dissolução e liquidação de empresas
1982 resultados para dissolução e liquidação de empresas
-
Acórdão nº 2527/16.3T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Março de 2017
1- Para exigir a execução específica de um contrato-promessa celebrado numa transação judicialmente homologada por sentença, o processo próprio não é o de execução, mas sim o declarativo comum. 2- Tendo esse contrato por objeto a promessa de venda de uma quota-parte de um imóvel a dois promitentes-compradores, estes, para exigirem aquela execução específica, devem atuar, em litisconsórcio...
... , Carvalho & Companhia, Limitada - em liquidação” é credora dos RR., L e esposa, M, pelo ... : “O autor invoca a situação de dissolução da sociedade Alves Carvalho e Companhia Ldª e a ... , Raul Ventura, em Sociedades e Empresas Comerciais, 631, escrevia que num sentido ... -
Acórdão nº 02534/15.3BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Março de 2022
I - Não são devidas pela Fazenda pública, em processo de recurso de contra-ordenação não o pagamento de quaisquer quantias a título de custas, por inexistência de norma legal que preveja a sua responsabilidade neste tipo de processos (cf. conjugadamente, artigos 66.º do RGIT e 93.º n.ºs 3 e 4 e 94.º n.ºs 3 e 4 do RGCO). II - A declaração de insolvência constitui um dos fundamentos da dissolução
... registo comercial do encerramento da liquidação da pessoa colectiva ... O artigo 141º, nº 1, ... dissolução das sociedades, o que não significa que, à ... ção e de planos revitalização das empresas, subsequentemente ao reconhecimento da situação ... -
Acórdão nº 02534/15.3BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09-03-2022
I - Não são devidas pela Fazenda pública, em processo de recurso de contra-ordenação não o pagamento de quaisquer quantias a título de custas, por inexistência de norma legal que preveja a sua responsabilidade neste tipo de processos (cf. conjugadamente, artigos 66.º do RGIT e 93.º n.ºs 3 e 4 e 94.º n.ºs 3 e 4 do RGCO). II - A declaração de insolvência constitui um dos fundamentos da dissolução...
... registo comercial do encerramento da liquidação da pessoa colectiva ... J. O artigo 141º, ... dissolução das sociedades, o que não significa que, à ... ção e de planos revitalização das empresas, subsequentemente ao reconhecimento da situação ... -
Regulamento n.º 450/2023
... e consequente instalação de empresas, com vista a ... articular a relação entre a ... , aprovou a cessação da atividade, liquidação e dissolução ... do Centro de Negócios de Vila ...
-
Resolução da Assembleia da República n.º 23-A/2017
... dos seus sistemas financeiros e das suas empresas para o branqueamento de capitais provenientes de ... liquidação e compensação referentes a ativos financeiros, ... és por si estabelecidos ou decidir a dissolução destes; b) Recomendar ao Conselho de Associação ...
-
Aviso n.º 2437/2018
... da seguinte forma pelas categorias das empresas definidas para este âmbito: 8.2.1 - ... estado de insolvência, em fase de liquidação, dissolução ou cessação de atividade, sujeita ...
-
Acórdão nº 152292/14.5YIPRT.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Maio de 2017
(Elaborado pela relatora) I - Uma acção declarativa de condenação interposta contra uma sociedade unipessoal por quotas que à data dessa interposição já se encontrava extinta pode prosseguir contra a única sócia e liquidatária daquela, sem necessidade de se recorrer para o efeito a incidente de habilitação desta, desde que o credor social, autor na acção, no requerimento em que peça a...
... consta registada a inscrição de dissolução e encerramento da respectiva liquidação, bem ... facilidade com que se dissolve e encerra empresas, através do regime simplificado em que bastará ... -
Parecer n.º 3/2018
... 7 - Apesar do património líquido das empresas detidas maioritariamente pela RAM registar uma ... ões de euros, do CP de 2016 e na liquidação do valor pendente referente ao CP de 2012 (106,7 ... de 26,4 mil euros, provenientes da dissolução da Planal, SA, antiga participada responsável ...
-
Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto de 2006
... Industrial, a Associaçáo Portuguesa de Empresas de Distribuiçáo, a Agência Portuguesa para o ...
-
Acórdão nº 0668/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Outubro de 2014
... da Reclamante se mantém durante a liquidação" ... D. Nos termos do art. 62° do RGIT, em coer\xC3" ... , porque apenas determinam a dissolução da sociedade e não a sua extinção, cfr ... da Insolvência e da Recuperação de Empresas – ... Mantendo intactas a sua personalidade e a ...
-
Acórdão nº 519/10.5TYLSB-CE.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Fevereiro de 2016
... ório: 1.Por apenso ao processo de liquidação judicial do “Banco Privado Português, S.A.”, ... ços Financeiros, foi ordenada a dissolução do BPP Cayman, LTD., nos termos do Código das ... de Apoio às Pequenas e Médias Empresas e à Inovação o crédito de E188.842,55, ...
-
Aviso n.º 12234/2017
... sobre cada fatura emitida pelas empresas que oferecem redes e serviços de comunicações ... da receção da notificação da liquidação, sob cominação do procedimento ser ... atividade do beneficiário ou a sua dissolução determina a imediata suspensão da atribuição ...
-
Acórdão nº 0948/12.0BELRS 01032/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Maio de 2021
... parcialmente procedente (anulou a liquidação em causa, na parte relativa à correcção ... de cobrança duvidosa os créditos sobre empresas participadas em mais de 10% do capital – nos ... do Porto, processo administrativo de dissolução/liquidação da sociedade F ... , Lda ...
-
Acórdão nº 0470/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Junho de 2016
A declaração de insolvência constitui um dos fundamentos de dissolução das sociedades e essa a dissolução equivale à morte do infractor, em harmonia com o disposto nos artigos 61.º e 62.º do Regime Geral das Infracções Tributárias (RGIT) e no artigo 176.º, nº 2, alínea a) do Código de Procedimento e de Processo Tributário, daí decorrendo a extinção do procedimento contra-ordenacional, a obrigação
... insolvência um dos fundamentos de dissolução das sociedades comerciais e equivalendo esta ... do encerramento definitivo da liquidação ... F. Uma pessoa colectiva que se encontra em ... da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE) pois o n.º 2 do artigo 156º e o artigo ... -
Lei n.º 82-E/2014
... não estejam associados à sua liquidação, ... revogação ou extinção, e não tenham ... relativo a micro e pequenas empresas não cotadas nos ... mercados regulamentado ou ... ção de nulidade, anulação ou dissolução do ... casamento, e os dependentes a seu cargo; ...
-
Acórdão nº 102/21.0T8STS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 11-09-2023
Além do ónus de alegação e prova da titularidade de passivo social insatisfeito, o credor social que queira responsabilizar os antigos sócios de sociedade extinta tem o ónus de alegar e provar que estes receberam algum valor ou montante na partilha do património da sociedade comercial extinta.
... Comercial de Lisboa, procedimento de dissolução da sociedade descrita, sob o processo n.º ... , ... a dissolução e encerramento da liquidação da sociedade em causa; não tendo as rés ... da Insolvência e da Recuperação de Empresas) ... Assim, por tudo quanto precede, ... -
Aviso n.º 10135/2021
... ao nível da captação e fixação de empresas, emprego e investimento no respetivo território ... por sentença judicial, em fase de liquidação, dissolução ou cessação de atividade, ...
-
Acórdão nº 944/04.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Março de 2020
I. O disposto no art. 67.º, n.º 2, alínea b) do CIRC, na redacção vigente à época relevante para o caso dos autos, considera menos-valia a diferença entre o valor que for atribuído a cada um dos sócios em resultado da partilha, abatido do preço de aquisição das correspondentes partes sociais e já não o valor das partes sociais que deveria estar reflectido na contabilidade; II. Nessa medida é...
... reclamação graciosa apresentada da liquidação adicional de IRC nº 2……, relativa ao ... pela sociedade "J ... , Lda." com a dissolução e liquidação da sociedade "L ... , Lda.", no ... ) se se tratar de partes de capital em empresas filiais e associadas e a adquirente optar pelo ... -
Acórdão nº 176/19.3BEFUN de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Março de 2020
I-O responsável solidário pode impugnar a liquidação de imposto cuja responsabilidade lhe é atribuída e que contra ele reverteu, subsumindo-se tal faculdade no artigo 102.º, nº1, alínea a), do CPPT. A interpelação para pagamento do mesmo não se confunde com a notificação que é feita à sociedade na pessoa do seu legal representante. II-Se, em tese e independentemente da bondade da sua pretensão,
... ável solidário pode impugnar a liquidação de imposto cuja responsabilidade lhe é ... 2015; 2ª – À data da respetiva dissolução, a Recorrente era detentora de uma quota do valor ... As empresas licenciadas para operar na Zona Franca da Madeira ... -
Regulamento n.º 187/2024
... de pessoas e bens e anulação ou dissolução do casamento, incluindo as situações de guarda ... de bens, doados por particulares ou empresas; c ) Potenciar o envolvimento da sociedade civil, ... civil anterior e respetiva nota de liquidação; b ) Trabalhador independente: Fotocópia da ...
-
Acórdão nº 3015/22.4T8VFX.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21-02-2024
Efeitos da declaração de insolvência da ré – Suspensão do contrato de trabalho e regresso do trabalhador após a declaração de insolvência da empregadora – Dividas da massa insolvente emergentes da execução do contrato de trabalho – Incompetência material – Artigos 51.º e 89.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas – Artigo 128.º da Lei 62/2013 de 26 de Agosto – Artigo 278.º - e) do
... da Insolvência e da Recuperação de Empresas, julgo extinta a presente instância por ... mantenha a declaração, suspende a liquidação e a partilha do activo, sem prejuízo do disposto ... f)- As ações de dissolução de sociedade anónima europeia; ... g)- As ... -
Estatutos n.º 6/2017 de 3 de maio de 2017
... serviços sociais nas empresas privadas, Instituições Hospitalares, ... i) Deliberar sobre a dissolução do Sindicato e form a de liquidação do seu ...
-
Acórdão nº 01311/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Janeiro de 2018
Constituindo a declaração de insolvência um dos fundamentos da dissolução das sociedades e equivalendo, para efeitos fiscais, essa dissolução à morte do infractor, de harmonia com o disposto nos arts. 61º e 62º do RGIT e art. 176º, nº 2, al. a) do CPPT, daí decorre a extinção da obrigação do pagamento de coimas e da execução fiscal instaurada tendente à sua cobrança coerciva.
... registo comercial do encerramento da liquidação da pessoa colectiva ... V. Da declaração de ... da pessoa colectiva decorre a sua dissolução (alínea e) do nº 1 do artigo 141º do CSC), o ... da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE)], nomeadamente em face da redacção ... -
Acórdão nº 1767/20.5BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 10-11-2022
De acordo com o disposto nos arts. 61º e 62º do RGIT, o procedimento por contra-ordenação extingue-se com a morte do arguido, sendo que também a obrigação de pagamento da coima e de cumprimento das sanções acessórias se extingue com a morte do infractor. Ora à morte do infractor deve ser equiparada a extinção da pessoa colectiva arguida no processo de contra-ordenação, sendo que a sociedade se...
... jurídica na fase da sua liquidação, cujo termo ocorrerá apenas aquando do registo ... ência não implica necessariamente a dissolução e liquidação da sociedade, pois pode decidir-se ... da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE), determinam a cessação de todos os ... -
Acórdão nº 1162/16.0BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Junho de 2021
I - As sociedades em liquidação estão sujeitas ao regime previsto no IRC. II - Estão sujeitas a IRC quando exerçam actividade económica. III - Se não ocorrer qualquer actividade económica não poderá haver lugar a tributação, por inexistência de facto tributário, não sendo aplicável à liquidação de bens da massa insolvente as regras do art.º 79º e segs. do Código do IRC.
... ção graciosa apresentada contra a liquidação de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas ... mas não foi apresentada a registo a dissolução e o encerramento da liquidação daquela ... sob forma comercial, as cooperativas, as empresas públicas e as demais pessoas colectivas de ...