dissolução e liquidação de empresas
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Acórdão nº 05631/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Abril de 2016
... , S.A.”, tendo por objecto acto de liquidação adicional de I.R.C., relativo ao ano de 1995 e no ... ora impugnante, em consequência da dissolução e liquidação da aludida participada, decorre de ... ) se se tratar de partes de capital em empresas filiais e associadas e a adquirente optar pelo ...
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Em vigor
Lei n.º 35/2012 . Criação do fundo de compensação do serviço universal de comunicações eletrónicas previsto na Lei das Comunicações Eletrónicas, destinado ao financiamento dos custos líquidos decorrentes da prestação do serviço universal
... Artigo 9.º Peso das empresas ... Artigo 10.º Critério de repartição dos ... conter a indicação do valor da liquidação da respetiva contribuição, bem como da conta ... no número anterior conduza à dissolução e liquidação das empresas, aplicam-se às ...
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Parecer n.º 5/2022
... Quadro 27 — Empresas beneficiárias de empréstimos, dotações de ... M€), valor que inclui encargos de liquidação e cobrança no valor de ... N.º 212 3 de ... perdões e extinções de créditos, dissolução e liquidação de entidades, aumentos ou ...
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Decreto-Lei n.º 76/2019
... relatórios conexos de certas formas de empresas, que altera a Diretiva 2006/43/CE do Parlamento ... âmbito desta função, incluindo a liquidação dos desvios, e a receção da informação dos ... em prazo inferior; f) Em caso de dissolução, cessação da atividade ou aprovação da ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 1/2013/A, de 19 de Fevereiro de 2013
... ção de emprego e a competitividade das empresas regionais, por forma a dinamizar a atividade ... caducidade do mandato, no caso de dissolução da SDEA, EPER. 2. Após o termo das suas ... Artigo 29.º Extinção e liquidação 1. A extinção da SDEA, EPER, bem como o ...
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Acórdão nº 0163/19.1BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Outubro de 2020
I - Um partido político que está representado no órgão autárquico de que fazem parte os impedidos tem o mesmo interesse em demandar e utilidade na procedência da ação que o de qualquer membro do órgão autárquico a que alude o referido art. 11º nº2 da LTA. II - Resulta do nº4 do art. 11º da Lei 27/96 de 1/08 (LTA) que o prazo para interposição das ações de perda de mandato e de dissolução dos órg
... de perda de mandato dos demandados e dissolução de órgãos autárquicos (art.s 8º e 9º da Lei ... ão parcial, a título definitivo, da liquidação de IVA ... YYYY. E se as Reclamações e ... HHHHH. A dissolução das empresas locais obedece ao regime jurídico dos ... -
Portaria n.º 237/2013, de 24 de Julho de 2013
... de insolvência e recuperaçáo de empresas ... 2 - A caducidade do ato de admissáo da ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 172/2006 - Desenvolve os princípios gerais relativos à organização e ao funcionamento do sistema eléctrico nacional (SEN), aprovados pelo Decreto-Lei n.º 29/2006, de 15 de Fevereiro, regulamentando o regime jurídico aplicável ao exercício das actividades de produção, transporte, distribuição e comercialização de electricidade e à organização dos mercados de electricidade
... ; s) «Controlo» a relação entre empresas, na aceção do Regulamento (CE) n.º 139/2004, ... em prazo inferior; f) Em caso de dissolução, cessação da atividade ou aprovação da ... âmbito desta função, incluindo a liquidação dos desvios, e a receção da informação dos ...
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Em vigor
Lei n.º 67/2013 . Lei-quadro das entidades administrativas independentes com funções de regulação da atividade económica dos setores privado, público e cooperativo
... termos da liquidação e da reafetação do seu pessoal ... 2 - As ... ção contratual, remunerada ou não, com empresas, grupos de ... empresas ou outras entidades ... f) Dissolução do conselho de administração ou destituição ...
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Acórdão nº 181/16.1T8PRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Janeiro de 2018
I- A dissolução da sociedade é a modificação da relação jurídica constituída pelo contrato de sociedade consistente em ela entrar na fase da liquidação do respectivo património, dando-se a cessação gradativa da sua existência. II- Trata-se, assim, de uma modificação e não da sua extinção, já que, não obstante a sua dissolução, a sociedade conserva a sua personalidade jurídica até ao registo do...
... até ao registo do encerramento da liquidação, a presente acção foi instaurada a 25 de Agosto ... comerciais mantém-se mesmo após a dissolução. Isto porque, a sociedade, como pessoa colectiva, ... 1. Sociedades e Empresas ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
... consenso sempre necessário às grandes empresas legislativas. Porém, exprima-se lateralmente, ... as penas principais de multa ou de dissolução. 2 - Pelos mesmos crimes podem ser aplicadas às ... efeito de cobrança, arrecadação, liquidação ...
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Decreto-Lei n.º 39/2015 - Diário da República n.º 52/2015, Série I de 2015-03-16
... ções específicas, designadamente às empresas que declare com poder de mercado significativo e ... g) Por dissolução do conselho de administração ou destituição ... regulamento, os modos e prazos de liquidação e cobrança das taxas ... 4 - A cobrança ...
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Edital n.º 1225/2020
... das autarquias junto dos cidadãos e das empresas, promovendo serviços modernos e eficientes que ... ções fixados no Regulamento de Liquidação e Cobrança de Taxas do Município de Vagos ... e aprova o novo regime jurídico da dissolução ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 403/86 . Código do Registo Comercial
... Artigo 5.º Empresas públicas ... Artigo 6.º Agrupamentos ... contas e a acta do encerramento da liquidação das sociedades anónimas ... 10. Os registos ... ça, cisão, transformação e dissolução das sociedades, bem como o aumento, ... redução ...
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Acórdão nº 53/14.4TBACN.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Setembro de 2014
A resolução do contrato comunicada por carta registada com aviso de recepção que a destinatária não recebe nem vai levantar à estação dos correios, não obstante para tal ter sido avisada, é válida e eficaz.
... de insolvência e recuperação de empresas, em caso da sua dissolução ou liquidação, ou ... -
Acórdão nº 0163/19.1BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Maio de 2021
I - Nos termos da alínea b) do número 2 do artigo 145.º do CPTA, o requerimento de recurso é indeferido quando a alegação do recorrente não tenha conclusões. II - A rejeição do recurso apenas não ocorre no caso previsto no n.º 4 do artigo 146.º
... ária ulterior à deliberação de dissolução", no qual se aplica o artigo 147º.º, n.º 2 do C\xC3" ... árias que originaram os actos de liquidação de IRC e de IVA, o que significa que, à data da ... GG. A dissolução das empresas locais obedece ao regime jurídico dos ... -
Decreto-Lei n.º 133/2013
... empresas públicas reguladas pelo Decreto-Lei n.º 260/76, ... dissolução e liquidação ... de sociedades, nem as ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 76-A/2006 . Actualiza e flexibiliza os modelos de governo das sociedades anónimas, adopta medidas de simplificação e eliminação de actos e procedimentos notariais e registrais e aprova o novo regime jurídico da dissolução e da liquidação de entidades comerciais
... Artigo 10.º Alteração ao regime dos agrupamentos complementares de empresas ... Artigo 11.º Alteração à Lei Orgânica dos Serviços dos Registos e do Notariado ... Artigo 12.º Alteração ao regime jurídico das ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 7/2008/A, de 24 de Março de 2008
... a prever uma classificaçáo das empresas públicas regionais com base em critérios ...
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Acórdão nº 01234/10.5BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Junho de 2017
1. É ilegal o entendimento de que a transferência de participaçoÞes sociais soì poderaì relevar como ramo de atividade se fizerem parte integrante de um conjunto de meios pessoais e materiais, em que os mesmos constituem uma organização empresarial necessária ao desenvolvimento da actividade que se transfere e que se pretende continuar na beneficiária 2. Nem a Directiva 90/434 nem o...
... a impugnação deduzida contra a liquidação de IRC 2007 juros compensatórios e acerto de ... de duplicação de meios, as empresas os partilham. 8 - Por outro lado, as mais das ... dissolução da sociedade cindida. A Directiva nº 2005/19/CEE ... -
Acórdão nº 1227/22.0T8STS.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2023
I - Quando nos centramos nas cooperativas do sector de crédito, não podemos obliterar que lhe estão atribuídas múltiplas atividades, envolvendo terceiros, e dos quais não está ausente o intuito lucrativo, messa medida se podendo compreender a obediência, em múltiplos aspetos ao regime geral das instituições de crédito, num controle do desempenho da atuação levada a cabo pela cooperativa, maxime...
... liquidação de instituição de crédito e sociedades ... de sociedades; f) As ações de dissolução de sociedade anónima europeia; g) As ações de ... ódigo de Insolvência e Recuperação de Empresas, CIRE, art.º 77, g) e 78, n.º 5 ... O vigente ... -
Acórdão nº 351/14.7TBAVV-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Outubro de 2016
I – Se a questão não tiver sido suscitada pelos embargantes, o Tribunal só pode decidir acerca da desproporção ou excesso de pena convencional acordada pelas partes nos contractos de locação financeira, se aquela matéria constituir questão cujo conhecimento oficioso se imponha. II – A cláusula penal, na sua função de liquidação convencional prévia do dano, é um instrumento de previsã
... ção, tendo, em síntese, negado a liquidação da dívida com a entrega dos bens locados ... * ... a processo especial de recuperação de empresas e protecção de credores ou falência, sua ... -
Acórdão nº 13073/17.8T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Janeiro de 2021
I - O art. 9.º-A, n.º 3, do DL n.º 177/99, de 21-05, prescreve que a falta de resposta ao pedido de confirmação da solicitação do serviço previsto na al. d) do n.º 1 implica a inexistência do contrato. II - Trata-se de um caso de inexistência jurídica “por mera imposição da lei”, como consequência de um vício “grave e radical” e gera uma situação de “autêntica...
... judicial de efeito equivalente, dissolução ou liquidação da outra Parte ou instauração ... ódigo de Insolvência e Recuperação de Empresas (Decreto-Lei n. U 53/2004 de 18 de março) ou ... -
Acórdão nº 1224/13.6TBGMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Novembro de 2021
Sumário (1): A fim de se concluir pela aplicação ou não da excepção prevista no citado art. 323º, nº 2, o que releva é apenas o que se passou no curto prazo de 5 dias aí previsto e não o que sucede depois, até ao acto de citação. A expressão legal inserta nessa norma – “causa não imputável ao requerente” – deve ser interpretada em termos de causalidade objectiva, ou seja,
... a processo especial de recuperação de empresas e protecção de credores ou falência, sua lução ou liquidação, ou contra ele correr execução ou providência ... -
Acórdão nº 3786/13.9TBVIS-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Janeiro de 2022
I – A cláusula contratual geral, inserida em contrato de locação financeira, que prevê que, quando resolver o contrato, o locador tem direito, além do mais, ao montante do capital financeiro em divida, só é oponível ao locatário quando o locador prove que informou efectivamente aquele de tal cláusula. II – Em caso de resolução do contrato de locação financeira, a exigência ao...
... a processo especial de recuperação de empresas e protecção de credores ou falência, sua lução ou liquidação, ou contra ele correr execução ou providência ...