direitos e deveres enquanto cidadão portugues

2379 resultados para direitos e deveres enquanto cidadão portugues

  • Aviso n.º 19652/2023
    ... claramente os direitos, deveres e regras a observar por todos os ... ças/jovens fregueses — Cartão de Cidadão da Criança e Encarregado de Educação ... (ou ... da equipa ou a sua própria prestação enquanto coordenador ... Artigo 13.º ... Deveres dos ...
  • Regulamento n.º 165/2022
    ... orientam esta utilização e quais os direitos" que assistem aos cidadãos/titulares de dados. 3 \xE2" ... Artigo A -2/11.º Deveres comuns do titular do licenciamento Para além dos ... autenticadas dos mesmos; c ) Cartão de cidadão ou outro documento equivalente; 2 — Do cartão ... , só poderão permanecer no local enquanto decorrerem os trabalhos. SECÇÃO VI ...
  • Parecer n.º 33/2018
    ... , de 29 de abril) o desempenho do Estado, enquanto maior acionista e enquanto responsável, através ... Baptista, em monografia consagrada aos direitos de reunião e manifestação(5), «para o ... de inquérito podem convocar qualquer cidadão para depor sobre factos relativos ao inquérito ... solicitados, a infração de alguns dos deveres enunciados nos preceitos transcritos pode ...
  • Acórdão nº 24/20.1YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Março de 2021

    I. Nem sempre o exercício da ação de impugnação da decisão de arquivamento de participação disciplinar é ditado apenas pelo interesse da entidade funcional em causa, pelo que, subsequentemente, nem sempre essa impugnação se deve considerar subtraída e alheada dos interesses individuais ofendidos. II. Nomeadamente, não se vislumbram motivos pelos quais se há de julgar vedada ao participante...

    ... ção …… de Julho de 2020, violam os deveres de boa fé, lealdade e correção, previstos nos ... das competências que lhe são confiadas enquanto órgão constitucional dotado de autonomia ...          Lecionou a disciplina de Direitos….., da qual é coordenadora, e a disciplina de ... ão e divulgação, pelos meios a que um cidadão tenha acesso, de ideias e opiniões, denota-se ...
  • Parecer n.º 12/2015
    ... Permanente - Restrição de Direitos - Princípio da Imparcialidade. 1 - O acesso a ... 17 - A remuneração enquanto fator relevante para o juízo sobre a ... , decisões sobre pontuais conflitos de deveres, tal como sucede com quaisquer profissionais ... , dos direitos, liberdades e garantias do cidadão médico bem como dos seus direitos sociais ...
  • Acórdão nº 2544/10.7TDLSB.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Maio de 2016

    I. Dando o Tribunal como provados os factos objectivos do tipo, o dolo enquanto um acto interno do agente que se materializa pelos demais factos externos anteriores ou contemporâneos do facto criminoso, só pode ser dado como não provado, desde que resultem provados outros factos materiais que permitam afastar a representação e intenção do agente no cometimento do crime, sob pena de violação do...

    ... , referindo, para além do mais, que “O cidadão MA quando foi para Argel não se limitou a ... art.º 10º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem.  3.ª A liberdade de expressão na ... a prática de tal crime, não ignorando, enquanto militar, o sentido axiológico das palavras que ... de Imprensa, e grosseira violação dos deveres de informar com rigor, isenção, e ...
  • Decreto-Lei n.º 30/2021
    ... entes públicos de conceder, ou não, direitos de uso privativo do domínio público assenta, ... , nomeadamente através do cartão de cidadão e da chave móvel digital, com possibilidade de ... a sub-rogação em todos os direitos e deveres do concessionário e a expropriação por ... a outras entidades, compete à DGEG, enquanto autoridade pública administrativa no domínio do ...
  • Decreto-Lei n.º 62/2020
    ... aos cidadãos e às empresas, exige, por enquanto, a existência de centros eletroprodutores ... ções de empresas, decorrente de direitos, contratos ou outros meios que conferem a uma ... qualificadas, incluindo as do Cartão de Cidadão e Chave Móvel Digital com recurso ao Sistema de ... ício de direitos ou o cumprimento de deveres de que são titulares. 6 - Sem prejuízo do ...
  • Aviso n.º 12562/2022
    ... estabelecesse o respeito de princípios e deveres basilares ... à defesa do interesse público ... enquanto eleitos, se encontram especialmente vinculados ... zelar por que as decisões que afetam os direitos ou interesses dos ... cidadãos tenham um ... seja apresentado, deverá encaminhar o cidadão ou ... munícipe para o destinatário ou serviço ...
  • Regulamento n.º 1194/2022
    ... estabelecesse o respeito de princípios e deveres basilares ... à defesa do interesse público ... enquanto eleitos, se encontram especialmente vinculados ... zelar por que as decisões que afetam os direitos ou interesses dos ... cidadãos tenham um ... seja apresentado, deverá encaminhar o cidadão ou ... munícipe para o destinatário ou serviço ...
  • Acórdão nº 121/21 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Fevereiro de 2021
    ... em causa disser diretamente respeito a direitos dos sujeitos ... processuais, como ... prova o exercício de direitos e deveres processuais correlativos dos vários ... ele colocado numa situação de indefesa enquanto o ... inquérito perdurasse, com o inerente ... Ministério Público de constituir um cidadão arguido ... 85. Por força do exposto, ...
  • Despacho n.º 6666/2021
    ... Erasmus - Documento que define os direitos e deveres do estudante durante o período de ... comunitária destinada a ajudar o cidadão a apresentar as suas competências e ... empréstimos estudantis de que usufruem enquanto estudantes do IPL, durante o período em que se ...
  • Acórdão nº 1537/15.2T8SNT.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Novembro de 2016

    I-Não é de reconhecer aos AA., pais da vítima de um crime de homicídio, a titularidade de qualquer direito subjectivo, de natureza privatística, sobre o Estado Português pelo não cumprimento da pena de prisão efectiva em que o arguido foi condenado, dado que o direito de punir compete única e exclusivamente ao Estado e não aos particulares, ainda que se constituam assistentes no respectivo...

    ... de ordem técnica e de prudência ou deveres objectivos de cuidado e de que resulte a ofensa e direitos ou interesses legalmente protegidos ... no Acordo de Shengen, permite a um cidadão sair por via terrestre, para o espaço europeu, ... resultado prático pelo qual propugnaram enquanto assistentes no respectivo processo-crime e sem o ...
  • Lei n.º 113/2017
    ... os esforços para defender e promover os direitos humanos, contribuir para responder às crises ... aceleração das importações para 8 %, enquanto as exportações deverão apresentar um maior ... cidadão; ... Alargamento progressivo do modelo de certidão ... respetivos e auxiliando o cumprimento dos deveres de prevenção do branqueamento de capitais e do ...
  • Lei n.º 41/2016
    ... o mandato como membro do Conselho de Direitos" Humanos (2015-2017), para a Aliança das Civiliza\xC3" ... és da criação de novos Espaços do Cidadão noutros consulados, e o seu reforço em áreas ... de afirmação da língua portuguesa enquanto fator de identidade e mais-valia cultural, ... tendo em vista um maior equilíbrio entre deveres e direitos contributivos dos trabalhadores ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 5/2023
    ... da lei enquanto corolário dos princípios do Estado de direito ... central em matéria de direitos, liberdade e garantias ... Como se compreende, ... deve ser maior de 18 anos; ii) ser um cidadão australiano ou resi- ... dente permanente, com ... vas — respetivamente — de deveres estatais de abstenção e proteção; o dever ...
  • Acórdão nº 5/23 de Tribunal Constitucional (Port, 30 de Janeiro de 2023
    ... princípio da determinabilidade da lei enquanto corolário dos princípios do Estado ... de ... matéria de direitos, liberdade e garantias ... Como se compreende, ... ser maior de 18 anos; ii ) ser um cidadão australiano ou residente ... permanente, com ... correlativas – respetivamente – de deveres estatais de abstenção e proteção; o ...
  • Regulamento n.º 602/2018
    ... enquanto a sua inscrição não estiver regularizada. 3 - ... Cidadão/Bilhete de Identidade e respetivas datas de ... Artigo 162.º Direitos 1 - Ao estudante estagiário são consagrados os ... Artigo 163.º Deveres 1 - São deveres do estudante estagiário: a) ...
  • Acórdão nº 1108/12.5PCSNT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Junho de 2018

    I - O nascimento de um filho de um arguido condenado em pena acessória de expulsão do território nacional, ocorrido após o trânsito da condenação do arguido mas antes do cumprimento de tal pena, constitui fundamento de recurso de revisão de sentença. II - Apesar de estarmos face à alegação de facto ocorrido posteriormente à condenação, não podendo por isso apodar-se de injusta a decisão de...

    ... efeito necessário a perda de quaisquer direitos civis, profissionais ou políticos” - art. 30, ... ível a imposição (automática), a um cidadão" que tivesse cometido determinado tipo de infracç\xC3" ... º 15/93, de 22 de Janeiro, enquanto aplicáveis a cidadãos estrangeiros que tenham a ... entanto, limitou-se a invocar um desses deveres, o de prover, de forma exclusiva, sublinhe-se, ao ...
  • Aviso n.º 12234/2017
    ... perigosos e potencialmente perigosos enquanto animais de companhia, aprovado pelo Decreto-Lei ... ção básica e de cidadania, sobre direitos, obrigações e procedimentos, na relação que ... da informação administrativa que o cidadão ou grupos específicos de cidadãos necessitam no ... deveres são objeto de regulação por via legal no ...
  • Decreto-Lei n.º 76/2019
    ... Artigo 19.º [ ... ] 1 - São direitos do titular da licença de produção, nos termos ... 2 - [ ... ]. Artigo 20.º [ ... ] 1 - São deveres do titular da licença de produção de ... , para reverter para abatimento aos CIEG enquanto medida que promove a sustentabilidade do SEN, ... , nomeadamente através do cartão de cidadão e da chave móvel digital. 5 - Quando, por ...
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 105/2023
    ... enquanto parte integrante do Estado de direito ... , com a Declaração Universal dos Direitos Humanos e com ... a Convenção Europeia dos ... CAPÍTULO II ... Deveres dos profissionais da Polícia Judiciária ... ou isentar de qualquer dever nenhum cidadão, em ... razão, nomeadamente, de ascendência, ...
  • Regulamento n.º 970/2020
    ... emerge a Biblioteca Municipal de Silves, enquanto equipamento público de elevada importância ... ário, aos prazos e, em especial, aos direitos e deveres dos utilizadores da Biblioteca ... de Circulação e Consulta 1 - Qualquer cidadão pode circular livremente nos espaços da BMS ...
  • Acórdão nº 00040/17.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Novembro de 2019

    1 – Exerce simultaneamente ambas as atividades, de jornalista e de membro da assembleia de freguesia, o jornalista que, nessa qualidade, aciona a gravação audiovisual, por meios técnicos adequados a essa finalidade, antes do início da sessão ou reunião de uma assembleia de freguesia visando a gravação da mesma, ocupando, de seguida, o lugar na Assembleia de Freguesia, na qualidade de eleito

    ... da assembleia de freguesia; os direitos e deveres do recorrente enquanto jornalista e ... ão de imagem e som na qualidade de comum cidadão, já que a sua presença na referenciada sessão ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2024
    ... fun- damental, deve ser concedido ao cidadão o direito à revisão do despacho, de modo a ... , determinada, por violação dos deveres ou regras de conduta a que o Juiz sujeitara o guido. 11 — Assim, surge enquanto complemento da sentença, em si, alterando o ... , do Protocolo n.º 7 à Convenção dos Direitos Humanos e das Liberdades Fundamentais (CEDH) que ...

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