração de ... da pessoa colectiva decorre a sua dissolução (alínea e) do n.º 1 do artigo 141.º do CSC), o ... da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE)], nomeadamente em face da redação ... -
Relatório n.º 1/2018
... decidido por unanimidade proceder à dissolução voluntária da sociedade, ficando para os devidos ... ído o processo de dissolução e liquidação da Empresa, derrogando-se assim o principio da ... Em 31 de dezembro de 2017 e 2016 com empresas do grupo e relacionadas eram os seguintes: (ver ...
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Acórdão nº 0515/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Junho de 2016
A declaração de insolvência constitui um dos fundamentos de dissolução das sociedades e essa a dissolução equivale à morte do infractor, em harmonia com o disposto nos artigos 61.º e 62.º do Regime Geral das Infracções Tributárias (RGIT) e no artigo 176.º, nº 2, alínea a) do Código de Procedimento e de Processo Tributário, daí decorrendo a extinção do procedimento contra-ordenacional, a obrigação
... ível que, a equiparação da dissolução e liquidação societária à morte física ... da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE), só na primeira assembleia de credores se ... -
Acórdão nº 0610/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Outubro de 2015
A declaração de insolvência constitui um dos fundamentos de dissolução das sociedades e essa a dissolução equivale à morte do infractor, em harmonia com o disposto nos artigos 61.º e 62.º do Regime Geral das Infracções Tributárias (RGIT) e no artigo 176.º, nº 2, alínea a) do Código de Procedimento e de Processo Tributário, daí decorrendo a extinção do procedimento contra-ordenacional, da obrigação
... da firma “A…….., SA.” (em liquidação"), que fora tomada pelo Chefe do Serviço de Finan\xC3" ... constitui um dos fundamentos de dissolução da mesma e equivale à morte do arguido, que, nos ... da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE)], nomeadamente em face da redacção ... -
Lei n.º 53/2015
... pação, agrupamentos complementares de empresas e em ... agrupamentos europeus de interesse ... m) Dissolução da sociedade; ... n) Fusão, cisão e ... liquidação e partilha ... da sociedade de profissionais ...
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Decreto-Lei n.º 155/2015 - Diário da República n.º 154/2015, Série I de 2015-08-10
... e decisivo papel desempenhado pelas empresas leiloeiras nos atos de liquidação empresarial, ... -se em fase de liquidação, dissolução ou cessação de atividade, sujeita a qualquer ...
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Acórdão nº 0432/13.4BEAVR 0719/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Maio de 2019
I – Ao abrigo do disposto nas alíneas a) e e) do n.º 4 do artigo 63.º do Código do IRC (actual artigo 69.º), as sociedades pertencentes a um grupo fiscal que sejam dissolvidas e liquidadas antes do último dia de cada período de tributação do grupo ficam automaticamente dele excluídas, uma vez que é apenas no último dia do exercício fiscal que se verifica o facto gerador de imposto e se...
... de revisão oficiosa referente à liquidação de IRC do exercício de 2005, no montante de EUR ... recurso é o enquadramento legal da dissolução e liquidação de uma sociedade no mesmo ... é a sociedade dominante de um grupo de empresas tributado em IRC pelo “Regime Especial de ... -
Decreto-Lei n.º 91/2018
... -lei prevê ainda um único regime de liquidação aplicável a todas as instituições de pagamento ... da generalidade dos credores destas empresas, uma vez que as operações de liquidação em ... ção ou de fiscalização; h) Dissolução. 2 - Sem prejuízo do disposto nos artigos 52.º ...
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Parecer n.º 1/2021
... e o SPE - 2018-2019 Quadro I.25 - Empresas beneficiárias de empréstimos, dotações de ... à AT, a título de encargos de liquidação e cobrança de diversos impostos no valor de 19 ... perdões e extinções de créditos, dissolução e liquidação de entidades, aumentos ou ...
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Estatutos n.º 3/2023 de 17 de março de 2023
... ://JO.AZORES.GOV.PT CEJO@AZORES.GOV.PT Empresas/Associações/Fundações/Casas do Povo Estatutos ... ; g) Deliberar a fusão, cisão ou dissolução da Cooperativa; h) Deliberar sobre outros ... formas de formação, aplicação e liquidação. Artigo 29.º Distribuição de excedentes A ...
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Estatutos n.º 9/2017 de 28 de junho de 2017
... ://JO.AZORES.GOV.PT GEJO@AZORES.GOV.PT Empresas/Associações/Fundações/Casas do Povo Estatutos ... ; g) Deliberar a fusão, cisão ou dissolução da Cooperativa; h) Deliberar sobre outros ... formas de formação, aplicação e liquidação. Artigo 29.º Distribuição de excedentes A ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 39/2021/A
... dos Açores, no sentido de extinção de empresas que, pela sua natureza ... ou função, não ... diploma regulamenta os termos da dissolução e liquidação da ... AZORINA, S. A., e executa, ...
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Acórdão nº 82/13.5BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Janeiro de 2021
Até ao termo do processo de insolvência a sociedade insolvente mantém a personalidade jurídica tributária, pelo que o seu representante legal deve cumprir com as obrigações declarativas em IRC. A omissão do cumprimento de tais obrigações não justifica só por si a liquidação oficiosa do imposto.
... impugnação judicial contra a liquidação de IRC n° ... e respectivos juros ... , a declaração de falência opera a DISSOLUÇÃO IMEDIATA DA SOCIEDADE - cfr. art.° 141.°, ... de Insolvência e de Recuperação de Empresas, aprovado pelo Decreto-lei n.º 53/2004, de 18 de ... -
Decreto-Lei n.º 63/2020
... instrumentos financeiros de apoio às empresas requer uma ponderação integrada e abrangente ... incorporadas, sem necessidade de liquidação. 3 - O BPF qualifica-se, para todos os efeitos ... Artigo 30.º Dissolução ...
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Aviso n.º 4041/2017
... por sentença judicial, em fase de liquidação, dissolução ou cessação de atividade, ...
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Acórdão nº 01587/16.1BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Maio de 2023
I - A declaração de falência e a entrada em período de liquidação da massa falida não determina, por si só, a abolição de imposto sobre o rendimento, no caso, das pessoas coletivas. II - O código do imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas (CIRC) ostentou e ostenta uma subsecção (de normas) dedicada à “Liquidação de sociedades e outras entidades”, onde, sempre, esteve (e...
... liquidação de IRC do ano de 2013 e (ii) reconhece-se o ... ízos fiscais anteriores à data da dissolução e com referência a todo o período de ... ódigo da Insolvência e Recuperação de Empresas (CIRE), preveem uma isenção de IRC para as ... -
Regulamento n.º 1182-A/2022
... empresas do exercício dos poderes tributários pelos ... e na liquidação de IMI, disponibilizados pela Autoridade ... b) Por motivos de dissolução do casamento ou união de facto; ... c) Por ...
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Relatório n.º 2/2022
... , ordenado e transparente de dissolução e liquidação, perspetiva -se para 2022 a ... no exercício de 2021 são as seguintes: Empresas que, direta ou indiretamente, controlam a ...
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Aviso n.º 6519/2019
... presentes na comunidade - cidadãos, empresas, escolas e Juntas. O aviso de 2019 - o JUNTAR+ - ... estado de insolvência, em fase de liquidação, dissolução ou cessação de atividade, sujeita ...
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Lei n.º 18/2015 - Diário da República n.º 44/2015, Série I de 2015-03-04
... da Insolvência e da Recuperação de Empresas; ... c) Condenado em processo de ... de risco; v) Termos e condições da liquidação", nomeadamente antecipada, da partilha, da dissolu\xC3" ... Artigo 42.º ... Dissolução e liquidação ... 1 - Os fundos de capital de ...
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Em vigor
Lei n.º 82-E/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
... considerado para efeitos de liquidação ... Artigo 32.º Remissão ... Artigo 32.º-A ... Artigo 122.º Empresas gestoras de fundos de ... de nulidade, anulação ou dissolução do casamento, e os dependentes a seu cargo; ...
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Acórdão nº 03044/12.6BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Novembro de 2018
A declaração de insolvência constitui um dos fundamentos de dissolução das sociedades e essa dissolução equivale à morte do infrator, em harmonia com o disposto nos artigos 61.º e 62.º do RGIT, daí decorrendo a extinção do procedimento contraordenacional.
... registo comercial do encerramento da liquidação da pessoa colectiva ... V. Da declaração de ... da pessoa colectiva decorre a sua dissolução (alínea e) do n.º 1 do artigo 141.º do CSC), o ... da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE)], nomeadamente em face da redação ... -
Regulamento n.º 184/2019
... de contas; b) Regulamento do registo de empresas cinematográficas e audiovisuais e de outras ... por sentença judicial, em fase de liquidação, dissolução ou cessação de atividade, sujeita ...
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Regulamento n.º 184/2019
... de contas; b) Regulamento do registo de empresas cinematográficas e audiovisuais e de outras ... por sentença judicial, em fase de liquidação, dissolução ou cessação de atividade, sujeita ...