dissolução e liquidação de empresas
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Acórdão nº 03044/12.6BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Novembro de 2018
A declaração de insolvência constitui um dos fundamentos de dissolução das sociedades e essa dissolução equivale à morte do infrator, em harmonia com o disposto nos artigos 61.º e 62.º do RGIT, daí decorrendo a extinção do procedimento contraordenacional.
... registo comercial do encerramento da liquidação da pessoa colectiva ... V. Da declaração de ... da pessoa colectiva decorre a sua dissolução (alínea e) do n.º 1 do artigo 141.º do CSC), o ... da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE)], nomeadamente em face da redação ... -
Parecer n.º 2/2021
... empresas detidas maioritariamente pela RAM (655,9 milhões ... liquidação de um empréstimo de médio e longo prazo de 75 ... , C.ª Lda.: "Foi declarada a dissolução e o encerramento da liquidação por ter sido ...
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Despacho n.º 6560-B/2021
... e regulamentarmente fixados, que a liquidação da eletricidade produzida pelos produtores acima ... dissolução ou cessação de atividade, sujeitas a qualquer ... pendente um plano de recuperação de empresas, judicial ou extrajudicial, previsto na lei; 2 - ...
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Acórdão nº 0173/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Fevereiro de 2018
Não tendo a devedora originária sido validamente notificada da liquidação de IRC, no prazo de quatro anos, caducou o direito de liquidar o respetivo imposto.
... não lhe é exigível porque a liquidação do imposto não foi validamente notificada à ... e que o activo a favor de outra das empresas B……….., no caso, a número V. Esse negócio ... outorgaram a escritura de “Dissolução de Sociedade”, pela qual, na qualidade de ... -
Estatutos n.º 5/2018 de 11 de dezembro de 2018
... ://JO.AZORES.GOV.PT GEJO@AZORES.GOV.PT Empresas/Associações/Fundações/Casas do Povo Estatutos ... estatutos; g) Deliberar sobre a dissolução do Clube e forma de liquidação do seu ...
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Regulamento n.º 529/2020
... de contas; b) Regulamento do registo de empresas cinematográficas e audiovisuais e de outras ... por sentença judicial, em fase de liquidação, dissolução ou cessação de atividade, sujeita ...
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Aviso n.º 9989/2018
... a um reforço da fiscalização nas empresas que atingem os limites previstos na alínea a) do ... de autoridade do Estado quanto à liquidação e cobrança, voluntária e coerciva, de taxas que ... Artigo 19.º Dissolução ...
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Portaria n.º 89-A/2017
... e de colaboração internacional às empresas produtoras e às empresas que prestam serviços ... por sentença judicial, em fase de liquidação, dissolução ou cessação de atividade, sujeita ...
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Aviso n.º 3205/2021
... Literárias: Licenciatura em Gestão de Empresas, na ESTIG - Escola Superior de Tecnologia e ... Dissolução, Liquidação, Fusão e Cisões de Sociedades ...
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Acórdão nº 00493/19.2BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Fevereiro de 2023
... apresentado pela P ... ); 6.ª) A dissolução e liquidação da P ... , Lda. ocorreu em ... ção e assistência operacional às empresas ou organismos (inclui públicos) em matérias ...
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Parecer n.º 1/2018
... 6 - O património líquido das empresas detidas maioritariamente pela RAM (495,4 milhões ... , de apresentar à DGO um plano de liquidação, até 90 dias após a entrada em vigor daquela ... uma unidade, em resultado da dissolução da Agência de Desenvolvimento da RAM(248) ...
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Acórdão nº 731/09.0GBMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Julho de 2017
I – Sendo as escutas autorizada se levadas a cabo para investigação de um crime de catalogo, e os conhecimentos (fortuitos) obtidos a coberto desse meio de prova, só podem ser valorados para prova de um crime estranho ao catalogo se existir entre ambos a “continuidade da unidade de sentido histórico- processual” estando perante “o mesmo pedaço de vida histórico” . ...
... *Outrossim, julga-se procedente a liquidação" do Ministério Público, a que se refere o art. 8\xC2" ... ção da sociedade, que precede a sua dissolução, conforme art. 141.° e sgs. do "Código das ... ": 338) As empresas "W ... , L da. " e "X ... , Lda", respectivamente com ... -
Regulamento n.º 347/2018
... elegíveis; b) Regulamento do Registo de Empresas Cinematográficas e Audiovisuais e de Outras ... por sentença judicial, em fase de liquidação, dissolução ou cessação de atividade, sujeita ...
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Regulamento n.º 347/2018
... elegíveis; b) Regulamento do Registo de Empresas Cinematográficas e Audiovisuais e de Outras ... por sentença judicial, em fase de liquidação, dissolução ou cessação de atividade, sujeita ...
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Acórdão nº 01078/07.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Julho de 2021
I – Em caso de reclamação graciosa relativamente a liquidação de IRC nos termos da alª b) do nº 1 do artigo 83º do CIRC (redacção e numeração em 2001) em cuja fundamentação se invocava a inactividade da sociedade e se oferecia prova da mesma inactividade (documental e testemunhal), o princípio do inquisitório no procedimento tributário (artigo 58º da LGT), os princípios da tributação...
... improcedente a sua impugnação da liquidação oficiosa de IRC, relativa ao exercício de 2001, ... 13/14 dos autos) ... D) A dissolução e encerramento da liquidação da sociedade foi ... ”: Como se sabe, a tributação das empresas incide, fundamentalmente, sobre o rendimento ... -
Regulamento n.º 1169-A/2022
... ximando cidadãos e empresas do exercício dos poderes tributários pelos ... à liquidação não exceda o valor máximo do 2.º escalão a ... b) Por motivos de dissolução do casamento ou união de facto; ... c) Por ...
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Acórdão nº 1513/19.6BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Dezembro de 2021
I. Sendo certo que o recurso de contraordenação deve ser enviado completo, pela autoridade administrativa, ao tribunal tributário competente para a sua apreciação, no caso de se verificar que o mesmo não contém elementos fundamentais para conhecimento de questão suscitada oficiosamente, não pode o juiz deixar de realizar diligências instrutórias com vista à sua obtenção. II. A dissolução de...
... A. – em liquidação (doravante Recorrida ou Arguida), da decisão de ... da pessoa coletiva decorre a sua dissolução (alínea e) do n.º 1 do artigo 141.º do CSC), o ... da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE)], nomeadamente em face da redacção ... -
Aviso n.º 15678/2021
... coletivas de direito público ou a empresas públicas. 4 - A sociedade pode emitir, tanto no ... de autoridade do Estado quanto à liquidação e cobrança, voluntária e coerciva, de taxas que ... Artigo 19.º Dissolução ...
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Decreto-Lei n.º 5/2015
... de compensação, de sistemas de liquidação e ... de fundos de garantia; ... d) Registo de ... ção contratual, remunerada ou não, com empresas, ... grupos de empresas ou outras entidades ... g) Por dissolução do conselho de administração ou des- ...
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Acórdão nº 457/09.4BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Junho de 2022
Perante a ausência de actividade económica, por parte do sujeito passivo, nos exercícios em causa, as liquidações oficiosas de IRC devem ser anuladas em virtude da inexistência de facto tributário.
... em consequência, anulou os actos de liquidação sindicados ... Desta sentença foi interposto o ... (CSC), podem ser várias as causas de dissolução das sociedades, constituindo causas gerais de ... da tributação do rendimento real das empresas (Artigo 104.º/2, da CRP) é devida a correcção ... -
Acórdão nº 310/13.7TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Outubro de 2021
... aquela data e até à sua total liquidação, e ainda os juros moratórios, vencidos e ... considerar inexigível peticionar a dissolução da união de facto para o exercício dos direitos ... Autor pagou directamente ou através das empresas de grupo de que era sócio ... 51. O que ...
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Decreto-Lei n.º 26/2015
... ção, reestruturação e criação de empresas, potenciando ... a renovação do tecido ... liquidação" da sociedade ... 3 — O dividendo referido no n\xC3" ... dessas ações pode requerer a dissolução da socie- ... dade por via administrativa, depois ...
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Acórdão nº 518/12.2TTCSC.L2-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Outubro de 2015
I- O conhecimento da extinção da sociedade não determina necessariamente a suspensão da instância e a abertura de incidente de habilitação para nela fazer intervir em substituição da sociedade os ex-sócios, representados pelo liquidatário, sendo o meio adequado a citação dos sócios para contra eles prosseguir a acção, em substituição da sociedade II- O facto de os ex-sócios declararam no acto de...
... mecânico, sendo que laboraram ambas as empresas no mesmo local, e pertencendo ambas ao mesmo ... ências na tramitação da acção da dissolução da sociedade demandada; - se os sócios da ... declarado no acto de dissolução e liquidação que a sociedade naquela data não exercia ... -
Acórdão nº 2527/16.3T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Março de 2017
1- Para exigir a execução específica de um contrato-promessa celebrado numa transação judicialmente homologada por sentença, o processo próprio não é o de execução, mas sim o declarativo comum. 2- Tendo esse contrato por objeto a promessa de venda de uma quota-parte de um imóvel a dois promitentes-compradores, estes, para exigirem aquela execução específica, devem atuar, em litisconsórcio...
... , Carvalho & Companhia, Limitada - em liquidação” é credora dos RR., L e esposa, M, pelo ... : “O autor invoca a situação de dissolução da sociedade Alves Carvalho e Companhia Ldª e a ... , Raul Ventura, em Sociedades e Empresas Comerciais, 631, escrevia que num sentido ... -
Acórdão nº 152292/14.5YIPRT.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Maio de 2017
(Elaborado pela relatora) I - Uma acção declarativa de condenação interposta contra uma sociedade unipessoal por quotas que à data dessa interposição já se encontrava extinta pode prosseguir contra a única sócia e liquidatária daquela, sem necessidade de se recorrer para o efeito a incidente de habilitação desta, desde que o credor social, autor na acção, no requerimento em que peça a...
... consta registada a inscrição de dissolução e encerramento da respectiva liquidação, bem ... facilidade com que se dissolve e encerra empresas, através do regime simplificado em que bastará ...