incumprimento do poder paternal

... que nunca terá cumprido o regime de regulação do poder paternal acordado nem o regime provisório fixado pelo Tribunal, impedindo persistentemente as visitas estipuladas ou outros tipos de contacto e, ainda, fosse qual fosse o motivo subjacente, da recusa sempre manifestada pela própria menor em aceitar a companhia do pai. * * Sumário elaborado pelo Relator.

I - Só existe incumprimento do poder paternal relevante, no que ao direito de visitas diz respeito, quando a mãe, como progenitor guardião, tiver criado intencionalmente uma situação reiterada e grave, culposa, que permita assacar-lhe um efectivo juízo de censura. II - A opinião dos menores torna-se relevante em diversas matérias que lhes dizem respeito, pelo que se os menores, com 15 anos e 17 anos,...

... com as orientações legais sobre o conteúdo do poder paternal (responsabilidades parentais). II- Só existe incumprimento do poder paternal relevante, no que ao direito de visitas diz respeito, quando a mãe tiver criado intencionalmente uma situação reiterada e grave, culposa, que permita assacar-lhe um efectivo juízo de censura. III- A opinião dos menores torna-se relevante em diversas matérias que lhes dizem respeito inclusive no que toca à

... a questão relativa ao meio a utilizar no caso do incumprimento do regime de exercício do poder paternal, formando caso julgado formal, se o objecto processual era a fixação do regime provisório. III - É sempre preciso distinguir aquilo o que são argumentos ou considerações da decisão da questão central que essa sim forma caso julgado. IV - Numa situação de conflito entre os progenitores e uma criança de 12 anos é adequado e proporcional...

... no âmbito da acção onde se regula o exercício do poder paternal dos filhos menores de ambos e em sede de cumprimento/incumprimento do regime de visitas ali fixado. VI - Não tem potencialidade para denegrir a imagem do Autor perante terceiros, o texto que ali foi junto e não extravasa os limites processuais dos processos-crime que opõem os litigantes dos presentes autos.

... (art. 664º do CPC). 6) No âmbito de incidente de incumprimento do exercício do poder paternal, na parte concernente aos alimentos, apesar de o processo ter desencadeado pelo progenitor que tem o menor à sua guarda, tendo o incidente sido deduzido ainda durante a menoridade, «o direito de crédito cujo pagamento a aqui Recorrida pretende ver satisfeito é um direito a alimentos do filho, então menor». 7) Destarte, o prazo de prescrição do direito

I - O procedimento destinado a conhecer do incumprimento do regime de exercício do poder paternal tem natureza incidental relativamente à acção onde se fixou esse regime. II - Competente para conhecer desse incidente é o tribunal competente para a acção onde se fixou o regime de exercício do poder paternal que por aquele se pretende fazer cumprir. J.A.R.

... decisão na primeira instância, ou no incidente de incumprimento do exercício do poder paternal, mais concretamente a partir do mês seguinte ao da notificação da decisão do tribunal ao Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, tratando-se de uma decisão provisória, em caso de processo de urgência devidamente motivada. 5 – Posto que o Fundo de Garantia entregue as prestações pecuniárias à pessoa a cuja guarda o menor se encontra, ele...

Na sentença a proferir em incidente de incumprimento do regime estabelecido sobre o exercício do poder paternal de menor, a natureza de jurisdição voluntária do processo não dispensa a fundamentação da decisão, quer em termos de facto, quer em termos de direito, nos termos exigidos pelos arts. 205.º, n.° 1, da Constituição, e 158.° e 659.°, n.°s 2 e 3, do Código de Processo Civil.

I- Nos casos em que o incumprimento do acordo de regulação do exercício do poder paternal é imputável a um dos pais do menor, aplica-se o disposto no art.º 181.º, OTM, e não o seu art.º 191.º. II- O processo regulado no citado art.º 181.º apenas admite dois articulados, não permitindo uma resposta à alegação do requerido. III- Pode-se mandar aguardar pela realização de uma diligência ordenada no âmbito de outro...

Nada obsta que no âmbito do processado do incidente de incumprimento do que havia ficado estipulado quanto à regulação do poder paternal, que o Tribunal possa e deva conhecer de factualidade conducente a alterar cláusulas anteriores.

I. Quem exerce em exclusivo o poder paternal tem o direito de escolher e dirigir a educação do menor, designadamente a escolar. Nesse caso, a transferência de estabelecimento de ensino, mesmo sem a concordância do outro progenitor, não corresponde a um incumprimento do regime da regulação do exercício do poder paternal

... cidente. 3 – A pendência de acção de regulação do poder paternal, intentada no Tribunal da Comarca da residência do menor, antes de alcançado o acordo na acção de divórcio por mútuo consentimento, é irrelevante para a determinação da competência do Tribunal para julgar o incidente.

• Da Acção de Regulação do Exercício do Poder Paternal,

... ortância. Em Caso de Alimentos devidos a Menores. Incumprimento. A) Incumprimento do decidido na acção de regulação do exercício do poder paternal. B) Meios de tornar efectiva a prestação de alimentos. Entrega Judicial de Menor. Inibição, Suspensão e outras limitações ao Exercício do Poder Paternal.

... do contraditório, que impõem que face a alegado incumprimento do pagamento da prestação de alimentos, estipulado no âmbito de Regulação do Exercício do Poder Paternal, se intente o incidente de incumprimento previsto no art.º 181.º da OTM, e não se enverede desde logo para a actuação coerciva prevista no art.º 189.º. II - Porém, quando o requerido em resposta ao requerimento de incumprimento não invoque e não apresente prova documental de que

Sumário (do relator): 1- Nas ações de investigação da paternidade a causa de pedir é o vínculo biológico de progenitura que pretensamente liga o réu (pretenso pai) ao filho. 2- A prova dessa progenitura biológica pode ser feita através de três vias possíveis: a) por via direta, mediante a realização de exames de sangue ou outros métodos cientificamente comprovados (art. 1801º do CC); b) por via...

... II – A sede processual própria para apreciar um incumprimento de alimentos devidos a menores (através de regulação do exercício do poder paternal) é o incidente previsto no artº 181º da OTM, em eventual conjugação com o artº 189º, podendo ocorrer a desnecessidade de elaboração do relatório social. III - A condenação em multa e em indemnização prevista no artº 181º, nº 1 da OTM apenas se justifica em face de um incumprimento reiterado, grave e

... onerosa, isto é, com maiores encargos devido ao incumprimento daquele, nesta parte [da maior onerosidade da prestação], o pai cumpridor é terceiro para efeitos de preenchimento do tipo do artigo 250.º, n.º 3, do CP, na redacção da Lei n.º 61/2008, de 31 de Outubro.

O progenitor a quem foi confiada a guarda do filho não perde a legitimidade para continuar a exigir do outro, em incidente de incumprimento ou em execução para cobrança de alimentos, o pagamento das prestações alimentares vencidas e não pagas durante a menoridade do filho, após a maioridade deste.

1. Comete o crime de violência doméstica p. e p. pelo artº 152º nº 1 al. a) e d) e nº 2 do cód. penal, contra o ex-marido e filha de ambos, a mulher divorciada que, no contexto de uma relação familiar, por causa das responsabilidades parentais para com a menor, impede o pai de estar com a filha, ao mesmo tempo que o insulta, bem como aos seus amigos na presença da menor, com epítetos grosseiros e

1. Na impugnação pauliana o conceito de má fé expresso no art.º 612.º n.º 2 do C.Civil tem um sentido próprio, não impondo o legislador que tenha havido por parte dos intervenientes no negócio uma intenção deliberada de prejudicar o credor, bastando-se com a consciência desse prejuízo, exigindo, porém, que a consciência desse prejuízo se verifique em ambos os contratantes 2. Verifica-se a má fé...

... . IV – Aos recursos interpostos nos incidentes de incumprimento de um acordo de regulação do poder paternal, cuja acção principal foi instaurada antes de 01/01/2008, aplicam-se as disposições processuais do CPC anteriores à entrada em vigor do DL nº 303/2007, de 24/08.

... imperativas. 2. Quando a lei quer referir-se a poder vinculado faz uso de fórmulas impositivas, como acontece no art.º 179º nº 2 da OTM, onde se prescreve que depois de efectuadas diligências necessárias “é designado dia para audiência de discussão e julgamento”. 3. Nesta norma subtrai-se do Tribunal a faculdade de designar julgamento, pelo que a sua omissão constitui uma nulidade processual que influencia a decisão uma vez que são cerceados...

A obrigação do Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores poderá ser fixada em quantitativo superior ao que o havia sido para o progenitor incumpridor, relevando, principalmente, as necessidades específicas do menor.

1. Um obrigado a alimentos não deve ficar privado do rendimento necessário à satisfação das suas necessidades mínimas essenciais, pelo que pode e deve ser inviabilizado/dispensado o desconto/dedução nas quantias que lhe são pagas, de um limite mínimo – em obediência ao princípio da dignidade humana, consabidamente com recorte e protecção constitucional – em ordem a colocá-lo fora do eminente...