dissolução e liquidação de empresas
1791 resultados para dissolução e liquidação de empresas
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Parecer n.º 5-A/2005, de 26 de Agosto de 2005
... 2.5 - Demonstração dos resultados das empresas detidas maioritariamente pelaRegião ... 9.3.3 - ... do sistema de controlo interno, a liquidação da conta (apreciação da consistência das ... às EPE as regras gerais sobre a dissolução, liquidação, recuperação das empresas e da ...
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Despacho n.º 786/2020
Despacho n.º 786/2020Sumário: Liquidação" da EMPORDEF SGPS - Reestruturação das Participa\xC3" ... ções detidas pelo Estado nas diversas empresas do setor da Defesa, de modo a promover a ... A., com a consequente dissolução e liquidação daquela sociedade no primeiro ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 30/2021/A
... capital social, fundamentando a sua dissolução nos termos legais.Pelo exposto, atentas as ... uma singularidade face às outras empresas extintas, a extinção da empresa SINAGA, S. A., ... conter qualquer normativo quanto à liquidação das sociedades do setor público empresarial, com ...
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Decreto-Lei n.º 222-B/75, de 12 de Maio de 1975
... normas sobre assistência do Estado às empresas privadas, individuais ou colectivas, que não ... ões de crédito, ou até à integral liquidação ao Estado ou àquelas instituições dos ... requerida ou decretada a sua dissolução e liquidação, a não ser por deliberação dos ...
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Decreto-Lei n.º 8-C/2002, de 11 de Janeiro de 2002
... à fiscalização complementar das empresas de seguros que fazem parte de um grupo segurador, ... sobre o seu património em caso de liquidação ou falência, assim como os poderes do Instituto ... ção total da autorização implica dissolução e liquidação da sociedade ... 6 - No recurso ...
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Acórdão nº 9629/18.0T8LSB.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Outubro de 2019
1. No âmbito do procedimento administrativo de dissolução de uma sociedade comercial encetado oficiosamente pelo conservador do registo comercial, ao abrigo do disposto no art. 5º, alínea a) do Regime Jurídico da Dissolução e da Liquidação de Entidades Comerciais, aprovado pelo Decreto-Lei nº 76-A/2006, de 29 de março, instaurada ação de impugnação judicial, o regime legal subsidiário é o do...
... administrativo com vista à dissolução da sociedade H. Lda, com fundamento na falta de ... a dissolução e o encerramento da liquidação da entidade comercial H., Lda., nos termos e para ... dezenas, senão centenas, de milhar de empresas a estar nessas circunstâncias." e “O ... -
Resolução do Conselho do Governo n.º 9/2018 de 24 de janeiro de 2018
... , e est inserida no grupo de empresas com participao pblica regional, tendo por ...
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Acórdão nº 4317/17.7T8VNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Fevereiro de 2018
I - O vigente Regime Jurídico dos Procedimentos Administrativos de Dissolução e de Liquidação de Entidades Comerciais eliminou a necessidade de a Administração Tributária comunicar a omissão de entrega da declaração fiscal de rendimentos no período correspondente àquele em que não foi efetuado o registo da prestação de contas. II - É que a Informação Empresarial Simplificada (IES), criada pelo...
... dos Procedimentos Administrativos de Dissolução e de Liquidação de Entidades Comerciais[1], no ... pôr fim a centenas de situações de empresas em aparente actividade sendo que a alteração ... -
Anúncio de procedimento n.º 4419/2016
... ícios Industriais Existentes a Ninho de Empresas / Centro de Negócios de MaçãoDescrição ... por sentença judicial, em fase de liquidação, dissolução ou cessação de actividade, ...
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Lei n.º 30-C/2000, de 29 de Dezembro de 2000
... de 150000 contos; 42) Transferir para as empresas a constituir com vista à criação da Rede ... o Valor Acrescentado, proceder à liquidação do imposto, debitando-o à empresa exportadora em ... , no âmbito da decisão de dissolução ou extinção daquelas entidades, ou ainda no ...
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Acórdão nº 1343/10.0BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Junho de 2020
I. As operações financeiras mencionadas no, à época, n.º 1 do art.º 58.º do CIRC abrangem todos os casos de financiamento intra-grupo. II. Cabe ao sujeito passivo a demonstração de que foram respeitados os princípios inerentes aos preços de transferência. III. As caraterísticas das prestações suplementares, designadamente o facto de não vencerem juros e de terem de ser sempre constituídas em...
... pela primeira, que teve por objeto a liquidação adicional de imposto sobre o rendimento das ... da nota 16 (informação relativa a empresas do grupo e associadas) do anexo às ... Com a dissolução de uma sociedade termina a prossecução do ... -
Acórdão nº 1135/09.0TVLSB.L3.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Novembro de 2020
I. — O art. 79.º do Código das Sociedades Comerciais remete para o regime geral da responsabilidade civil. II. — Entre os casos de responsabilidade por danos directos causados a terceiros, incluindo credores, está a responsabilidade pela violação de disposições legais de protecção — prevista no art. 483.º, n.º 1, segunda alternativa do Código Civil — e a responsabilidade
... da celebração da escritura de dissolução é o facto gerador de responsabilidade - ... e de operar a sua extinção sem liquidação com a alegação falsa da inexistência de ... precedente e, mais grave, quando a empresas já apresentava défices incomportáveis (factos ... -
Relatório n.º 9/2022
... Sumário: Contas de liquidação e encerramento em base individual, relativas ao ... propõe que se proceda à dissolução da sociedade Aljardi SGPS, L.da ... , e que a sua ... Empresas que, direta ou indiretamente, controlam a ...
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Decreto-Lei n.º 56/2018
... Foram ouvidas a Associação de Empresas Emitentes de Valores Cotados em Mercado, a ... da operação e aplicando-se à liquidação financeira do resgate o disposto nos n.os 1 e 2 ... no mesmo grupo económico; h) A dissolução do OIA por iniciativa dos participantes, nos ...
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Acórdão nº 0194/15.0BEAVR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Fevereiro de 2022
I - O artigo 81.º, n.º 2, alínea b) do CIRC qualificava como menos-valia a diferença negativa entre o resultado da partilha e o custo de aquisição das partes sociais no caso da dissolução e partilha da sociedade e fixava o respectivo regime, especial, para a tributação do resultado da partilha, com uma forma própria de cálculo e com deduções específicas. II - Dado o regime especial assim fixado
... liquidação de IRC do exercício de 2008 ... O Tribunal a ... sociedade em consequência da sua dissolução (artigo 146° do CSC), 6 ... no âmbito da ... , apresentem elevado risco de as empresas adoptarem puras práticas de «gestão de ... -
Lei n.º 119/2015 - Diário da República n.º 169/2015, Série I de 2015-08-31
... que possam ser desenvolvidas por empresas privadas, ou por outras entidades da Economia ... f) O modo de proceder à liquidação e partilha dos bens da cooperativa, em caso de ... i) Aprovar a dissolução voluntária da cooperativa; ... j) Aprovar a ...
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Acórdão nº 2928/17.0T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Junho de 2018
I. O artigo 285.º do Código do Trabalho, aplica-se a uma situação em que uma empresa municipal (cujo único acionista é o Município) é dissolvida, passando as atividades pela mesma desempenhadas a caber parcialmente ao Município e parcialmente a outra empresa municipal (também integralmente detida pelo Município). II. Ocorre transmissão dos contratos de trabalho dos trabalhadores da empresa...
... SA – Em liquidação”, “Município de FF” e “GG – Empresa ... deliberou, em outubro de 2014, a dissolução e liquidação da 1ª requerida; bem como ... a internalização da atividade das empresas locais, permitida pelo artigo 65º da mencionada ... -
Decreto-Lei n.º 172/2006, de 23 de Agosto de 2006
... artigo 33.o da mesma directiva ou ainda empresas que pertençam aos mesmos accionistas; u) ...
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Decreto-Lei n.º 172/2006
... 1 do artigo 33.o ... directiva ou ainda empresas que pertençam aos mesmos ... accionistas; ... u) ... e) Em caso de dissolução, cessação da actividade ou ... aprovação da ... interface quer de compensação e liquidação das suas ... responsabilidades ... 4 — A ...
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Regulamento n.º 452/2023
... e consequente instalação de empresas, com vista a ... articular a relação entre a ... , aprovou a cessação da atividade, liquidação e dissolução ... do Centro de Negócios de Vila ...
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Em vigor
Lei n.º 16/2015 - Regime jurídico dos organismos de investimento coletivo e à alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras e ao Código dos Valores Mobiliários
... ários e dos Mercados: a) O registo de empresas de investimento e instituições de crédito que ... serviços, como compensação e liquidação de negócios, serviços de guarda de instrumentos ... , na sequência e por ocasião da sua dissolução sem liquidação, o conjunto do ativo e do ...
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Acórdão nº 2212/09.2BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Junho de 2021
I. A liquidação oficiosa de IRC, emitida na sequência de falta declarativa por parte do contribuinte, é suscetível de impugnação, designadamente por inexistência de facto tributário. II. Cabe ao sujeito passivo o ónus da prova da inexistência de rendimentos no exercício em causa. III. Tendo sido, no exercício sob apreciação, levado a cabo procedimento administrativo de dissolução, do qual...
... ção graciosa que versou sobre a liquidação oficiosa de imposto sobre o rendimento das ... do procedimento administrativo de dissolução e encerramento da liquidação, para derrogar o ... fundamental que “[a] tributação das empresas incide fundamentalmente sobre o seu rendimento ... -
Acórdão nº 2168/10.9BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Junho de 2019
I-Não padece de nulidade por falta de fundamentação, a sentença que faz uma correta enumeração dos factos provados, e que no âmbito da motivação da decisão da matéria de facto, analisa, criticamente, as provas e especifica os fundamentos que foram decisivos para a convicção do julgado, permitindo dar a conhecer quais os suportes probatórios que justificam a prova dos factos considerados provados.
... ção judicial deduzida contra a liquidação de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas ... , havendo, assim, em resultado dessa dissolução e liquidação, uma perda desse activo; 9a) A ... êntimos), a contabilizado como dívida a empresas participadas e participantes (Docs. 2 e 3 da PI) ... -
Lei 53-A/2006, de 29 de Dezembro de 2006
... çáo ou associaçáo pública às empresas de capitais exclusivamente públicos, ...
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Lei n.º 27/2020
... liquidação, e enquanto vigorar essa intervenção; c) Aos ... planos de pensões profissionais, as empresas de seguros devem proceder à alteração das ... ção ou de fiscalização; f) Dissolução. 2 - As restantes alterações estatutárias não ...