Imposto sobre Exportação

1119 resultados para Imposto sobre Exportação

  • Classificação vLex
  • Decreto-Lei n.º 566/99, de 22 de Dezembro de 1999

    ... num único diploma o regime dos impostos especiais de consumo incidentes sobre o álcool e ... membro da Comunidade Europeia; c) 'Exportação' - a saída de uma mercadoria do território da ...

  • Declaração n.º DD74, de 17 de Novembro de 1982

    ...ção para efeitos de restituição do imposto de transacções suportado na aquisição de adorias que foram objecto de exportação, o qual foi aprovado por despacho de 2 do ...

  • Acórdão nº 05869/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Novembro de 2006

    1. As nulidades da sentença encontram-se tipificadas no nº 1 do art. 668 do CPC, sendo que a prevista na al. d) decorre da obrigação de o juiz resolver todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação, exceptuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras, não podendo ocupar-se senão das questões suscitadas pelas partes salvo se a lei lhe permitir ou...

    ...ção de Automóveis com a isenção de Imposto Automóvel (IA) e IVA ao abrigo do DL 471/88 de ... a título de imposto automóvel, imposto sobre o valor acrescentado e juros compensatórios; b) ... pretendido pelo recorrente (exportação). A lei só prevê o reembolso do imposto pago ...

  • Decreto-Lei n.º 440/83, de 24 de Dezembro de 1983
  • Acórdão nº 01560/05.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Março de 2015

    1. A nulidade da sentença prevista na al. b) do n.º 1 do art. 615º, do CPC de 2013, só ocorre quando se verifica falta absoluta de fundamentação e não quando a fundamentação enunciada é insuficiente, medíocre ou errada. 2. Os produtos referidos no CIEC ficam sujeitos a imposto a partir da sua produção ou importação em território nacional ou no de outros Estados-membros, desde que, neste último...

    ... Lda” contra a liquidação oficiosa de Imposto Especial sobre o consumo (IEC), no caso Imposto ... procedimentos aduaneiros de exportação, foram transportadas por camião até ao porto de ...

  • Acórdão nº 02494/06.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Março de 2015

    1. A nulidade da sentença prevista na al. b) do n.º 1 do art. 615º, do CPC de 2013, só ocorre quando se verifica falta absoluta de fundamentação e não quando a fundamentação enunciada é insuficiente, medíocre ou errada. 2. Os produtos referidos no CIEC ficam sujeitos a imposto a partir da sua produção ou importação em território nacional ou no de outros Estados-membros, desde que, neste último...

    ... Lda” contra a liquidação oficiosa de Imposto sobre o álcool e bebidas alcoólicas (IABA) ..., que as mesmas seguiram para exportação para os países indicados; V. Não existe prova ...

  • Acórdão nº 01017/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Fevereiro de 2005

    1. O procedimento dos recursos jurisdicionais depende do impulso processual que lhe cabe ser dado pelas partes recorrentes, estando sujeito a formalismo consagrado na lei. 2. No caso de decaimento recíproco ou inverso (Vencendo e sendo vencidos, em parte o recorrente e o recorrido), o recorrida teria de interpor recurso ao abrigo do art.º 682.º do CPC, de aplicação subsidiária. 3. Querendo o...

    ... concluído haver a AT , incorrido em erro sobre os pressupostos de facto em que assentou a ... impugnada , ao proceder ao apuramento do imposto em falta com base em documentos emitidos pela ... origem a operações de importação/exportação , mas antes a transmissões intracomunitárias de ...

  • Resolução da Assembleia da República n.º 54/2015 - Diário da República n.º 99/2015, Série I de 2015-05-22

    ... Tratado da União Europeia e no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a seguir de- ... e de pequeno calibre e controlo da exportação de armas convencionais 1 — As Partes reconhecem ... a) Um encargo equivalente a um imposto interno ins- tituído em conformidade com o ...

  • Acórdão nº 00052/11.8BUPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Novembro de 2018

    I) Em caso de exportação, só quando o exemplar 3 do DAA é devolvido ao expedidor, visado pela estância aduaneira de saída, certificando que a mercadoria deixou efectivamente o território comunitário (cf. art. 6º, nº 4 alínea c), do Código dos IEC), é que se considera que o regime de circulação em suspensão de imposto foi apurado. II) A dívida liquidada é da responsabilidade do expedidor, a menos...

    ..., que as mesmas seguiram para exportação para os países indicados; VI. Não existe prova ... da data de expedição do Vinho do Porto, sobre" o não apuramento do regime de suspensão (cf. n.\xC2"...imposto devido, responderá pelo pagamento do imposto com ...

  • Acórdão nº 02248/06.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Fevereiro de 2016

    1. Os impostos especiais de consumo (IEC) são impostos comunitários, cuja base tributável e taxas são coordenadas ao nível comunitário, conforme disposto na directiva 92/12/CEE, do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1992. 2. Um dos pilares fundamentais da construção europeia assenta na livre circulação de pessoas e mercadorias e na livre concorrência entre os Estados-membros, o que só é alcançável...

    ..., que as mesmas seguiram para exportação e foram regularmente introduzidos no consumo nos ... fixou, na ausência de norma legal expressa sobre a matéria, como meios alternativos de prova ... as operações em regime de suspensão de imposto dadas como não apuradas pelos serviços ...

  • Resolução da Assembleia da República n.º 230-A/2017

    ... no Tratado da União Europeia e no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a seguir ... forma de sobretaxa, mas não inclui: a) Impostos internos ou outros encargos internos instituídos ... 26.º Direitos e impostos sobre a exportação 1 - Não devem ser introduzidos quaisquer novos ...

  • Portaria n.º 185/2017

    ...) do n.º 1 do artigo 14.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aplicável nas ... data.3 - Não sendo certificada a exportação nos termos previstos nos n.os 1 e 2 do artigo ...

  • Acórdão nº 00628/07.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Dezembro de 2017

    I) Em relação à nulidade da sentença por falta de fundamentação, há que ter em atenção que, como é sabido, só se verifica tal nulidade quando ocorre falta absoluta de fundamentação, sendo que há que distinguir cuidadosamente a falta absoluta de motivação da motivação deficiente, medíocre ou errada. O que a lei considera nulidade é a falta absoluta de motivação; a insuficiência ou mediocridade da...

    ... referente à liquidação oficiosa de Imposto sobre o Álcool e Bebidas Alcoólicas relativa ao ...

  • Despacho n.º 802/2018

    ... seus legítimos representantes;d) Decidir sobre o pedido de autorização e funcionamento e sobre ..., no âmbito da legislação relativa aos impostos especiais de consumo;e) Aprovar o montante das ...ão de matrículas de expedição/exportação, nos termos da legislação aplicável;m) ...

  • Portaria n.º 155/2018

    ...ário, designadamente em matéria de Impostos sobre o Rendimento, Património e IVA, aqui se ... e imposições na importação e exportação das mercadorias, bem como executar a ...

  • Lei n.º 49/86, de 31 de Dezembro de 1986

    ... efectuada e demais elementos informativos sobre os cofres do Ministério da Justiça, cuja ... Sistema fiscal Artigo 28.º Cobrança de impostos Durante o ano de 1987 o Governo é autorizado a ... ao turismo, designadamente de exportação. Artigo 59.º Incentivos fiscais à cooperação ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 176/2006 - Regime jurídico dos medicamentos de uso humano

    ...ções, o fabrico, a importação, a exportação, a comercialização, a rotulagem e informação, ... ou destinados a obter mais informações sobre a forma autorizada; nn) «Medicamento ..., por qualquer motivo, desde que não imposto por lei ou decisão judicial imputável ao ...

  • Acórdão nº 00230/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Outubro de 2004

    1. Não se integra em operação de transacção de mercadorias intracomunitária, isenta de IVA, aquela em que tem como adquirente uma entidade sediada fora do espaço comunitário, ainda que as mercadorias tenham sido entregues em empresa sediada em Estado membro da UE, mas por orientação e instruções daquela; 2. Tal operação também não pode ser qualificada como de exportação de mercadorias, isenta de...

    ... podem ainda ser consideradas como de exportação de bens, igualmente isentas de IVA; E se pode ... do impugnante incidente, além do mais, sobre os anos de 1993 e 1994, através de correcções ... Vejamos então. O imposto sobre o valor acrescentado, abreviadamente IVA, ...

  • Parecer n.º 2/2019

    ... Parecer n.º 2/2019 Índice Sumário Juízo sobre a Conta Introdução Parte i - O Orçamento e a ...31 - Impostos e taxas com relevância ambiental (2017, valores ...ções de crédito que financiam a exportação de bens e serviços nacionais. Por sua vez, o ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal

    ...ção das forças de segurança e, sobretudo, a eliminação de factores de marginalidade ... um direito; c) No cumprimento de um dever imposto por lei ou por ordem legítima da autoridade; ou ..., ao transporte, à importação, à exportação ou à eliminação de materiais nucleares ou de ...

  • Resolução da Assembleia da República n.º 110/2015 - Diário da República n.º 153/2015, Série I de 2015-08-07

    ...ública Portuguesa é Parte na Convenção sobre os Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, ...Artigo 7.º. Isenções de impostos ou taxas. 1 - A Universidade, o seu património, ...ões e restrições de importação e exportação relativamente a artigos importados ou exportados ...

  • Decreto-Lei n.º 303/82, de 31 de Julho de 1982

    ... a que ainda se assiste no domínio do imposto de transacções, muito especialmente nos ...ção e entrega do actual imposto de consumo sobre os fósforos, facilmente adaptáveis às ... reportar-se-á a cada despacho de exportação, junto do qual deverá figurar a relação das ...

  • Acórdão nº 272/11.5IDBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Junho de 2014

    I – No caso de comparticipação criminosa, o direito da testemunha se recusar a depor, devido aos laços familiares que tem com um arguido (art. 134 do CPP), é extensível aos demais arguidos, mesmo que com eles não tenha qualquer laço de parentesco ou afinidade. II – Porém, o arguido que tem laços de parentesco com a testemunha que se recusou validamente a depor quanto a ele, não pode invocar a...

    ... B – Questionado sobre a possibilidade de recusar a depor como ... de vestuário, importação e exportação; 3) A sociedade encontrava-se registada em ... (IRC) e está enquadrada, para efeitos do Imposto Sobre o Valor Acrescentado (IVA), no regime ...

  • Acórdão nº 05701/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Novembro de 2014

    I - Muito embora a prescrição da obrigação tributária não constitua vício invalidante do acto de liquidação e não seja fundamento da respectiva impugnação, isso não deve impedir que o Tribunal no processo de impugnação não considere a prescrição da obrigação para concluir pela inutilidade superveniente da lide, pois que prescrita a obrigação se torna inútil a decisão sobre a legalidade do acto da

    ...ímos não estarem reunidos requisitos impostos" pelo Regime do IVA nas Transmissões Intracomunit\xC3"...ção subsequente não constitui exportação de bens. Face ao anteriormente exposto. ...º 1 als d) e e) do CIVA (…) 7.3 -Imposto sobre o Valor Acrescentado 7.3.1 - IVA não liquidado ...

  • Lei 22-A/2007, de 29 de Junho de 2007

    ...çáo automóvel, aprovando o Código do Imposto sobre Veículos e o Código do Imposto Único de ...