contrato representação comercial

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  • Acórdão nº 883/14.7T8BRG.G1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Junho de 2017

    I - A Relação, não obstante ser a última instância de facto e dispor, por isso, do poder de firmar um facto desconhecido a partir de facto ou factos conhecidos (artigos 349.º e 351.º do Código Civil) não pode, com base em presunção judicial, considerar provado facto ou factos que, alegados, foram objeto de julgamento que os houve por não provados. II - O artigo 16.º/1 do Decreto-Lei n.º 178/86,

    ...(doravante CC). 2. Alegou que, nos termos de contrato verbal celebrado com a ré em outubro de 2008, se obrigou a ..., em exclusividade, a compra e venda de produtos comercializados pela ré mediante uma retribuição de 3% sobre o valor da venda ..., que regulamenta o contrato de agência ou de representação comercial, estende o direito de comissão do agente não apenas ...

  • Acórdão nº 883/14.7T8BRG.G1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Junho de 2017

    I - A Relação, não obstante ser a última instância de facto e dispor, por isso, do poder de firmar um facto desconhecido a partir de facto ou factos conhecidos (artigos 349.º e 351.º do Código Civil) não pode, com base em presunção judicial, considerar provado facto ou factos que, alegados, foram objeto de julgamento que os houve por não provados. II - O artigo 16.º/1 do Decreto-Lei n.º 178/86,

    ...(doravante CC). 2. Alegou que, nos termos de contrato verbal celebrado com a ré em outubro de 2008, se obrigou a ..., em exclusividade, a compra e venda de produtos comercializados pela ré mediante uma retribuição de 3% sobre o valor da venda ..., que regulamenta o contrato de agência ou de representação comercial, estende o direito de comissão do agente não apenas ...

  • Acórdão nº 5219/17.2T8VNG-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 26 de Abril de 2018

    I - As conclusões do recurso são a indicação sintética dos fundamentos por que se pede a alteração, revogação ou anulação da decisão. Cumprem importante missão de levantamento das questões controversas, procurando evitar a impugnação geral, vaga, imprecisa e indefinida, mas, também, a viabilização do exercício do contraditório, de modo a não criar dificuldades acrescidas à posição da outra parte,

    ... na ação principal, uma relação de mandato sem representação estabelecida com o Requerido, nos termos da qual este, a seu ... de: “A) ser declarada a execução específica do contrato" de mandato celebrado entre o AUTOR e o RÉU, proferindo-se senten\xC3"... respetivo registo oficioso na Conservatória do Registo Comercial; ou, caso assim, não se entenda, “A.1) ser o RÉU condenado a ...

  • Acórdão nº 2138/07-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Dezembro de 2007

    º- O contrato de agência ou de representação comercial é o contrato pelo qual uma das partes se obriga a promover por conta da outra a celebração de contratos, de modo autónomo e estável e mediante retribuição, podendo ser-lhe atribuída certa zona ou determinado círculo de clientes. º- São elementos essenciais deste contrato a obrigação do agente promover a celebração de contratos; actuação do...

    ... Depois de negociar cláusula verbal adicional ao pré - contrato de compra e venda, foi decidido entre o recorrente e M.. ... a natureza de um contrato de mandato com representação. Já quanto ao acordo celebrado entre o autor e o mesmo M.. ... "O Contrato de Agência", Novas Perspectivas do Direito Comercial, págs. 123 e124. , " O mediador é o intermediário cuja ...

  • Acórdão nº 99B852 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Novembro de 1999

    I - Ao contrato de concessão comercial é aplicável o regime legal consagrado para o contrato de agência ou representação comercial. II - A denúncia é uma declaração de vontade motivada por razões de oportunidade ou interesse do contraente e que não precisa de ser justificada. III - A resolução é uma declaração de vontade motivada por incumprimento ou alteração anormal da base negocial que...

    ... Alega, em suma, que outorgou com a Ré um contrato de concessão comercial, em regime de exclusividade, que a Ré ... legal consagrado para o contrato de agência ou representação comercial na versão primitiva consagrada no DL 178/86 de 03-07. ...

  • Acórdão nº 0038852 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17 de Janeiro de 1991

    I - O contrato de representação comercial é resolúvel apenas por justa causa; II - A resolução desse contrato sem causa justa implica a obrigação de indemnizar os danos sofridos; III - Compete ao lesado alegar e provar o quantitativo dos danos sofridos.

    ...DL 178/86 DE 1986/07/03 ART30 A. Sumário: I - O contrato de representação comercial é resolúvel apenas por justa ...

  • Acórdão nº 0038852 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17 de Janeiro de 1991

    I - O contrato de representação comercial é resolúvel apenas por justa causa; II - A resolução desse contrato sem causa justa implica a obrigação de indemnizar os danos sofridos; III - Compete ao lesado alegar e provar o quantitativo dos danos sofridos.

    ...DL 178/86 DE 1986/07/03 ART30 A. Sumário: I - O contrato de representação comercial é resolúvel apenas por justa ...

  • Acórdão nº 06A3304 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Novembro de 2006

    I - Tendo as partes inserido no contrato de distribuição comercial uma cláusula em que "elegem o tribunal de Milão como único competente para dirimir qualquer disputa emergente da interpretação ou aplicação deste contrato, com expressa renúncia a qualquer outro" deverá concluir-se que pretenderam submeter ao Tribunal de Milão, não apenas as questões atinentes à "dinâmica do...

    ... ordinária que contra ela moveu Empresa-A - versando um contrato de exclusivo da distribuição de bebidas em Portugal, firmado em ... do "melhor tratamento" em favor do distribuidor comercial, só será aplicável legislação diversa da portuguesa se a ... de 3/7 (que regulamenta o contrato de agência ou representação comercial), segundo o qual, aos contratos regulados por esse ...

  • As figuras afins da mediação de seguros

    VII.1 - Contexto de análise: distribuição comercial e intermediação VII.2 - Mandato VII.2.1 - Mandato civil e representação VII.2.2 - Mandato comercial VII.2.3 - Mediação de seguros e contrato de mandato VII.3 - Mediação VII.3.1 - A mediação em geral VII.3.2 - O contrato de mediação de seguros é uma modalidade de mediação? VII.4 - Agência VII.4.1 - Os elementos típicos do contrato de agência VII.4

    . VII.1 - Contexto de análise: distribuição comercial e intermediação. Os contratos de distribuição comercial ... e por conta do segurador, ou as referências a representação e a mandato constantes da alínea a) do n.º 1 do artigo ...

  • Acórdão nº 97B495 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Julho de 1997

    Os tribunais portugueses têm competência internacional para julgamento de acção com base na denúncia de contrato de agência, também chamado de representação comercial, celebrado entre uma firma holandesa e outra portuguesa, do qual consta uma cláusula que atribui competência a um tribunal holandês, que deve ser considerada inválida.

    ... para julgamento de acção com base na denúncia de contrato de agência, também chamado de representação comercial, ...

  • Acórdão nº 96B597 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Janeiro de 1997

    Não integra contrato de agência a concessão de poderes de representação para a prática de determinados actos, a qual pode configurar, no entanto, contrato de mandato comercial.

    ...CCOM888 ART231 ART232. Sumário : Não integra contrato de agência a concessão de poderes de representação para a ... a qual pode configurar, no entanto, contrato de mandato comercial...

  • Acórdão nº 03B1162 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Maio de 2003

    No mandato sem representação o mandatário age «nomine proprio», ainda que por conta do mandante, produzindo-se os efeitos do negócio na esfera jurídica do mandatário que não na do mandante. II. Em consequência e execução do mandato, dever o mandatário transferir ulteriormente para o mandante os direitos (v.g reais ou de crédito) adquiridos ou advindos de terceiros (artº 1181º nº 1 do C. Civil) .

    ... o veículo à 1ª R., como nunca celebrou qualquer contrato de compra e venda com o A.; - aliás nunca a 1ª R. podia vender ... conclusões: A- A venda em consignação, em linguagem comercial, é o depósito de mercadorias feito por um comerciante em casa ... tratam os autos, em cumprimento de um mandato sem representação, que lhe foi conferido pela ora recorrente; 2ª- Situação que ...

  • Acórdão nº 083312 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Abril de 1993

    I - O disposto no artigo 37, n. 1 do Decreto-Lei 178/86, de 3/7, sobre aplicação no tempo desse diploma, que regulamenta o contrato de agência ou representação comercial, só tem o sentido de o seu regime jurídico ser aplicável, para o futuro, aos contratos em curso, e não o de afectação de efeitos já produzidos. II - O regime jurídico das claúsulas contratuais gerais, instituido pelo Decreto-Lei

  • Acórdão nº 062538 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Março de 1969

    I - O contrato de agencia ou de representação comercial ou ainda contrato de distribuição não tem regulamentação especifica na nossa lei. II - Sendo, portanto, um contrato inominado, tem de se reger pelas disposições não excepcionais dos contratos nominados com que apresente mais forte analogia. III - A doutrina dominante, entre nos, atribui a natureza de direito especial, e não excepcional, ao...

    ...CCOM DE ITALIA ART366. Sumário : I - O contrato de agencia ou de representação comercial ou ainda contrato de ...

  • Acórdão nº 073680 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Abril de 1986

    I - E havido como contrato, inominado, de agencia ou representação comercial o acordo em que uma das partes (o agente) assume, com caracter permanente e estavel, por tempo determinado ou não, o encargo de promover, em nome e por conta de outrem (empresario), mediante remuneração, a conclusão de operações mercantis, angariando encomendas em certa zona, sem estar ligado aquele por um contrato de...

    ... Sumário : I - E havido como contrato, inominado, de agencia ou representação comercial o acordo em ...

  • Em vigor Código de Processo Civil. Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho

    ... comerciais, até à data do registo definitivo do contrato pelo qual se constituem, nos termos do artigo 5. do Código das ...ARTIGO 17. Representação por curador especial ou provisório . 1 - Se o incapaz não tiver ...ARTIGO 435. Ressalva da escrituração comercial . A exibição judicial, por inteiro, dos livros de ...

  • Acórdão nº 16/14.0TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Abril de 2018

    Os factos previstos na al. b) do nº 2 do art. 5º do CPC são factos essenciais, que complementam ou concretizam os factos que as partes tenham oportunamente alegado. II. Esses factos não têm de ser alegados, bastando que a instrução os torne patentes e se dê oportunidade às partes de sobre eles se pronunciarem, cumprindo-se, deste modo, o contraditório exigido, que respeita ao aproveitamento do...

    ... declaração de nulidade da modificação unilateral do contrato operada pela ré, ordenando-se que esta proceda ao pagamento ... alegou que é uma sociedade que se dedica à actividade comercial de supermercados e serviço de apoio e que, em 05/12/2007, ...-vício consiste no desconhecimento ou numa falsa representação da realidade; se, pelo contrário, a falsa representação se ...

  • Acórdão nº 16/14.0TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Abril de 2018

    Os factos previstos na al. b) do nº 2 do art. 5º do CPC são factos essenciais, que complementam ou concretizam os factos que as partes tenham oportunamente alegado. II. Esses factos não têm de ser alegados, bastando que a instrução os torne patentes e se dê oportunidade às partes de sobre eles se pronunciarem, cumprindo-se, deste modo, o contraditório exigido, que respeita ao aproveitamento do...

    ... declaração de nulidade da modificação unilateral do contrato operada pela ré, ordenando-se que esta proceda ao pagamento ... alegou que é uma sociedade que se dedica à actividade comercial de supermercados e serviço de apoio e que, em 05/12/2007, ...-vício consiste no desconhecimento ou numa falsa representação da realidade; se, pelo contrário, a falsa representação se ...

  • Acórdão nº 16/14.0TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Abril de 2018

    Os factos previstos na al. b) do nº 2 do art. 5º do CPC são factos essenciais, que complementam ou concretizam os factos que as partes tenham oportunamente alegado. II. Esses factos não têm de ser alegados, bastando que a instrução os torne patentes e se dê oportunidade às partes de sobre eles se pronunciarem, cumprindo-se, deste modo, o contraditório exigido, que respeita ao aproveitamento do...

    ... declaração de nulidade da modificação unilateral do contrato operada pela ré, ordenando-se que esta proceda ao pagamento ... alegou que é uma sociedade que se dedica à actividade comercial de supermercados e serviço de apoio e que, em 05/12/2007, ...-vício consiste no desconhecimento ou numa falsa representação da realidade; se, pelo contrário, a falsa representação se ...

  • Acórdão nº 16/14.0TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Abril de 2018

    Os factos previstos na al. b) do nº 2 do art. 5º do CPC são factos essenciais, que complementam ou concretizam os factos que as partes tenham oportunamente alegado. II. Esses factos não têm de ser alegados, bastando que a instrução os torne patentes e se dê oportunidade às partes de sobre eles se pronunciarem, cumprindo-se, deste modo, o contraditório exigido, que respeita ao aproveitamento do...

    ... declaração de nulidade da modificação unilateral do contrato operada pela ré, ordenando-se que esta proceda ao pagamento ... alegou que é uma sociedade que se dedica à actividade comercial de supermercados e serviço de apoio e que, em 05/12/2007, ...-vício consiste no desconhecimento ou numa falsa representação da realidade; se, pelo contrário, a falsa representação se ...

  • Acórdão nº 16/14.0TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Abril de 2018

    Os factos previstos na al. b) do nº 2 do art. 5º do CPC são factos essenciais, que complementam ou concretizam os factos que as partes tenham oportunamente alegado. II. Esses factos não têm de ser alegados, bastando que a instrução os torne patentes e se dê oportunidade às partes de sobre eles se pronunciarem, cumprindo-se, deste modo, o contraditório exigido, que respeita ao aproveitamento do...

    ... declaração de nulidade da modificação unilateral do contrato operada pela ré, ordenando-se que esta proceda ao pagamento ... alegou que é uma sociedade que se dedica à actividade comercial de supermercados e serviço de apoio e que, em 05/12/2007, ...-vício consiste no desconhecimento ou numa falsa representação da realidade; se, pelo contrário, a falsa representação se ...

  • Acórdão nº 16/14.0TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Abril de 2018

    Os factos previstos na al. b) do nº 2 do art. 5º do CPC são factos essenciais, que complementam ou concretizam os factos que as partes tenham oportunamente alegado. II. Esses factos não têm de ser alegados, bastando que a instrução os torne patentes e se dê oportunidade às partes de sobre eles se pronunciarem, cumprindo-se, deste modo, o contraditório exigido, que respeita ao aproveitamento do...

    ... declaração de nulidade da modificação unilateral do contrato operada pela ré, ordenando-se que esta proceda ao pagamento ... alegou que é uma sociedade que se dedica à actividade comercial de supermercados e serviço de apoio e que, em 05/12/2007, ...-vício consiste no desconhecimento ou numa falsa representação da realidade; se, pelo contrário, a falsa representação se ...

  • Acórdão nº 16/14.0TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Abril de 2018

    Os factos previstos na al. b) do nº 2 do art. 5º do CPC são factos essenciais, que complementam ou concretizam os factos que as partes tenham oportunamente alegado. II. Esses factos não têm de ser alegados, bastando que a instrução os torne patentes e se dê oportunidade às partes de sobre eles se pronunciarem, cumprindo-se, deste modo, o contraditório exigido, que respeita ao aproveitamento do...

    ... declaração de nulidade da modificação unilateral do contrato operada pela ré, ordenando-se que esta proceda ao pagamento ... alegou que é uma sociedade que se dedica à actividade comercial de supermercados e serviço de apoio e que, em 05/12/2007, ...-vício consiste no desconhecimento ou numa falsa representação da realidade; se, pelo contrário, a falsa representação se ...

  • Acórdão nº 16/14.0TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Abril de 2018

    Os factos previstos na al. b) do nº 2 do art. 5º do CPC são factos essenciais, que complementam ou concretizam os factos que as partes tenham oportunamente alegado. II. Esses factos não têm de ser alegados, bastando que a instrução os torne patentes e se dê oportunidade às partes de sobre eles se pronunciarem, cumprindo-se, deste modo, o contraditório exigido, que respeita ao aproveitamento do...

    ... declaração de nulidade da modificação unilateral do contrato operada pela ré, ordenando-se que esta proceda ao pagamento ... alegou que é uma sociedade que se dedica à actividade comercial de supermercados e serviço de apoio e que, em 05/12/2007, ...-vício consiste no desconhecimento ou numa falsa representação da realidade; se, pelo contrário, a falsa representação se ...

  • Acórdão nº 16/14.0TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Abril de 2018

    Os factos previstos na al. b) do nº 2 do art. 5º do CPC são factos essenciais, que complementam ou concretizam os factos que as partes tenham oportunamente alegado. II. Esses factos não têm de ser alegados, bastando que a instrução os torne patentes e se dê oportunidade às partes de sobre eles se pronunciarem, cumprindo-se, deste modo, o contraditório exigido, que respeita ao aproveitamento do...

    ... declaração de nulidade da modificação unilateral do contrato operada pela ré, ordenando-se que esta proceda ao pagamento ... alegou que é uma sociedade que se dedica à actividade comercial de supermercados e serviço de apoio e que, em 05/12/2007, ...-vício consiste no desconhecimento ou numa falsa representação da realidade; se, pelo contrário, a falsa representação se ...