dissolução e liquidação de empresas
1791 resultados para dissolução e liquidação de empresas
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Acórdão nº 01401/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Fevereiro de 2016
I - O art. 81.º, n.º 2, alínea b), do CIRC, não só qualificava como menos-valia a diferença negativa entre o resultado da partilha e o custo de aquisição das partes sociais no caso da dissolução e partilha da sociedade, como também fixava o respectivo regime, especial, para a tributação do resultado da partilha, com uma forma própria de cálculo e com deduções específicas. II - Dado o regime...
... CIRC não é aplicável aos casos de liquidação e partilha de sociedades cujo procedimento se ... imediatamente anteriores à data da dissolução, e pelo montante que exceder os prejuízos ... de partes sociais pela generalidade das empresas» no âmbito das alterações em sede de IRC em ... -
Decreto-Lei n.º 59/2018
..., ramo de atividade, empresa ou grupo de empresas". 2 - A criação de associações mutualistas de \xC3"...ções em que pode ser deliberada a dissolução da associação; l) As condições de adesão ou ...liquidação, para a qual é constituída uma comissão ...
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Acórdão nº 076/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Março de 2018
A declaração de insolvência constitui um dos fundamentos de dissolução das sociedades e essa dissolução equivale à morte do infractor, em harmonia com o disposto nos arts. 61.º e 62.º do RGIT, daí decorrendo a extinção do procedimento contra-ordenacional.
... falta de apresentação de pedido de liquidação de IMT, nos termos do artigo 34.º do CIMT, ... da pessoa colectiva decorre a sua dissolução (alínea e) do n.º 1 do artigo 141.º do CSC), o ... da Insolvência e da Recuperação de Empresas, determinam a cessação de todos os feitos que ... -
Lei n.º 53/2015 - Diário da República n.º 112/2015, Série I de 2015-06-11
...ção, agrupamentos complementares de empresas e em agrupamentos europeus de interesse ...m) Dissolução da sociedade;. n) Fusão, cisão e fusão -cisão ...CAPÍTULO X. Dissolução, liquidação e partilha da sociedade de profissionais. Artigo ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 26/2015 . Promove um enquadramento mais favorável à reestruturação e revitalização de empresas, ao financiamento de longo prazo da atividade produtiva e à emissão de instrumentos híbridos de capitalização
...emissão na liquidação da sociedade. 3 - O dividendo referido no número anterior atribui aos ...dissolução da sociedade por via. administrativa, depois de passado um ano sobre a ...
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Decreto-Lei n.º 62/2020
... fornecimentos aos cidadãos e às empresas, exige, por enquanto, a existência de centros ... de desvios, assegurando a respetiva liquidação, no respeito pelos regulamentos aplicáveis; n) ... caducidade ocorre em caso de morte, dissolução, insolvência ou cessação da atividade do seu ...
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Acórdão nº 08251/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Julho de 2016
a) Nos termos do artigo 65.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas - CIRE, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de Março, «conforme a administração passou a ser confiada ao administrador da insolvência, nos termos do artigo 81.º, n.º 1, ou pelo contrário, foi mantida no próprio insolvente, assim será aquele ou este quem deve agir e responde pelo incumprimento. // Porém,...
...ção judicial deduzida contra a liquidação de IRC do ano de 2007. Nas alegações de fls. ..., a declaração de falência opera a DISSOLUÇÃO IMEDIATA DA SOCIEDADE - cfr. art.º 141.º, ... da Insolvência e da Recuperação de Empresas - CIRE, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 53/2004, ... -
Lei n.º 2/2020
...ão Europeia, os Estados-Membros e as empresas produtoras de tabaco, no âmbito da resolução ... dos números anteriores, resulta a dissolução dos respetivos órgãos de administração, salvo ... o pagamento de penalização por liquidação antecipada permitida por lei, o novo empréstimo ...
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Lei n.º 17/2022
...a associações de empresas e, nos casos previstos no n.º 9 do artigo 73.º, ...4 — A dissolução do conselho de administração e a destituição ...de fixação, liquidação e cobrança de taxas;. o) Praticar os demais atos ...
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Acórdão nº 11/20.0T9EPS.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Setembro de 2022
I – A dissolução de uma sociedade comercial não determina a extinção da sua responsabilidade criminal. II – Esta apenas ocorre com o registo do encerramento da sua liquidação.
... da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE) as sociedades comerciais dissolvem-se pela ..., o registo do encerramento da liquidação. Vejamos: 4) Consta da certidão permanente da ... apenas se extinguem com o registo da dissolução e do encerramento da sua liquidação. Neste ... -
Lei n.º 75-B/2020
...ão Europeia, os Estados-membros e as empresas produtoras de tabaco, no âmbito da resolução .../2007 , de 27 de março, e resulta na dissolução dos respetivos órgãos de administração, salvo ... o pagamento de penalização por liquidação antecipada permitida por lei, o novo empréstimo ...
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Acórdão nº 1740/09.4BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Fevereiro de 2021
Encontrando-se a sociedade dissolvida e tendo sido nomeada liquidatária, as notificações devem ser dirigidas ao liquidatário nos termos do nº 3 do art. 41º do CPPT.
... originária durante o período de liquidação da sociedade. II - Por sua vez a sentença, ... da existência da concorrência de empresas de grande dimensão e do uso de computadores em ...20/041018, foi registada a dissolução da sociedade mencionada em 1) e a designação ... -
Acórdão nº 09317/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Março de 2017
I – A nulidade por omissão de pronúncia [também prevista no actual artigo 615º, nº1, alínea d) do CPC, a que correspondia o anterior artigo 668º, nº1, alínea d) do mesmo diploma], só se verifica perante uma violação dos deveres de pronúncia do Tribunal sobre questões que este deva apreciar. II - No caso, o Mmo. Juiz analisou as correcções em causa e, acolhendo as razões da impugnante,...
... Companhia .., S.A., contra o acto de liquidação adicional de IRC do exercício de 1997, dela veio ... imediatamente anteriores à data da dissolução. IX Independentemente da fundamentação ... em agrupamentos complementares de empresas, agrupamentos europeus de interesse económico, ... -
Acórdão nº 119/14.0TBCTB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Maio de 2015
I – De harmonia com o que estabelece o nº 1 do artº 30º do NCPC, o réu é parte legítima “quando tem interesse direto em contradizer”, adiantando o nº 2 do mesmo artigo que o interesse em contradizer se exprime “pelo prejuízo que dessa procedência advenha”. Por seu turno, no nº 3 deste artº 30 consigna-se que “na falta de indicação da lei em contrário, são...
...”, pelo que, “aquando da dissolução da sociedade, já havia o R. cedido a sua ... na acta n.º 13, de dissolução e liquidação da referida sociedade, entretanto extinta, o ...(Dissertação de Mestrado em Direito das Empresas... -
Acórdão nº 01314/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Fevereiro de 2018
A declaração de insolvência constitui um dos fundamentos de dissolução das sociedades e essa dissolução equivale à morte do infractor, em harmonia com o disposto nos arts. 61.º e 62.º do RGIT, daí decorrendo a extinção do procedimento contra-ordenacional.
... registo comercial do encerramento da liquidação da pessoa colectiva. V. Da declaração de ... da pessoa colectiva decorre a sua dissolução (alínea e) do n.º 1 do artigo 141.º do CSC), o ... da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE)], nomeadamente em face da redação ... -
Relatório n.º 1/2018
... decidido por unanimidade proceder à dissolução voluntária da sociedade, ficando para os devidos ...ído o processo de dissolução e liquidação da Empresa, derrogando-se assim o principio da ... Em 31 de dezembro de 2017 e 2016 com empresas do grupo e relacionadas eram os seguintes: (ver ...
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Acórdão nº 0515/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Junho de 2016
A declaração de insolvência constitui um dos fundamentos de dissolução das sociedades e essa a dissolução equivale à morte do infractor, em harmonia com o disposto nos artigos 61.º e 62.º do Regime Geral das Infracções Tributárias (RGIT) e no artigo 176.º, nº 2, alínea a) do Código de Procedimento e de Processo Tributário, daí decorrendo a extinção do procedimento contra-ordenacional, a obrigação
...ível que, a equiparação da dissolução e liquidação societária à morte física ... da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE), só na primeira assembleia de credores se ... -
Acórdão nº 0610/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Outubro de 2015
A declaração de insolvência constitui um dos fundamentos de dissolução das sociedades e essa a dissolução equivale à morte do infractor, em harmonia com o disposto nos artigos 61.º e 62.º do Regime Geral das Infracções Tributárias (RGIT) e no artigo 176.º, nº 2, alínea a) do Código de Procedimento e de Processo Tributário, daí decorrendo a extinção do procedimento contra-ordenacional, da obrigação
... da firma “A……., SA.” (em liquidação"), que fora tomada pelo Chefe do Serviço de Finan\xC3"... constitui um dos fundamentos de dissolução da mesma e equivale à morte do arguido, que, nos ... da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE)], nomeadamente em face da redacção ... -
Decreto-Lei n.º 155/2015 - Diário da República n.º 154/2015, Série I de 2015-08-10
... e decisivo papel desempenhado pelas empresas leiloeiras nos atos de liquidação empresarial, ... -se em fase de liquidação, dissolução ou cessação de atividade, sujeita a qualquer ...
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Acórdão nº 0432/13.4BEAVR 0719/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Maio de 2019
I – Ao abrigo do disposto nas alíneas a) e e) do n.º 4 do artigo 63.º do Código do IRC (actual artigo 69.º), as sociedades pertencentes a um grupo fiscal que sejam dissolvidas e liquidadas antes do último dia de cada período de tributação do grupo ficam automaticamente dele excluídas, uma vez que é apenas no último dia do exercício fiscal que se verifica o facto gerador de imposto e se...
... de revisão oficiosa referente à liquidação de IRC do exercício de 2005, no montante de EUR ... recurso é o enquadramento legal da dissolução e liquidação de uma sociedade no mesmo ... é a sociedade dominante de um grupo de empresas tributado em IRC pelo “Regime Especial de ... -
Decreto-Lei n.º 91/2018
...-lei prevê ainda um único regime de liquidação aplicável a todas as instituições de pagamento ... da generalidade dos credores destas empresas, uma vez que as operações de liquidação em ...ção ou de fiscalização; h) Dissolução. 2 - Sem prejuízo do disposto nos artigos 52.º ...
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Parecer n.º 1/2021
... e o SPE - 2018-2019 Quadro I.25 - Empresas beneficiárias de empréstimos, dotações de ... à AT, a título de encargos de liquidação e cobrança de diversos impostos no valor de 19 ... perdões e extinções de créditos, dissolução e liquidação de entidades, aumentos ou ...
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Estatutos n.º 3/2023 de 17 de março de 2023
...://JO.AZORES.GOV.PT CEJO@AZORES.GOV.PT Empresas/Associações/Fundações/Casas do Povo Estatutos ...; g) Deliberar a fusão, cisão ou dissolução da Cooperativa; h) Deliberar sobre outros ... formas de formação, aplicação e liquidação. Artigo 29.º Distribuição de excedentes A ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 39/2021/A
... dos Açores, no sentido de extinção de empresas que, pela sua natureza ou função, não devam ... diploma regulamenta os termos da dissolução e liquidação da AZORINA, S. A., e executa, ...
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Estatutos n.º 9/2017 de 28 de junho de 2017
...://JO.AZORES.GOV.PT GEJO@AZORES.GOV.PT Empresas/Associações/Fundações/Casas do Povo Estatutos ...; g) Deliberar a fusão, cisão ou dissolução da Cooperativa; h) Deliberar sobre outros ... formas de formação, aplicação e liquidação. Artigo 29.º Distribuição de excedentes A ...