dissolução e liquidação de empresas
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Acórdão nº 01423/11.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Novembro de 2011
... ão na bolsa de valores e uma das maiores empresas de Portugal, factos que são do conhecimento de ... ção, recurso, impugnação da liquidação e oposição à execução, que tenham por ... (Mormente com a possibilidade de dissolução e liquidação de empresas “na hora”), o que ...
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Decreto-Lei n.º 94-B/98
... empresas de seguros e de resseguros, ... que constitui uma ... da dissolução, liquidação e falência das empresas de ...
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Acórdão nº 315/14.0T8LOU-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Maio de 2016
I - A faculdade de redução da cláusula penal, concedida pelo art. 812º do CCvil (redução equitativa da cláusula penal), não é oficiosa, antes depende de pedido do devedor da indemnização nesse sentido. II - É sobre o devedor que recai o ónus de alegação e prova dos factos que integrem a desproporcionalidade entre o valor da cláusula estabelecida e o valor dos danos a ressarcir ou um excesso da...
... a processo especial de recuperação de empresas e protecção de credores ou falência, sua lução ou liquidação, ou contra ele correr execução ou providência ... -
Decreto Regulamentar n.º 2/90, de 12 de Janeiro de 1990
... para o crescimento e expansão das empresas e, por essa via, do próprio investimento ... ao exercício em que se verifique a dissolução da sociedade para efeitos do disposto na alínea ... ao previsto na alínea f), em que a liquidação ainda não tenha sido feita à data da sua ...
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Decreto Legislativo Regional N.º 1/2009/A de 2 de Março
... ção pública regional indirecta, das empresas do sector público regional, das sociedades ... caducidade do mandato, no caso de dissolução da APIA ... 2 - Após o termo das suas ... Artigo 30.º ... Extinção e liquidação ... 1 - A extinção da APIA, bem como o ...
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Decreto-Lei n.º 2/2009, de 05 de Janeiro de 2009
... Ao contrário da actividade das empresas de seguro directo (incluindo a actividade ...
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Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro de 2007
... fundação ou associação pública às empresas de capitais exclusiva- mente públicos, ... outros entes públicos por atraso na liquidação ou mora no pagamento de quaisquer ... imediatamente anteriores à data da dissolução, e pelo montante que exceder os prejuízos ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 1/2009/A, de 02 de Março de 2009
... çáo pública regional indirecta, das empresas do sector público regional, das sociedades ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 24/2006/A, de 28 de Julho de 2006
... , agrupamentos complementares de empresas, consórcios e associaçóes em participaçáo e ...
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Acórdão nº 5785/19.8T8LSB.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Dezembro de 2019
I. O regime subsidiário a que se há-de atender no âmbito do Regime Jurídico do Procedimento Administrativo de Dissolução e de Liquidação de Entidades Comerciais (RJPADLEC) resulta do disposto pelo art.º 115º do Código de Registo Comercial, que por sua vez remete para as disposições relativas ao registo predial que não sejam contrárias aos princípios informadores do presente diploma e, nos termos...
... um procedimento administrativo de dissolução/liquidação da sociedade “P ... , ... dezenas, senão centenas, de milhar de empresas a estar nessas circunstâncias. E essa ... -
Decreto-Lei n.º 121/2019
... agosto Sumário: Estabelece o regime das empresas locais de natureza metropolitana de mobilidade e ... , torna-se necessário proceder à dissolução dos agrupamentos complementares de empresas que ... de Lisboa e Porto e à sua liquidação, mediante transferência global dos respetivos ...
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Lei n.º 107-B/2003, de 31 de Dezembro de 2003
... ção de bens imóveis do Estado às empresas de capitais exclusivamente públicos, ... , no âmbito da decisão de dissolução ou extinção daquelas entidades, ou ainda no ... ão dos respectivos processos de liquidação ... Artigo 53.º Regularização de ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 50/2015 - Diário da República n.º 138/2015, Série I de 2015-07-17
... e internacional, da atividade das empresas do setor da defesa; ... d) Concluir o processo de ...
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Decreto-Lei n.º 135/78, de 09 de Junho de 1978
... o Plano Oficial de Contabilidade para as empresas e o Decreto-Lei n.º 47/77, de 7 de Fevereiro, ... Artigo 8.º (Extinção e dissolução) 1 - O termo das operações de liquidação das ...
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Decreto-Lei n.º 251/2003, de 14 de Outubro de 2003
... no sistema de supervisão prudencial das empresas de seguros, assume importância fundamental ao ... ajustada a empresas em fase de liquidação de carteira. Para evitar o desajustamento dos ... abaixo do nível exigido ou, após a dissolução da empresa, se todas as outras dívidas da ...
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Lei n.º 32-B/2002, de 30 de Dezembro de 2002
... ção de bens imóveis do Estado às empresas de capitais exclusivamente públicos, ... colocação à disposição, da sua liquidação ou do apuramento do respectivo quantitativo, ... , no âmbito da decisão de dissolução ou extinção daquelas entidades, ou ainda no ...
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Lei n.º 50/2012
... zados e das empresas locais ... Artigo 3.º ... Participações ... e imediata avocação, assim como à dissolução da ... empresa local, aplicando-se, com as ... definir os termos da liquidação do respetivo património, ... nos casos em que ...
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Acórdão n.º 273/86, de 11 de Setembro de 1986
... pessoas colectivas de direito público, empresas públicas e sociedades que, por determinação ... -se ao 'agrupamento, fusão, cisão e liquidação das empresas públicas', nele não se prevendo a ... ão são aplicáveis 'as regras sobre dissolução e liquidação de sociedades nem os institutos da ...
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Lei n.º 35/2018
... de 2014, relativo à melhoria da liquidação de valores mobiliários na União Europeia e às ... da Insolvência e da Recuperação de Empresas; d) Condenado em processo de contraordenação ... à autorização, exceto em caso de dissolução voluntária nos termos do disposto no artigo ...
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Relatório n.º 10/2022
... Sumário: Contas de liquidação e encerramento em base individual relativas ao ... , ordenado e transparente de dissolução e liquidação da sociedade, o qual após ... Empresas que, direta ou indiretamente, controlam o Banco: ...
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Instrução n.º 1/2019
... ístico o SNC, designadamente: a) Empresas Públicas, incluindo sociedades constituídas nos ... 5 - Empresas em processo de liquidação: 5.1 - Os responsáveis devem remeter as contas dissolução da empresa, elaboradas nos termos do artigo ...
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Decreto-Lei n.º 403/86, de 03 de Dezembro de 1986
... Já estavam sujeitas ao mesmo registo as empresas públicas (pelo Decreto-Lei n.º 77/79, de 7 de ... contas e a acta do encerramento da liquidação das sociedades anónimas ... 10. Os registos ... dissolução das sociedades, bem como o aumento, redução ou ...
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Lei n.º 35/2018
... da liquidação" de valores mobiliários na União Europeia ... e \xC3" ... da Insolvência e da Recuperação de Empresas; ... d) Condenado em processo de ... à autorização, exceto em caso de dissolução voluntária ... nos termos do disposto no artigo ...
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Lei n.º 3-B/2000, de 04 de Abril de 2000
... 150 000 contos; 34) Transferir para as empresas a criar nos termos da Lei n.º 58/98, de 18 de ... através de nota demonstrativa da liquidação do imposto respeitante ao penúltimo ano, sem ... , no âmbito da decisão de dissolução ou extinção daquelas entidades, ou ainda no ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 94-B/98 . Regula as condições de acesso e de exercício da actividade seguradora e resseguradora no território da Comunidade Europeia, incluindo a exercida no âmbito institucional das zonas francas
... outros Estados membros de sucursais de empresas de seguros com sede ... em Portugal ... Artigo ... Artigo 138.º Liquidação de sinistros ... Artigo 139.º Propositura de ... e clarificando a matéria da dissolução, liquidação e falência das empresas de ...