direitos e deveres funcionário público
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Acórdão nº 011/05 de Tribunal dos Conflitos, 08 de Novembro de 2005
Não obstante existir um regime-regra de direito privado para as relações da RDP com o respectivo pessoal, os trabalhadores oriundos da ex-EN, mantêm, ao serviço da RDP, um regime de direito público, pelo que deve concluir-se que os litígios relativos ao seu estatuto laboral emergem de uma relação jurídica de emprego público e não de uma relação laboral de direito privado.
... funcionário público, cujo vínculo assenta em contrato ... público, traduzido num conjunto de direitos" e deveres estatutariamente definidos ... A rela\xC3" ... -
Acórdão nº 142/12.0TELSB.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Setembro de 2014
1 - O estatuto de assistente é dinâmico e reversível, pelo que o Despacho que admite a sua intervenção apenas faz caso julgado rebus sic standibus. 2 - Assim, uma vez que o crime de branqueamento de capitais não consta do elenco de crimes previstos no Art.º 68.º do CPPenal (e na alínea e), do seu n.º 1), o/a assistente passa a carecer de legitimidade para continuar a intervir nos autos como...
... Público de arquivamento do inquérito, com vista a se ... em termos de política criminal, com direitos e deveres próprios, nem todos os crimes admitem ... funcionário, denegação de justiça, prevaricação, ... -
Regulamento n.º 963/2023
... ão de comportamento no e ao serviço público perspetivado na sua persecução e da boa ... regulamentares vigentes em matéria de direitos, deveres e responsabilidades que incidam ... atuação, preenchem o conceito de funcionário/a ... previsto no artigo 386.º do Código Penal ...
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Acórdão nº 274/23 de Tribunal Constitucional (Port, 19 de Maio de 2023
... inerentes ao cargo exercido pelo funcionário público, ainda se inserem nos ... denominados "atos contrários aos deveres do cargo", ... inexistindo, assim, com tal ... dos direitos processuais do arguido, desfavorecimento do ...
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Acórdão nº 2001/15.5T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Maio de 2018
Sumário (elaborado pelo relator): 1- São requisitos cumulativos do instituto do enriquecimento sem causa: a) que haja um enriquecimento patrimonial de alguém (vantagem patrimonial em qualquer das suas modalidades); b) que esse enriquecimento careça de causa justificativa à luz do ordenamento jurídico, seja por essa causa nunca ter existido, seja porque, entretanto, deixou de existir; e c) que ele
... que possibilitaram a entrega de bens e direitos referidos em 22 a 29º desta petição, devendo ... se estar a restringir, minorando-os, os deveres de cooperação, lealdade e boa-fé processuais a ... para a sua casa, o que fez, e que o funcionário que lhe transportou essa clarabóia a casa foi o ... ória é presidida pelo Ministério Público e nela tem lugar necessariamente um exame médico ... -
Acórdão nº 371/19.5T9ODM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28-06-2023
I - O bem jurídico tutelado pelo crime de ofensa à integridade física é a integridade física e psíquica. II - O tipo objetivo do crime de ofensa à integridade física simples previsto no artigo 143º do Código Penal, consiste em causar uma ofensa no corpo ou na saúde de outrem. III - «Ofensa corporal é qualquer alteração desfavorável produzida no organismo de outrem, anatómica ou funcional, local...
... da forma como o fez, na qualidade de funcionário, nas instalações do Posto da GNR ... ; ... , com o trecho “violando frontalmente os deveres que lhes incumbiam” que, sendo um juízo ... A partir do momento em que o Ministério Público mandou extrair certidão para instruir processo ... Portuguesa, na Convenção Europeia dos Direitos" Humanos, no Código de Processo Penal e legislaç\xC3" ... -
Acórdão nº 040201 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Novembro de 1999
I - A nomeação é um acto unilateral da Administração pelo qual se preenche um lugar do quadro e se visa assegurar, de modo profissionalizado, o exercício de funções próprias do serviço público que revistam carácter de permanência. II - A nomeação enquadra-se no grupo de actos criativos de um "status", que definem de modo inovatório, uma dada situação jurídico-funcional, com o inerente acervo de...
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Aviso n.º 7814/2023
... Municipal de Lajes das Flores, torna público, ... ao abrigo da competência que lhe confere a ... estabelecesse o respeito de princípios e deveres basilares ... à defesa do interesse público ... zelar por que as decisões que afetam os direitos ou interesses dos ... cidadãos tenham um ... elencados no presente artigo, o funcionário que, no exercí- ... cio das suas funções ou ...
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Regulamento n.º 819/2023
... da Câmara Municipal do Corvo, torna público o Código ... de Conduta do Município do Corvo, ... estabelecesse o respeito de princípios e deveres basilares à defesa do interesse público ... zelar por que as decisões que afetam os direitos ou interesses dos ... cidadãos tenham um ... elencados no presente artigo, o funcionário que, no exercí- ... cio das suas funções ou ...
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Regulamento n.º 319/2024
... da Câmara Municipal do Cor vo, torna público o Código de Conduta do Município do Corvo, ... o respeito de princípios e deveres basilares à defesa do inte - resse público. A ... por que as decisões que afetam os direitos ou inter esses dos cidadãos tenham um ... elencados no presente artigo, o funcionário que, no exercício das suas funções ou por ...
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Aviso n.º 701/2024
... n.º 4/2015 de 7 de janeiro, se torna público" que a Assembleia Municipal, em sessão extraordin\xC3" ... e regulamentares vigentes em matéria de direitos, deveres e responsabilidades que incidem sobre ... oferta indevidos de vantagem: i ) O funcionário que, no exercício das suas funções ou por ...
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Aviso n.º 16072/2022
... Torna-se público que, em reunião ordinária da Câmara Municipal, ... direitos e interesses dos cidadãos, da legalidade, da ... deveres" de que estão incumbidos; ... b) Assumir a import\xC3" ... i) O funcionário que, no exercício das suas funções ou por ...
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Acórdão nº 90/19 de Tribunal Constitucional (Port, 06 de Fevereiro de 2019
... efectiva entrega da mesma ao funcionário, se conta a partir do momento em que ... tal ... contrário aos deveres do cargo do agente passivo do crime no caso de ... de normas que, em nosso entender, violam direitos ... fundamentais consagrados na Lei Fundamental ... 6. O Ministério ... Público apresentou as suas contra-alegações e concluiu ...
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Regulamento n.º 1194/2022
... público" e, para efeitos do disposto no artigo 139.º do C\xC3" ... estabelecesse o respeito de princípios e deveres basilares ... à defesa do interesse público ... zelar por que as decisões que afetam os direitos ou interesses dos ... cidadãos tenham um ... elencados no presente artigo, o funcionário que, no exercí- ... cio das suas funções ou ...
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Aviso n.º 12562/2022
... público, ao abrigo da competência que lhe confere a ... estabelecesse o respeito de princípios e deveres basilares ... à defesa do interesse público ... zelar por que as decisões que afetam os direitos ou interesses dos ... cidadãos tenham um ... elencados no presente artigo, o funcionário que, no exercí- ... cio das suas funções ou ...
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Edital n.º 306/2023
... 12 de setembro, torna público que a Câmara Municipal de Alcoutim, na sua ... princípios e deveres essenciais à defesa do interesse público ... A ... regulamentares vigentes em matéria de direitos, deveres e responsabilidades que incidam sobre os ... elencados no presente artigo, o funcionário que, no exercí- ... cio das suas funções ou ...
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Regulamento n.º 766/2016
... n.º 4/2015, de 7 de janeiro, torna-se público o Regulamento Interno do Agrupamento de Escolas ... direitos e deveres dos membros da comunidade educativa ... na presença de algum docente ou funcionário. 3 - Os alunos mais velhos têm o dever de se ...
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Regulamento n.º 766/2016
... n.º 4/2015, de 7 de janeiro, torna-se público o Regulamento Interno do Agrupamento de Escolas ... direitos e deveres dos membros da comunidade educativa ... na presença de algum docente ou funcionário. 3 - Os alunos mais velhos têm o dever de se ...
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Acórdão nº 137/03 de Tribunal Constitucional (Port, 18 de Março de 2003
... O MINISTÉRIO PÚBLICO requereu ao Tribunal de Contas, ao abrigo do ... direitos que a lei deverá consagrar, designadamente no ... , do complexo de direitos e de deveres funcionais que valem em princípio para todo e alquer funcionário público e que, por isso mesmo, fornecem o ...
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Em vigor
Lei n.º 47/86 - Lei Orgânica do Ministério Público
... e suas famílias na defesa dos seus direitos de carácter social; d) Defender a ... funcionário de departamento dependente do Ministério da ... termos da lei, pelo cumprimento dos seus deveres e pela observância das directivas, ordens e ...
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Regulamento n.º 391/2024
... , com personalidade jurídica de direito público e poderes de autoridade, através do Decreto-Lei ... para que as decisões que afetam os direitos ou interesses dos cidadãos tenham um fundamento ... forma possível, as responsabilidades e deveres de que estão incumbidos; b) Estar conscientes ... oferta indevidos de vantagem: i) O funcionário que, no exercício das suas funções ou por ...
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Regulamento n.º 970/2020
... setembro, na sua atual redação, torna público que a Assembleia Municipal de Silves, no uso da ... ário, aos prazos e, em especial, aos direitos e deveres dos utilizadores da Biblioteca ... deve ser apresentado perante funcionário do Município de Silves afeto à BMS, sempre que ...
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Regulamento n.º 52/2021
... da Câmara Municipal de Paredes, torna público que, nos termos e para os efeitos estabelecidos ... ária, os prazos e, em especial, os direitos e deveres dos utilizadores deste equipamento ... solicitados em impresso próprio ao funcionário de serviço na secção (anexo V). C1.3) A ...