direitos e deveres enquanto cidadão portugues
2863 resultados para direitos e deveres enquanto cidadão portugues
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Regulamento n.º 676/2020
... superior, de estatuto de igualdade de direitos e deveres atribuído ao abrigo de tratado ... 37/2006, de 9 de agosto:O cônjuge de um cidadão da União;O parceiro com quem um cidadão da ... e deve ser obrigatoriamente renovada enquanto não for atingido o nível B2 de domínio da ...
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Acórdão nº 663/19.3BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Agosto de 2019
1. Em Portugal a língua oficial é o Português, conforme artº 11º nº 3 CRP. 2. O vocábulo ortografia significa o sistema padrão constituído pelas regras gramaticais estabelecido oficialmente para representar a língua portuguesa expressa nos caracteres das 26 letras do alfabeto latino. 3. A palavra caligrafia significa escrita manuscrita bela, reportando-se à forma específica de escrever à mão com...
... de emissão ou renovação do Cartão do Cidadão, nos termos do art.° 49.° do Decreto-Lei n.° ...enquanto direito fundamental, importa pressupostos de ..., em conjunto com a existência de direitos e deveres recíprocos." Sublinhados nossos 7. E, ... -
Regulamento n.º 1053/2020
...Anteriormente, a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - inicialmente ...Assim, a ideia de eficiência enquanto critério ou parâmetro de atuação e de ...; e, por último, na observância dos deveres de notificação, de publicação e de ... municipais devem garantir a todo o cidadão o direito a que os assuntos que lhe digam ...
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Regulamento n.º 295/2019
... superior, de estatuto de igualdade e deveres atribuído ao abrigo de tratado internacional ... ser concedido o estatuto de igualdade de direitos e deveres ao abrigo de tratado internacional ... e deve ser obrigatoriamente renovada enquanto não for atingido o nível B2 de domínio da ... simples do Passaporte ou do Cartão de Cidadão estrangeiro;b) Declaração, sob compromisso de ...
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Em vigor
Lei n.º 31/2009 - Regime Jurídico que estabelece a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projectos, pela fiscalização de obra e pela direcção de obra, que não esteja sujeita a legislação especial, e os deveres que lhes são aplicáveis
...ção prévia, a cessação de funções enquanto coordenador de projecto, para os efeitos e ..., nomeadamente no que respeita aos direitos adquiridos aplicáveis às profissões que são ... Atributos Profissionais com o Cartão de Cidadão a que se refere o artigo 51.º da Lei n.º ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 96/2013, de 12 de Março de 2013
... admitidas exceções, o gozo de direitos e a sujeição a deveres não dependem da ... tão favorável como o concedido ao cidadão do país, designadamente no que respeita a um ...ória de um registo de certificados, enquanto instrumento de prova de autenticidade e de prova ...
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Decreto-Lei n.º 51/2021
..., facilitando contactos entre o cidadão português e os postos consulares, criando nexos ... da figura dos atos consulares, enquanto mecanismos de proteção consular, assegurando e a salvaguarda dos direitos e interesses de portugueses no estrangeiro é, ... gozam dos direitos e estão sujeitas aos deveres previstos no presente Regulamento que sejam ...
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Regulamento n.º 611/2021
...ção do diploma; caracteriza o IPS, enquanto instituição que ministrou o ensino e que ...Cidadão/Bilhete de Identidade e respetivas datas de ... superior, de estatuto de igualdade de direitos e deveres atribuídos ao abrigo de tratado ...
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Regulamento n.º 122/2018
...CAPÍTULO III Direitos, obrigações e proibições Artigo 9.º Direitos ...-se na titularidade do vendedor ambulante enquanto este der cumprimento às obrigações decorrentes ... que tenha feito prova do cumprimento dos deveres necessários ao exercício da atividade, através ... elementos: a) Número de Cartão de Cidadão e fotocópia do número de identificação ...
- Lei n.º 147/2015
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Parecer n.º 10/2016
...-os como centros de um conjunto de direitos e deveres próprios, alguns dos quais lhes estão ... partidos com representação parlamentar enquanto" figura inconfundível com qualquer outro ente jur\xC3"... com outro partido é ocupada pelo cidadão imediatamente a seguir na lista apresentada ...
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Acórdão nº 13046/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Janeiro de 2018
I. O M........... de Moçambique foi criado pelo diploma legislativo n.º 626, de 01/02/1939, que aprovou os seus Estatutos, instituição que foi depois reestruturada através do diploma legislativo n.º 2845, de 28/11/1968, sendo uma instituição de previdência social, configurada como uma pessoa coletiva de utilidade pública, segundo o artigo 1.º dos seus Estatutos. II. Eram obrigatoriamente...
... ou estrangeiros, que o seriam apenas enquanto pagassem a respetiva quotização e sustentada ... jurídica - é atendível já que os direitos das pessoas particulares não podem ser ..., tanto mais que nem sequer é seu cidadão ou nele reside e considera que se o A. foi um ..., o Estado português afirmou os deveres previdenciais e de assistência social, sendo ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 15/2022 . Estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional, transpondo a Diretiva (UE) 2019/944 e a Diretiva (UE) 2018/2001
...Artigo 31.º Direitos e deveres do titular da licença de produção. ...enquanto recurso finito. Neste contexto, importa destacar ...constantes do cartão de cidadão e da Chave Móvel Digital, com possibilidade de ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 275/93 - Regime jurídico da habitação periódica
... o grau de protecção dos adquirentes de direitos reais de habitação periódica, atendendo a que ... que sejam de uso comum; r) Os deveres dos titulares, designadamente os relacionados com ..., o qual exercerá as suas funções enquanto não for substituído por empresa ou revisor ...és do Portal da Empresa, do Portal do Cidadão...
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Lei n.º 27/2020
... à aquisição e manutenção de direitos adquiridos 1 - O regime e respetivos deveres de ..., incluindo processos de liquidação, e enquanto vigorar essa intervenção; c) Aos regimes de ... declaração sob juramento feita pelo cidadão estrangeiro interessado perante uma autoridade ...
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Anúncio n.º 55/2018
... é a afirmação expressa da ACRA enquanto associação de âmbito nacional, por ultrapassar ... como força social para o exercício dos direitos e prerrogativas dos consumidores consagradas na ... e de contribuinte fiscal ou cartão de cidadão. 5 - A admissão ou rejeição do candidato a ...Artigo 8.º Deveres dos Associados 1 - São deveres dos associados: ...
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Regulamento n.º 819/2023
... estabelecesse o respeito de princípios e deveres basilares à defesa do interesse público. A ...Enquanto instrumento de suporte e orientação sobre os ... zelar por que as decisões que afetam os direitos ou interesses dos cidadãos tenham um fundamento ... seja apresentado, deverá encaminhar o cidadão ou munícipe para o destinatário ou serviço ...
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Aviso n.º 7814/2023
... estabelecesse o respeito de princípios e deveres basilares. à defesa do interesse público. A ...a sua repetição. Enquanto instrumento de suporte e orientação sobre os ... zelar por que as decisões que afetam os direitos ou interesses dos. cidadãos tenham um fundamento ... seja apresentado, deverá encaminhar o cidadão ou. munícipe para o destinatário ou serviço ...
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Acórdão nº 00673/16.2BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Março de 2017
No âmbito da aplicação do disposto no artigo 135º e artigo 134º, nº 1, designadamente, alínea f), ambos da Lei nº 23/2007, de 04 de Julho, na redacção conferida pela Lei nº 29/2012, de 09 de Agosto estando em causa um estrangeiro, casado com cidadã portuguesa, que tem a seu cargo um filho menor residente em Portugal, dever-se-ão ponderar os limites resultantes do disposto na alínea b) do artigo 13
... a intimação para defesa de direitos, liberdades e garantias supra identificada, na ... do cartão de residência de familiar de cidadão europeu a favor do Requerente …”. O objecto ... o Recorrente, em termos que se aceitam enquanto tal, pois já o doc. 4 junto com a petição ... «salvo quando estes não cumpram os seus deveres fundamentais para com eles e sempre mediante ... -
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 299/2020
...- O direito previsto na alínea b) existe enquanto não for exigível a restituição do prédio, ..., que assim o pretendam, exercer os seus direitos de preferência em conjunto, adquirindo, na ... habitação: «No domínio dos direitos e deveres sociais, dispõe a Constituição da República ...ão positiva, traduz-se na pretensão do cidadão em ver realizados os deveres do Estado neste ...
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 2/2023
..., constitui um exemplo consolidado de direitos fundamentais de natureza análoga aos direitos, ... direito de propriedade dos Recorrentes enquanto direito de crédito. 21 — Ora, quer a doutrina, ... no gozo do direito de propriedade do cidadão deve respeitar não só as exigências do ... de Entendimento onde se estabelecem os deveres do Banco de Portugal [BdP] quanto ao sector ...
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Lei n.º 115/2019
...ção do mandado de detenção europeu, enquanto se aguarda a decisão sobre a execução do ... for detida, documento de que constem os direitos referidos nos números anteriores.» Artigo 3.º ... procurada, desde que não se trate de cidadão nacional ou pessoa residente em território ...ância; e) «Medidas de vigilância», os deveres e as regras de conduta, impostos por uma ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 242/2018
...2.º - Tal norma, enquanto de forma "liminar e absoluta - ou seja, sempre e ... e aos tribunais para defesa dos seus direitos e interesse legalmente protegidos», ...ício dos direitos e o cumprimento dos deveres legalmente estabelecidos» (artigo 4.º, n.º 1). ... individual, da pessoa singular, do cidadão, e é nessa perspetiva que tem sido encarado, na ...
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Aviso n.º 19652/2023
... funcionamento que defina claramente os direitos, deveres e regras a observar por todos os ...ças/jovens fregueses — Cartão de Cidadão da Criança e Encarregado de Educação (ou ... da equipa ou a sua própria prestação enquanto coordenador. Artigo 13.º Deveres dos ...
- Regulamento n.º 165/2022