direitos e deveres enquanto cidadão portugues
2379 resultados para direitos e deveres enquanto cidadão portugues
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Resolução da Assembleia da República n.º 49/2020
... difíceis restrições a alguns dos seus direitos e liberdades fundamentais, bem como no ... decreto (artigo 9.º), a imposição de deveres de não cessação de contratos de arrendamento e ... 642 foram confirmados laboratorialmente, enquanto 351 casos aguardavam resultado laboratorial. Um ... , o que, em caso de recusa por parte do cidadão advertido, não sendo invocável o direito de ...
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Regulamento n.º 973/2016
... , o regulamento municipal, enquanto forma de atuação administrativa ganha um ... e da aproximação da Administração ao cidadão e às empresas. O princípio da simplificação ... Na verdade, perfilam-se em confronto os direitos de acesso e exercício a atividade económica e ... , quando aplicável; d) Condições e deveres específicos impostos, quando existam; e) Prazo ...
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Aviso n.º 12030/2020
... a sede própria para regulamentar os direitos e as obrigações da Entidade Gestora e dos ... de exercício dos respetivos direitos e deveres. Em cumprimento de uma exigência do artigo 62.º ... de Água e Saneamento (SMAS) enquanto Entidade Gestora, datado do ano 2005, o mesmo ... n.º ... , portador do BI/cartão de Cidadão n.º ... , contribuinte n.º ... , inscrito na ...
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Acórdão nº 4/19.0BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Dezembro de 2019
... ório- de uma hipotética violação de deveres, por parte da demandante, tal como nada nela se ... se colocam como mais garantísticas dos direitos de defesa dos Arguidos, razão pela qual, nalguns ... ão da violência que sobre si impendiam, enquanto entidade participante no dito jogo de futebol ... Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, veio a ter posterior acolhimento no artigo 11.º ...
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Portaria n.º 316/2018
... ] a) Os resultados que não dão origem a direitos de propriedade intelectual (DPI) podem ser ... , a responsabilidade conjunta, direitos e deveres das partes, e quando aplicável, questões ... digital assistido», auxílio dado ao cidadão ou agente económico no acesso e interação com ... do sistema de I&I) e as empresas (enquanto entidades centrais da componente inovação) ...
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Acórdão nº 720/13.0TVLSB-A.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Junho de 2013
I - Uma associação cívica cujo fim estatutário consista, nomeadamente, em “transformar o Estado Português devolvendo a sua dignidade, colocando o Estado ao serviço dos cidadãos e não estes ao serviço do Estado” tem legitimidade para instaurar acção popular visando “garantir a primazia da Lei e do princípio da legalidade democrática onde o Estado e todos os que o compõem, sejam...
... , o 3.º Requerido, ou qualquer outro cidadão que se encontre legalmente impedido nos termos da ... improcedente tal excepção, pois que os direitos ou interesses relevantes em matéria de ... (ou pelo Supremo Tribunal de Justiça), enquanto que, de acordo com a LEOAL, os únicos tribunais ... ãos, o que em nada colide ou exclui os deveres funcionais e legais do M.P ... 15. Claramente ... -
Decreto-Lei n.º 82/2021
... ção do Balcão Único do Prédio, enquanto plataforma nacional de registo e de ... e asseguram a execução coerciva de deveres de gestão de combustível na rede secundária, ... ção segura, incluindo os do cartão de cidadão e chave móvel digital, com recurso ao sistema de ... a pseudonimização dos dados e os direitos do respetivo titular. SECÇÃO II Cartografia de ...
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Acórdão nº 49/19.0BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Dezembro de 2019
... de prova demonstrativas da violação de deveres de cuidado, o Tribunal a quo presumiu que a ... no exercício das suas funções, enquanto a veracidade do seu conteúdo não for ... direitos de audiência e de defesa do arguido em ... Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, veio a ter posterior acolhimento no artigo 11.º ...
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Acórdão nº 445/21 de Tribunal Constitucional (Port, 23 de Junho de 2021
... disponível para que o autor exercer os direitos ... fundamentais à integridade pessoal, ao ... constituída, enquanto valor de organização social e posição ... , decorrente da experiência da vida e dos deveres de ... fidelidade e de coabitação inerentes ao ... si, assente numa «relação tripolar cidadão-Estado-terceiro», ... outro não é, no ...
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Acórdão nº 741/21 de Tribunal Constitucional (Port, 23 de Setembro de 2021
... deveres regulamentares e com base apenas num critério ... , conseguimos aferir que a Demandante, enquanto Clube, é a ... responsável pelas alterações ... suscetível de lhe serem atribuídos direitos e impostas vinculações jurídicas) ... É, ... dos processos e a utilidade que o cidadão deles retirou ... JJ. ... Importando ...
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Acórdão nº 835/22 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Dezembro de 2022
... aaa) ... O Arguido é um cidadão, e político, respeitador, íntegro e sério, que ... ências, bem como o grau de violação dos deveres impostos do agente, b) A ... intensidade do dolo ... cidadãos, um dos direitos, liberdades e garantias consagrados na ... consagrado de o recorrente, enquanto cidadão no pleno uso ... dos seus direitos ...
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Decreto-Lei n.º 77/2023
... Normas transitórias ... 1 — Enquanto não estiverem preenchidos os quantitativos ... de familiar, os direitos previstos na legislação aplicável aos ... , servir as Forças Armadas e cumprir os deveres militares. Juro defender a minha Pátria ... e ... o cartão do cidadão ... 2 — Ao militar em RC e RV é conferido um ...
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Acórdão nº 55/2017.9GBLGS.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Dezembro de 2018
... como arguida, TIR, a relação dos seus direitos", o auto de libertação, todos em português, est\xC3" ... Georg Brozicek, cidadão alemão, ”the … judicial authorities should ... ” o direito de defesa e a sujeição a deveres a eternizar-se no tempo quanto às diferentes ... campo não convém facilitar pois que enquanto as preocupações actuais de outros países se ...
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Acórdão nº 409/09.4YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Outubro de 2009
... que circunstanciadamente descreve – enquanto Presidente do Conselho Directivo ... Com a sua ... e que devido à inércia e violação dos deveres que incumbem à Administração, que a Recorrente ... interesses alheios, sendo que os direitos subjectivos abrangidos são, principalmente, os ... ão foi para tutelar o interesse de cada cidadão, individualmente considerado, que tais deveres ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 1/2022/A
... RIAC — Rede Integrada de Apoio ao Cidadão ... SCTA — Sistema Científico e Tecnológico ... (pp) em relação ao ano anterior, enquanto para a produção mundial estima-se um ... novos direitos aos consumidores, articulando este Plano com o ... , tanto ao nível dos direitos, como dos deveres, e em ... respeito pelo princípio da ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 1/2022/A
... Cidadão SCTA — Sistema Científico e T ecnológico dos ... (pp) em relação ao ano anterior, enquanto para a produção mundial estima -se um ... tempo o ambiente e conferindo novos direitos aos consumidores, articulando este Plano com o ... , tanto ao nível dos direitos, como dos deveres, e em respeito pelo princípio da ...
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Acórdão nº 731/09.0GBMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Julho de 2017
I – Sendo as escutas autorizada se levadas a cabo para investigação de um crime de catalogo, e os conhecimentos (fortuitos) obtidos a coberto desse meio de prova, só podem ser valorados para prova de um crime estranho ao catalogo se existir entre ambos a “continuidade da unidade de sentido histórico- processual” estando perante “o mesmo pedaço de vida histórico” . ...
... natureza dos mesmos e a qualidade deste enquanto funcionário da AT ... 39- Nem que tenha pago a ... poderes e os limites impostos pelos seus deveres funcionais, decorrentes nomeadamente da ... émica e de se especializar na área dos direitos humanos ... Em abstracto a arguida efectua ... , porquanto, se o indivíduo, como cidadão, vive inserido numa comunidade e entra, através ... -
Lei n.º 12/2022
... dos referidos bairros, bem como os direitos e ... as obrigações a estes relativos, para os ... cumpridos, pontual e integralmente, os deveres de informação previstos na Lei ... n.º ... , de modo a garantir a sua certificação enquanto aero- ... porto internacional, de acordo com as ... celebrados com a Rede de Lojas de Cidadão e Espaços Cidadão; ... b) De contratos ou ...
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Acórdão nº 11243/1.0SNT-B.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Dezembro de 2015
... : 1. Seja declarado que entre os bens e direitos que integravam o acervo hereditário deixado por Ricardo ……, cidadão alemão residente e falecido em Portugal, no dia ... ítimos interesses dos Réus/reconvintes, enquanto herdeiros fideicomissários ... viii. ... isentar o sucessor fiduciário dos seus deveres perante o sucessor fideicomissário ... E, ...
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Lei n.º 98/2021
... climática, o respeito pelos direitos humanos, a igualdade e os direitos coletivos ... equilibrada, em consideração pelos deveres de solidariedade e respeito pelas gerações ... representante das ONGA e, pelo menos, um cidadão jovem residente ... em Portugal ... Artigo 13.º ... Enquanto acionista de instituições financeiras e sem ...
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Parecer n.º 37/2014
... de decisão que repute lesiva dos seus direitos subjetivos ou interesses legalmente protegidos, ... responsabilidade por incumprimento dos deveres funcionais, nem está excluída a possibilidade ... do requisito da definitividade vertical enquanto pressuposto de ordem geral da impugnabilidade ... que não aquiesça às pretensões de um cidadão é imediatamente recorrível para os tribunais" ...
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Acórdão nº 02331/21.7BELSB de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Maio de 2022
... e aos tribunais para defesa dos seus direitos e interesses legalmente protegidos, não podendo ... da indicação do rol dos seus direitos e deveres — associada à obrigação de tal comunicação ... facilmente acessíveis a qualquer cidadão mediamente informado, à Administração, ... Português para os Refugiados (CPR) enquanto organização não governamental que atue em seu ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 522/2021
... ção interna baseada no respeito dos direitos dos seus membros e na formação democrática dos ... reinstitucionalização da Casa do Douro enquanto associação pública e inscrição obrigatória, ... CRP, aí estando em causa «o direito do cidadão de não entrar numa associação, bem como o ... de «fins de interesse geral», com os deveres estabelecidos no Decreto-Lei n.º 460/77 , de 7 ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 10/2022
... força de caso julgado que recaia sobre direitos privados; daí que ... não seja susceptível de ... do Código de Processo Civil ... Enquanto" o acórdão de 8 de Setembro de 2020 deu à quest\xC3" ... entre os companheiros obedecerão aos deveres de lealdade, ... respeito e assistência, e de ... IX — Não se compreende, assim, que um cidadão brasileiro que se dá ao trabalho — perfeita- ...
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Regulamento n.º 153/2017
... direitos e deveres sociais fundamentais e estabelece no ... caso de cidadãos nacionais: cartão de cidadão ou bilhete de identidade, cartão de eleitor e ... 3 - Enquanto não forem cumpridas as obrigações a que o n.º ...