direitos e deveres enquanto cidadão portugues
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Lei Constitucional n.º 1/89, de 08 de Julho de 1989
... e na garantia de efectivação dos direitos e liberdades fundamentais, que tem por objectivo ... A lei dispõe sobre os deveres, responsabilidades e incompatibilidades dos ... Enquanto as regiões administrativas não estiverem ... e estão sujeitos aos deveres do cidadão português ... 2. Exceptuam-se do disposto no ...
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Acórdão nº 6/13.0 ZRCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Fevereiro de 2018
I – Não padece de inconstitucionalidade material a norma constante do artigo 169.º, n.º 1, do CP, na redacção conferida pela Lei n.º 59/2007, de 04-09. II - A diferença específica entre o lenocínio simples (artigo 169.º, n.º 1, do CP) e o lenocínio agravado (artigo 169.º, n.º 2, do CP) radica na natureza do relacionamento entre quem explora e quem se prostituiu, isto é, na existência ou nã
... non” da prática da prostituição, enquanto" atividade profissional ... XII - A fundamentaç\xC3" ... específico das leis restritivas de direitos, liberdades e garantias deve ser “(…) ... à dignidade da pessoa humana e os deveres essenciais à funcionalidade e justiça do ... Posteriormente, casou com um cidadão também brasileiro, tendo vivido juntos cerca de ... -
Decreto-Lei n.º 100/2017
... ão coletiva do direito de autor e dos direitos conexos necessita de ser conformado com a ... mais precisas que permitam esclarecer os deveres de todos aqueles que, direta ou indiretamente, ... enquanto entidades que representam titulares de direitos, ... julho, acessível através do Portal do Cidadão. 2 - [ ... ] 3 - [ ... ] 4 - [ ... ] 5 - [ ... ] 6 - ...
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Decreto-Lei n.º 104/2018
... º 104/2018 de 29 de novembro A Loja de Cidadão é um modelo integrado de prestação de ... P. (AMA, I. P.), enquanto entidade gestora da rede das Lojas de Cidadão e ... de protocolos onde se estabeleçam os direitos e obrigações dos municípios e das entidades ... Artigo 9.º Deveres dos trabalhadores 1 - Todas as informações e ...
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Acórdão nº 917/11.7TAGMR. G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Março de 2018
I - No âmbito de um pedido de indemnização civil enxertado no processo crime, embora o processo civil defina aspectos do regime da acção enxertada, como da definição da legitimidade das partes, é a acção penal que verdadeiramente suporta, orienta e conforma todo o rito processual, marcando definitivamente a cadência de intervenção dos demandantes civis na causa e os principais aspectos de forma a
... A., enquanto beneficiária de um contrato de seguro nos termos ... passivamente à violação dos seus direitos por parte de terceiros ... 29 – Assim e no ... direitos e estão sujeitos aos mesmos deveres que a parte assistida, mas a sua atividade está ... terminus da relação entre o Estado e o cidadão imputado, configurando os precisos termos da sua ... -
Acórdão nº 1133/13.9BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Julho de 2020
I - Para se poder efectivar a responsabilidade do Estado e demais pessoas colectivas publicas por acto ilícito, praticados pelos seus órgãos ou agentes, exige-se a verificação cumulativa de cinco pressupostos: o facto, a ilicitude, a culpa, o dano e o nexo de causalidade entre o facto e o dano; II - É ao A. e lesado que compete, por regra, não só a prova da culpa do autor da lesão, mas também o ón
... cidadão não ser socorrido pelo INEM em casos que é ... e matemáticos para ver valer os seus direitos ... 2) Violar o Princípio da ... como Estado ainda que este enquanto tal tem obrigação e meios que podem reparar nos ... , ou de regras de ordem técnica, ou de deveres objectivos de cuidado, que se destinam a proteger ... -
Acórdão nº 124/06 de Tribunal Constitucional (Port, 14 de Fevereiro de 2006
... Enquanto Cidadão português, goza dos Direitos - e está sujeito aos Deveres - consagrados na C.R.P., como prevê o n.º1 do ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 225/2018
... e 2, e 19.º, n.º 1, por violação dos direitos à identidade pessoal, ao desenvolvimento da ... , o direito à identidade pessoal enquanto direito pessoal consiste no seguinte: 'V - A ... após o parto, renunciando aos poderes e deveres próprios da maternidade. 2 - A celebração de ... ção com material genético de um cidadão espanhol casado com pessoa do mesmo sexo e de uma ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 108/2017
... e disponibilizar o Cartão de Cidadão" com novas funcionalidades; ... Permitir a autentica\xC3" ... Facilitação do exercício de direitos e cumprimento de obrigações. Plataforma de ... TIC e no papel que a ESPAP terá enquanto coordenadora e dinamizadora da Rede de serviços ... ; Pareceres Prévios de Fundações; Deveres" de informação dos Gestores Públicos; Participa\xC3" ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 8/2022
... na colocação das obrigações da SLN, enquanto ... intermediário financeiro. E em concreto dois ... ção do qual se afere o cumprimento dos deveres que recaem ... sobre o intermediário financeiro ... nega de forma insofismável a tutela dos direitos e interesses dos ... clientes, que obrigam as ... do cidadão comum na “palavra” dos bancos. Estávamos ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017
... ão económica e aprofundar os respetivos direitos e obrigações ao abrigo do Acordo de Marraquexe ... cultural; Afirmando os seus compromissos enquanto Partes na Convenção da UNESCO sobre a ... de intervenção adotada por uma Parte; Cidadão nacional, uma pessoa singular com o estatuto de ... aquando do exercício dos seus deveres como árbitros e quanto à eventualidade de terem ...
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Regulamento n.º 395/2017
... de 2017, o Regulamento de Concessão de Direitos e Benefícios Sociais aos Bombeiros do Concelho ... ocorrido no exercício das suas missões enquanto Bombeiro ou de doença grave contraída ou ... por ação disciplinar.CAPÍTULO IIDos deveres, direitos e benefícios sociaisArtigo ... Identificação Fiscal, ou do Cartão de Cidadão do próprio e dos respetivos descendentes, ...
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Acórdão nº 29/09.3FAVPV.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Abril de 2015
... , e com concretizações práticas nos Direitos Fundamentais previstos no artigo 26º também da ... ão não colide com o direito ao recurso, enquanto parte integrante do direito de defesa consagrado ... ências, bem como o grau de violação dos deveres impostos ao agente), quer ao tipo de culpa (a ... comportamento “padrão” de qualquer cidadão ... (…) Assim, reconhecido que é entre nós, ...
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Lei n.º 3/2020
... ção do princípio da igualdade de direitos e combate à discriminação nas suas diversas ... fortalecer a Administração Pública enquanto elemento essencial da prestação de melhores ... para a prestação de serviços ao cidadão"; ... Investir em novos incentivos à eficiência e \xC3" ... para efeitos de cumprimento de diversos deveres legais de informação do setor público no ...
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Em vigor
Lei n.º 147/2015 - Regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora, bem como o regime processual aplicável aos crimes especiais do setor segurador e dos fundos de pensões e às contraordenações cujo processamento compete à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões
... 10.º da presente lei mantém em vigor, enquanto não forem substituídas, as disposições ... º [ ... ] 1 - O plano de pensões confere direitos adquiridos sempre que preveja a possibilidade de ... , sem prejuízo do cumprimento dos deveres de informação por parte da entidade gestora. 7 ... declaração sob juramento feita pelo cidadão estrangeiro interessado perante uma autoridade ...
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Decreto-Lei n.º 41/2023
... bilidade do País e enquanto expressão de um País tolerante, diverso e ... integração e inclusão, que coloca os direitos", liberdades e garantias no ... centro da sua atua\xC3" ... e deveres das associações representativas dos imigrantes ... Artigo 15.º ... 1 — Os familiares do cidadão da União nacionais de Estado terceiro cuja ...
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Aviso n.º 15620/2017
... ão ao concurso são os seguintes: a) Ser cidadão português ou cidadão dos Estados de língua ... do direito civil Exercício e tutela dos direitos Direitos de personalidade - âmbito e modos de ... CORDEIRO, António Menezes - "Os Deveres Fundamentais dos Administradores das Sociedades", ... : Teoria Jurídica dos Direitos Sociais enquanto Direitos Fundamentais, Lisboa: AAFDL Editora, ...
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Em vigor
Lei n.º 146/2015 . Regula a atividade de marítimos a bordo de navios que arvoram bandeira portuguesa, bem como as responsabilidades do Estado português enquanto Estado de bandeira ou do porto, tendo em vista o cumprimento de disposições obrigatórias da Convenção do Trabalho Marítimo, 2006, da Organização Internacional do Trabalho
... a) Os salários em dívida e outros direitos devidos por parte do armador ao marítimo, nos ... deveres tendo em conta a respetiva aplicação; ... c) As ... 4 - A agência deve acautelar que o cidadão nacional de país terceiro candidato a emprego em ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 464/2019
... processual que também proteja os direitos fundamentais das pessoas". E prossegue: "porque a ... deveres e responsabilidades dos serviços e das entidades ... Tal medida, enquanto resultado do exercício do poder legislativo de ... atua, assim, como intermediário entre o cidadão e os serviços de informações, e desempenha as ...
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Acórdão nº 225/18 de Tribunal Constitucional (Port, 24 de Abril de 2018
... e 2, e 19.º, n.º 1, por violação dos direitos à identidade ... pessoal, ao desenvolvimento da ... , o direito à identidade pessoal enquanto direito pessoal ... consiste no seguinte: ... deveres próprios da maternidade ... 2 – A ... cidadão espanhol casado com pessoa do mesmo sexo e de uma ...
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Acórdão nº 75/10 de Tribunal Constitucional (Port, 23 de Fevereiro de 2010
... concepção, incluindo a atribuição de direitos, o que foi já reconhecido por este Tribunal ... da soberania popular implicado já, enquanto fundamento da acção e legitimação do Estado, ... é grande a diferença estrutural entre os deveres negativos, de abstenção, e os positivos, de ... Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão (Décision nº 2001-446 DC, de 27 de Junho, ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 474/2021
... um direito a prestações do Estado; enquanto o dever a que alude o artigo 12.º n.º 2, tem ... prejuízo destas diferenças, ambos os deveres incidem sobre todos os estabelecimentos de ... claro os limites às leis restritivas de direitos", liberdades e garantias decorrentes do artigo 18.\xC2" ... contrapõe a legalidade como garantia do cidadão perante os atos individuais e concretos do poder ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 76-A/2006 - undefined
... acrescentado e dificultem a vida do cidadão e da empresa (como sucede com a sistemática ... de natureza pública ou com especiais deveres de prossecução de fins de utilidade pública ... sítio na Internet, assegurando-se que, enquanto essa certidão estiver on-line, nenhuma entidade ... b) ... c) Os direitos e obrigações emergentes de negócios jurídicos ...
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Regulamento n.º 676/2020
... superior, de estatuto de igualdade de direitos e deveres atribuído ao abrigo de tratado ... 37/2006, de 9 de agosto:O cônjuge de um cidadão da União;O parceiro com quem um cidadão da ... e deve ser obrigatoriamente renovada enquanto não for atingido o nível B2 de domínio da ...
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Acórdão nº 663/19.3BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Agosto de 2019
... de emissão ou renovação do Cartão do Cidadão, nos termos do art.° 49.° do Decreto-Lei n.° ... enquanto direito fundamental, importa pressupostos de ... , em conjunto com a existência de direitos e deveres recíprocos." Sublinhados nossos 7. E, ...