Imposto sobre Exportação

1731 resultados para Imposto sobre Exportação

  • Classificação vLex
  • Declaração n.º DD74, de 17 de Novembro de 1982

    ...ção para efeitos de restituição do imposto de transacções suportado na aquisição de adorias que foram objecto de exportação, o qual foi aprovado por despacho de 2 do ...

  • Acórdão nº 05869/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Novembro de 2006

    1. As nulidades da sentença encontram-se tipificadas no nº 1 do art. 668 do CPC, sendo que a prevista na al. d) decorre da obrigação de o juiz resolver todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação, exceptuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras, não podendo ocupar-se senão das questões suscitadas pelas partes salvo se a lei lhe permitir ou...

    ...ção de Automóveis com a isenção de Imposto Automóvel (IA) e IVA ao abrigo do DL 471/88 de ... a título de imposto automóvel, imposto sobre o valor acrescentado e juros compensatórios; b) ... pretendido pelo recorrente (exportação). A lei só prevê o reembolso do imposto pago ...

  • Decreto-Lei n.º 440/83, de 24 de Dezembro de 1983
  • Acórdão nº 01560/05.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Março de 2015

    1. A nulidade da sentença prevista na al. b) do n.º 1 do art. 615º, do CPC de 2013, só ocorre quando se verifica falta absoluta de fundamentação e não quando a fundamentação enunciada é insuficiente, medíocre ou errada. 2. Os produtos referidos no CIEC ficam sujeitos a imposto a partir da sua produção ou importação em território nacional ou no de outros Estados-membros, desde que, neste último...

    ... Lda” contra a liquidação oficiosa de Imposto Especial sobre o consumo (IEC), no caso Imposto ... procedimentos aduaneiros de exportação, foram transportadas por camião até ao porto de ...

  • Resolução da Assembleia da República n.º 54/2015 - Diário da República n.º 99/2015, Série I de 2015-05-22

    ... Tratado da União Europeia e no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a seguir de- ... e de pequeno calibre e controlo da exportação de armas convencionais 1 — As Partes reconhecem ... a) Um encargo equivalente a um imposto interno ins- tituído em conformidade com o ...

  • Acórdão nº 02494/06.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Março de 2015

    1. A nulidade da sentença prevista na al. b) do n.º 1 do art. 615º, do CPC de 2013, só ocorre quando se verifica falta absoluta de fundamentação e não quando a fundamentação enunciada é insuficiente, medíocre ou errada. 2. Os produtos referidos no CIEC ficam sujeitos a imposto a partir da sua produção ou importação em território nacional ou no de outros Estados-membros, desde que, neste último...

    ... Lda” contra a liquidação oficiosa de Imposto sobre o álcool e bebidas alcoólicas (IABA) ..., que as mesmas seguiram para exportação para os países indicados; V. Não existe prova ...

  • Acórdão nº 01017/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Fevereiro de 2005

    1. O procedimento dos recursos jurisdicionais depende do impulso processual que lhe cabe ser dado pelas partes recorrentes, estando sujeito a formalismo consagrado na lei. 2. No caso de decaimento recíproco ou inverso (Vencendo e sendo vencidos, em parte o recorrente e o recorrido), o recorrida teria de interpor recurso ao abrigo do art.º 682.º do CPC, de aplicação subsidiária. 3. Querendo o...

    ... concluído haver a AT , incorrido em erro sobre os pressupostos de facto em que assentou a ... impugnada , ao proceder ao apuramento do imposto em falta com base em documentos emitidos pela ... origem a operações de importação/exportação , mas antes a transmissões intracomunitárias de ...

  • Acórdão nº 00052/11.8BUPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Novembro de 2018

    I) Em caso de exportação, só quando o exemplar 3 do DAA é devolvido ao expedidor, visado pela estância aduaneira de saída, certificando que a mercadoria deixou efectivamente o território comunitário (cf. art. 6º, nº 4 alínea c), do Código dos IEC), é que se considera que o regime de circulação em suspensão de imposto foi apurado. II) A dívida liquidada é da responsabilidade do expedidor, a menos...

    ..., que as mesmas seguiram para exportação para os países indicados; VI. Não existe prova ... da data de expedição do Vinho do Porto, sobre" o não apuramento do regime de suspensão (cf. n.\xC2"...ão do consumo, nem a autoliquidação do imposto devido, responderá pelo pagamento do imposto com ...

  • Acórdão nº 02248/06.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Fevereiro de 2016

    1. Os impostos especiais de consumo (IEC) são impostos comunitários, cuja base tributável e taxas são coordenadas ao nível comunitário, conforme disposto na directiva 92/12/CEE, do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1992. 2. Um dos pilares fundamentais da construção europeia assenta na livre circulação de pessoas e mercadorias e na livre concorrência entre os Estados-membros, o que só é alcançável...

    ..., que as mesmas seguiram para exportação e foram regularmente introduzidos no consumo nos ... fixou, na ausência de norma legal expressa sobre a matéria, como meios alternativos de prova ... as operações em regime de suspensão de imposto dadas como não apuradas pelos serviços ...

  • Acórdão nº 00628/07.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Dezembro de 2017

    I) Em relação à nulidade da sentença por falta de fundamentação, há que ter em atenção que, como é sabido, só se verifica tal nulidade quando ocorre falta absoluta de fundamentação, sendo que há que distinguir cuidadosamente a falta absoluta de motivação da motivação deficiente, medíocre ou errada. O que a lei considera nulidade é a falta absoluta de motivação; a insuficiência ou mediocridade da...

    ... referente à liquidação oficiosa de Imposto sobre o Álcool e Bebidas Alcoólicas relativa ao ...

  • Decreto-Lei n.º 166/94, de 09 de Junho de 1994

    ...ório nacional solicitavam o reembolso do imposto ao abrigo do Decreto-Lei n.° 408/87, de 31 de ...ões aplicáveis a prestações de serviços sobre bens móveis corpóreos, ao transporte interno de ... operações de importação, exportação ou actividades conexas, não tenham atingido, no ...

  • Acórdão nº 00230/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Outubro de 2004

    1. Não se integra em operação de transacção de mercadorias intracomunitária, isenta de IVA, aquela em que tem como adquirente uma entidade sediada fora do espaço comunitário, ainda que as mercadorias tenham sido entregues em empresa sediada em Estado membro da UE, mas por orientação e instruções daquela; 2. Tal operação também não pode ser qualificada como de exportação de mercadorias, isenta de...

    ... podem ainda ser consideradas como de exportação de bens, igualmente isentas de IVA; E se pode ... do impugnante incidente, além do mais, sobre os anos de 1993 e 1994, através de correcções ... Vejamos então. O imposto sobre o valor acrescentado, abreviadamente IVA, ...

  • Acórdão nº 8095/08.2TAVNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 25 de Janeiro de 2017

    I - Atento o que dispõe o artº 165º1 CPP, não é admissível a junção de documento após a prolação da decisão final e com a motivação do recurso ou posteriormente, pois tal junção apenas pode ser feita até ao final da audiência de julgamento e se antes não tiver sido possível; II - Ocorre a nulidade insanável a que alude a al. e) do art. 119.º CPP, se o Presidente do Tribunal Colectivo rectifica o

    ... à Direção Geral das Alfandegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo Divisão Operacional ... de restrição na importação ou na exportação, seja qual for a sua natureza. Todavia, não se ...

  • Lei 22-A/2007, de 29 de Junho de 2007

    ...çáo automóvel, aprovando o Código do Imposto sobre Veículos e o Código do Imposto Único de ...

  • Decreto-Lei n.º 135/90, de 24 de Abril de 1990

    ...ês o regime relativo à isenção de imposto sobre o valor acrescentado, aplicável às ... acrescentado no Estado membro de exportação e não hajam beneficiado de qualquer isenção ...

  • Lei n.º 42/77, de 18 de Junho de 1977

    ... de 18 de Junho Incentivos fiscais à exportação A Assembleia da República decreta, nos termos da ... mercados de exportação; d) Isenção do imposto de mais-valias incidente sobre os ganhos a que se ...

  • Decreto-Lei n.º 408/80, de 26 de Setembro de 1980

    ... sistema de incentivos fiscais à exportação que devia substituir o sistema instituído pela ...Assim, na reflexão sobre o modo como se devem articular os incentivos ..., à natureza do próprio incentivo e ao imposto a que respeita. No que se refere em particular à ...

  • Acórdão nº 05701/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Novembro de 2014

    I - Muito embora a prescrição da obrigação tributária não constitua vício invalidante do acto de liquidação e não seja fundamento da respectiva impugnação, isso não deve impedir que o Tribunal no processo de impugnação não considere a prescrição da obrigação para concluir pela inutilidade superveniente da lide, pois que prescrita a obrigação se torna inútil a decisão sobre a legalidade do acto da

    ...ímos não estarem reunidos requisitos impostos" pelo Regime do IVA nas Transmissões Intracomunit\xC3"...ção subsequente não constitui exportação de bens. Face ao anteriormente exposto. ...º 1 als d) e e) do CIVA (…) 7.3 -Imposto sobre o Valor Acrescentado 7.3.1 - IVA não liquidado ...

  • Decreto-Lei n.º 40/93, de 18 de Fevereiro de 1993

    ...O nascimento da obrigação de imposto cessa a sua ligação com o acto de cruzar uma ... reembolso de imposto e matrícula de exportação". No que concerne aos veículos automóveis origin\xC3"...óvel (IA) é um imposto interno incidente sobre os veículos automóveis ligeiros de passageiros ...

  • Acórdão nº 272/11.5IDBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Junho de 2014

    I – No caso de comparticipação criminosa, o direito da testemunha se recusar a depor, devido aos laços familiares que tem com um arguido (art. 134 do CPP), é extensível aos demais arguidos, mesmo que com eles não tenha qualquer laço de parentesco ou afinidade. II – Porém, o arguido que tem laços de parentesco com a testemunha que se recusou validamente a depor quanto a ele, não pode invocar a...

    ... B – Questionado sobre a possibilidade de recusar a depor como ... de vestuário, importação e exportação; 3) A sociedade encontrava-se registada em ... (IRC) e está enquadrada, para efeitos do Imposto Sobre o Valor Acrescentado (IVA), no regime ...

  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 79/2014 - Diário da República n.º 250/2014, Série I de 2014-12-29

    ...ências e do uso nocivo do álcool, sobressai de entre as recomendações formuladas. É pre- ...ção da produção, im- portação, exportação, publicitação, distribuição, venda, ...ão da nova lei do jogo do bingo, foi já imposto aos concessionários o dever legal de “disponi- ...

  • Portaria n.º 684/80, de 19 de Setembro de 1980

    ..., 22 e 25 da lista IV anexas ao Código do Imposto" de Transacções, ficam sujeitas ao imposto à sa\xC3"..., reportar-se-á a cada despacho de exportação, junto do qual deverá figurar relação das ...

  • Decreto-Lei n.º 303/82, de 31 de Julho de 1982

    ... a que ainda se assiste no domínio do imposto de transacções, muito especialmente nos ...ção e entrega do actual imposto de consumo sobre os fósforos, facilmente adaptáveis às ... reportar-se-á a cada despacho de exportação, junto do qual deverá figurar a relação das ...

  • Acórdão nº 03180/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Maio de 2012

    1. Nos termos do artº.280, nº.1, C. P. P. Tributário, das decisões dos Tribunais Tributários de 1.ª Instância cabe recurso a interpor, em primeira linha, para os Tribunais Centrais Administrativos, salvo quando a matéria for exclusivamente de direito, caso em que tal recurso tem de ser interposto para a Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo. A violação desta regra de

    ... não são da autoria da recorrente e, sobretudo porque esses actos constituem funções ...ção, comércio, importação e exportação de vestuário, calçado e artigos de desporto ... Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo) respeitante aos anos ...

  • Lei n.º 147/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09

    ... no n.º 1 do artigo 20.º que incidam sobre os elementos previstos nas alíneas. e),. g), . ... supervisão do cumprimento dos deveres impostos por este às contra- partes não financeiras, bem ...ções de seguros de crédito à exportação por conta ou com a garantia do Estado ...