incumprimento do poder paternal

1444 resultados para incumprimento do poder paternal

  • Acórdão nº 02089/09.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Julho de 2015

    1 – Os processos judiciais de alteração de regulação de poder paternal e incumprimento do poder paternal, não obstante serem de jurisdição voluntária, estão sujeitos à obrigatoriedade de decisão em prazo razoável. Na verdade, se as decisões judiciais podem ser superadas “com fundamento em circunstâncias supervenientes que justifiquem a alteração”, como se preceitua no Artigo 1411

    ... o andamento do processo de regulação do poder paternal e o dano invocado pelo Autor ... 2 – ... , Acção de Condenação Por Incumprimento" de Acordo de Progenitores, nos termos do art. 181\xC2" ...
  • Acórdão nº 2130/05.3TBCRL-C.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Março de 2009

    Na sentença a proferir em incidente de incumprimento do regime estabelecido sobre o exercício do poder paternal de menor, a natureza de jurisdição voluntária do processo não dispensa a fundamentação da decisão, quer em termos de facto, quer em termos de direito, nos termos exigidos pelos arts. 205.º, n.° 1, da Constituição, e 158.° e 659.°, n.°s 2 e 3, do Código de Processo Civil.

    ... de Vila Real, o incidente de incumprimento do regime estabelecido sobre o exercício do r paternal das menores C ... e D ... , homologado ... sido acordado ou decidido na regulação do poder paternal "pressupõe a análise das ...
  • Acórdão nº 4251/2005-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Maio de 2005 (caso NULL)

    1 - O incidente de incumprimento do acordo quanto ao exercício do poder paternal deve correr por apenso ao processo onde foi fixado o acordo alegadamente violado, resultando prejudicadas as regras da determinação de competência territorial definidas no artigo 155º da OTM. 2 - Tendo esse acordo sido fixado no processo de divórcio dos pais do menor, é aí que o processo deve ser apensado,...

    ... -se também fixado o Regime de Exercício do Poder Paternal, em relação ao menor D., filho de ... referido processo, o "Incidente de Incumprimento do Regime do Exercício do Poder Paternal", ...
  • Acórdão nº 1449/2006-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Março de 2006 (caso NULL)

    I. Quem exerce em exclusivo o poder paternal tem o direito de escolher e dirigir a educação do menor, designadamente a escolar. Nesse caso, a transferência de estabelecimento de ensino, mesmo sem a concordância do outro progenitor, não corresponde a um incumprimento do regime da regulação do exercício do poder paternal

    ... Lisboa, contra Cr…, incidente de incumprimento da regulação do exercício do poder paternal ...
  • Acórdão nº 2518/08.8TMLSB-B.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Maio de 2012

    I – O artº 181º, nº 1, do Decreto-lei nº 314/78, de 27 de Outubro - e subsequentes alterações legislativas – consagra uma sanção específica prevista na lei para o incumprimento do regime estabelecido em matéria de regulação do exercício do poder paternal, pressupondo sempre a ilicitude e a culpa inscritas no comportamento - relevantemente censurável - assumido pelo incumpridor. II &#

    ... Intentou A. incidente de incumprimento do regime provisório de regulação das ... em matéria de regulação do exercício do poder paternal, pressupondo sempre a ilicitude e a ...
  • Tramitação da acção de regulação do exercício do poder paternal

    Em Caso de Divórcio, Separação Judicial de Pessoas e Bens, Declaração de Nulidade ou Anulação do Casamento, com Termo em Acordo. Em caso de Divórcio, Separação Judicial de Pessoas e Bens, Declaração de Nulidade ou Anulação do Casamento, com Termo em Sentença. Em Caso de Cônjuges Separados de Facto ou de Progenitores não Unidos pelo Matrimónio. Em Caso de Falta de Acordo dos Pais em Questões de...

    ... a prestação alimentícia em cento e dez euros por mês por entender, mui realisticamente, que um montante superior conduzia a um incumprimento, com todos os irremediáveis prejuízos daí advenientes ... Vale mais pouco, mas certo, do que muito, mas só para figurar no papel. Não se ...
  • Acórdão nº 0075596 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Fevereiro de 1998 (caso None)

    A alteração da regulação do exercício do poder paternal depende da verificação autónoma ou cumulativa dos seguintes requisitos: - incumprimento do regime, e - (ou) alteração das circunstâncias que o motivaram.

    ... alteração da regulação do exercício do poder paternal depende da verificação autónoma ou mulativa dos seguintes requisitos: - incumprimento do regime, e - (ou) alteração das ...
  • Acórdão nº 0075596 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Fevereiro de 1998

    A alteração da regulação do exercício do poder paternal depende da verificação autónoma ou cumulativa dos seguintes requisitos: - incumprimento do regime, e - (ou) alteração das circunstâncias que o motivaram.

    ... alteração da regulação do exercício do poder paternal depende da verificação autónoma ou mulativa dos seguintes requisitos: - incumprimento do regime, e - (ou) alteração das ...
  • Acórdão nº 0038316 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Fevereiro de 1992

    I - O poder paternal surge antes de mais, como o poder primário que incide sobre os menores para a governar e conduzir; II - Por imperativo natural e salvo razões ponderosas os menores de pouca idade não devem ser separados das mães; III - Sendo imputável ao pai o incumprimento do estipulado na regulação do poder paternal, fica aquele sujeito à sanção do artigo 181 n. 1 da OTM.

    ... Sumário: I - O poder paternal surge antes de mais, como o poder ... incumprimento do estipulado na regulação do poder paternal, ...
  • Acórdão nº 0038316 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Fevereiro de 1992 (caso None)

    I - O poder paternal surge antes de mais, como o poder primário que incide sobre os menores para a governar e conduzir; II - Por imperativo natural e salvo razões ponderosas os menores de pouca idade não devem ser separados das mães; III - Sendo imputável ao pai o incumprimento do estipulado na regulação do poder paternal, fica aquele sujeito à sanção do artigo 181 n. 1 da OTM.

    ... Sumário: I - O poder paternal surge antes de mais, como o poder ... incumprimento do estipulado na regulação do poder paternal, ...
  • Acórdão nº 910/10.7TBGMR-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Novembro de 2013

    I – Se os depoimentos das testemunhas mencionadas no recurso para fundamentar a matéria dada como não provada objecto de impugnação, não foram gravados, o tribunal da relação está impedido da efectuar a reapreciação da matéria de facto. II – A sede processual própria para apreciar um incumprimento de alimentos devidos a menores (através de regulação do exercício do poder paternal) é

    ... veio intentar acção “por incumprimento do exercício do poder paternal” e ...
  • Acórdão nº 3278/16.4T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Novembro de 2019
    ... de contestar uma ação relativa ao Incumprimento do Poder Paternal nº 3278-16.4T8GMR-Inst.Central ...
  • Acórdão nº 0084476 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Outubro de 2000

    I - Podendo, à luz do artº 181º da OTM, um dos progenitores requerer as diligências necessárias para o cumprimento coercivo da decisão de regulação do poder paternal, o respectivo processamento, como incidente da acção de regulação e face à conexão daí decorrente, cabe, por regra, na competência do mesmo órgão jurisdicional que conheceu dos autos principais. Em conformidade deve o incidente em

  • Acórdão nº 0084476 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Outubro de 2000 (caso None)

    I - Podendo, à luz do artº 181º da OTM, um dos progenitores requerer as diligências necessárias para o cumprimento coercivo da decisão de regulação do poder paternal, o respectivo processamento, como incidente da acção de regulação e face à conexão daí decorrente, cabe, por regra, na competência do mesmo órgão jurisdicional que conheceu dos autos principais. Em conformidade deve o incidente em

  • Acórdão nº 00109296 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Janeiro de 2001 (caso None)

    I - O Tribunal de Família e Menores de Sintra é o competente para conhecer de incidente de incumprimento do acordo de regulação do exercício do poder paternal homologado em processo que correu termos num juízo cível daquela comarca. II - O julgamento é o meio normal de extinção da instância (art. 287º, a), CPC), a qual pode, todavia renovar-se, quando o objecto do processo seja uma obrigação...

  • Acórdão nº 00109296 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Janeiro de 2001

    I - O Tribunal de Família e Menores de Sintra é o competente para conhecer de incidente de incumprimento do acordo de regulação do exercício do poder paternal homologado em processo que correu termos num juízo cível daquela comarca. II - O julgamento é o meio normal de extinção da instância (art. 287º, a), CPC), a qual pode, todavia renovar-se, quando o objecto do processo seja uma obrigação...

  • Acórdão nº 9951038 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Janeiro de 2000 (caso NULL)

    I - Em processo de regulação do poder paternal, a aplicação de sanções por incumprimento do que tiver sido acordado ou decidido pressupõe a análise das circunstâncias concretas em que incorreu o incumprimento para se verificar se existe culpa e ilicitude ou, pelo menos, se revestem gravidade que justifiquem a condenação.

  • Acórdão nº 9951038 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Janeiro de 2000

    I - Em processo de regulação do poder paternal, a aplicação de sanções por incumprimento do que tiver sido acordado ou decidido pressupõe a análise das circunstâncias concretas em que incorreu o incumprimento para se verificar se existe culpa e ilicitude ou, pelo menos, se revestem gravidade que justifiquem a condenação.

  • Acórdão nº 1727/09.7PBVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Julho de 2013

    Relativamente à obrigação de alimentos aos filhos, quando existe mais de um co-obrigado, se um dos progenitores não cumpre a sua parte e o outro, em consequência disso, cumpre de forma mais onerosa, isto é, com maiores encargos devido ao incumprimento daquele, nesta parte [da maior onerosidade da prestação], o pai cumpridor é terceiro para efeitos de preenchimento do tipo do artigo 250.º, n.º 3,...

    ... no âmbito do Processo de Regulação do Poder Paternal n.º 2565/08.0TBVIS, do 2.º Juízo ... incumprimento do arguido foi fixada em € 86, durante o ano de ...
  • Acórdão nº 3193/02 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Novembro de 2002 (caso NULL)

    I - A fixação de alimentos devidos a menores só pode ser requerida pelo representante legal do menor, através da acção, a que alude o artigo 186º nº1, da OTM, contra o outro progenitor, desde que este se encontre inibido do exercício ou da titularidade do poder paternal. II - Devendo os alimentos ser satisfeitos, na acção de regulação do exercício do poder paternal, onde foram, judicialmente...

  • Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho de 2007
    ... ónio; b) Pelo progenitor que exerça o poder paternal, nos termos de decisáo judicial; ... c) ... se fundamente exclusivamente no incumprimento das condiçóes estabelecidas na alínea a) do ...
  • Acórdão nº 223/06.9TMCBR-C.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 06 de Dezembro de 2010

    I – Os artºs 11º, nº 1, e 12º, nº 1, do Dec. Lei nº 303/2007, de 24/08, dizem que as disposições do presente diploma entram em vigor no dia 1 de Janeiro de 2008, e acrescentam que “não se aplicam aos processos pendentes à data da sua entrada em vigor”. II – A referida expressão “processos pendentes” abrange também os apensos, procedimentos ou incidentes...

    ... o seguinte: Aos presentes autos – incumprimento do acordo de regulação do exercício do poder ... incidente de incumprimento do poder paternal, instaurado pela mãe do reclamado em 18/09/2008, ...
  • Acórdão nº 151/14.4T3GDL.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Setembro de 2020
    ... 5.º - Tendo sido regulado o exercício do poder paternal (das responsabilidades parentais) ... , no âmbito do Processo de Incumprimento com o n.º ……… que correu termos no ...
  • Acórdão nº 1211/08.6TBAND-A.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Outubro de 2013
    ... ão especial de regulação do exercício do poder paternal contra BB e em relação ao menor CC, ... , foi instaurado um incidente de incumprimento do poder paternal por parte da mãe do menor, ...
  • Acórdão nº 499/10.7TMBRG-N.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 2022-05-05

    1. Verificada uma situação de incumprimento de decisão judicial ou acordo de regulação do exercício das responsabilidades parentais, previsto no artº 41º e seguintes do Regime Geral do Processo Tutelar Cível, não haverá que condenar o progenitor relapso de forma automática, como consequência necessária daquele. 2. Incumbe ao Tribunal o dever de verificar se, no caso concreto, o comportamento do...

    ... O Recorrido agiu com dolo no incumprimento", não fazendo prova de qualquer facto que o exclu\xC3" ... da sentença ou relativos à extensão do poder jurisdicional por referência ao caso submetido ... 2010, só existe incumprimento do poder paternal relevante, no que ao direito de visitas diz ...

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