dissolução e liquidação de empresas
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Relatório n.º 4/2022
...empresas resulta inevitavelmente abalada pela pandemia e a ...ção do Banco decidiu propor a dissolução da sociedade. Já no plano de negócio para o ano ... e transparente de dissolução e liquidação" da sociedade. IV — Número e valor nominal de a\xC3"...
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Despacho n.º 6476/2021
... o funcionamento racional e eficaz de empresas comerciais, industriais e de serviços. 6) Emitir ... subscrito, respetivos pagamentos e a liquidação em caso de demissão ou exclusão. CAPÍTULO IV ...dissolução da Cooperativa; j) Decidir sobre a proposta do ...
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Lei n.º 12/2022
...e as empresas produtoras de tabaco, no âmbito da resolução ...incentivos à gestão e na dissolução dos respetivos órgãos de administração, salvo ...zação por liquidação antecipada permitida por lei, o novo empréstimo ...
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Estatutos n.º 7/2023 de 30 de maio de 2023
... o associativismo e a cooperação das empresas de construção civil e obras públicas; b) ...liquidação no prazo de trinta dias, salvo motivo que a ... estatutos; g) Deliberar sobre a dissolução da AICOPA; h) Deliberar sobre quaisquer outros ...
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Regulamento n.º 950-B/2020
... ao nível de captação e fixação de empresas, emprego e investimento nos respetivos ... por sentença judicial, em fase de liquidação, dissolução ou cessação de atividade, ...
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Acórdão nº 003924 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Fevereiro de 1994
I - A interpretação da lei deverá reconstituir, a partir dos textos, o pensamento legislativo: presumindo-se que o legislador consagrou as soluções mais acertadas - artigo 9 do Código Civil. II - O Decreto-Lei 260/76, de 8 de Abril, definiu as bases gerais das empresas públicas. III - O seu artigo 37, n. 2, afastou delas, expressamente, as regras sobre dissolução e liquidação de sociedade e os...
... 8 de Abril, definiu as bases gerais das empresas públicas. III - O seu artigo 37, n. 2, afastou elas, expressamente, as regras sobre dissolução e liquidação de sociedade e os institutos de ... -
Acórdão nº 07231/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Outubro de 2014
i) Se é certo que o princípio do inquisitório, que enforma em geral o processo tributário, impõe que o juiz realize ou ordene todas as diligências que considere úteis ao apuramento da verdade (cfr. artigos 99.º, n.º 1, da LGT e 13.º, n.º 1, do CPPT), tal não tem o alcance de fazer com que o juiz se substitua às partes no cumprimento do seu ónus alegatório e de prova. ii) De acordo com o disposto...
...ão judicial por si deduzida contra a liquidação adicional de IRC do ano de 2009, no montante de ... efeito, na esfera da Recorrente, da dissolução da sociedade: a Recorrente não poderia ter ... sob forma comercial, as cooperativas, as empresas públicas e as demais pessoas colectivas de ... -
Acórdão nº 0126/20.4BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Junho de 2021
É inviável recurso para uniformização de jurisprudência, quando numa análise factual e jurídica integrada, a questão fundamental de direito, versada nas duas decisões arbitrais em confronto, só, na aparência, é a mesma.
... dezembro de 2005, na sequência da dissolução e liquidação por transmissão global do ....A., X........, S.A., e X........, S.A., empresas que integravam à data dos factos o grupo de ... -
Estatutos n.º 2/2020 de 22 de julho de 2020
...ão, desenvolvimento e progresso das empresas dos setores da construção e do ... receção, não procedam a integral liquidação" no prazo de trinta dias, salvo motivo que a dire\xC3"... g) Deliberar sobre a dissolução da AICOPA; h) Deliberar sobre quaisquer outros ...
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Acórdão nº 0229/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Junho de 2015
O recurso de revista excepcional previsto no artigo 150º do CPTA não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas “como uma válvula de segurança do sistema”, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for...
...ção judicial por si deduzida contra liquidação adicional de IRC do ano de 2009, no montante de ... estrangeira – quando ocorre a dissolução de uma sociedade com sede no estrangeiro que é ... contexto de internacionalização das empresas" portuguesas, nomeadamente através da participaç\xC3"... -
Lei n.º 114/2017
...ão Europeia, os Estados-Membros e as empresas produtoras de tabaco, no âmbito da resolução ... o pagamento de penalização por liquidação antecipada permitida por lei, o novo empréstimo ...íodo de tributação em que ocorre a dissolução devem ser enviadas: a) Até ao último dia do ...
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Acórdão nº 3729/04.0TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Setembro de 2012
I A responsabilidade pré-contratual decorre do dever de agir de boa fé e de forma diligente, por forma a proteger a confiança de cada um dos contraentes nas legítimas expectativas que o outro lhe criou durante as negociações. II Respeita à fase das negociações, visando a fixação do conteúdo do contrato e à da conclusão do negócio, que abrange a proposta contratual e vai até à sua aceitação. III A
... são agentes que são grupos de empresas cuja actividade é complementar à actividade ...$00; 123. Pela escritura de dissolução da sociedade, celebrada em 14 de Fevereiro de ... quantificação para o incidente de liquidação em execução de sentença. O recorrente ... -
Acórdão nº 307/10.9TAVRS.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Maio de 2020
I - A ordem jurídica, ao impor o dever objectivo de cuidado, não prescinde, objectivamente, da imputação do resultado à conduta do agente, dentro da problemática da causalidade, conquanto com as especificidades de se tratar de um facto meramente culposo fundado na violação desse dever. II - Tal violação, simultaneamente revestindo um juízo de facto e um juízo de valor, deve ser apreciada à luz...
... encontra-se actualmente extinta, por dissolução administrativa, registada pela Ap. 381 de ... administrativo de dissolução e liquidação e registado pela Ap. 4 de 29.01.2014, ..., o que foi aceite pela primeira destas empresas". Compreende-se, de forma clara, que este respons\xC3"... -
Acórdão nº 427/18.1BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Fevereiro de 2021
I) No caso da responsabilidade dos gerentes a que se refere a alínea a), do nº1, do artº 24º da LGT, cabe à Adm. Fiscal a demonstração da culpa dos mesmos pela situação de insuficiência dos bens do devedor originário para a satisfação da dívida tributária; II) Constituem factos –índice de uma actuação culposa por parte dos gerentes , a verificação de diferentes meios de frustração dos...
...-se que, na mesma data, houve a dissolução e encerramento da liquidação, o que originou a ... de facto, em sociedades, cooperativas e empresas públicas - art. 24° da LGT. As entidades que ... -
Resolução do Conselho de Ministros n.º 24/2015 - Diário da República n.º 76/2015, Série I de 2015-04-20
... do SEE pela identificação das empresas cuja atividade deve ser assumida pelo sector ... para o SEE, o Governo anunciou a dissolução e liquidação da sociedade Parque EXPO 98, S. ...
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Relatório n.º 2/2022
..., ordenado e transparente de dissolução e liquidação, perspetiva-se para. 2022 a ...Empresas que, direta ou indiretamente, controlam a ...
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Acórdão nº 0834/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Novembro de 2015
A declaração de insolvência constitui um dos fundamentos de dissolução das sociedades e essa dissolução equivale à morte do infractor, em harmonia com o disposto nos arts. 61.º e 62.º do RGIT, daí decorrendo a extinção do procedimento contra-ordenacional.
... registo comercial do encerramento da liquidação da pessoa colectiva. VI. O art. 141.º, n.º 1, ...dissolução das sociedades, o que não significa que, à ... da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE)], nomeadamente em face da redacção ... -
Acórdão nº 0879/14.9BEVIS 0377/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Novembro de 2020
I - A norma contida no art. 147.º n.º 2 do Código das Sociedades Comerciais (CSC), depende de lei formal da Assembleia da República ou de lei do Governo precedida de autorização legislativa que definisse a extensão e sentido da responsabilidade que na mesma se encontra prevista – artigos 165.º n.ºs 1, i) e 2 da atual C.R.P., por referência ao seu art. 103.º n.º 2 (a estas disposições...
... valor na partilha imediata após dissolução da “B…………., Lda”. Inconformada, a ... No caso, em que se procedeu à liquidação sem que houvesse bens a partilhar, segundo o que ... dos administradores ou gerentes das empresas e sociedades foi aí prevista quando de ... -
Decreto-Lei n.º 26/2015 - Diário da República n.º 26/2015, Série I de 2015-02-06
...ção, reestruturação e criação de empresas, potenciando a renovação do tecido empresarial ... ou do seu valor de emissão na liquidação da sociedade. 3 - O dividendo referido no número ... dessas ações pode requerer a dissolução da sociedade por via administrativa, depois de ...
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Acórdão nº 122/16.6T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Maio de 2020
- A dissolução de uma sociedade não pode equiparar-se a “desaparecimento” para os efeitos da al. a) do nº 1 do artigo 1º do D.L. n.º 142/99, de 30 de abril, que cria o Fundo de Acidentes de Trabalho.
... 6 - Da ata que decidiu pela dissolução e liquidação da sociedade resulta que ...ções das pensões transferidas para as empresas de seguros no âmbito da obrigação de ... -
Acórdão nº 1761/16.0T8BRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Fevereiro de 2019
I - Encerrado o processo, cessam todos os efeitos que resultam da declaração de insolvência, recuperando designadamente o devedor o direito de disposição dos seus bens e a livre gestão dos seus negócios. II - Por sua vez, ao abrigo do disposto no art. 234.º, n.º 4, do CIRE, no caso de encerramento por insuficiência da massa insolvente, a liquidação da sociedade prossegue nos termos do regime...
...ência da massa insolvente, a liquidação da sociedade prossegue nos termos do regime ... dos procedimentos administrativos de dissolução e de liquidação de entidades comerciais. III- ... e colectivas, tanto titulares de empresas" como alheias a qualquer actividade empresarial, n\xC3"... -
Acórdão nº 2159/13.8TALRA.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Junho de 2018
Comete o crime de falsificação de documento, p. e p. pelo artigo 256.º, n.º 1, al. d), do CP, o agente, legal representante de uma sociedade comercial, que lavra uma acta, com teor inverídico relativo à declarada inexistência de activo e passivo, destinada a registar – como sucedeu – na Conservatória do Registo Comercial, a dissolução, o encerramento da liquidação e o cancelamento da...
... consequências criminais da dissolução da sociedade e da declaração de inexistência ... a dissolução e encerrada a liquidação, não poderia ele ter agido com intenção de ... os créditos que detinha sobre outras empresas; K. O pressuposto do nexo de causalidade também ... -
Acórdão nº 00702/10.3BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Setembro de 2015
I) – Se sobre circunstância não alegada o tribunal emite julgamento de facto, julgando-a como não provada, segundo um ónus da prova objectivo, autorizada fica a junção de documento em recurso com vista a contrariar a “inoptia probabationem”. II) – O registo de encerramento da liquidação de sociedade comercial importa a cessação dos contratos de trabalho em que seja parte....
... decisão no facto das escrituras de dissolução juntas aos autos pela Recorrente relativas às ... com o registo do encerramento da liquidação. 5 - Ora, a ora Recorrente discorda desta ... qualquer actividade remunerada nessas empresas.” – vide ponto 8 dos factos dados como ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 30/2021/A de 19 de outubro de 2021
... capital social, fundamentando a sua dissolução nos termos legais.Pelo exposto, atentas as ... uma singularidade face às outras empresas extintas, a extinção da empresa SINAGA, S. A., ... conter qualquer normativo quanto à liquidação das sociedades do setor público empresarial, com ...
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Acórdão nº 30060/15.3T8LSB.L3.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Novembro de 2020
I. Desde o Acórdão Cilfit que o TJUE vem admitindo a dispensa do dever de suscitar a questão prejudicial por insusceptibilidade de recurso em certas situações, designadamente quando já se tenha pronunciado, de forma firme, sobre a questão a reenviar em caso análogo, em sede de reenvio ou outro meio processual, atento o efeito erga omnes das suas decisões. II. Tendo o TJUE, no Acórdão Ferreira...
...liquidação de sentença a título de danos patrimoniais. ... pago pela 2ª Ré, Interpessoal; - As empresas com quem as Autoras celebraram os supra aludidos ... colectivo realizado no âmbito da dissolução da companhia aérea Air Atlantis, SA (AIA), de ...