direitos e deveres enquanto cidadão portugues
2379 resultados para direitos e deveres enquanto cidadão portugues
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Aviso n.º 8314/2022
... cas (INA), enquanto entidade gestora da valorização profissional, a ... ção de bilhete de identidade/cartão de cidadão e do certificado de habilitações ou de outro ... b) Direitos e deveres na administração pública: ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 4/2017
... exigem a colaboração do arguido, enquanto" as segundas têm ab initio carácter coercivo e s\xC3" ... " e de todo incompreendida pelo sensato cidadão comum. Sendo assim, como se entende, nunca o ... República e da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, 2.ª edição actualizada, 2008, em ... a voluntariedade na aceitação dos deveres impostos, pressuposto sempre necessário para que ...
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Acórdão nº 1195/08.0TYLSB,L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Setembro de 2014
... em justa causa por violação grave dos deveres gerais de cuidado e de lealdade e do dever ... traduz essa realidade: a Recorrida, enquanto veículo da vontade de EE, tenta asfixiar a ... ou em abstracto, remetendo para um bom cidadão comum (bonus pater famílias) ou para critérios ... 6 — Os direitos da sociedade mencionados no número anterior ...
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Acórdão nº 00629/14.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Junho de 2020
I- Nos termos do art.º 1187.º do Cód. Civil, o depositário é obrigado a guardar a coisa depositada, a avisar imediatamente o depositante quando saiba que algum perigo a ameaça ou que um terceiro se arroga direitos sobre ela, desde que o facto seja desconhecido do depositante e a restitui-la com os seus frutos. Porém, se o depositário for privado da detenção da coisa por causa que lhe não seja...
... Mista do Tribunal Judicial de Braga, enquanto era conduzido pelo seu filho; Posteriormente o ... permitir o seu desaparecimento, violou os deveres que sobre si impendiam, tornando-se responsável ... Tecla, em virtude de ali se encontrar o cidadão J., que momentos antes havia sido vítima de ... ício, de que resulte violação dos direitos", liberdades e garantias ou prejuízo para outrem.\xE2" ... -
Regulamento n.º 706/2023
... diploma; caracteriza o IPS, enquanto instituição que ministrou o ensino e que ... Cidadão/Bilhete de Identidade e respetivas datas de ... estatuto de igualdade de direitos e deveres atribuídos ao abrigo de tratado ...
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Acórdão nº 1405/07.1TCSNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Julho de 2017
I. Ocorrendo conflito entre os direitos fundamentais individuais – à honra, ao bom nome e reputação - e a liberdade de imprensa, não deve conferir-se aprioristicamente e em abstracto precedência a qualquer deles, impondo-se a formulação de um juízo de concordância prática que valore adequadamente as circunstâncias do caso e pondere a interpretação feita, de modo qualificado, acerca da norma
... , que não tenha que respeitar outros direitos, mais nobres, como o são o direito ao bom nome e ... do bom nome do Autor, sem respeito pelos deveres de isenção e de objectividade e sem recurso a ... estava em funções neste último cargo enquanto durou esse exercício pela Ré ... " de primeiro-ministro e passa a ser um cidadão comum. Recebe quem lhe apetece, como lhe apetece ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 90/2015 . Estatuto dos Militares das Forças Armadas
... Título II Deveres e direitos ... Capítulo I Dos deveres ... enquanto na categoria de praças é criado o posto de ... , para esse efeito, o cartão do cidadão ... 2 - Ao militar em RC e RV é conferido um ...
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Acórdão nº 102/15.9YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Janeiro de 2016
«O comportamento eventualmente lesivo dos deveres de reserva, correcção e de prossecução do interesse público, deve-se ter por justificado, quando verificado no exercício de um direito (concretamente o direito de denúncia), no enquadramento previsto no artigo 31º, n.ºs 1 e 2, alínea a), do Código Penal, designadamente, quando assumido com o propósito de pugnar pelo independente, imparcial e...
... consubstanciada na violação dos deveres de reserva, de correcção e de prossecução do ... em Portugal, com os consequentes direitos e deveres, profissionais e salariais, que lhes ... enquanto o Dr. DD e Dr. JJ, alegadamente com o Dr. FF, ... á agora, diga-se, não muito real) que o cidadão tem da Justiça, e a ideia de que ela e o ... -
Regulamento n.º 350/2017
... do Relatório do Observatório dos Direitos Humanos de 2013, é mais que um simples abrigo ... Também a nível nacional, enquanto direito fundamental, o direito à habitação tem ... ílias carenciadas, mas também exigir do cidadão ou candidato apoiado uma maior consciência e ... do Município Artigo 44.º Deveres do Município 1 - No âmbito da gestão do parque ...
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Acórdão n.º 591/2016
... que respeita ao artigo 47.º da Carta de Direitos Fundamentais da União Europeia ("CDFUE") (fls ... gozam dos direitos e estão sujeitas aos deveres compatíveis com a sua natureza». E não cabe ... tem a concessão de proteção jurídica enquanto" dimensão do direito de acesso aos tribunais. Imp\xC3" ... Já quanto ao cidadão comum, bem se deve reconhecer que tais custos ...
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Regulamento n.º 586/2022
... diploma; caracteriza o IPS, enquanto instituição que ministrou o ensino e que ... do Cidadão/Bilhete de Identidade e respetivas datas de ... superior, de estatuto de igualdade de direitos e deveres atribuídos ao abrigo de tratado ...
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Acórdão nº 9/15.0YGLSB.S2-B de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Maio de 2019
I - Existindo normas expressas, no âmbito do processo penal, que tratam da matéria da nulidade – da sentença e da decisão instrutória – inexiste qualquer lacuna ou omissão por parte do legislador pela que cumpra suprir através da aplicação subsidiária das normas específicas do CPC. II - O art. 379.º, do CPP diz respeito apenas a sentenças e, por via da remissão constante do art. 425
... ósito de desconsiderá-la e ofendê-la, enquanto pessoa e enquanto juiz, junto de terceiros, com ... Estado de direito deve assegurar-se ao cidadão a possibilidade quase irrestrita de denunciar ... , bem como de garantias, princípios e direitos constitucionais (como a garantia da segurança ... judicial, vinculada a especiais deveres de imparcialidade ... Cabe recordar as ... -
Lei n.º 83/2017
... de propriedade ou outros direitos sobre os bens, incluindo ... créditos ... sujeitos aos deveres de exame e de abstenção previstos ... na ... utilização eletrónica do cartão de cidadão ... com recurso à plataforma de ... gência enquanto suas entidades terceiras; ... b) Avaliam, com ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 30/2021 . Procede à regulamentação da Lei n.º 54/2015, de 22 de junho, no que respeita aos depósitos minerais
... Direitos de revelação e aproveitamento ... Artigo 9.º ... cartão de cidadão e da chave móvel digital, com possibilidade de ... a sub-rogação em todos os direitos e deveres do concessionário e a expropriação por ... a outras entidades, compete à DGEG, enquanto autoridade ... pública administrativa no ...
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Norma regulamentar da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões n.º 13/2020-R
... Em relação aos deveres de adoção de uma política de conceção e ... ção (bilhete de identidade, cartão de cidadão ou documento equivalente) ou reconhecimento da ... ou superior a 10 %, do capital ou dos direitos de voto ou qualquer outra possibilidade de ... ou processo-crime por factos praticados enquanto exerceu funções de administrador, diretor ou ...
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Em vigor
Lei n.º 47/86 - Lei Orgânica do Ministério Público
... e suas famílias na defesa dos seus direitos de carácter social; d) Defender a ... 3 - Havendo urgência, e enquanto" a nomeação não possa fazer-se nos termos do n.\xC2" ... termos da lei, pelo cumprimento dos seus deveres e pela observância das directivas, ordens e ... do Ministério Público: a) Ser cidadão português; b) Estar no pleno gozo dos direitos ...
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Aviso n.º 3424/2024
... e o respeito pelos princípios e deveres basilares da prossecução do interesse público ... , na sua redação atual), na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (2016/C 202/02), ... em causa o cumprimento dos seus deveres, enquanto ... N.º 29 9 de fevereiro de 2024 ... Prestar ao cidadão, nos termos legais, a informação que seja ...
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Acórdão nº 00686/20.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Julho de 2020
I-A questão de saber se o tribunal errou ao julgar inexistirem factos controvertidos a reclamar produção de prova adicional para além da já existente nos autos, não contende com qualquer nulidade processual ou nulidade da sentença, estas elencadas taxativamente no artigo 615.º do CPC, mas com um erro de julgamento: o juiz errou em virtude de julgar que não havia matéria controvertida que de...
... ” e da “inimpugnabilidade”, enquanto circunstâncias que obstam à apreciação do ... do Estabelecimento Prisional, violando os deveres gerais da prossecução do interesse público, ... RGEP, decorrentes das limitações, dos direitos fundamentais do recluso, ao sentido da sentença ... ão que vai melhorar ( ... ) a imagem do cidadão comum perante os serviços prisionais”, sendo ... -
Lei n.º 40/2015 - Diário da República n.º 105/2015, Série I de 2015-06-01
... , ficam indivi- dualmente sujeitos aos deveres previstos na presente lei. 5 — Podem ... , nomeadamente no que respeita aos direitos adquiridos aplicáveis às profis- sões que são ... Profissionais com o Cartão de Cidadão a que se refere o artigo 51.º da Lei n.º ... ção prévia, a cessação de funções enquanto coordenador de projeto, para os efeitos e ...
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Regulamento n.º 574/2022
... respeito pelos direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadãos ... deveres" do cargo, ainda que anteriores àquela solicitaç\xC3" ... Informação — Consiste em prestar ao cidadão, nos termos legais, a informação ... que seja ... Enquanto o Controlo Interno é um processo, a sua ...
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Decreto-Lei n.º 162/2019
... ção entre pares não prejudica os direitos e obrigações das partes envolvidas na qualidade ... conjuntamente pelo cumprimento dos deveres e obrigações estabelecidos no presente ... ) Manter os seus direitos e obrigações enquanto consumidor final de eletricidade; h) Aceder à ... cidadão ou chave móvel digital, previsto na Lei n.º ...
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Edital n.º 19/2022
... da aproximação da Administração ao cidadão e às empresas, bem como visa uma melhoria da ... ção do serviço aos utilizadores, os direitos e as obrigações da entidade gestora e dos ... de exercício dos respetivos direitos e deveres". Em cumprimento de uma exi- gência do artigo 62.\xC2" ... 5 — Enquanto o sistema NoPaper não estiver operacional no ...
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Despacho n.º 9640/2017
... a atividade do Provedor de Justiça enquanto Instituição Nacional de Direitos Humanos; e) ... provenientes das Linhas da Criança, do Cidadão Idoso e da Pessoa com Deficiência; b) Promover a ... 1 - O atendimento ao público observa os deveres de urbanidade e solicitude. 2 - O Provedor de ...
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Despacho n.º 9640/2017
... a atividade do Provedor de Justiça enquanto Instituição Nacional de Direitos Humanos; e) ... provenientes das Linhas da Criança, do Cidadão Idoso e da Pessoa com Deficiência; b) Promover a ... 1 - O atendimento ao público observa os deveres de urbanidade e solicitude. 2 - O Provedor de ...
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Regulamento n.º 875/2016
... ção básica e de cidadania, sobre direitos, obrigações e procedimentos, na relação que ... da informação administrativa que o cidadão ou grupos específicos de cidadãos necessitam no ... : a) O da avaliação do desempenho enquanto cidadãos e/ou da obra legada, e não tanto por ... deveres são objeto de regulação por via legal no ...