dissolução e liquidação de empresas
-
Decreto-Lei n.º 266/2012, de 28 de Dezembro de 2012
... de Apoio às Pequenas e Médias Empresas e à Inovação, I.P., que, por força do ... (AdI), que será objeto de dissolução nos termos da lei ... Dadas as valências dos ... presente decreto-lei, e concluir a liquidação no prazo de quatro meses a contar da data da ...
-
Acórdão nº 02480/17.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Março de 2019
A declaração de insolvência constitui um dos fundamentos de dissolução das sociedades e essa a dissolução equivale à morte do infractor, em harmonia com o disposto nos artigos 61.º e 62.º do Regime Geral das Infracções Tributárias (RGIT) e no artigo 176.º, nº 2, alínea a) do Código de Procedimento e de Processo Tributário, daí decorrendo a extinção do procedimento contra-ordenacional, a obrigação
... ão deu qualquer relevo ao facto de a liquidação ainda decorrer, influenciando assim nos factos ... das pessoas singulares, e não a dissolução daquelas sociedades.” G. Neste sentido, também ... da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE)], nomeadamente em face da redacção ... -
Regulamento n.º 278/2024
... o Regulamento de Reconhecimento das Empresas Spin-offs da Universidade de Coimbra. Nos ... obrigam-se a comuni - car a sua dissolução à UC com a antecedência mínima de 90 dias ... caso de cessação de atividade e liquidação" de empresas Spin-off com o perfil da alínea\xEE" ...
-
Decreto Legislativo Regional n.º 15/2021/A
... empresas açorianas, bem como da promoção e inovação e ... diploma regulamenta os termos da dissolução e liquidação da SDEA, E. P. E. R., e executa, ...
-
Acórdão nº 278/19.7T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Março de 2021
Sumário – artigo 663º, 7, do CPC I - Após extinção da sociedade, caso subsista passivo não satisfeito ou acautelado, os credores sociais têm ao seu alcance dois regimes de protecção distintos: a responsabilidade dos liquidatários caso se verifiquem os requisitos do 158º, CSC, ou a responsabilidade dos antigos sócios caso se verifiquem os requisitos do artigo 163º, CSC. II – Em ambas
... ória do Registo Comercial ... , a dissolução e encerramento da liquidação da referida ... , já tinha vendido o seu património a empresas que têm por objecto a venda de maquinaria e de ... -
Acórdão nº 2159/13.8TALRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 29 de Março de 2017
I – Não é de confundir a situação em que o agente não tem o domínio sobre a produção do documento, limitando-se à declaração do facto no mesmo reportado, daquela outra em que o agente pratica um acto material determinante para o preenchimento ou registo no documento do facto falso juridicamente relevante, como sucede quando o arguido, na qualidade de sócio gerente da uma sociedade por...
... Comercial de Leiria e ali registou a dissolução, o encerramento da liquidação e o cancelamento ... , assim como existiam pessoas e outras empresas que eram devedoras para com a “ B ... ” de ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 30/2021/A
... capital social, fundamentando a sua dissolução nos termos legais ... Pelo exposto, atentas as ... uma singularidade face às outras empresas extintas, a extinção da empresa ... SINAGA, S ... conter qualquer normativo quanto à liquidação das sociedades ... do setor público empresarial, ...
-
Acórdão nº 1198/17.4T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Fevereiro de 2019
I- No âmbito do ordenamento processual laboral a nulidade da sentença tem de ser arguida expressa e separadamente no requerimento de interposição de recurso, nos termos previstos pelo artigo 77º, nº1 do Código de Processo do Trabalho. II- O artigo 285.º do Código do Trabalho aplica-se a uma situação em que uma empresa municipal (cujo único acionista é o Município) é dissolvida, passando as...
... , contra “ ... , E.M., SA – em liquidação” e “Município de Portimão”, formulando os ... uma transmissão, mas antes a uma dissolução da ... EM SA, por imposição legal, nos termos ... a internalização da atividade das empresas locais, permitida pelo artigo 65º da mencionada ... -
Decreto-Lei n.º 324/2007, de 28 de Setembro de 2007
... sector ao serviço dos cidadáos e das empresas, do desenvolvimento económico e da promoçáo do ...
-
Acórdão nº 39/10.8IDCBR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Dezembro de 2014
I - Só a extinção das sociedades - que ocorre com o registo do encerramento da respectiva liquidação e, no caso de insolvência, com o registo do encerramento do processo após o rateio final (se e quando o mesmo tiver lugar) -, e não a sua dissolução, é equiparável à morte das pessoas singulares. II - Assim, a dissolução de uma sociedade comercial não determina a extinção da responsabilidade do...
... o plano de insolvência e a imediata liquidação do activo insolvente, a qual ainda não está ... àquela morte, não ocorre com a sua dissolução, mas sim com o registo do encerramento da ... da Insolvência e da Recuperação de Empresas, doravante CIRE) ... Antes de algum destes ... -
Acórdão nº 0219/13.4BEAVR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Junho de 2021
I - O artigo 3.º n.º 1, do Código de Procedimento e de Processo Tributário deve ser interpretado no sentido de que a personalidade judiciária tributária resulta da atribuição da personalidade tributária a quem, em abstracto, e nos termos da lei tributária, a possa ter; II - Tem, por isso, personalidade judiciária tributária a sociedade comercial extinta nos termos da lei comercial, se no ato...
... liquidação de retenção na fonte de IR n.º 2012 6410000921 ... ainda não exigíveis à data da dissolução da sociedade ... 5ª) A partir de 30/12/2011 ... declarado pelos responsáveis das duas empresas, a V…………… VF assumiu também os ... -
Anúncio n.º 158/2018
... b) Criar ou participar em associações, empresas, cooperativas e fundações; c) Associar-se com ... ível legalmente previsto determina a dissolução do Secretariado Executivo Intermunicipal e a ... a extinção da CIMBAL comporta a liquidação do respetivo património, a qual se rege de ...
-
Acórdão nº 423/14.8TBCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Maio de 2018
1.- A responsabilidade do gerente-liquidatário social para com credor da sociedade, nos termos do art. 78º, nº 1, do CSC, depende da verificação de: violação de normas de protecção dos credores; que esta violação seja causa de insuficiência patrimonial; que actue ilicitamente, com culpa e verificação de nexo causal; 2.- Dá-se tal responsabilidade quando o R. como sócio-gerente começou por...
... , nem comunicando os fundamentos da dissolução ou liquidação da sociedade. Recebeu ... das vendas tendo trabalhado para várias empresas do sector, nomeadamente a (…), sendo sempre bem ... -
Em vigor
Lei n.º 140/2015 . Aprova o novo Estatuto da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais
... Capítulo VI Dissolução e liquidação da sociedade ... Artigo 142.º ... 186.º Comunicações pela Ordem às empresas e outras entidades ... Artigo 187.º Sociedades ...
-
Acórdão nº 003419 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Novembro de 1992
I - As formas de extinção das empresas públicas são unicamente as previstas no Decreto-Lei n. 260/76, de 8 de Abril, não lhes sendo aplicáveis as regras sobre dissolução e liquidação de sociedades nem os institutos de falência e insolvência. II - A fusão, cisão e liquidação de empresas públicas é da competência do Conselho de Ministros e faz-se por decreto referendado nos termos do artigo 4 do...
... ário : I - As formas de extinção das empresas públicas são unicamente as previstas no ... sendo aplicáveis as regras sobre dissolução e liquidação de sociedades nem os institutos de ... -
Acórdão nº 003419 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Novembro de 1992 (caso None)
I - As formas de extinção das empresas públicas são unicamente as previstas no Decreto-Lei n. 260/76, de 8 de Abril, não lhes sendo aplicáveis as regras sobre dissolução e liquidação de sociedades nem os institutos de falência e insolvência. II - A fusão, cisão e liquidação de empresas públicas é da competência do Conselho de Ministros e faz-se por decreto referendado nos termos do artigo 4 do...
... ário : I - As formas de extinção das empresas públicas são unicamente as previstas no ... sendo aplicáveis as regras sobre dissolução e liquidação de sociedades nem os institutos de ... -
Lei n.º 16/2015 - Diário da República n.º 38/2015, Série I de 2015-02-24
... empresas de investimento e instituições de crédito que ... serviços, como compensação e liquidação de negócios, serviços de guarda de instrumentos ... , na sequência e por ocasião da sua dissolução sem liquidação, o conjunto do ativo e do ...
-
Acórdão nº 4454/18.0T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Outubro de 2019
I- A dissolução da sociedade comercial opera uma modificação da sua situação jurídica, constituindo um pressuposto para a sua extinção, que só se consuma com o registo do encerramento da liquidação. II- Até ao registo do encerramento da liquidação as sociedades comerciais continuam a gozar de personalidade jurídica e de personalidade judiciária, pelo que nada impedirá que uma sociedade...
... das diversas tentativas para obter a liquidação deste seu crédito, nada conseguiu receber da ... em 28 dos mesmos mês e ano, e a dissolução bem como a liquidação da sociedade, e o ... da Insolvência e da Recuperação de Empresas" (C.I.R.E.) ... De acordo com o disposto no art.\xC2" ... -
Lei n.º 23-A/2022
... instituições de crédito e empresas de investimento, alterando o Regime Geral das ... , relativa ao carácter definitivo da liquidação ... nos sistemas de pagamento, alterado pelos ... o regime de dissolução e liquidação da instituição, após a decisão ...
-
Lei n.º 69/2019
... financeiros, sistemas de liquidação e compensação, contraparte central, ... crédito, as sociedades financeiras, as empresas de investimento, as empresas de seguros, os ... e obrigações; b) Em caso de dissolução e liquidação da entidade cedente, é separado ...
-
Acórdão nº 00343/12.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Maio de 2021
I. A declaração de insolvência não “determina a extinção/morte da sociedade”, pelo que se mantêm as suas obrigações declarativas em sede de IRC até ao registo do encerramento da liquidação, cabendo a sua responsabilidade ao Administrador da Insolvência, a quem incumbem as funções executivas durante este período. II. Por outro lado, com a declaração da insolvência a sociedade não deixa,
... a deliberação de prosseguimento da liquidação do activo e o requerimento formulado pelo ... empresas" a mesma é da competência oficiosa da Administra\xC3" ... “a dissolução da sociedade não implica a concomitante ... -
Acórdão nº 0309/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Dezembro de 2017
Constituindo a declaração de insolvência um dos fundamentos da dissolução das sociedades e equivalendo, para efeitos fiscais, essa dissolução à morte do infractor, de harmonia com o disposto nos arts. 61º e 62º do RGIT e art. 176º, nº 2, al. a) do CPPT, daí decorre a extinção da obrigação do pagamento de coimas e da execução fiscal instaurada tendente à sua cobrança coerciva.
... registo comercial do encerramento da liquidação da pessoa colectiva ... V. Da declaração de ... da pessoa colectiva decorre a sua dissolução (alínea e) do nº 1 do artigo 141º do CSC), o ... da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE)], nomeadamente em face da redacção ... -
Lei n.º 140/2015 - Diário da República n.º 174/2015, Série I de 2015-09-07
... às contas e serviços relacionados, de empresas ou de outras entidades, de acordo com as normas ... oficiais de contas e, bem assim, a dissolução e liquidação de sociedades de revisores ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 298/92 - Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras
... : a liberdade de estabelecimento das empresas financeiras; a liberdade de prestação de ... de operações de compensação e de liquidação" no âmbito do ciclo curto e habitual de liquidaç\xC3" ... à autorização, exceto em caso de dissolução voluntária nos termos do disposto no artigo ...
-
Acórdão nº 836/12.0TBSTS-C.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Setembro de 2014
I - Só a extinção das sociedades comerciais, que ocorre com o registo do encerramento da respectiva liquidação e, no caso de insolvência, com o registo do encerramento do processo após o rateio final, se e quando o mesmo tiver lugar, é equiparável à morte das pessoas singulares, e não a dissolução daquelas sociedades. II - Assim, enquanto não ocorrer aquela extinção, mantém-se a...
... dissolução de sociedades comerciais, e com essa dissolução ... do encerramento da respectiva liquidação [artigo 160.º, n.º 2 do Código das Sociedades ... da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE)] ... Antes de algum destes registos, a ...