contrato representação comercial

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  • Classificação vLex
  • Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006

    ... para constituição de uma sociedade comercial, alteração do contrato ou estatutos das ... os que no negócio agirem em representação dela, bem como os sócios que tais negócios ...

  • Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09

    ...Artigo 5.º. Representação da Ordem dos Advogados. 1 - A Ordem dos Advogados ...ípios deontológicos das cláusulas de contrato celebrado com advogado, por via do qual o seu ..., constituídas nos termos da lei comercial, como membros da Ordem dos Advogados, sendo ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal

    ... mera associação de facto, ou em representação legal ou voluntária de outrem, mesmo quando o ...; c) Proibição de celebrar certos contratos" ou contratos com determinadas entidades; d) Priva\xC3"... a 30 dias, no próprio estabelecimento comercial ou industrial ou no local de exercício da ...

  • Acórdão nº 883/14.7T8BRG.G1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Junho de 2017

    I - A Relação, não obstante ser a última instância de facto e dispor, por isso, do poder de firmar um facto desconhecido a partir de facto ou factos conhecidos (artigos 349.º e 351.º do Código Civil) não pode, com base em presunção judicial, considerar provado facto ou factos que, alegados, foram objeto de julgamento que os houve por não provados. II - O artigo 16.º/1 do Decreto-Lei n.º 178/86,

    ... 2. Alegou que, nos termos de contrato verbal celebrado com a ré em outubro de 2008, se ..., a compra e venda de produtos comercializados pela ré mediante uma retribuição de 3% sobre o ... o contrato de agência ou de representação comercial, estende o direito de comissão do ...

  • Acórdão nº 5219/17.2T8VNG-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 26 de Abril de 2018

    I - As conclusões do recurso são a indicação sintética dos fundamentos por que se pede a alteração, revogação ou anulação da decisão. Cumprem importante missão de levantamento das questões controversas, procurando evitar a impugnação geral, vaga, imprecisa e indefinida, mas, também, a viabilização do exercício do contraditório, de modo a não criar dificuldades acrescidas à posição da outra parte,

    ..., uma relação de mandato sem representação estabelecida com o Requerido, nos termos da qual ... declarada a execução específica do contrato de mandato celebrado entre o AUTOR e o RÉU, ... oficioso na Conservatória do Registo Comercial"; ou, caso assim, não se entenda, “A.1) ser o R\xC3"...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária

    ...ária e o contribuinte, ou seja, num contrato de tipo novo, fruto de uma moderna concepção da ... deste, nos limites dos poderes de representação que lhe forem conferidos por lei ou por mandato. ... para a realização do registo comercial, predial ou automóvel. 3 - O dever de ...

  • As figuras afins da mediação de seguros

    VII.1 - Contexto de análise: distribuição comercial e intermediação VII.2 - Mandato VII.2.1 - Mandato civil e representação VII.2.2 - Mandato comercial VII.2.3 - Mediação de seguros e contrato de mandato VII.3 - Mediação VII.3.1 - A mediação em geral VII.3.2 - O contrato de mediação de seguros é uma modalidade de mediação? VII.4 - Agência VII.4.1 - Os elementos típicos do contrato de agência VII.4

    ... - Contexto de análise: distribuição comercial e intermediação. Os contratos de distribuição ... segurador, ou as referências a representação e a mandato constantes da alínea a) do n.º 1 ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 76-A/2006

    ... para constituição de uma sociedade comercial, alteração do contrato ou estatutos das ... os que no negócio agirem em representação dela, bem como os sócios que tais negócios ...

  • Acórdão nº 2138/07-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Dezembro de 2007

    1º- O contrato de agência ou de representação comercial é o contrato pelo qual uma das partes se obriga a promover por conta da outra a celebração de contratos, de modo autónomo e estável e mediante retribuição, podendo ser-lhe atribuída certa zona ou determinado círculo de clientes. 2º- São elementos essenciais deste contrato a obrigação do agente promover a celebração de contratos; actuaç

    ... cláusula verbal adicional ao pré - contrato de compra e venda, foi decidido entre o ... de um contrato de mandato com representação. Já quanto ao acordo celebrado entre o autor e ...ência", Novas Perspectivas do Direito Comercial, págs. 123 e124. , " O mediador é o ...

  • Acórdão nº 99B852 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Novembro de 1999

    I - Ao contrato de concessão comercial é aplicável o regime legal consagrado para o contrato de agência ou representação comercial. II - A denúncia é uma declaração de vontade motivada por razões de oportunidade ou interesse do contraente e que não precisa de ser justificada. III - A resolução é uma declaração de vontade motivada por incumprimento ou alteração anormal da base negocial...

    ..., em suma, que outorgou com a Ré um contrato de concessão comercial, em regime de ... para o contrato de agência ou representação comercial na versão primitiva consagrada no DL ...

  • Acórdão nº 0038852 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17 de Janeiro de 1991

    I - O contrato de representação comercial é resolúvel apenas por justa causa; II - A resolução desse contrato sem causa justa implica a obrigação de indemnizar os danos sofridos; III - Compete ao lesado alegar e provar o quantitativo dos danos sofridos.

    ... Sumário: I - O contrato de representação comercial é resolúvel apenas ...

  • Acórdão nº 0038852 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17 de Janeiro de 1991

    I - O contrato de representação comercial é resolúvel apenas por justa causa; II - A resolução desse contrato sem causa justa implica a obrigação de indemnizar os danos sofridos; III - Compete ao lesado alegar e provar o quantitativo dos danos sofridos.

    ... Sumário: I - O contrato de representação comercial é resolúvel apenas ...

  • Acórdão nº 06A3304 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Novembro de 2006

    I - Tendo as partes inserido no contrato de distribuição comercial uma cláusula em que "elegem o tribunal de Milão como único competente para dirimir qualquer disputa emergente da interpretação ou aplicação deste contrato, com expressa renúncia a qualquer outro" deverá concluir-se que pretenderam submeter ao Tribunal de Milão, não apenas as questões atinentes à "dinâmica do...

    ... contra ela moveu Empresa-A - versando um contrato de exclusivo da distribuição de bebidas em ... tratamento" em favor do distribuidor comercial, só será aplicável legislação diversa da ... o contrato de agência ou representação comercial), segundo o qual, aos contratos ...

  • Decreto-Lei n.º 172/2006, de 23 de Agosto de 2006

    ...çáo logística de mudança de comercializador de electricidade. No desenvolvimento e na ... Sem prejuízo da modificaçáo do actual contrato de concessáo, por via da adaptaçáo das novas ...

  • Acórdão nº 97B495 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Julho de 1997

    Os tribunais portugueses têm competência internacional para julgamento de acção com base na denúncia de contrato de agência, também chamado de representação comercial, celebrado entre uma firma holandesa e outra portuguesa, do qual consta uma cláusula que atribui competência a um tribunal holandês, que deve ser considerada inválida.

    ... de acção com base na denúncia de contrato de agência, também chamado de representação ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil

    ... 11.º (Parceria agrícola) Ao contrato de parceria agrícola são aplicáveis, para o ... Artigo 37.º (Representação legal) A representação legal está sujeita à ... a exploração de um estabelecimento comercial ou industrial nele instalado, rege-se pelas ...

  • Acórdão nº 03B1162 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Maio de 2003

    I. No mandato sem representação o mandatário age «nomine proprio», ainda que por conta do mandante, produzindo-se os efeitos do negócio na esfera jurídica do mandatário que não na do mandante. II. Em consequência e execução do mandato, dever o mandatário transferir ulteriormente para o mandante os direitos (v.g reais ou de crédito) adquiridos ou advindos de terceiros (artº 1181º nº 1 do C. Civil)

    ... à 1ª R., como nunca celebrou qualquer contrato de compra e venda com o A.; - aliás nunca a 1ª ...- A venda em consignação, em linguagem comercial, é o depósito de mercadorias feito por um ..., em cumprimento de um mandato sem representação, que lhe foi conferido pela ora recorrente; 2ª- ...

  • Acórdão nº 96B597 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Janeiro de 1997

    Não integra contrato de agência a concessão de poderes de representação para a prática de determinados actos, a qual pode configurar, no entanto, contrato de mandato comercial.

    ... Sumário : Não integra contrato" de agência a concessão de poderes de representa\xC3"..., no entanto, contrato de mandato comercial...

  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 6/2019

    ...ário: «Na aplicação, por analogia, ao contrato de concessão comercial do n.º 1 do art.º 33.º ... o contrato de agência ou representação comercial) no âmbito da sua aplicação, por ...

  • Lei n.º 96/2015 - Diário da República n.º 159/2015, Série I de 2015-08-17

    ... eletrónicas, previstas no Código dos Contratos Públicos (CCP), aprovado pelo Decreto -Lei n.º ...b) Possuir idoneidade comercial, nos termos do artigo seguinte;. c) Possuir ... de atendimento e outras formas de representação comercial da empresa relacionadas com a atividade ...

  • Acórdão nº 083312 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Abril de 1993

    I - O disposto no artigo 37, n. 1 do Decreto-Lei 178/86, de 3/7, sobre aplicação no tempo desse diploma, que regulamenta o contrato de agência ou representação comercial, só tem o sentido de o seu regime jurídico ser aplicável, para o futuro, aos contratos em curso, e não o de afectação de efeitos já produzidos. II - O regime jurídico das claúsulas contratuais gerais, instituido pelo Decreto-Lei 4

  • Acórdão nº 062538 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Março de 1969

    I - O contrato de agencia ou de representação comercial ou ainda contrato de distribuição não tem regulamentação especifica na nossa lei. II - Sendo, portanto, um contrato inominado, tem de se reger pelas disposições não excepcionais dos contratos nominados com que apresente mais forte analogia. III - A doutrina dominante, entre nos, atribui a natureza de direito especial, e não excepcional, ao...

    ... Sumário : I - O contrato de agencia ou de representação comercial ou ...

  • Acórdão nº 073680 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Abril de 1986

    I - E havido como contrato, inominado, de agencia ou representação comercial o acordo em que uma das partes (o agente) assume, com caracter permanente e estavel, por tempo determinado ou não, o encargo de promover, em nome e por conta de outrem (empresario), mediante remuneração, a conclusão de operações mercantis, angariando encomendas em certa zona, sem estar ligado aquele por um contrato de...

    ... Sumário : I - E havido como contrato, inominado, de agencia ou representação ...

  • Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017

    ... 274-A/2017 Aprova o Acordo Económico e Comercial Global entre o Canadá, por um lado, e a União ...ção ou gestão, à comissão ou por contrato, de infraestruturas aeroportuárias, ...ção geral) e uma sucursal ou representação de uma empresa; Serviços de assistência em ...

  • Em vigor Portaria n.º 657-A/2006 - Regulamento do Registo Comercial

    ... e a duração dos respectivos mandatos; e) A firma da representação permanente de pessoa colectiva, bem como o número de identificação de ...ção, a fiscalização e a forma de obrigar a empresa; e) Na de contrato de agrupamento complementar de empresas e na de agrupamento europeu de ...