direitos e deveres enquanto cidadão portugues
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Acórdão nº 21260/17.2T8LSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Julho de 2020
... , é matéria assente que o Recorrido, “enquanto empresário e administrador da Heliportugal, era ... 12.º da Declaração Universal dos Direitos do Homem (D.U.D.H.), artigos 8.º e 10.º, n.º ... muito grave e acentuado desrespeito pelos deveres funcionais e pelos padrões ético-profissionais ... cidadão faça sobre a conduta de indivíduos ou ...
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Edital n.º 306/2023
... princípios e deveres essenciais à defesa do interesse público ... A ... regulamentares vigentes em matéria de direitos, deveres e responsabilidades que incidam sobre os ... : não beneficiar ou prejudicar qualquer cidadão em função da sua ... ascendência, sexo, raça, ... 3 — Enquanto não for conhecida a Portaria em referência, tem ...
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Declaração de Retificação n.º 562/2017
... a prestação de cuidados de saúde ao cidadão. 3 - A natureza criminal das medidas privativas ... 15 - Enquanto não for publicado o diploma próprio previsto no ... , pela dimensão comum de tutela de direitos, liberdades e garantias dos visados, sendo certo ... da específica regulação dos direitos e deveres dos reclusos no CEPMPL, à partida, a privação ...
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Lei n.º 124/2015 - Diário da República n.º 171/2015, Série I de 2015-09-02
... da OMD compreende a titularidade dos direitos e das obrigações necessários à prossecução ... ou de convenção interna- cional, enquanto autoridade competente para o acesso à ... gozam dos direitos e estão sujeitas aos deveres aplicáveis aos profissionais membros da Ordem ... do bilhete de identidade, do cartão de cidadão ou do passaporte ... Artigo 31.º ...
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Despacho n.º 9030/2020
... como a clarificação de conceitos e dos direitos e deveres de todos os intervenientes nos ... ção num dos seus cursos, sendo válida enquanto o estudante frequentar, ininterruptamente, o ... Documento de identificação (cartão de cidadão ou passaporte); b) Número de contribuinte ou ...
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Acórdão nº 00663/17.8BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Abril de 2019
... a reconhecer o Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres com os nacionais portugueses concedido ... de Direito da UdC (Recorrida) e cidadão brasileiro a quem foi concedido o estatuto de ... após a sua publicação oficial e enquanto vincularem internacionalmente o Estado ...
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Regulamento n.º 509/2022
... Municipal de Ferreira do Zêzere, enquanto equipa- ... mento público de elevada ... ário, aos prazos e, em especial, aos direitos e deveres dos utilizadores da ... Biblioteca ... 1 — Qualquer cidadão pode circular livremente nos espaços da BMFZ ...
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Regulamento n.º 805-A/2020
... ção, são reforçados e alargados os direitos especiais dos estudantes, bem como as ... ção pela A3ES e de registo pela DGES, enquanto ciclos de estudos em associação, quando visem a ... de estudantes e os respetivos direitos e deveres, as normas gerais de conduta e de relação entre ... de identificação do familiar (cidadão da UE); Documento onde conste a ligação ao ...
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Acórdão nº 00121/17.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Setembro de 2017
I — Exerce simultaneamente ambas as actividades, de jornalista e de membro da assembleia de freguesia, o jornalista que, nessa qualidade, acciona a gravação audiovisual, por meios técnicos adequados a essa finalidade, antes do início da sessão ou reunião de uma assembleia de freguesia visando a gravação da mesma, tomando, de seguida, lugar no seio daquele órgão autárquico para na sessão ou...
... em funcionamento no fundo da sala enquanto ocupa o seu lugar de deputado da assembleia de ... , na interpretação de que estes direitos constitucionais são incompatíveis entre si e ... -, sujeita-se, como qualquer outro cidadão, à própria detenção, em flagrante delito, por ... a jornalista, tendo os direitos e os deveres dos jornalistas, que nessa qualidade podia ... -
Regulamento n.º 1176/2022
... dos direitos e dos interesses legítimos dos consumidores, ... , ambulante, durante esse período, enquanto este der cumprimento às obrigações decor- ... Artigo 41.º ... Os deveres do motorista de táxi são os estabelecidos no ... atividade emitido pelo IMT ou Cartão de Cidadão/Bilhete de Identidade, ... no caso de se tratar ...
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Acórdão nº 880/14.2TVLSB.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Abril de 2017
–In casu, a liberdade de imprensa e de opinião prevalece sobre o bom nome e a honra do A. visado na notícia escrita e divulgada pelos RR., por a mesma ser verdadeira; –Há, porém, responsabilidade objectiva do proprietário e do respectivo director do jornal em causa, em relação a alguns dos comentários postados na versão online e que são, notoriamente, ofensivos da pessoa do A. (direito
... 31.3.2014, que visava o autor, viola os direitos de personalidade do autor, causando-lhe danos ... revelados e a actividade pública do A., enquanto empresário, homem íntegro e honesto e apoiante ... correspondem igualmente à violação dos deveres dos jornalistas, como resulta do art.14.º do ... 807, o cidadão" \"deve poder exprimir as suas suspeitas e especula\xC3" ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 18/2021/A
... -11,4 pp em relação ao ano anterior, enquanto que para a produção estimou-se um decréscimo ... multidisciplinar que permita que todo o cidadão possa desfrutar de uma vida ativa e saudável ... ça rodoviária, da qualidade e dos direitos dos utilizadores dos referidos transportes e a ... do pleno conhecimento dos seus direitos e deveres" cívicos, constitui um importante objetivo da aç\xC3" ...
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Lei n.º 75-B/2020
... dos referidos bairros, bem como os direitos e as obrigações a estes relativos, para os ... cumpridos, pontual e integralmente, os deveres de informação previstos na Lei n.º 104/2019 , ... , de modo a garantir a sua certificação enquanto aeroporto internacional, de acordo com as normas ... celebrados com a rede de Lojas de Cidadão e Espaços Cidadão; b) De contratos ou ...
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Regulamento n.º 509/2017
... emerge a Biblioteca Municipal de Silves, enquanto equipamento público de elevada importância ... ário, aos prazos e, em especial, aos direitos e deveres dos utilizadores da Biblioteca ... de Circulação e Consulta 1 - Qualquer cidadão pode circular livremente nos espaços da BMS ...
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Em vigor
Lei n.º 140/2015 . Aprova o novo Estatuto da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais
... Capítulo I Direitos" e deveres ... Secção I Direitos e deveres espec\xC3" ... 26 de 87 ... 9 - Enquanto não forem adotadas pela Comissão Europeia, as ... ção eletrónica com cartão de cidadão e ... chave móvel digital, com possibilidade de ...
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Acórdão (extrato) n.º 218/2019
... e mais eficaz na relação entre o cidadão e os seus representantes; g) O Nacionalismo ... constantes da Declaração Universal dos Direitos do Homem; j) A defesa da História, da Cultura e ... cultural e científico da Nação enquanto valores constitucionalmente garantidos; k) O ... exercício de direitos e a vinculação a deveres estão sujeitos à atualização de dados pelo ...
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Parecer n.º 33/2016
... pública - Atos constitutivos de direitos - Tempus regit actum - Plano de Ordenamento da ... natureza jurídica modal, evidenciada nos deveres, ónus, encargos, termos e condições que recaem ... a vinculação direta dos particulares enquanto não ocorrer a transposição para os planos ... , causam danos na esfera patrimonial do cidadão terão de ser deixados para outras figuras ...
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Acórdão nº 867/21 de Tribunal Constitucional (Port, 10 de Novembro de 2021
... que “a lei só pode restringir os direitos, ... liberdades e garantias nos casos ... na ordem constitucional dos direitos e deveres ali consagrados. Não ... desconhecemos que no ... animal, e também como Homem, i.e., enquanto membro de uma espécie, cujas ... superiores ... dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 26 de agosto de 1789, porventura o mais ...
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Lei n.º 67/2019
... judiciais asseguram a defesa dos direitos e interesses legalmente protegidos, reprimem a ... a residência habitual continuam, enquanto a mantiverem, a auferir o suplemento de ... e profissional; c) Respeito pelos seus deveres; d) Volume e gestão do serviço a seu cargo; e) ... as funções de juiz de direito: a) Ser cidadão português; b) Estar no pleno gozo dos direitos ...
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Lei n.º 82/2023
... dos referidos bairros, bem como os direitos e as obrigações a estes relativos, para os ... , incluindo o cumprimento dos respetivos deveres de transparência e a inscrição no registo ... , de modo a garantir a sua certificação enquanto aeroporto internacional, de acordo com as normas ... celebrados com a Rede de Lojas de Cidadão e Espaços Cidadão; b ) Da execução de ...
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Decreto-Lei n.º 70/2021
... ção são reconhecidos e garantidos enquanto direitos fundamentais, respetivamente, no n.º 1 ... º 1 do artigo 68.º, a par dos direitos e deveres dos pais na educação dos filhos, previstos no ... e fiscal, conforme constam do cartão do cidadão ou de outro documento legalmente equivalente; b) ...
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Aviso n.º 9635/2016
... exercício das suas competências, quer enquanto prestador de serviços públicos, quer como ... , no que respeita à proteção dos direitos ao sossego e à tranquilidade e os princípios do ... Artigo A-2/11.º Deveres comuns do titular do licenciamento, autorização ... e a exibição do cartão do cidadão e são instruídos com os seguintes elementos, ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 172/2006 - Desenvolve os princípios gerais relativos à organização e ao funcionamento do sistema eléctrico nacional (SEN), aprovados pelo Decreto-Lei n.º 29/2006, de 15 de Fevereiro, regulamentando o regime jurídico aplicável ao exercício das actividades de produção, transporte, distribuição e comercialização de electricidade e à organização dos mercados de electricidade
... das decisões e a garantia dos direitos" dos interessados. Sendo a regra geral a atribuiç\xC3" ... de interesse económico geral (CIEG) enquanto medida que promove a sustentabilidade do SEN, nas ... 2012-11-07 Artigo 20.º Deveres do titular da licença de produção 1 - ... , nomeadamente através do cartão de cidadão e da chave móvel digital. 5 - Quando, por ...
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Aviso n.º 10737-A/2020
... em Funções Públicas (INA), enquanto entidade gestora da valorização profissional, a ... ção do bilhete de identidade/cartão de cidadão e do certificado de habilitações ou de outro ... b) Direitos e deveres na administração pública: Direitos, ...
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Aviso n.º 8314/2022
... cas (INA), enquanto entidade gestora da valorização profissional, a ... ção de bilhete de identidade/cartão de cidadão e do certificado de habilitações ou de outro ... b) Direitos e deveres na administração pública: ...